GRCS

Deforma trabalhista 

 

Do Diap*

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, em decisão liminar (provisória), a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim de empresas.

A possibilidade da terceirização da atividade-fim já está afirmada na Lei 11.442, de 2007, e na nova Lei 13.467/2017, que fez as mudanças trabalhistas, que entrou em vigor em novembro deste ano. Entretanto, decisões da Justiça do Trabalho vinham reconhecendo o vínculo de emprego em casos de terceirização da atividade-fim por empresas de transporte de cargas.

Ao julgar, nesta terça-feira (19/12), ação da Confederação Nacional do Transporte (CNT) sobre a constitucionalidade da Lei 11.442, de 2007, Barroso reafirmou a validade da legislação e defendeu que a terceirização de atividade-fim é uma estratégia empresarial legítima.

* Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

 

Do site do Supremo Tribunal Federal

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995 que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto na variedade crisotila no País. A inconstitucionalidade do dispositivo já havia sido incidentalmente declarada no julgamento da ADI 3937, mas na sessão desta quarta-feira (29/11) os ministros deram efeito vinculante e erga omnes (para todos) à decisão.

A decisão ocorreu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3406 e 3470, ambas propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) contra a Lei 3.579/2001, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a substituição progressiva dos produtos contendo a variedade asbesto (amianto branco). Segundo a confederação, a lei ofenderia os princípios da livre iniciativa e invadiria a competência privativa da União.

A relatora das ADIs 3406 e 3470, ministra Rosa Weber, ao votar pela improcedência das ações, observou que a lei estadual não viola a competência da União para definir normas gerais sobre comércio, consumo e meio ambiente. Segundo ela, a opção de editar normas específicas, mais restritivas que a lei federal, foi uma escolha legítima do legislador estadual, no âmbito de sua competência concorrente suplementar. A ministra explicou que não é possível a norma estadual confrontar a diretriz geral federal, mas não há impedimento em adotar uma postura mais cautelosa.

Para a relatora, a lei fluminense se pauta pelo princípio da precaução, demonstrando a preocupação do legislador com o meio ambiente e a saúde humana e não cria uma regulamentação paralela à federal, apenas regula aspectos relacionados à produção e consumo do amianto. Ela destacou que a lei estadual não afeta diretamente relações comerciais e de consumo e incide apenas nos limites territoriais do estado, não representando relaxamento das condições mínimas de segurança exigidas na legislação federal para a extração, comercialização e transporte do amianto e dos produtos que o contenham.

A ministra considera que lei federal e a lei do Rio de Janeiro orientam-se na mesma direção, mas a lei estadual resolveu avançar onde a federal parou. “Ao impor nível de proteção mínima, a ser observada em todos os estados da federação, a lei federal não pode ser apontada como um obstáculo à maximização dessa proteção”, afirmou a ministra.

Seguiram a relatora os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia. O ministro Dias Toffoli acompanhou o entendimento na ADI 3470, estando impedido na votação da ADI 3406.

Divergência
O ministro Alexandre de Moraes votou pela procedência parcial das ADIs, por considerar que os artigos 2º e 3º da lei fluminense, que proíbem a extração e utilização do amianto no estado, não estão de acordo com a Constituição Federal. O ministro Marco Aurélio julgou ambas as ações totalmente procedentes.

O ministro Luís Roberto Barroso não participou da votação, por impedimento.


Do Diap*

Vulnerados em seus direitos, os trabalhadores representados pela Fenattel, do segmento assalariado das empresas de telefonia, entre outros, e também a Fenepospetro, dos empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo, ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o contrato de trabalho intermitente consignado na chamada reforma trabalhista – Lei 13.467/17, que alterou o artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Esse novo contrato laboral introduz a “prestação de serviço, com subordinação, não contínua, ocorrendo alternadamente períodos de trabalho e de inatividade, podendo ser determinado por hora, dias e meses. É permitido para quaisquer atividades, com exceção de aeronautas (que possuem legislação própria)”, esclarece a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) das duas entidades.

