GRCS

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou seu relatório ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta o trabalho terceirizado. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), recebeu o parecer e encaminhou a proposta às comissões permanentes para debate e deliberação.

Diferentemente do que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em 22 de março último, o parecer de Paim regulamenta a terceirização na atividade-meio e a proíbe na atividade-fim. Quanto à representação sindical, mantém o texto aprovado na Câmara. Ou seja, garante isonomia de direitos entre o contratado diretamente e o terceirizado e proíbe a subcontratação ou quarteirização, com ressalvas ao segmento da construção civil ou setores que possuem legislação específica sobre o assunto.

Pelo relatório que vai à discussão, fica proibida a contratação de pessoa física como jurídica. O texto aprovado pela Câmara permite isso, com quarentena. O que vale dizer que o empregador poderia demitir o trabalhador e dois anos depois contratá-lo como pessoa jurídica (“pejotização”).

>> Leia o parecer do senador Paim aqui

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

Ricardo Antunes seespO Projeto de Lei 4330, que regulamenta e expande a terceirização às atividades-fim, é “nefasto” e “vilipendia” o trabalhador brasileiro, afirma o professor Ricardo Antunes [foto ao lado], do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). “Mantidas as devidas proporções entre tempos históricos diversos, ele equivale a uma regressão à escravidão no Brasil”, declarou Antunes. Um pesquisador de Sociologia do Trabalho reconhecido mundialmente, Antunes lança neste mês a edição comemorativa de 20 anos de seu já clássico “Adeus ao Trabalho?” e o terceiro volume da série “Riqueza e Miséria do Trabalho no Brasil”, organizada por ele, que reúne ensaios de pesquisadores brasileiros e internacionais.

O Jornal da Unicamp, edição 624, de maio último, publicou uma entrevista com o sociólogo, que reproduzimos, a seguir, alguns trechos. Antunes rebate vários  argumentos favoráveis ao PL 4330 – já aprovado pela Câmara dos Deputados, aguardando votação no Senado Federal: “É curioso ver a presidência da Fiesp (Federação das Indústria do Estado de São Paulo), a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) de repente se tornarem defensoras dos direitos dos trabalhadores terceirizados”, comentou ele, com ironia.

Jornal da Unicamp – É correto dizer que o PL 4330 “rasga” a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ou isso é um exagero?
Ricardo Antunes –
Ele rasga a CLT porque acaba com o contrato entre trabalhadores e empresas, regido pela CLT, e estabelece uma relação entre a empresa contratante e a contratada. Esta relação negocial entre empresas macula a relação contratual entre o capital e trabalho. Então, nisso, ele rompe o princípio básico da CLT. E tem, feitas as devidas diferenciações, o efeito de uma regressão a uma sociedade do trabalho escravo no Brasil, ainda que seja uma escravidão típica deste século 21.

JU – Mas por quê? O que há no projeto que deixa os trabalhadores desprotegidos?
Ricardo Antunes –
O artigo quarto deste projeto é a chave analítica para compreendê-lo. Esse artigo diz que as atividades terceirizadas passam a incluir as atividades inerentes, suplementares e complementares da empresa. Com isso, o projeto arrebenta a súmula do Tribunal Superior do Trabalho que distinguia entre atividade-meio e atividade-fim. Ao fazer isso, ao invés de beneficiar efetivamente os terceirizados, ela vai levar a lógica da terceirização, que incide sobre cerca de 13 milhões de trabalhadores e trabalhadoras hoje, para 40 milhões, 45 milhões.

E qual é a realidade concreta do terceirizado, hoje? É sobre esse contingente que incidem as mais altas taxas de acidentes de trabalho e as maiores burlas da legislação protetora do trabalho. Nossa pesquisa, nos três volumes do “Riqueza e Miséria do Trabalho no Brasil”, tem depoimentos que mostram trabalhadores que não têm férias há 3 anos, nem de um dia. Os trabalhadores terceirizados terminam um trabalho, vão atrás de outro, não podem dizer agora vou tirar férias, entende? Aqui, é preciso enfatizar a questão de gênero: são trabalhadores e trabalhadoras terceirizadas – contemplando a importante divisão sócio-sexual do trabalho – que nos permitem dizer que a exploração do trabalho terceirizado agride ainda mais intensamente a mulher trabalhadora.

E os terceirizados (homens e mulheres) trabalham mais tempo do que aqueles que são regulamentados pela CLT.  E recebem em torno de 25% a menos, às vezes 30% a menos, no salário. Então, são os que sofrem mais acidentes, são os mais penalizados, e são os que não conseguem criar organização sindical para se proteger, porque a rotatividade é muito grande, o que dificulta essa organização. 

JU – Mas os proponentes do projeto dizem que ele traz salvaguardas para corrigir essas distorções, como a responsabilidade solidária entre a empresa contratante e a contratada.
Ricardo Antunes –
Eles sabem mais do que ninguém que essas salvaguardas não são salvaguardas. Imagine uma terceirizada que trabalha aqui no setor de limpeza da nossa Universidade. Se ela é demitida, ela tem condições de sair daqui, pegar um ônibus, ir para o fórum, contratar um advogado, entrar na justiça do trabalho, prestar depoimento, esperar dois, três, cinco anos, dez anos...? Então, o patronato sabe melhor que ninguém que essa é a salvaguarda da burla. Esta é a questão. Nós não temos um preceito constitucional que estabelece que o salário mínimo deveria garantir a vida digna do trabalhador, da trabalhadora, sua alimentação, saúde, previdência, cultura, lazer? Pois é. Com menos de 800 reais por mês, esses atributos constitucionais estão sendo efetivados ou burlados?

