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Antônio Augusto de Queiroz*

A perda acelerada de legitimidade e das reais condições de governabilidade de Temer sinalizam para uma enorme dificuldade de o presidente concluir seu mandato, seja em razão da crise ético-moral que atinge seu governo, seja pelas dificuldades fiscais e pela incapacidade de aprovar as reformas que prometeu quando de sua efetivação, e cuja promessa de “delivery” (entrega) contava com uma aceitação quase bovina, pelo Congresso e pela sociedade, de seus conteúdos.

São basicamente três os cenários imaginados: 1) renúncia, por exaustão do governo; 2) cassação, por decisão do STF [Supremo Tribunal Federal], após autorização da Câmara dos Deputados; e 3) "Sarneyzação" do governo, ou a imagem do “pato manco”, com a equipe econômica e o Congresso fazendo o “feijão com arroz”, sem qualquer reforma relevante. O primeiro é realista, o segundo pessimista e o terceiro otimista.

O primeiro – de renúncia – poderá vir por exaustão do governo. O agravamento das crises política e ético-moral, com a possível delação de alguns dos aliados do presidente presos – como Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Rocha Loures e Henrique Alves – e o preço das concessões à base aliada para a manutenção do mandato, o custo psicológico e o tempo dedicado à gestão da crise poderão levar o presidente a rever sua decisão de não renunciar.

Para tanto, dois tipos de estímulos poderão ser determinantes, positivo ou negativo. O positivo seria um acordo que afastasse o risco de prisão imediata após a renúncia, seja por indulto ou por aprovação de foro privilegiado para ex-presidente, seja por outro tipo de arranjo. O negativo seria por abandono do mercado, da base, da própria equipe econômica ou por pressão popular, mediante grandes manifestações com o mote “Fora Temer”. A queda de popularidade do presidente, medida por diferentes institutos de pesquisa, mostra que essa possibilidade não está muito distante de ocorrer.

O segundo – de cassação – poderá vir pela provável saída do PSDB da base, que levaria consigo alguns outros partidos, deixando o governo sem condições de promover reformas, sem sustentação perante o mercado e sem votos para impedir a autorização de abertura do processo por crime comum perante o STF.

Para um partido com perspectiva de poder, como o PSDB, é um custo insuportável rejeitar na Câmara três denúncias de natureza ético-moral, e com forte suporte fático, propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente da República. A primeira, já em curso, sobre corrupção passiva. A segunda, a ser proposta, sobre obstrução da Justiça. E a terceira, também a ser proposta, sobre formação de quadrilha.

O eventual desembarque do PSDB certamente seria acompanhado por seus potenciais aliados no pleito de 2018, e isso poderia deixar o presidente Temer sem condições de barrar na Câmara a abertura do processo no STF, senão já na primeira, possivelmente na segunda ou na terceira tentativa.

Outro vetor que poderia contribuir para esse cenário seria o establishment encontrar um nome que reunisse as cinco condições consideradas ideais para substituir Temer e fazer a transição e a posse do novo presidente eleito diretamente: 1) ter voto no Congresso (Câmara e Senado) para ser eleito; 2) manter a agenda de reformas; 3) continuar com a equipe econômica atual; 4) não estar sendo investigado por desvio de conduta; e 5) ter maturidade e equilíbrio emocional para conduzir o País nesse período delicado de transição.

Esse é o cenário menos provável, até porque o presidente, percebendo esses movimentos, poderia renunciar antes, evitando o vexame de não reunir 172 votos para se manter à frente do governo. Além disto, o presidente sabe que uma vez autorizada a abertura do processo, com seu imediato afastamento por 180 dias, a chance de voltar é praticamente zero.

Por fim, o cenário de Sarneyzação, que seria a continuação, piorada, do que já vem ocorrendo. O governo conseguiria rejeitar os pedidos de cassação na Câmara, mas ficaria sem forças para aprovar reformas e sem condições de impor sua vontade no governo, passando a depender integralmente da equipe econômica e da base fisiológica do Congresso. O natural enfraquecimento do presidente, por já estar em final de mandato, seria agravado pela sua total incapacidade de garantir sustentação a qualquer medida de relevo que pudesse recuperar a sua credibilidade.