“Muito embora o contrato intermitente tenha sido introduzido em nosso ordenamento jurídico pela reforma trabalhista, sob o pretexto de ‘ampliar’ a contratação de trabalhadores em um período de crise que assola o País, na realidade propicia a precarização da relação de emprego, servindo inclusive de escusa para o pagamento de salários inferiores ao mínimo constitucionalmente assegurado e que não atendem às necessidades básicas do trabalhador e de sua família, especialmente para moradia, alimentação, educação, saúde e lazer”, arremata.

Essas ações se juntaram a outras que, entre outros assuntos, também questionam o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

* Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

 

Comunicação CNTU*

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em decisão liminar (provisória) a portaria do Ministério do Trabalho que modificava regras de combate e fiscalização do trabalho escravo.

A ministra acolheu a ação do partido Rede Sustentabilidade, que pedia a anulação dos efeitos da portaria. O partido argumentou que houve desvio de poder na edição da medida. A liminar da ministra tem efeito até o julgamento do mérito da ação, que vai ser examinado pelo plenário do tribunal.

Ainda tramitam no Congresso Nacional mais de uma dezena de proposições que buscam sustar a portaria. 

No Senado Federal, o PT apresentou em nome de sua bancada o projeto de decreto legislativo (PDS) para sustar a portaria. A proposta apresentada (PDS 190/17) tem como autores os senadores petistas Paulo Rocha (PA), Regina Sousa (PI), Paulo Paim (RS) e Lindbergh Farias (RJ).

Os senadores argumentam que o Código Penal é claro ao determinar que “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto” é crime, punido com pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Outras duas proposições foram apresentadas no Senado (PDS 191/17), do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e PDS 192/17, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que estabelecem a suspensão da portaria do Ministério do Trabalho que alterou conceitos relativos ao trabalho escravo.

A decisão da ministra foi dada em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aberta pela Rede na semana passada. Rosa Weber acatou os argumentos do partido de que a referida portaria abre margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição, entre eles, o da dignidade humana, o do valor social do trabalho e o da livre iniciativa.

Para a ministra, ao “restringir” conceitos como o de jornada exaustiva e de condição análoga à de escravo, “a portaria vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos”.

“A conceituação restritiva presente no ato normativo impugnado divorcia-se da compreensão contemporânea [sobre o trabalho escravo], amparada na legislação penal vigente no país, em instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário e na jurisprudência desta Suprema Corte”, argumenta a ministra.

Rosa Weber determinou que a suspensão vigore até que o caso seja apreciado em caráter definitivo, mais aprofundadamente, o que deve ser feito pelo plenário do STF. 

 

 

*Com agências 

 

 

 

 

Comunicação SEESP*


A ação trabalhista que pede a maior condenação de indenização por danos morais coletivos - cerca de R$ 225 milhões - teve sua primeira audiência realizada na terça-feira (17/10), na 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho, Bahia. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) contra a Eternit.


O processo é resultado de inquérito que comprovou a exposição de centenas de trabalhadores e do meio ambiente a partículas de amianto, substância banida em diversos países e recentemente também alvo de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que abre caminho para o banimento total da substância no Brasil. O MPT inspecionou a sede da empresa no município de Simões Filho e identificou graves riscos à saúde de funcionários, além de riscos ambientais.

Além de pedir a condenação por dano moral, o ministério público daquele estado exige o banimento da utilização de amianto na produção de telhas e tanques. Os advogados da empresa, na audiência, sinalizaram a possibilidade de fazer um acordo e substituir o uso do amianto por outras matérias primas na linha de produção. A Eternit terá 15 dias para apresentar uma proposta de acordo. No período, o juiz George Santos Almeida, que conduz o processo, poderá se manifestar sobre o pedido liminar feito pelo órgão, sobre a adoção de medidas de segurança a saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente.

Os peritos do MPT flagraram situações que comprovam que não há limite seguro para o uso de amianto na indústria, já que as partículas da substância se desprendem e cobrem toda a área da fábrica, podendo ser aspirada e contaminar roupas, utensílios e o meio ambiente.

