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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello notificou a Câmara Federal, nesta terça-feira (28/3), para que sejam dadas informações sobre a tramitação e aprovação do Projeto de Lei 4.302/1998 na Casa - sem estabelecer, contudo, prazo para essa manifestação. A matéria, aprovada em 22 de março, libera a terceirização nas atividades-fim das empresas e já foi encaminhada à sanção presidencial, cujo prazo termina no dia 12 de abril próximo. 

O despacho do ministro refere-se a dois mandados de segurança, com pedido de liminar de suspensão da votação, encaminhados pelo deputado federal André Peixoto Figueiredo Lima (PDT-CE) e pelo senador Randolph Rodrigues Alves (Rede-AP). Segundo a assessoria de imprensa do STF, a partir das informações encaminhadas pela Câmara, o ministro tomará decisão sobre o mérito dos dois mandados, que pedem a anulação da votação do PL.

Na ação do senador da Rede, postula-se ”a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 4.302, de 1998, desde agosto de 2003, momento em que fora retirado pelo Chefe do Poder Executivo Federal e seu autor, com a consequente nulidade de todos os atos que se seguiram a essa data”. Já na ação do deputado do PDT, o objetivo é “(...) declarar nula a convocação de sessão deliberativa para apreciar imediatamente no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.302/1998, sem a aprovação de requerimento na forma do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...)”.

>> Leia aqui despacho do ministro Celso de Melo na ação do senador da Rede
>> Leia aqui despacho do ministro Celso de Melo na ação do deputado do PDT

 

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

 

 

 

 

O Plenário da Câmara volta a se reunir, nesta quarta-feira (15/4), a partir das 14 horas, para continuar a votação do projeto que amplia as terceirizações para todas as áreas de uma empresa (PL 4330/04). Ontem, os deputados aprovaram retirar empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias da proposta, mas decidiram adiar para hoje as maiores polêmicas.


Foto: Gustavo Lima/Agência Câmara de Notícias
PL terceirização 14ABR2015 
A votação de destaques e emendas ao PL 4330 começou nesta terça-feira, 14
 

A proposta teve o texto-base aprovado na semana passada, mas, como os destaques só foram divulgados no começo da tarde desta terça (14), os líderes pediram o adiamento para reunir as bancadas e analisar os pontos a serem discutidos. O texto recebeu 27 destaques e seis emendas aglutinativas, que unem outros destaques em um só texto.

Tipo de atividade
Entre as propostas que deverão ser votadas está o destaque do PT que pretende proibir a terceirização em todas as áreas da empresa, principal mudança feita pelo projeto.

Atualmente, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limita as terceirizações a atividades-meio, como segurança, vigilância e serviços especializados. A emenda coloca na lei o entendimento da Justiça do Trabalho.

Responsabilidade
Outro ponto controverso, já discutido pelos líderes ontem, trata da responsabilidade das empresas no recolhimento de tributos e direitos trabalhistas devidos aos trabalhadores. Hoje, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, o empregado só pode acionar a empresa que contrata a mão de obra depois de processar a terceirizada.

Pelo projeto, a responsabilidade será subsidiária se a empresa contratada fiscalizar o recolhimento de tributos pela terceirizada. Caso contrário, poderá ser acionado antes da terceirizada (responsabilidade solidária).

Há destaque para que a responsabilidade seja solidária em todos os casos. Os líderes do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ); e do PR, deputado Maurício Quintella Lessa (AL), já declararam voto favorável ao destaque.

Confira aqui quais outras mudanças do PL nos serviços terceirizados.


 

Fonte: Agência Câmara de Notícias









A mais grave das derrotas que o movimento sindical teve na semana passada foi a perda da unidade de ação das direções sindicais. O barata-voa da política instalou-se em nosso movimento.

O lançamento, na segunda-feira, da Coalizão Capital-Trabalho pela Industrialização que poderia apresentar na nova conjuntura um programa coerente contra a recessão foi um não-evento com consequências desastrosas à sua implementação. Faltou união na bancada dos trabalhadores (com a desistência da CUT) e na bancada patronal (com a ausência da Fiesp). Uma consequência imediata, embora também decorrente das divergências sobre a terceirização, foi o anulamento do ato unitário pela industrialização que ocorreria em Guarulhos.