Esse cenário, aliás, tende a prevalecer mesmo na hipótese de substituição de Temer, caso o sucessor seja alguém do Congresso. Seria mantido o padrão atual, com sua agonia a cada dia.

O desafio seria manter os fundamentos macroeconômicos a cargo do Banco Central, como o controle da inflação, a redução das taxas de juros, o equilíbrio do câmbio e da política monetária, além da preservação das reservas cambiais.

Atualmente, o governo tem aliviado a situação das finanças públicas e da população com receitas provisórias, mas que não se sustentam sem reformas, sem aumento de tributos ou sem o descongelamento do gasto público.

No caso do governo Temer, o alívio decorre da venda de ativos, de receitas de concessões e eventuais privatizações, do novo Refis, da repatriação e do contingenciamento do orçamento e agora do resgate de precatórios não retirados pelos titulares. Porém, se até setembro não houver o descontingenciamento, a máquina vai parar. Alguns setores essenciais já estão evidenciando esse colapso, notadamente as polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF).

No caso da população, o alívio decorre da liberação do FGTS e da devolução do Imposto de Renda, cujos efeitos são passageiros, e da redução da inflação e do valor dos alugueis que, embora sejam importantes, não compensam as perdas decorrentes da estagnação da economia e do desemprego. Paradoxalmente, voltam ao debate medidas de supressão de direitos, como a extinção do abono salarial, já cogitado em momentos anteriores, e que já foi objeto da redução do valor devido aos trabalhadores, por meio da Medida Provisória 664, em 2015.

A sequência natural disso é que a situação fiscal se deteriora a cada dia, pois o novo regime fiscal não se sustenta sem reformas e sem o aumento de tributos, porque o orçamento congelado em 2016 não dá conta de manter os atuais serviços públicos e programas sociais. A reação popular será apenas uma questão de tempo, caso se mantenha a meta fiscal sem flexibilização, não haja aumento de receita ou não sejam liberados os recursos orçamentários contingenciados.

 


Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

Um dia depois de ser o primeiro presidente da República a ser denunciado na Justiça por um crime comum, Michel Temer (PMDB) recorreu a aliados de pouca expressão política como claque de seu pronunciamento de defesa, no início da noite desta terça-feira (27/06). Entre os cerca de 80 deputados presentes ao evento, estavam legisladores da estirpe de Paes Landim (apelidado de Decrépito na planilha de receptores de propina da Odebrecht), Raquel Muniz (que discursa contra a corrupção, mas viu o marido preso sob a suspeita de desvio de verbas públicas) e dois parlamentares tão anônimos que jornalistas que cobrem o dia a dia do Congresso Nacional tiveram dificuldades em identificá-los. Sem contar a bancada de investigados no Supremo Tribunal Federal.

Nenhuma liderança expressiva do PSDB, seu principal aliado, apareceu. Estavam apenas dois deputados, Izalci Lucas (DF) e Nilson Leitão (MT), o senador Paulo Bauer (SC) e o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy.

Nos 16 minutos em que esteve à frente do púlpito com o brasão da República, Temer usou um antigo artifício de quem é denunciado: ao se ver acuado, atacou seus acusadores. A estratégia era a mesma que Eduardo Cunha (PMDB-RJ) usava no tempo em que ele era presidente da Câmara dos Deputados e se defendia de uma série de acusações. Temer alegou que é vítima de “infâmia de natureza política” e que a acusação do procurador Rodrigo Janot é uma “ficção”, uma “trama de novela”.

O presidente afirmou que a denúncia de Janot, de que ele seria o receptor de R$ 500 mil em propinas da empresa JBS por intermédio de seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), é baseada em ilações. “Onde estão as provas concretas de recebimento desses valores? Inexistem. Aliás, examinando a denúncia, eu percebo - e falo com conhecimento de causa - eu percebo que reinventaram o Código Penal e incluíram uma nova categoria, a denúncia por ilação. Se alguém cometeu um crime, e eu o conheço, ou quem sabe se eu tirei uma fotografia ao lado de alguém, logo a relação é que eu sou também criminoso”, afirmou.