Então, as ditas salvaguardas – e o empresariado sabe melhor do que ninguém isso – são facilmente burláveis. Isso é tanto verdade que semanas atrás o ministro Levy [Joaquim Levy, ministro da Fazenda] foi ao Congresso manifestar preocupação com a perda de arrecadação por causa desse projeto. E por que vai ter menos arrecadação? Porque a burla é evidente. E o governo sabe melhor disso.

Se quisessem fazer uma lei para defender esses 12 milhões que já estão terceirizados, é muito simples: aprovamos um novo projeto, mas eliminando-se o artigo quarto, que estende a terceirização para as atividades-fim. Por que isto não ocorre? Porque o real objetivo deste PL não é regulamentar os terceirizados, mas sim destruir os direitos dos regulamentares. Esse é o fulcro da questão: o projeto destrói a relação capital e trabalho construída no Brasil desde a década de 30, mesmo com todos os seus limites!

Minha posição é cristalina neste ponto: o trabalho terceirizado avilta, subjuga e depaupera ainda mais os 12 milhões de terceirizados.  Temos que ter, então, a coragem de dizer de modo claro: somos contra a terceirização. Em nossas pesquisas nunca nos deparamos com trabalhadores e trabalhadoras satisfeitas com esse trabalho. Eles e elas aceitam porque é esse trabalho ou o desemprego. Mas isso não deveria ser assim.

E em relação ao caso da responsabilidade solidária: alguém acredita mesmo que uma empresa, ao contratar, digamos, três mil trabalhadores de uma terceirizada vai conferir, um a um, o registro, o pagamento dos direitos... Se estivéssemos na Noruega, eu teria dúvidas. No Brasil, não paira dúvida: teremos mais burla.

JU – Há o argumento de que não haverá precarização para os trabalhadores das atividades-fim, porque eles exercem atividades consideradas mais nobres do que as dos atuais terceirizados. E, também, de que seria antieconômico realizar uma terceirização ampla de atividades-fim, logo não há o que temer nesse campo.
Ricardo Antunes –
Esse argumento me faz recordar o título da peça de Shakespeare, “Sonho de uma Noite de Verão”. Vamos ver uma atividade tida como nobre? Pilotos de avião. Se os pilotos das grandes companhias aéreas de hoje, com direitos garantidos, sindicatos organizados, já sofrem com a intensificação do trabalho – outro dia vi um depoimento gravado de dois pilotos em que eles diziam, “olha não estou aguentando mais, não sei se vou conseguir aterrissar porque estou sem dormir, não estou mais vendo nada na minha frente...” – se assim é numa atividade regulamentada, se assim é onde o sindicato dos pilotos é forte... Se assim é com os médicos nos hospitais, se assim é com os professores, se assim é em tantas categorias regulamentadas e bem organizadas, é possível imaginar que vai ficar melhor quando esses trabalhadores tornarem-se terceirizados?

Então é preciso dizer: este projeto traz mais vilipêndio ao trabalho. Não é possível imaginar que ele vá trazer melhorias. O empresariado sabe melhor do que ninguém que é mais fácil demitir no regime da terceirização total.



Edição Rosângela Ribeiro GIl
Imprensa SEESP












Com palavras de ordem contra a terceirização, médicos, odontologistas, enfermeiros, engenheiros e outras categorias profissionais da saúde realizaram, durante a manhã da última sexta-feira, 1º de maio, uma passeata pelas avenidas de Natal (RN). A ação no Dia do Trabalhador visou chamar a atenção da população e das autoridades para os perigos do Projeto de Lei 4330, que tramita no Congresso Nacional e expande a terceirização para as atividades-fim. O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), Murilo Celso de Campos Pinheiro, participou da manifestação. “Precisamos nos conscientizar que não podemos abrir mão das conquistas da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. Nós merecemos respeito e trabalho honesto”, conclamou.


Fotos: Paula Bortolini
CNTU 1MAIO2015 6 editada 
Profissionais liberais se manifestam nas ruas de Natal contra projeto
que precariza relações de trabalho no País 


Para o presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Geraldo Ferreira, o trabalhador brasileiro não pode se calar diante de uma ameaça tão grave de restrição aos direitos trabalhistas. “Estamos levando nossa voz às ruas pela insatisfação pelas condições de trabalho, por remuneração digna e pela carreira médica”, defendeu.


CNTU 1MAIO2015 5

Já o presidente do Sindicato dos Médicos do Espírito Santo e vice da Fenam, Otto Baptista, não tem dúvida de que o projeto precariza as relações de trabalho, “faz com que o profissional não tenha estabilidade e vai contra toda a proposta de luta do sindicato de base”.

A caminhada começou por volta das 9h, com concentração em frente à associação médica do Estado. Durante o percurso, o grupo realizou uma parada na porta do Hospital Walfredo Gurgel. A atividade foi promovida pelo Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed/RN), com o apoio da CNTU, da Fenam, do Sindicato de Enfermagem do Rio Grande do Norte (Sipern) e de vários sindicatos médicos do País.



 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP
Com informações do site da Fenam










Ao abrir um simpósio sobre negociações coletivas e a fase das greves na região do Grande ABC, no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva considerou o Projeto de Lei 4.330, que amplia a terceirização, aprovado na Câmara dos Deputados, e agora tramitando no Senado, uma volta ao período pré-varguista. "É um retrocesso a antes do governo Getúlio Vargas. Estamos voltando a 1930. Eles estão tentando estabelecer uma relação de trabalho com um só vencedor, que é o patrão, e milhões de perdedores. Com essa lei, eles querem voltar a um passado em que a classe trabalhadora era tratada da forma mais perversa possível", disse Lula, na terça-feira (28/4).


Foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula
instituto lula ricardo stucker


Minutos após o encerramento do ato de abertura, em rápida conversa com jornalistas, Lula disse ter certeza de que a presidenta vetará o projeto, caso o texto também passe no Senado. "Tranquilamente a companheira Dilma vai vetar", afirmou.

