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Comunicação SEESP*

Segundo informação do Ministério Público Federal (MPF), as dragagens para o alargamento e aprofundamento do canal de navegação do Porto de Santos contribuíram para o aumento da energia das ondas que, desde 2010, acelerou o processo de erosão das praias de Santos, notadamente no trecho entre os bairros Embaré e Ponta da Praia. Tal situação foi reconhecida pela própria administradora do complexo portuário, a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que assinou, em início de janeiro último, junto ao MPF, acordo “visando a recuperação, mitigação e prevenção da erosão costeira nas praias da Baía de Santos”. Na tratativa, que tem que ser homologada judicialmente para começar a valer, a autoridade portuária terá seis meses para iniciar as obras, cujo efeito esperado é a diminuição da força das ondas.

Paralelo a isso, a Prefeitura local iniciou uma intervenção na Ponta da Praia, onde o problema é mais acentuado, que prevê a construção de “uma barreira em formato de “L”, com uma estrutura de 275 metros a partir da mureta da praia e outra de 240 metros paralela à praia” e a montagem de linha de tubos que levará sete mil metros cúbicos de areia necessários para o enchimento dos bags de tecido geotêxtil. Ocorre que, em 12 de janeiro, o Ministério Público do Estado de São Paulo suspendeu os trabalhos, alegando que a “obra está sendo realizada sem licença ambiental ou dispensa formal, fato de conhecimento do Município, que age ao arrepio de toda legislação vigente”.

A interrupção das obras foi feita após liminar resultado de ação conjunta do núcleo Baixada Santista do Grupo Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) e a Promotoria de Urbanismo e Meio Ambiente. Segundo a medida, “a intervenção não possui licença ambiental e apresenta possibilidades de danos ecológicos e ao erário”. A Justiça aguarda a “licença ambiental do órgão competente para o regular desenvolvimento da intervenção pretendida, sob pena de multa no valor de R$ 1 milhão”.

Na petição inicial da ação que levou o pedido de liminar ao Judiciário, os promotores de Justiça Daury de Paula Júnior e Nelisa Olivetti de Almeida citam inquérito civil em tramitação no Gaema, instaurado para averiguar “danos ambientais decorrentes da erosão nas praias santistas e também na praia do Góes, em Guarujá”. Ainda no documento, é salientado que o município revelou a intenção de “realizar um convênio com a Unicamp para a realização de um estudo da possibilidade de realização de uma obra consistente na colocação de geotêxtis contendo sedimento da própria praia no mar”.

Apesar de a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) se declararem incompetentes para a concessão de licença ambiental para a obra, o fato não foi levado ao conhecimento do Ministério Público por parte do município. Este, por outro lado, alegou ao MPSP que, segundo a Cetesb, a intervenção não precisaria de licença. No entanto, as atividades envolvidas no projeto não estão inseridas no rol daquelas de competência daquele órgão.

* Com informações dos Ministérios Públicos Federal e do Estado de São Paulo e do site da Prefeitura Municipal de Santos

 

Da Assessoria de Comunicação do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que deixe de prorrogar antecipadamente os contratos de concessão de ferrovias em todo o Brasil até que o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifeste sobre o assunto. O aval do tribunal é uma das etapas obrigatórias do processo e depende da demonstração de que a assinatura de termos aditivos é mais vantajosa que a realização de licitações para a escolha de novas concessionárias.

O governo federal pretende concluir em breve os procedimentos de prorrogação contratual de cinco ramais privatizados na década de 1990, correspondentes a 12,6 mil quilômetros de ferrovias em todo o país. A renovação antecipada das concessões por mais 30 anos se baseia na Lei 13.448/17, originada da Medida Provisória 752/16. O texto, que já é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) por contrariar princípios como a segurança jurídica e a livre concorrência, autoriza a manutenção das atuais empresas desde que preenchidos alguns requisitos, entre eles a apresentação de estudos ao TCU que comprovem a vantagem da dispensa de licitação.

Caso o cumprimento desses critérios fique demonstrado, o MPF pede ainda que a ANTT exija das empresas a regularização de possíveis pendências nos contratos em vigor para viabilizar a renovação. Nos últimos anos, os procuradores da República vêm apontando, por meio de ações judiciais, que as concessionárias têm desrespeitado uma série de obrigações. Um exemplo é a ALL Malha Paulista, cujo procedimento de prorrogação é o mais adiantado. Recentemente, a empresa responsável por quase 2 mil quilômetros de estradas de ferro no Estado de São Paulo foi alvo de diversas ações, sobretudo por abandonar trechos inteiros e deixar que linhas e equipamentos se degradassem completamente.

Cinco companhias já foram qualificadas para a prorrogação. Além da ALL Malha Paulista, estão em processo de renovação a MRS Logística, a Estrada de Ferro Carajás, a Estrada de Ferro Vitória-Minas e a Ferrovia Centro-Atlântica. A ALL Malha Sul também já formalizou à ANTT o pedido de renovação antecipada. O MPF pretende acompanhar de perto o andamento desses processos e, para isso, instaurou procedimentos referentes a cada um deles, nos Estados do Maranhão, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.

A recomendação enviada à ANTT é assinada pelo subprocurador-geral da República José Elaeres Marques Teixeira, coordenador da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF, e pelo procurador da República Thiago Lacerda Nobre, que coordena o Grupo de Trabalho Transportes do órgão. Ao lado deles, são signatários do documento os procuradores André Luiz Morais de Menezes, Aureo Marcus Mikiyama Lopes, Cláudio Gheventer, Fernando de Almeida Martins, Hilton Araújo de Melo e Osmar Veronese.

A ANTT tem dez dias a partir do recebimento para manifestar-se sobre a recomendação. Caso não acate os pedidos, a agência fica sujeita a medidas judiciais. 

>> Leia a íntegra da recomendação

 

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