Em seu pronunciamento, ele ainda sugeriu que o procurador Rodrigo Janot pode ter recebido milhões de reais ao concordar com os termos da delação dos executivos da J&F, a controladora da empresa de alimentos JBS. A lógica dele é que um antigo assessor de Janot, o ex-procurador Marcelo Miller, pediu exoneração do cargo público e passou a atuar em uma banca de advocacia que defende a JBS.

“Pelas novas leis penais, que eu estou dizendo da chamada ilação, ora criada nesta denúncia, que não existe no Código Penal, poderíamos concluir nessa hipótese que estou mencionando, que talvez os milhões de honorários recebidos [pelo procurador Miller] não fossem unicamente para o assessor de confiança, que, na verdade, deixou a Procuradoria para trabalhar nessa matéria”, afirmou Temer. Na sequência, disse que não faria acusações sem provas, mas deixou no ar uma suposição para colocar em dúvida a atuação de Janot.

Em nota emitida no final da tarde para rebater as críticas do presidente, a PGR disse que a denúncia contra ele está baseada em fartos elementos de provas. E ainda acrescentou: “Rodrigo Janot cumpre à risca o comando constitucional de que ninguém está acima da lei ou fora do seu alcance, cuja transgressão requer o pleno funcionamento das instituições para buscar as devidas punições. Se assim não fosse, não haveria um Estado Democrático de Direito”. O procurador-geral ainda relatou que seu ex-assessor Marcelo Miller não atuou no acordo de delação dos executivos da J&F.

No início da tarde, quando Temer anunciou que faria um pronunciamento para “defender sua honra” circulou a informação de que a declaração poderia ser sua renúncia, o que não se configurou. Pelo contrário. O presidente disse que está disposto a guerrear. “Não fugirei das batalhas, nem da guerra que temos pela frente. A minha disposição não diminuirá a ataques irresponsáveis”. Ao não responder as perguntas de jornalistas, Temer deixou no ar uma dúvida. Se os ministros que fossem denunciados no âmbito da Lava Jato seriam afastados provisoriamente de seus cargos, conforme ele delimitou como linha de corte de seu Governo, por que o próprio presidente não se afastou ao ser acusado pelo Ministério Público?

Nas próximas semanas, a denúncia de Janot deverá ser encaminhada à Câmara dos Deputados que votará se autoriza ou não o Supremo Tribunal Federal a julgá-la. Para isso são precisos 342 votos dos 513 deputados federais. Agora inicia a fase de convencimento dos parlamentares.

 

Reprodução de notícia do jornal El País
Comunicação SEESP

 

 

Cada vez mais isolado nacionalmente e acossado por denúncias de corrupção, Michel Temer perde qualquer resquício de apoio na base trabalhadora. “Esse sentimento já era forte e cresceu depois do rolo com a JBS e a denúncia de compra do silêncio de Eduardo Cunha”, avalia Nildo Queiroz, dirigente metalúrgico de Guarulhos e presidente do Diesat - órgão do sindicalismo que cuida da saúde nos ambientes de trabalho.

Outro que vê a onda "Fora Temer" crescer é o condutor Luiz Gonçalves (Luizinho), presidente da Nova Central do Estado de São Paulo, que falou à Agência Sindical: “Na recente assembleia salarial dos condutores da Capital, além de rejeitar a proposta patronal, a categoria aprovou o 'Fora Temer'.” E completou: “Acabo de vir de um encontro em que todas as centrais unificam posição pró-eleições gerais.”

Professores
O repúdio a Temer também é forte entre os professores da rede privada paulista. Celso Napolitano, presidente da federação do setor (Fepesp), relatou: “Nossas postagens contra as reformas vêm alcançando grande número de visualizações, compartilhamentos e registram poucos comentários contrários. O 'Fora Temer' pegou em nossa base e as manifestações pelas 'Diretas Já' estão crescendo, dia a dia."