Se é verdade que o mundo do trabalhou mudou bastante desde 1943, ano de criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não se pode, "em nome dessas mudanças, pegar a CLT e jogar fora", acrescentou o ex-presidente, para quem a livre negociação é um bom recurso para que tem sindicatos fortes.

Para ele, o desafio é conseguir estabelecer contratos coletivos de trabalho que mantenham conquistas e contenham inovações, respeitando a realidade de cada categoria. "Eu nasci na vida sindical sendo contra a estrutura sindical do Getúlio Vargas. Agora, a verdade é a seguinte: se a gente quiser mudar, é para algo melhor. E o projeto da terceirização é pior."

Durante pouco mais de uma hora de discurso, para uma plateia de procuradores, advogados e sindicalistas, entre eles antigos companheiros de seu tempo de dirigente metalúrgico, Lula falou detalhadamente não só sobre a greve de 41 dias no ABC, em 1980, mas das paralisações que a antecederam, a partir de 1978, ainda durante a ditadura. "Este sindicato é responsável por quase tudo que aconteceu de mudança nas relações de trabalho nos últimos 35 anos."

Presidente do então Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema de 1975 a 1981, Lula mostrou preocupação com a formação de novos dirigentes na categoria e criticou sindicalistas que se perpetuam no cargo – ressalvando que, no caso dos metalúrgicos do ABC, foi estabelecido um limite de dois mandatos por presidentes. "Hoje é mais difícil porque a luta sindical exige que eles não façam só discurso. Eles têm de propor coisas. Têm de estudar muito mais e serem propositivos."

O secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, também fez críticas ao PL 4.330, estabelecendo uma relação com o período das greves de 1978 a 1980. "A maioria dos trabalhadores (atuais) não viveu aquela época. Conhecendo a história, a gente valoriza as nossas conquistas. Se quiser preservar e criar direitos, não tem jeito. E isso é muito atual." Segundo ele, o projeto da terceirização poderá criar empresas sem trabalhadores, ao transferir toda a produção para prestadores de serviços.

Diretor do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas (Cesit-Unicamp), José Dari Krein vê no recente protesto das centrais contra a terceirização o mais importante ato sindical dos últimos 15 anos. "O ato não foi de grande importância para a imprensa, foi até escondido", afirmou o professor.

O procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, acredita que o resultado será diferente no Senado. "Creio que a discussão estará fundada em outras premissas."

O simpósio "Ação Coletiva, Democracia, Trabalho e Transformação Social", que termina hoje (29), é organizado pelo Sindicato dos Metalúrgicos, pela Escola Superior do Ministério Público da União e pelo Ministério Público do Trabalho.


Fonte: Rede Brasil Atual




O movimento sindical, os trabalhadores e a parcela da sociedade brasileira que defende avanços sociais no País devem se unir para evitar que o Projeto de Lei 4.330/2004, já aprovado na Câmara dos Deputados, onde repousava há mais de uma década, passe pelo Senado e seja sancionado pela Presidente da República. Apresentada pelos seus defensores como forma de modernizar as relações de trabalho no Brasil, a proposta pretende regulamentar a terceirização no País de forma indiscriminada, inclusive nas atividades-fim. Isso significa abrir caminho à precarização do trabalho e ao enfraquecimento do movimento sindical. 


Maringoni terceirização

Além de generalizar a terceirização, o PL traz a substituição da responsabilidade solidária pela subsidiária e favorece a chamada “pejotização”, em que há fraude do vínculo empregatício e o trabalhador é contratado como pessoa jurídica. Ainda, se aprovado, o PL 4.330 acarretará aumento da jornada de trabalho e da rotatividade e redução dos salários. Hoje, a remuneração do trabalhador terceirizado, contingente que já soma 14 milhões de pessoas no Brasil, é, segundo estimativas, 36% menor que a dos demais. E, mais grave, conforme estudos, 64% dos acidentes de trabalho atingem essa mão de obra. 
 

O Congresso já recebeu parecer assinado por 19 dos 26 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) criticando o projeto de lei e alertando para as consequências negativas de sua aprovação. Diversas outras instituições, forças sociais e estudiosos do mundo do trabalho também já alertaram para o equívoco da medida. Ao autorizar o PL, a Câmara dos Deputados provoca gravíssima lesão social e pode  transformar milhões de trabalhadores, hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços, em empregados de segunda categoria e desassistidos. 
 

Assim, é preciso que a mobilização e a pressão sobre o Congresso Nacional e o Executivo sejam intensificadas, sob pena de profundo retrocesso.  É inadmissível que se percam as conquistas alcançadas em décadas de luta e consolidadas na Constituição de 1988. Pelo contrário, temos que caminhar no sentido oposto e regulamentar diversos direitos previstos na Carta Magna para que tenham efetividade. 
 

A precarização do trabalho é claramente nefasta ao conjunto da sociedade e ameaça nossas intenções de construir uma nação justa, democrática e desenvolvida. Conforme afirma a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) em nota pública sobre o tema, a medida favorece o capitalismo selvagem, no qual não há espaço para a inclusão e o bem-estar geral.

 

Eng. Murilo Celso de Campos Pinheiro
Presidente do SEESP









O presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) manteve reunião, na tarde desta terça-feira (28/4), com representantes da indústria e dos trabalhadores discutindo o projeto que expande e cria novas regras para a terceirização de mão de obra. Ao final dos encontros, Renan disse que tanto as centrais sindicais quanto a própria presidente da República Dilma Rousseff precisam ter claro como deve ser a regulamentação da terceirização.


Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
Renan centrais 2 
Centrais sindicais, em audiência com presidente do Senado, criticam
projeto que expande a terceirização para a atividade-fim 


“O que está em jogo é uma nova opção de desenvolvimento. Você querer terceirizar a atividade-fim significa querer precarizar as relações de trabalho e deteriorar o produto nacional. Tirar completamente a competitividade. Eu acho que é esse o debate que precisa ser feito e as centrais precisam claramente dizer o que elas acham”, disse Renan.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, defendeu que o Senado apresente uma nova proposta para tratar exclusivamente da situação dos trabalhadores terceirizados sem mexer com os direitos dos demais. Segundo ele, o presidente do Senado assegurou que a proposta não vai ser votada no afogadilho, mas terá uma análise normal. No entanto, Freitas foi enfático ao dizer que se as negociações não progredirem, os trabalhadores vão parar.

“Se tudo isso não funcionar, nós vamos fazer uma greve contra o projeto da terceirização. Nós pretendemos que isso seja resolvido por negociação. A precarização trazida por esta proposta leva o Brasil para 60 anos atrás”, declarou o presidente da CUT.

Renan Calheiros deixou claro, porém, que o projeto da terceirização é uma agenda do Legislativo. De acordo com ele, do mesmo jeito que não cabe a ninguém de fora do Parlamento definir o cronograma de votação, também não é papel das centrais dizer como o Senado deve proceder.

“Da mesma forma que ninguém pode ter o cronograma de tramitação de uma proposta legislativa, as centrais sindicais não podem decidir o que devemos fazer no Legislativo. Nós estamos vivendo um momento de ativismo legislativo. O Legislativo está demonstrando, mais do que nunca, que sabe o que quer e as centrais não podem dizer o que a gente pode fazer ou não”, disse Renan.

Presente ao encontro, o presidente da UGT, Ricardo Patah, disse que ouviu do presidente do Senado, aquilo que todos os trabalhadores já conhecem: o PL 4.330 precariza o trabalho, é uma violência contra a CLT e vai transformar todos os trabalhadores brasileiros em terceirizados.

Ao final do encontro, Renan concedeu coletiva à imprensa. Indagado se os trabalhadores e sindicalistas poderão acompanhar os debates no Senado, ele respondeu: “Claro que vão. Eles sempre puderam”, disse.

Fim da CLT
Também na defesa de mudanças no projeto da terceirização de mão de obra, o presidente do PDT, Carlos Lupi (RJ), disse ao presidente do Senado que a ideia pode acabar com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, Lupi defendeu um debate aprofundado da proposta.

“Isso significa precarizar o serviço. Significa rasgar e enterrar a CLT de vez. Nós apresentamos nossa reivindicação ao presidente do Senado para que tenha um trâmite tranquilo, normal no Senado, não como foi na Câmara, apressado demais”, informou Lupi.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson de Andrade, garantiu que o projeto da terceirização é importante não apenas para o setor que ele representa, mas para a economia como um todo. Segundo ele, mais de 12 milhões de trabalhadores aguardam pela regulamentação do trabalho terceirizado.

“É uma reunião entre trabalhador e os setores da economia para que essa legislação possa ser aprovada. Estamos dispostos a negociar, mas pedimos ao senador para que a proposta seja votada. Ele entendeu os nossos argumentos e estamos marcando uma reunião mais técnica para apresentarmos a proposta”, informou o presidente da CNI. (Com Agência Senado)


Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)









“A solução para barrar de vez o projeto das terceirizações será dada nas ruas pelos trabalhadores, por isso é importante dar continuidade à mobilização nacional”. Essa conclusão permitiu que as centrais sindicais CSP-Conlutas, CUT, CTB, UGT, Intersindical-CCT, que se reuniram, no dia 22 último, para buscar estratégias conjuntas contra o Projeto de Lei (PL) 4330, apontem novas perspectivas para a luta nacional em defesa dos direitos trabalhistas. O PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados também no dia 22 e segue agora para o Senado.

As entidades sindicais presentes reafirmaram que continuarão lutando contra o PL 4330 e as medidas provisórias 664 e 665, que atacam as aposentadorias e o seguro-desemprego entres outros direitos.

Além disso, avaliou-se que é necessário que essa mobilização nacional caminhe em direção a uma greve geral. Para avançar no assunto, as centrais marcaram uma próxima reunião para quarta-feira (29/4) onde devem fechar propostas conjuntas. A Nova Central não esteve presente, mas está integrada ao processo.

Também foi feita a avaliação do dia 15 de abril – Dia de Paralisação Nacional – em que milhares de categorias pararam e realizaram protestos pelo país. A opinião coletiva é de que a iniciativa foi extremamente positiva chegando a atrasar a tramitação do projeto no Congresso e é possível construir lutas ainda maiores.

De acordo com as centrais, o 1º de Maio será uma data de mobilização nacional contra a retirada de direitos trabalhistas e já começou a ser organizado em diversos estados.

PL 4330 é aprovado na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 4330 foi aprovado com 230 votos a favor e 203 contra na Câmara dos Deputados. A proposta prevê que as empresas privadas poderão terceirizar todas as atividades, e o setor público as consideradas atividades-meio. O PL que já ataca por si só os trabalhadores ao regulamentar a terceirização, agora amplia tal prática para os principais setores. O texto seguirá para o Senado e, se Casa o modificar, ele volta para apreciação dos deputados.

A versão final do texto autoriza ainda a subcontratação de serviços terceirizados, a chamada quarteirização, podendo contratar cooperativas, associações e empresas individuais para prestar serviços para as empresas.

Isso é a desregulamentação absoluta do trabalho.

Atualmente, no Brasil, cerca de 20% dos trabalhadores já são terceirizados, mesmo após uma década marcada pelo crescimento econômico. Este percentual poderá atingir praticamente a totalidade do mundo do trabalho, caso a lei seja aprovada em todos os trâmites necessários para tal. 