Há registro de descarte de sobras de amianto em um córrego próximo a fábrica e transporte dos produtos sem os devidos cuidados. É comprovado que a contaminação por amianto causa câncer de pulmão e ocorre de forma lenta e gradual. Não há níveis de exposição ao produto que possam ser considerados seguros. Há registros de parentes de empregados de fábricas e de minas que se contaminaram apenas pelo contato com as roupas do empregado ao chegar em casa. A substância já está proibida em mais de 75 países e agora o STF votou pela possibilidade de banimento total.

Além dos trabalhadores, a sociedade também está exposta ao produto, uma vez que existem falhas de segurança evidentes no transporte, na comercialização e no manejo da matéria-prima e nos produtos da Eternit. As micropartículas de asbesto contaminam o ar, o solo e os cursos d’água e não há uso seguro. Um substituto do produto é a fibra cimento, feito de forma sustentável.

Em todo o Brasi sete empresas baniram o amianto. Apenas a Eternit e a Precon fazem uso. Mesmo depois de interromper sua utilização na produção, as empresas são responsáveis por avaliações ambientais e exames médicos por um período mínimo de 30 anos após a demissão do trabalhador.


*Com informações do site Bahia Notícias



Daniel Damasio Borges*

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a lei do Estado de São Paulo que proíbe a comercialização do amianto em seu território. Assim, apesar da lei federal sobre o assunto autorizar a comercialização do amianto branco, a maioria dos ministros do STF estimou que uma lei estadual poderia contrariar a norma federal e vedar tal mineral nocivo à saúde pública.

Tal decisão destoa da jurisprudência tradicional do STF. Desde o caso da lei gaúcha sobre o uso dos agrotóxicos do início dos anos oitenta, o STF decidia reiteradamente que a lei federal devia prevalecer sobre a lei estadual, em nome da preservação da harmonia e da unidade da federação brasileira. Assim, leis estaduais mais avançadas em matéria de saúde pública eram consideradas inconstitucionais, sob o fundamento da preservação da homogeneidade da legislação em todo o território nacional.

O julgamento do amianto representou, assim, um verdadeiro ponto de inflexão na Federação brasileira. Os Estados foram autorizados a editar leis sobre saúde pública mais protetivas que a legislação federal, corrigindo as falhas e insuficiências dessa última. As preocupações humanistas com a integridade física e psíquica das pessoas preponderam sobre a busca da uniformidade legislativa.

Esse caso do STF é, portanto, um convite para que os Estados aperfeiçoem e melhorem as leis federais sanitárias, editando leis mais ousadas e consentâneas com o direito fundamental à saúde. Aliás, antes mesmo da conclusão do julgamento sobre o amianto, os Estados já foram sensíveis a esse convite, ao estabelecerem, antes que as leis federais o fizessem, regras mais rígidas contra o tabagismo.

Leis estaduais mais efetivas em saúde pública podem ter impactos muito além dos Estados que as adotam. Com efeito, tais leis criam um precedente e engendram um efeito em cadeia, induzindo outros Estados e até mesmo o legislador federal a seguir os mesmos passos. Nesse sentido, convém sublinhar: o julgamento do STF sobre a lei paulista do amianto não é apenas benéfico para a população do Estado de São Paulo, mas para o conjunto da população brasileira. Em um momento em que as políticas sociais brasileiras estão sendo postas em xeque, o avanço representado por esta decisão não deve ser menosprezado. Cabe aos Estados, agora, fazer valer esse poder que lhe foi assegurado pelo STF e trazer substanciais inovações às políticas sanitárias brasileiras.

 

* Doutor em Direito pela Universidade Paris I (Panthéon-Sorbonne), livre-docente em direito internacional público pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e professor da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista (Unesp), em Franca

 

Do Diap*

Boa notícia para o mundo do trabalho. O Supremo Tribunal Federal (STF) recepcionou, nesta quinta-feira (31/08), medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR). A ação questiona pontos da Lei 13.467/17, que trata da reforma trabalhista.