Nova Central e UGT
O presidente José Calixto Ramos orienta que o foco da luta é a resistência às reformas neoliberais. Não obstante, vê se avolumar o sentimento pró-eleições. Ele afirma: “Nosso foco continua sendo a luta contra as reformas da Previdência e trabalhista. Mas, agora, vamos defender também a proposta de eleições gerais já. É necessário passar o Brasil a limpo. Por nenhum direito a menos, eleições diretas já.”

A União Geral dos Trabalhadores (UGT) também entrou na luta por eleições. “Só uma nova ordem política é capaz de resgatar a confiança do povo diante do mar de lama que toma conta da classe política”, posiciona-se. Para a entidade, a bandeira de reforma política é aspiração de toda a sociedade.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações do boletim eletrônico da Agência Sindical

 

 

 

 

O governo Michel Temer avança celeremente para o abismo social. Talvez tenha ficado impactado, em sua recente viagem à Índia, ao constatar que aquele espetacular país tem um bolsão monumental (dezenas, talvez centenas de milhões) de excluídos do mercado de trabalho.

Lembro-me que em outubro de 2014, quando visitei a Índia para fazer conferência em Nova Déli, o primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, acabava de lançar um "novo" slogan. Dizia que, assim como a China celebrizou-se pelo made in China, a Índia deveria consagrar-se pelo make in Índia. No país das castas e classes, riquezas e vilipêndios, a superexploração do trabalho poderia ser ainda mais intensa que a chinesa.

Temer não pôde ver com os próprios olhos, poucas semanas antes de sua viagem, a greve que foi considerada a maior do país, com mais de 180 milhões de participantes.

No Brasil, o ministro do Trabalho, anteriormente, sugeriu que deveríamos aumentar a jornada de trabalho para 12 horas diárias.

O desemprego, por aqui, não para de crescer - são quase 12 milhões de pessoas e outras tantas entre o subemprego e o desalento.

O eixo central das ações de Temer nas relações de trabalho é implantar a flexibilização completa dos direitos. O sentido essencial do PLC 30/2015 é avançar na terceirização total, por meio da eliminação da disjuntiva entre atividade-meio e atividade-fim. O governo age alegando que está, na verdade, regulamentando o trabalho terceirizado.

Todos sabem o real significado desse ato - a deterioração ainda maior das relações de trabalho, uma vez que os terceirizados receberão menos, trabalharão mais e terão ainda maior subtração de direitos.

Enquanto isso, as empresas contratadas que fornecem os terceirizados poderão continuar fugindo das penalidades por meio de burlas que frequentemente praticam e pelas quais raramente são condenadas.

Vou dar um exemplo emblemático que parece excitar o empresariado, global e tropical. Trata-se do "zero hour contract" (contrato de zero hora), modalidade perversa de trabalho que viceja no Reino Unido e em outros cantos, onde os contratos não têm determinação de horas.

Trabalhadores das mais diversas atividades ficam à disposição e, quando recebem uma solicitação, ganham estritamente pelo que fizeram. Nada recebem pelo tempo que ficam à espera da nova dádiva.

E os capitais informáticos, numa engenhosa forma de escravidão digital, cada vez mais se utilizam dessa pragmática de flexibilização total.

Assim, de um lado deve existir a disponibilidade perpétua para o labor, facilitada pela expansão do trabalho on-line. De outro, propaga-se a precariedade total, que destrói ainda mais os direitos vigentes.

É por isso que, neste mundo do trabalho digital e flexível, o dicionário empresarial não para de "inovar". "Pejotização" em todas as profissões - médicos, advogados, professores, bancários, eletricistas, cuidadoras. "Frila fixos" espalhados nas Redações dos jornais, com "metas" impostas que geram assédios, adoecimentos e depressões.

Isso sem falar nos pilotos da aviação global que já são contratados nos países em que a legislação está em processo de desmonte.