 

Fonte: CSP-Conlutas - 24/04/2015









A Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 4.330/04 que regulamenta a terceirização, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). E o fez com truculência, apesar da resistência de organizações dos trabalhadores e setores de representação que integram o Fórum Nacional Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, FÓRUM. O substitutivo de Artur Maia (SD-BA) trouxe mudanças pontuais, não afetando o conteúdo. Trata-se de inédito ataque aos direitos trabalhistas assegurados, em 1943, pela Consolidação das Leis do Trabalho, CLT. Desmonte que teve repúdio coeso dos deputados do PT, PSOL e PCdoB.


Deputados protestam contra aprovação do PL 4330
votacao pl 4330 red
Foto: Luis Macedo - Câmara dos Deputados



Muitas são as manifestações contrárias, fortalecendo os embates que se travarão no Senado Federal. Organizações Sindicais convocaram greve geral. Magistrados, Procuradores do Trabalho, Auditores Fiscais, entidades do mundo do trabalho, professores, pesquisadores, enfim, buscam mostrar que se trata de projeto que não avança na concretização dos princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho, pilares da República. Ao retirar os freios colocados a essa forma de contratar, libera-a para todas as atividades, mercantiliza o trabalho humano, fragmenta os já rotos laços de solidariedade que costuram o processo civilizatório, como registra, entre outras de igual relevância, a Nota Oficial do Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho, IPEATRA, de 10 de abril de 2015, “Além de isolar o Brasil dos cânones internacionais de tutela ao trabalho”. Terceirização que, se perversa no campo do privado, no campo do público impacta a alocação de servidores, escancarando as possibilidades da contratação sem concurso público, conquista da cidadania brasileira.

O Estado de São Paulo, 09 de abril de 2015, Caderno E&N, B1, noticiou suposta conquista sindical com a versão aprovada. Porém, é falsa a ideia de que contribua para “solucionar” o problema da representação sindical dos terceirizados. É igualmente falaciosa a de que criará empregos e aumentará competitividade e produtividade. Na realidade, o projeto apresenta potencial altamente precarizador das relações de trabalho. Além de corresponder a uma reforma nunca antes vista desde 1943, sem freios ao movimento insaciável de acumulação da riqueza, atingirá direitos sociais conquistados na luta contra as leis naturais do capitalismo (BELLUZZO, 2013), estimulará a “pejotização”, reduzirá a massa salarial, aprofundará as desigualdades e a discriminação, dificultará a constituição de fundos públicos e não resolverá a questão da estrutura sindical. No limite, veremos empresas sem empregados e trabalhadores sem direitos.

A terceirização ganha dimensão quando o movimento do capitalismo pressionou no sentido da liberalização dos mercados (BIAVASCHI; SANTOS, 2014). Adotada como estratégia para reduzir custos e partilhar riscos, as empresas não hesitam em precarizar o trabalho. Mudando formas consolidadas de organização, deslocam parte dos processos de trabalho para prestadoras de serviço que atuam de forma dispersa e fragmentada. Motivações econômicas na busca por redução de custos aparecem no centro das iniciativas. Nos anos 1990, a defesa fundava-se na geração de postos de trabalho. Hoje, frente à melhoria dos dados do emprego e às evidências empíricas de que sua criação é resultante do dinamismo econômico, a defesa é competitividade, indução do crescimento econômico e “modernização” das relações de trabalho. Sob a alegação de obsoletas e excessivamente rígidas, as noções de funcionalidade associadas à produtividade, eficiência e aos espaços da organização do trabalho realizado de forma coletiva e integrada, criam Redes. Nessa dinâmica, mantém um núcleo de trabalhadores qualificados e terceirizam os demais, menos qualificados, com baixos salários, piores condições de trabalho e alta informalidade, perdendo os trabalhadores o sentido de pertencimento de classe e, cindidos, suas demandas não têm força.

Essa forma derruba a tese da especialização, alternativa encontrada pelo Relator para liberar a terceirização nas atividades-fim, aquelas essenciais à empresa principal, limite, aliás, definido pelo Tribunal Superior do Trabalho, TST, na Súmula 331 (BIAVASCHI; SANTOS, 2014). Fica claro o movimento de legalizar forma de organização do trabalho predatória aos trabalhadores, já que as terceirizadas são apenas gestoras de uma mão de obra treinada e qualificada no próprio ambiente de trabalho. A especialização não está na prestadora de serviços, mas no trabalho que cria valor.

Muitos que defendem o PL empunham a bandeira da "modernidade". “Modernizar” seria terceirizar mão de obra que vai trabalhar integrada ao processo produtivo, junto à maquinaria e às tecnologias, em regra propriedade da empresa principal, ganhando salários menores e em piores condições de trabalho do que os contratados diretamente. O que as pesquisas têm demonstrado é que as terceirizações têm encontrado freios no entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST na Súmula 331. O PL em questão, ao invés de avançar em relação a esse entendimento, retrocede. Ao ampliar a terceirização para qualquer tipo atividade abre a possibilidade de que todos os trabalhadores brasileiros sejam terceirizados, sem os direitos históricos – FGTS, 13º salário, férias, repouso, direito à jornada, entre outros - e sem que responsabilidade solidária entre tomadora e terceiras seja definida. O fato é que no Brasil a terceirização instituiu nova dinâmica, degradando o trabalho, desigualando e interferindo nas relações de cooperação e contribuindo para fragmentar a organização sindical, realidade que o PL, se aprovado, aprofundará ao permitir, inclusive, a quarteirização dos serviços e não incluir as garantias de igualdade de direitos e condições de trabalho em relação aos trabalhadores diretos, sem resolver a representação sindical. Ao contrário, como sublinhou um advogado trabalhista, abre portas para uma maior pulverização, possibilitando sindicatos “especializados” e exclusivos na representação daquela categoria.