Conforme decisão do ministro Luís Roberto Barroso, as restrições na nova lei violam as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados.

Na cautelar, Barroso pede que a Advocacia Geral da União (AGU), bem como a Presidência da República e o Congresso Nacional sejam ouvidos num prazo de cinco dias para só depois disso decidir sobre pedido de liminar.

Na ação, o procurador-geral Rodrigo Janot (que ficará no cargo até setembro) questiona os artigos 790-B, 791-A e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que normatizam alguns pontos do processo trabalhista.

Medida cautelar é um procedimento para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.

>> Leia também: PGR apresenta ação de inconstitucionalidade a pontos da chamada Reforma Trabalhista

 

* Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

 

 

Enquanto tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória 752/2016 – que dispõe sobre as concessões de rodovias, aeroportos e ferrovias –, o texto foi aprovado, no último dia 3 de maio, pelo Senado Federal, com 48 votos favoráveis, 19 contrários e uma abstenção e seguiu à sanção presidencial.

A esperança de representantes da Frente pela Volta das Ferrovias (Ferrofrente) e da Federação das Associações dos Engenheiros Ferroviários, que estiveram juntamente com a FNE em visita ao STF, é que o relator da Adin, ministro Dias Tóffoli, decida pela nulidade da MP e mande sustar os efeitos da lei, caso sancionada, para, minimamente, devolver o tema ao debate público. “O País merece mais tempo para um projeto sério e não pode ficar refém dos interesses exclusivos do concessionário que fecha ramais ferroviários sem qualquer critério justo”, diz o presidente da Ferrofrente, engenheiro José Manoel Ferreira Gonçalves.

A MP 752 (transformada pela Câmara em PLV 3/2017) estabelece as regras para o governo federal prorrogar ou realizar novas licitações de contratos de parceria entre governo e setor privado nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário federais que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Segundo a entidade, originalmente a prorrogação contratual não era direito líquido e certo da concessionária, uma vez que a União poderia considerar não ter interesse nisso. Ademais, alega que ao longo desse período “trechos ferroviários foram desativados e até extintos, resultando na redução da malha ferroviária ativa e na perda patrimonial substancial da União, tudo por causa dos interesses privados envolvidos na operação das infraestruturas”. Na sua visão, é indispensável a tramitação regular de um projeto de lei, “precedido de um diagnóstico das concessões ferroviárias e um novo marco legal do setor”.

O texto da MP, de acordo com as entidades, foi piorado na tramitação. “Foram reduzidas as exigências de cumprimento dos contratos pelas concessionárias que querem a sua prorrogação. Na prática, um prêmio para concessionárias que descumpriram as regras dos contratos, que poderão prorrogar as parcerias mesmo deixando de oferecer serviços de qualidade. Além disso, a Câmara deixou expressa a autorização para o governo doar bens móveis aos concessionários, basicamente os vagões e trilhos usados, que representam patrimônio público e serão doados sem qualquer custo para os empresários​.”

O advogado da Ferrofrente, Bruno Meirinho, explica que as normas são inconstitucionais: "Doação de bens sem a realização de avaliação e inventário é uma imoralidade. Esperamos que o STF suspenda a validade dessas regras."

O tom da visita a Dias Tóffoli foi a defesa da “volta forte das nossas ferrovias”, conforme relato do presidente da Ferrofrente: “O ministro dedicou mais de 20 minutos para o tema das ferrovias e se mostrou muito sensível sobre as observações feitas pelo grupo de entidades representativas do setor de transporte sobre trilhos. Perguntou detalhes importantes sobre as motivações e preocupações.” Com ele, estiveram o advogado da Frente e a representante da FNE, Clarice Maria de Aquino Soraggi.

Ameaças às ferrovias paulistas
O maior de todos os problemas no complexo assunto da renovação antecipada da malha ferroviária paulista foi deixado de lado, de acordo com a Ferrofrente.