 

Foto: Beatriz Arruda/SEESP
Centrais 28JAN2015 
Vargas aponta a perda da unidade da ação das centrais sindicais como uma grande derrota
dos trabalhadores. "Instalou-se o barata-voa da política em nosso movimento", lamenta
 

Na terça-feira (7/4), a Câmara Federal, orquestrada pelo seu presidente que procura ganhar o beneplácito do empresariado, levou a voto maliciosamente, intempestivamente e com urgência o projeto de lei da terceirização que dormitava durante dez anos na Casa. A esmagadora maioria conservadora dos deputados derrotou a esquerda, atropelou as negociações para a melhoria de alguns pontos do projeto e transformou a votação das emendas em uma nova prova de força.

Neste caso a divisão sindical – com a CUT, CTB, Intersindicais e Conlutas fora – prejudicou o próprio andamento das negociações, enfraqueceu nossas posições e desorientou as bases dos dirigentes que conduziam a negociação. Deve se registrar que o ministro Levy, negociador do governo, preocupado prioritariamente com eventual elisão fiscal (nome bonito da sonegação de impostos) também não teve atendida sua demanda, ficando como nós, na dependência de emendas a serem votadas. A divisão fez com que perdessem os maximalistas contrários ao projeto e os negociadores que passaram a depender de emendas para justificar suas posições.

Resta saber como, depois da indigestão divisionista, o movimento sindical, recuperado o juízo, poderá refazer a unidade de ação que continua sempre essencial para enfrentar com êxito o ajuste pretendido pelo governo e a recessão.

 

 

* por João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical

 

 

 

 

 

 

 

A regulamentação da terceirização continua na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14/4), com sessão marcada para às 14 horas. Os deputados votarão as emendas e os destaques apresentados ao texto-base do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) para o Projeto de Lei 4330/04. Após a votação, o projeto será enviado, já com as emendas e modificações sugeridas, para aprovação pelo Senado Federal.

 

Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara de Notícias
PL votação 
Deputados voltarão a debater pontos da terceirização, como a possibilidade
de ela ser usada para a atividade-fim da empresa contratante

 

Os partidos que são contra alguns aspectos da matéria vão tentar mudar, por exemplo, a possibilidade de ela ser usada inclusive para as atividades-fim da empresa contratante. Esse é um dos pontos mais polêmicos, pois os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista.

Também poderá ser discutido o tipo de responsabilidade da empresa contratante em relação aos direitos trabalhistas, se ela será subsidiária ou solidária. O texto prevê que será solidária, permitindo ao trabalhador processar a contratante e também a contratada, apenas se a empresa contratante não fiscalizar os pagamentos devidos pela contratada.

Sindicatos
O texto não garante a filiação dos terceirizados ao sindicato da atividade preponderante da empresa, o que, na visão dos sindicatos, fragilizará a organização dos trabalhadores terceirizados.

A exceção prevista é quando o contrato de terceirização for entre empresas da mesma categoria econômica. Nesse caso, os empregados terceirizados serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante, seguindo os acordos e convenções coletivas.

O texto base do PL 4330/2004 foi aprovado no último dia 8 de abril.

 

 

Rosângela Ribeiro Gil
Edição
Imprensa SEESP
Informações da Agência Câmara de Notícias

 

 

 

 

 

 

 

 

No próximo dia 24, às 19h30, a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Pulo (FESPSP) realiza o debate “A terceirização no Brasil: o PL 4330 e o caso Cenibra”, com o professor livre docente da Universidade de São Paulo (USP), Jorge Luiz Souto Maior, a especialista em Economia do trabalho e sindicalismo, Ana Tércia Sanches, com a mediação da professora da instituição Carla Diéguez.