Ainda, provocará mais prejuízos aos consumidores e à sociedade, piorando a qualidade dos serviços, como ocorre nas áreas de telefonia, serviços bancários, energia, água. As empresas de prestação de serviços, de curta vida e notórios desaparecimentos do dia para a noite, deixam desamparados trabalhadores e causam prejuízos à sociedade à constituição dos fundos públicos, como é o caso da Seguridade Social e do FGTS, criando mais dificuldades para a construção de uma sociedade mais igual e justa. O não ao PL unifica os que acreditam nas possibilidades transformadoras da luta política. Viver é muito perigoso.


Fonte: Carta Maior




A regulamentação da terceirização proposta pelo PL 4330 se sobrepõe aos limites colocados pela Súmula 331 do TST e permitiria que quaisquer atividades ou partes do processo de produção fossem terceirizadas, sob o frágil argumento da "especialização". Sua aprovação representaria um dos maiores retrocessos sociais já vividos no país, passando por cima dos debates públicos e dos argumentos colocados não apenas pelo movimento sindical, mas por entidades de diversas áreas em defesa dos direitos sociais.

Aproveitando a complexidade e as dificuldades do momento político, setores empresariais pressionam o novo Congresso Nacional, recém-empossado, pela aprovação rápida do PL 4330 em Plenário no dia 7 de abril, tendo como um dos principais aliados o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Os Parlamentares, mesmo diante de uma reprovação popular altíssima, ignoram a representação nacional de trabalhadores e, com a dedicada contribuição dos meios de comunicação, espalham argumentos falsos sobre os motivos que levam setores da sociedade a estarem contra esse projeto.

Mas não é necessária uma análise muito profunda para se perceber a fragilidade dos argumentos em defesa desse projeto. Os famosos argumentos empresariais de que a terceirização é sinônimo de modernidade e permite foco nos objetivos finais do negócio são imediatamente desfeitos até mesmo por pesquisa divulgada pela CNI, que aponta que 91% das empresas terceirizam parte de seus processos visando redução de custo. E, como na maioria das vezes acontece, as empresas reduzem custos através do rebaixamento do padrão de direitos trabalhistas.

Os trabalhadores brasileiros conhecem bem os malefícios da terceirização, muitas vezes praticada de forma ilegal, e sentem seus reflexos no cotidiano. O Dossiê "Terceirização e Desenvolvimento: uma conta que não fecha", lançado pela CUT em 3 de março, sistematiza informações que comprovam as desigualdades e os problemas que afetam os trabalhadores. Terceirizados têm remuneração aproximadamente 25% menor, trabalham mais horas (3 horas a mais por semana) e estão mais expostos à rotatividade. Além disso, terceirizados são comumente afetados pelos calotes ao final de contratos de prestação de serviços; estão mais expostos a acidentes e mortes no trabalho; aponta-se a relação entre terceirização e a identificação de trabalho análogo ao escravo; sofrem discriminação no ambiente de trabalho; e, tem a organização e a solidariedade entre os trabalhadores esfacelada.

A CUT tem defendido a regulamentação da terceirização com garantias de igualdade de direitos e está permanentemente disposta a dialogar. Durante 4 meses em 2013, em um esforço concentrado com participação do governo, parlamentares e empresários, debatemos as possibilidades de alteração e de construção de consenso em torno do PL 4330/04. Na ocasião, defendemos uma regulamentação que estabeleça limites ao processo de terceirização e impeça a subcontratação, que garanta isonomia de direitos para os trabalhadores terceirizados; que comprometa solidariamente os empresários com a garantia de remuneração, direitos e condições de trabalho dos terceirizados e que garanta a representação sindical pela categoria preponderante.

Não houve acordo. Agora o projeto entra na pauta no Plenário da Câmara com o substitutivo do relator, deputado pelo Solidariedade, Arthur Maia. A um partido político que se intitula Solidariedade, cabe a pergunta: solidário com quem, trabalhadores ou empresários?
A regulamentação da terceirização, nas condições defendidas pelo empresariado brasileiro através do PL 4330, será uma tragédia para a classe trabalhadora. Sua aprovação representará o fim de qualquer possibilidade de construirmos um país desenvolvido, com valorização do trabalho, distribuição de renda e cidadania. Uma regulamentação da terceirização pela via da garantia de direitos significaria um salto fundamental para o Brasil.

 

 


* por Jacy Afonso de Melo, secretário nacional de Organização da CUT

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) informa que o Projeto de Lei (PL) da terceirização, o PLS 87/10, do ex-senador e atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pode ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, nesta próxima quarta-feira (13/11). A matéria regulamenta a contratação de serviços de terceiros. O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.

Tal qual o relatório do deputado Arthur Maia (PL 4.330/04), a proposta de Azeredo está pronta para votação no colegiado. Três curiosidades chamam atenção em relação a este projeto. A primeira é que a matéria ficou mais de dois anos sem parecer, tendo como última relatora, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). Tanto na Câmara quanto no Senado, o conteúdo converge com as premissas patronais.

A segunda é que a matéria será apreciada na CCJ e depois na CAS, em decisão terminativa. Ou seja, sendo aprovada e não havendo recurso contra a decisão da comissão vai para a Câmara dos Deputados - Casa revisora.

Quanto a terceira: observem que não se trata de uma coincidência este parecer igual ao do projeto na Câmara. Trata-se, pois, de uma articulação da bancada empresarial que fecha o cerca em torno do tema e dificulta mais ainda uma negociação em bases razoáveis, do ponto de vista do movimento sindical.