A entidade tem alertado para as graves consequências que penalizarão ainda mais o setor e as cidades da região de Presidente Prudente, caso a lei seja sancionada. Seu presidente lamenta que o Congresso não tenha as posições oficiais tanto da própria Frente Parlamentar em Prol do Transporte Metroferroviário (Ftram) quanto da FerroFrente, na modificação do texto, e que os argumentos para aprová-la sejam incorretos.

Um exemplo das distorções no debate, segundo ele, está na suposição de que a antecipação colocará novamente os trilhos de Presidente Prudente em funcionamento. Ele explica que, “as concessionárias assumem apenas o direito de operar, e não a obrigação de pôr trens sobre trilho algum. Segundo, mesmo que venha a pôr, se entender que isso é favorável a seu caixa, o fará sem nenhuma condição de qualidade ou de segurança e pior, ficará a seu exclusivo alvitre todas as decisões quanto a isso, já que o modelo atual não garante o direito de passagem a outras operadoras”.

São Paulo já teve 4.500km de ferrovias e hoje conta com menos de 1.800km de trilhos em operação regular. Há demandas por serviços ferroviários em todas as regiões do Estado, mas, lamenta Gonçalves, 85% dos deslocamentos das cargas são concentrados em caminhões.

 

Comunicação SEESP
Reprodução editada de notícia publicada no site da FNE

 

 

 

 

O PSOL e a organização não governamental Anis ingressaram com uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a legalização do aborto em caso de gestações com até 12 semanas. O documento foi protocolado na noite de segunda-feira (6/3) e se soma às reivindicações do Dia Internacional da Mulher, celebrado tradicionalmente neste 8 de março.


Foto: Mídia Ninja
psol acao no STF abortoColetiva de mulheres do PSOL e Anis, na terça (7), para apresentar o conteúdo dá ação.

A ação pede que o Supremo considere nulos os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam o aborto tanto no caso da mulher que o faz quanto de qualquer pessoa que auxilie a prática. A interrupção da gravidez somente é autorizada quando há risco de vida para a  gestante, em casos de estupro ou ainda de gestação de fetos anencéfalos. Este último foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2012, após ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS).

Os propositores da ação protocolada esta semana argumentam que o Código Penal brasileiro data de 1940 e não estaria sintonizado com os princípios da dignidade e da cidadania das mulheres, que são garantidos pela Constituição Federal de 1988. “Os direitos das mulheres estão sendo violados pelo Código Penal, por isso a lei precisa ser ajustada. Afinal, a dignidade e a cidadania são pilares da República brasileira. Isso vem sendo negado especialmente àquelas que são pobres e negras, que são as que mais se submetem a situações degradantes quando, por razões financeiras ou por não quererem ser mães, precisam praticar um aborto”, disse Luciana Genro, do PSOL.

Além de segmentos da área da saúde, movimentos feministas defendem que a criminalização do aborto ofende os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, que são impedidas de decidir os rumos da própria gravidez. A questão se converte ainda num problema de saúde pública, por conta do alto número de mulheres que morrem em decorrência de práticas abortivas precárias e clandestinas. As entidades e instituições que acompanham a questão afirmam que não é possível saber o número de mortes, porque a criminalização dificulta a notificação dos casos.

A Pesquisa Nacional do Aborto (PNA), realizada no ano passado pela Anis em parceria com a Universidade Nacional de Brasília (UnB), constatou que, aos 40 anos, uma em cada cinco mulheres já fez pelos menos um aborto no Brasil. Em 2015, por exemplo, foram 417 mil mulheres da zona urbana. O estudo identificou que, ao se considerarem aquelas que vivem na zona rural ou que não são alfabetizadas, o número sobe para 503 mil. São pelo menos 1.300 por dia, o que corresponde a 57 por hora ou quase uma mulher a cada minuto fazendo aborto. “O aborto é uma realidade na vida de milhares de mulheres, por isso não podemos fugir desse debate”, completa Genro.

