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O ministro-relator Valmir Campelo, do TCU (Tribunal de Contas da União), em julgamento, nesta quarta-feira (08/08), do processo que analisa erro no reajuste das tarifas de energia elétrica entre os anos de 2002 e 2007, é favorável ao ressarcimento do valor que pode chegar a R$ 7 bilhões, conforme pleito da Frente em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica. Na fundamentação do seu voto, em 48 itens, Campelo transcreve conclusão dos trabalhos de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instalada em 2009 na Câmara dos Deputados, de que existiu o erro, “o qual causou o aumento indevido das tarifas, prejudicando o consumidor; a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] tem a obrigação de corrigir esse problema e de devolver os valores cobrados a maior do consumidor”.

No item 46 do seu voto, Campelo contesta alegação da agência reguladora de que a devolução do dinheiro quebrará o contrato com as concessionárias de energia elétrica. “No acórdão proposto não há a “quebra de contrato” alegada pela Aneel, pois se fundamenta na observância de princípios e dispositivos legais e contratuais, de sorte que o ajuste dos valores decorrentes da omissão regulatória que ocasionou desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos contribuirá para a segurança jurídica e assegurará o próprio cumprimento dos contratos de concessão e da legislação vigente, o que reduz, na verdade, a percepção de risco.”

Campelo considera, ainda, que houve “uma omissão regulatória por parte da Aneel que perpetuou a falha metodológica e provocou distorção no mecanismo de reajuste tarifário e gerou aumento indevido das tarifas de energia elétrica, em razão de arrecadação por parte das concessionárias de valores superiores aos repasses realizados relativos aos encargos setoriais e custos de transmissão”.

O julgamento do processo foi interrompido depois de pedido de vista formulado pelo ministro Raimundo Carreiro, que passa a ser o ministro revisor do processo, conforme artigo 119 do Regimento Interno do TCU. O prosseguimento da votação ainda não tem data prevista para ocorrer.

Para a Frente, formada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Fundação Procon-SP, Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) e FNE (Federação Nacional do Engenheiros), o TCU assegurou o cumprimento do princípio do equilíbrio econômico financeiro dos contratos públicos e a garantia constitucional de que o Estado deve promover a defesa do consumidor e entendeu que a legislação do setor elétrico, assim como os contratos de concessão, foram desrespeitados pela Aneel.

Dirigentes das entidades ligadas à Frente acreditam que a participação da sociedade civil no processo do TCU demonstra avanço da democracia e da organização das entidades de defesa do consumidor, que estão cada vez mais ativas e preparadas para a representação de seus interesses, promovendo o equilíbrio entre o poder econômico e o consumidor.

O voto proferido assegura, até o momento, a missão constitucional do TCU, que é “controlar a administração pública para contribuir para o seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade” e pode ser considerada, por enquanto, uma vitória do consumidor.

 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa - SEESP
Com informação do TCU e Idec



Está na pauta ordinária do TCU (Tribunal de Contas da União), desta quarta-feira (08/08), o julgamento do processo que defende o ressarcimento de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas de luz de consumidores de todo o país, devido a um erro na metodologia de cálculo de reajustes ocorridos entre os anos de 2002 e 2009. A informação é da FNE (Federação Nacional dos Engenheiros) que, junto com associações de defesa do consumidor, entrega nesta terça-feira (7) ao TCU uma petição em favor da devolução dos valores. Segundo a Secretaria de Comunicação do tribunal em contato com o SEESP, a apreciação do tema deverá começar às 14h30 e, por envolver muitos interessados e documentos técnicos, se alongar até por volta das 16h30. A relatoria do processo é do ministro Valmir Campelo.

O tema está em trâmite desde 2007. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) corrigiu a metodologia, mas não impôs a devolução de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas por sete anos.

Segundo Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da ProTeste, uma das entidades que fazem parte da Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, a ideia de entregar a petição é pressionar o TCU para que o caso seja resolvido o mais breve possível. “Já era para ter saído essa decisão há muito tempo”, disse Dolci.

Segundo ela, a devolução do dinheiro poderá ser feita por meio de desconto nas contas de luz, mas isso também ainda não está decidido. O relator será o ministro Vladimir Campelo. A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica vai participar do julgamento.

 

Imprensa – SEESP
* Com informações do jornal ExtraOnline



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