Parecer
O substitutivo nada muda o texto em discussão na Câmara dos Deputados. Contempla as premissas apoiadas pelo setor patronal como a terceirização na execução de serviços inerentes a qualquer atividade da contratante (meio e fim) e a responsabilidade subsidiária como regra e solidária como exceção.

Leia a íntegra do parecer aqui

 

Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)





As empresas de prestação de serviços, conhecidas como terceirizadas, somam 22 posições das 100 empresas que possuem mais processos julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros, ainda sem quitação.

Entre as 20 primeiras empresas do ranking, seis são ligadas a segmentos da atividade agrícola (agroindústria e agropecuária); outras cinco pertencem ao setor de terceirização de mão de obra, vigilância, conservação e limpeza; quatro atuam na área de transportes (duas aéreas, Vasp e Sata, e duas rodoviárias, Viplan e Wadel); e duas são bancos públicos (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal/CEF).

Apenas as cinco empresas de terceirização de mão de obra, vigilância e serviços gerais listadas entre as 20 mais somam 9.297 processos. A Sena Segurança Inteligente Ltda., por exemplo, figurava na lista de 2011 na 9ª posição, em 2012 subiu para 5º e em 2013 está em 2º lugar, atrás apenas da Vasp.

Segundo estudo de 2012 do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeprestem), de São Paulo, o setor emprega 10,5 milhões de pessoas. Esse número representa 31% dos 33,9 milhões de trabalhadores com carteira, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) feita em 2011 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A posição dos ministros do TST
Em maio deste ano, a ministra Katia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) participou do evento "A Precarização do Trabalho nos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho", realizado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Lá a ministra explicou os problemas da terceirização. "Para se ter uma ideia do tamanho do problema, na Petrobras são 295 mil terceirizados e só 76 mil trabalhadores diretos, mas os acidentes de trabalho alcançam principalmente os trabalhadores terceirizados", disse. Para a ministra, a terceirização precisa ser melhor avaliada, regulada e discutida no Brasil. 

A mesma opinião tem o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Segundo ele, o assunto é delicado. "Na questão da terceirização temos que ter muito cuidado porque o trabalhador desprotegido se torna frágil", argumentou. Outro ministro do TST, Vieira de Mello Filho, também demonstrou preocupação com o tema no final de 2012, em entrevista ao Portal TST. Ao falar sobre o número de acidentes no setor elétrico, o ministro revelou que o número de acidentes no setor elétrico tem crescido muito. Segundo Vieira de Mello Filho, as estatísticas brasileiras nessa área são "tenebrosas". E grande parte desses acidentes envolve trabalhadores terceirizados, setor onde há maior descumprimento quanto às normas de segurança e higiene.

O ministro Maurício Godinho Delgado mostra-se preocupado com os projetos em tramitação no Congresso Nacional. O ministro fez a declaração em seminário realizado na Confederação Nacional da Indústria (CNI) no dia 20 de agosto último. "Nós temos uma grande preocupação com a alteração legislativa que está debatendo a terceirização. Nós achamos que o projeto de lei que está sendo debatido generaliza a terceirização, torna a terceirização descontrolada e isso certamente vai rebaixar a renda do trabalho em índices alarmantes no país", afirmou.

Godinho Delgado disse que acompanhou o processo todo. "Há cinco anos que acompanho essa tramitação e a minha ponderação é de que realmente não me parece o melhor caminho fazer uma generalização numa situação de descontrole completo da terceirização. Tudo poderá ser terceirizado por este projeto, até o trabalho doméstico poderá ser terceirizado. Me parece que o projeto não tem a dimensão da relevância do trabalho humano numa sociedade democrática. O projeto vê o trabalho humano como um custo", finalizou o ministro.

Situações
Há dois problemas comuns quando se fala em empresas de terceirização, nas ações movidas na Justiça do Trabalho. O primeiro é quanto à má fé, quando as empresas são geridas de forma fraudulenta, a não deixarem bens ao término dos contratos, deixando os empregados desamparados. Em muitos casos, as mesmas pessoas abrem novas empresas e cometem o mesmo ato. O segundo, são empresas idôneas, que honram seus compromissos, mas muitas vezes, principalmente às que prestam serviços a órgãos públicos, têm seus repasses atrasados por parte do poder público. Com o atraso do repasse, atrasam-se salários e direitos trabalhistas. Estas situações são mais comuns do se imagina na Justiça do Trabalho. 

Mudanças
Há projetos em andamento no Congresso Nacional que podem dar mais transparência nessa questão da terceirização no âmbito da administração pública. Os ministros do TST têm dado sugestões a pedido dos parlamentares nos projetos em tramitação no Congresso a fim de dar mais transparência e segurança ao trabalhador brasileiro.

No Senado Federal há o PLS 422 de 2012, que institui normas relativas ao controle, transparência e proteção ao trabalho na contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública Federal. Já na Câmara, há o projeto (PL4330/2004) que tem sido acompanhado atentamente pelo TST.

"Os ministros têm dado sugestões às propostas, algumas questões são polêmicas, há muita resistência dos sindicatos e das centrais sindicais, mas o Tribunal acompanha atentamente a questão", explicou o juiz Saulo Fontes, assessor da Presidência do TST.

O único instrumento hoje que regula a terceirização no país é a Súmula 331, do TST, que proíbe a terceirização para a atividade-fim, prevê apenas a terceirização para atividades-meio e serviços complementares, como vigilância, conservação, limpeza e que não seja para executar atividades exclusivas de Estado, como regulamentação e fiscalização.