Na ação, o PSOL e a Anis pedem que o STF, antes do julgamento do mérito da questão, conceda uma liminar para suspender o andamento de processos ou os efeitos das decisões judiciais que pretendam aplicar ou que já tenham aplicado os artigos do Código Penal que estão sendo questionados.

A advogada Gabriela Rondon, da Anis, destaca que, do ponto de vista legislativo e jurídico, o Brasil ainda se encontra numa posição retardatária no sentido de proteção dos direitos das mulheres. “Nossa legislação é uma das mais restritivas do mundo, e essa é uma discussão que já está muito avançada no plano internacional, inclusive dentro das cortes constitucionais, então, esse pedido de agora não é novo. O direito das mulheres sobre a decisão de uma gravidez é um direito fundamental e humano que deve estar na pauta das cortes”, considera a advogada.

Aborto no mundo

No globo, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que anualmente são feitos 22 milhões de abortos inseguros, resultando na morte de cerca de 47 mil mulheres.

Nos últimos anos, o debate em torno do tema da descriminalização vem ganhando fôlego graças ao fortalecimento da luta feminista, que tem exigido a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres em diversas partes do mundo.

O Uruguai, por exemplo, legalizou a prática em 2012, tornando-se o segundo país da América Latina a oficializar a liberação. O primeiro deles foi Cuba, em 1965. Países como Estados Unidos, Moçambique, Alemanha, Portugal, México e Colômbia também já descriminalizaram o aborto. "Não houve, nesses países, aumento do número de abortos, ou seja, não foi a descriminalização que intensificou o acesso a essa última medida, porque também as mulheres não querem fazer aborto. Elas acabam fazendo pelas contingências da vida e precisam ser amparadas pela lei”, afirma Luciana Boiteux, professora de Direito Penal e Criminologia do curso de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).


Fonte: Brasil de Fato


Com a chegada do fim do ano e das festas chega também a hora de fazer listas de coisas boas e de coisas ruins que aconteceram durante o ano de 2016 e de valorizar amigos e amigas.

As três piores coisas que aconteceram:

- no mundo: eleição de Trump nos Estados Unidos

- no Brasil: impedimento da presidente eleita Dilma Rousseff

- no movimento sindical: a quase divisão por conta da crise política agravada pela recessão.

As três melhores coisas que aconteceram:

- no mundo: acordo de paz na Colômbia

- no Brasil: a força da Constituição

- no movimento sindical: a garantia da unidade de ação para “nenhum direito a menos”

Cinco dirigentes sindicais que se destacaram:

Os metalúrgicos

- Sergio Butka, pela liderança do permanente ativismo do sindicato da Grande Curitiba

- Miguel Torres, pelo esforço em defesa da categoria e pela retomada do desenvolvimento

- Juruna, pelo incansável trabalho em prol da unidade de ação do movimento sindical

- Sergio Nobre, pelo esforço que faz, com habilidade, para garantir a linha unitária de resistência

E o engenheiro

- Murilo Pinheiro, presidente do sindicato em São Paulo e da federação nacional, ao por de pé o projeto da Engenharia Unida para enfrentar a recessão.

Cinco jornalistas e assessores sindicais que se destacaram

- João Franzin, por seu trabalho na Agência Sindical

- Carlos Hannickel, o organizador da vitória sindical dos engenheiros da prefeitura de São Paulo

- Rita Casaro, a grande jornalista sindical com múltipla qualificação

- Toninho do Diap, que é uma instituição

- Sergio Gomes, imortal.

E, para completar, a lista do que me emocionou em 2016:

Na poesia – Paisagens humanas do meu país, do comunista turco Nâzim Hikmet

Na música – o Andante do Concerto para Piano e Orquestra número 4 (KV 41), de Mozart

No cinema – sempre rever O Poderoso Chefão em suas três versões

Na arte – os desenhos da Laerte

Na vida – as amizades confirmadas, os meus dois netos e a minha neta.

 

* João Guilherme Vargas Netto é analista político e consultor sindical







 

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