A discussão sobre o tema acontece a partir da votação de dois casos no Superior Tribunal Federal (STF) que podem mudar o cenário trabalhista brasileiro. O primeiro refere-se a Cenibra, empresa de papel e celulose que recorreu ao tribunal para poder caracterizar as atividades de corte de árvores como atividades-meio para que possam ser terceirizadas. Atualmente, no Brasil, só podem ser terceirizadas atividades meio (serviços de portaria, limpeza, informática e demais serviços que não sejam a finalidade da organização). A votação favorável no STF poderá gerar jurisprudência e permitir a terceirização da atividade fim. O PL 4330/04 segue na mesma linha. Ele foi desarquivado este ano e deve ser votado pelo Câmara dos Deputados também em abril e prevê a terceirização de serviços de atividade fim.


TrabalhadoresTarsilahome


Para a professora Diéguez, a proposta é gerar uma interpretação de como estes dois casos se relacionam e influenciam o mercado de trabalho do País. “Os debatedores serão convidados a fazer uma reflexão sobre o quadro da terceirização no Brasil e como ele poder ficar caso essas votações avancem a favor da terceirização das atividades fins.”

A atividade será no campus da instituição que fica na Rua General Jardim, 522, na Vila Buarque (entre as ruas Dr. Cesário Mota Jr. e Dr. Vila Nova).


 

Edição Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP                                         
Com informação da assessoria de imprensa da FESPSP









O prazo de cinco sessões do plenário da Câmara dos Deputados expirou e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) não votou o Projeto de Lei (PL) 4.330/04, que pretende expandir a terceirização no País. Desse modo, o projeto será votado em plenário em qualquer momento, já que a pauta está livre. Isto é, não há nenhuma proposição travando as votações ordinárias do plenário da Casa.

O prazo de cinco sessões foi determinado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que acatou requerimento neste sentido apresentado pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Este ardil regimental, não há dúvida, atropela entendimento que só se votaria o projeto quando se alcançasse um consenso em torno da matéria.

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Agora, é preciso ter atenção redobrada, pois a pauta está livre e o projeto pode ser agendado para votação em qualquer momento. Urge uma mobilização nacional do movimento sindical, pois a despeito da decisão das bancadas do PT e do PCdoB que fecharam questão contra o projeto, as demais bancadas partidárias não têm essa posição. Ou estão dividas em relação ao tema ou estão integralmente a favor do projeto.

A despeito de haver quase um amplo consenso social contra o projeto, a bancada empresarial, majoritária na Câmara, articula e faz pressão para aprovar o projeto, que só e apoiado hoje pelos empresários.

Não há mais dúvidas que é necessário regulamentar o trabalho terceirizado no País. Mas a divergência em torno do PL 4.330/04 é que não é isto que pretende a matéria relatada pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA). A propósito, contraditoriamente, o relator agora é membro de um partido de orientação sindical, o Solidariedae, fundado pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SP), presidente da Força Sindical.

Na verdade, ao ampliar a terceirização para o setor fim das empresas Arthur Maia apenas expande essa modalidade de contratação da mão de obra, sem com isso estabelecer regramentos que coíbam a precarização das relações de trabalho dessa massa de trabalhadores que hoje trabalham nessas condições e também futuros trabalhadores que poderão ingressar no mercado de trabalho por meio desse modelo que os empresários querem validar no Brasil.

O texto de Arthur Maia tem quatro pontos polêmicos e em todos eles prevaleceu os interesses do poder econômico.

O primeiro é a abrangência da terceirização – se deve valer para todas as atividades da empresa ou só para trabalhos secundários, as chamadas atividades-meio. Prevalece no texto a terceirização também na atividade-fim da empresa.

O segundo ponto é a responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas deve ser solidária ou subsidiária. O relator optou pela segunda.

A terceira divergência é sobre a garantia aos terceirizados dos direitos trabalhistas vigentes para os trabalhadores contratados diretamente pela empresa, o que envolve a questão da representação sindical. Esta questão está em aberto no texto.

O último ponto é sobre a terceirização no serviço público, que interessa ao Ministério do Planejamento regulamentar, pois segundo os gestores, o governo tem tido muito prejuízo com os calotes das contratadas, que ao não pagarem a mão de obra, a contratante (o governo) arca com os prejuízos trabalhistas e previdenciários.

Diante disso, só resta agora ao movimento sindical dar combate permanente e tenaz ao projeto, pois a intransigência do poder econômico não permitiu e permite que haja um texto mais equilibrado e que represente as demandas dos trabalhadores.


Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)




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