Devedores da Justiça do Trabalho
O levantamento tem como base o registro de Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas, instituído pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por força da Lei 12.440 (de 7 de julho de 2011), e que resultou na criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), responsável pelo gerenciamento e administração dos dados. Uma das atribuições do BNDT é permitir que empresas inadimplentes com seus empregados, mesmo tendo perdido as ações na Justiça do Trabalho, possam participar de licitações. Confira a lista aqui

Fonte: Notícias do TST

 


O PROJETO de Lei (PL) 4.330/04 está em fase final de discussão na Câmara dos Deputados. Na terça-feira (13/08), o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), apresentou nova complementação (
leia aqui) de voto. No fundamental, o relator manteve os pressupostos empresariais do projeto. A votação, que estava prevista para acontecer nesta quarta-feira (14), foi adiada. A expectativa, segundo as centrais sindicais – que fizeram manifestações em Brasília no dia 13 – é que a matéria só volte a ser apreciada em setembro.

Maia manteve a relação subsidiária na relação entre contratante e terceirizado, a terceirização na atividade-fim e acrescentou a questão da organização sindical para essa modalidade de contratação da mão de obra, cuja proposta partiu do governo, já que essa forma de relação de trabalho – pode-se dizer – é inevitável.

Em matéria publicada no Jornal do Engenheiro, Edição 435, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, indicava que o PL poderia significar um reforma trabalhista prejudicial. Joílson Cardoso, secretário nacional de Política Sindical da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), criticava o perigo da matéria ser discutida e aprovada à revelia dos interesses dos trabalhadores e sob o lobby dos empresários.

contra-plO presidente da CTB, Wagner Gomes, afirma que o PL 4.330 escancara a terceirização a pretexto de regulamentá-la.ensa no Congresso. Sobre a mesa quadripartite (governo federal, Parlamento, trabalhadores e empresários) para debater ajustes no projeto e uma composição de interesses entre empregados e empregadores, Gomes diz que o patronato não revela muita disposição de contemplar as centrais, que querem igualdade de direitos entre os trabalhadores terceirizados e os da empresa contratante; responsabilidade solidária e fim da terceirização nas chamadas atividades-fim, entre outras coisas.

Gomes relaciona os prejuízos do projeto: “Ele não estabelece a responsabilidade solidária da empresa contratante sobre os débitos trabalhistas e estende a terceirização às atividades-fim.” E argumenta que a terceirização é um expediente usado para reduzir o valor da força de trabalho e dividir a classe trabalhadora, criando na mesma empresa duas categorias de assalariados, com renda, direitos e benefícios desiguais, inclusive no que se refere à representação sindical. “A igualdade de direitos é uma questão elementar de justiça que para nós e para a luta sindical é fundamental.”

Pressão sindical
O adiamento da votação se deu por duas razões básicas. A primeira é que não houve acordo para votação, segundo o deputado Vicentinho (PT-SP). E a segunda foi em razão da pressão sindical na Comissão da Câmara.

O movimento sindical compareceu, se fez presente, mostrou a cara e disse em voz uníssona que é contrário ao texto tal como está redigido pelo deputado relator. Seu conteúdo não pretende regulamentar a terceirização, como propalam os empresários.

Reforma trabalhista
“O que faz, isso sim, é uma reforma trabalhista, que inverte a lógica do Direito do Trabalho. A mudança dá proteção aos empresários e transfere o ônus do negócio aos empregados. Elimina direitos trabalhistas sem mexer numa vírgula da CLT ou da Constituição Federal”, denuncia Silvia Barbara, que é dirigente sindical da Federação dos Professores do Estado São Paulo (Fepesp), em artigo intitulado Reforma trabalhista desonesta.

A batalha está em curso, mas a pressão dos trabalhadores deve aumentar para, se não for possível derrotar o texto de Arthur Maia, pelo menos modificá-lo de modo a torná-lo equilibrado para as partes que negociam – trabalhadores e patrões – pois tal como está formulado só interessa aos empregadores.

* Com informação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)




Centrais sindicais voltam às ruas dando continuidade às lutas por mais direitos para os trabalhadores e avanços sociais no País. As entidades sindicais realizarão manifestações nos próximos dias 6 e 30 de agosto, caso o governo federal não abra negociações sobre as reivindicações da pauta do movimento sindical:

- Jornada de 40h semanais;

- Fim do fator previdenciário;

- Contra o PL 4.330/04, da terceirização, que precariza as condições de trabalho e os direitos da classe trabalhadora;

- 10% do PIB para a educação;

- 10% do orçamento da União para a Saúde;

- Transporte público de qualidade;

- Valorização das aposentadorias;

- Reforma agrária;

- Suspensão dos leilões de petróleo;

- Aprovação da PL 6.653, que prevê igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho;

 

 

Terceirização

As negociações sobre o projeto na mesa quadripartite, formada por trabalhadores, empresários, governo e deputados, terminam no dia 5 de agosto. Se a proposta não avançar, no dia 6 de agosto, as centrais irão realizar atos em frente às federações patronais em todas as capitais do País e, em Brasília, em frente às confederações patronais.

 

Fim das multas

As centrais também irão ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) para discutir a retirada das multas que estados, municípios e grandes empresas aplicaram contra as centrais pela realização do dia 11 de Julho - Dia Nacional de Luta em defesa da democracia e dos direitos dos trabalhadores. Para as centrais, tal medida representa interdito proibitório. As multas aplicadas giram em torno de R$ 1 milhão. Calendário de lutas: 6 de agosto (terça-feira) Dia de Luta contra o projeto da terceirização 13 de agosto (terça-feira) Votação, na CCJ da Câmara, do relatório do deputado Arthur Maia (PMDB-BA) ao PL 4.330/04, terceirização 30 de agosto (sexta-feira) Dia Nacional com paralisações pela pauta trabalhista e avanços sociais.

 

 

Fonte: Agência Diap

 

 

Imprensa SEESP 

 

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