E "trabalho voluntário" em ritmo compulsório na Olimpíada, que enriquece ainda mais as corporações do entretenimento.

Em breve teremos um Brasil com riqueza exuberante no topo, parecido com a Bélgica, e uma miserabilidade social que segue os padrões da Índia. Seremos novamente a Belíndia.

 

* Ricardo Antune é professor titular de sociologia do trabalho na Unicamp. Escreveu, entre outros, o livro "Os Sentidos do Trabalho" (ed. Boitempo). Texto escrito originalmente na Folha, 24/10/2016

 

 

 

 

 

 

 

A efetivação de Michel Temer na presidência da República não foi apenas uma mudança de governante, mas uma mudança de paradigma na relação entre o governo e o mercado.

Na visão do mercado sai uma governante intervencionista, que não hesitava em utilizar os instrumentos de política econômica para interferir nos negócios privados e até na margem de retorno dos empreendimentos, e entra um governante sintonizado com os princípios da livre iniciativa e com visão fiscalista.

De fato, as diretrizes da nova gestão, sintetizadas no documento “Ponte para o futuro”, são claras quanto à propositura de mudanças no papel do Estado na economia, na defesa do equilíbrio das contas públicas e na melhoria do chamado ambiente de negócios.

Em síntese, a agenda do novo governo propõe:

1) a desindexação geral;

2) a desvinculação orçamentária, especialmente das despesas com educação e saúde;

3) a privatização, a descentralização e as parcerias público-privadas amplas;

4) a abertura da economia, inclusive com o fim do conteúdo local ou nacional;

5) a reforma trabalhista com livre negociação, incluindo a prevalência do negociado sobre o legislado nas relações de trabalho, a terceirização e a pejotização; e

6) a nova reforma da previdência, com aumento da idade mínima, unificação de regimes previdenciários e desvinculação do salário mínimo como Piso de benefício previdenciário, entre outros.

Como primeiras medidas nessa direção já se pode mencionar, além do anúncio do pacote de privatizações e concessões:
I - Matérias aprovadas conclusivamente pelo Congresso

a) a Emenda à Constituição nº 93/2016, que restabeleceu a DRU – Desvinculação de Receitas da União, ampliando de 20% para 30% a desvinculação das receitas, e estendendo essa possibilidade aos Estados e Municípios;

b) Lei nº 13.303/2016, dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias nos três níveis de governo;

c) Lei nº 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; e

d) a MP nº 726/2016, que versa sobre reforma administrativa para reduzir o número de ministérios e transfere a previdência social para a pasta da Fazenda. O texto, já aprovado no Congresso, aguarda sanção presidencial.

II - Matérias em fase de votação no Congresso

a) PEC 241/2016, que prevê o congelamento do gasto público, em termos reais, por 20 anos. Aguarda parecer na comissão especial da Câmara;

b) PLC 54/2016 Complementar, que versa sobre a prorrogação e redução de encargos das dívidas dos Estados com a União, tendo como contrapartida o congelamento do gasto público por dois anos e a adoção de medidas de ajuste fiscal pactuadas pelos governadores. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, como PLP 257/2016, e está em debate no Senado Federal;

c) PLN 02/2016, dispondo sobre LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 – no qual o governo fez incluir no art. 3º a regra de congelamento, em termos reais, do gasto público, nas mesmas bases da PEC 241/2016. Estão pendentes de votação três destaques em sessão conjunta do Congresso;

d) PLP 268/2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSB/MG), que trata das regras de governança dos fundos de pensão, profissionalização da gestão e dos conselhos; o tema já foi aprovado pelo Senado e está em discussão na Câmara dos Deputados;

e) PL 4.567/2016, de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB/SP), que dispõe sobre o fim da Petrobras como operadora única do Pré-sal; a proposta já foi aprovada pelo Senado e aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados.

III - Proposições em elaboração no Poder Executivo

a) reforma da previdência ampla, com a unificação de critérios e a ampliação dos requisitos exigidos para acesso aos benefícios, inclusive com o estabelecimento de idade mínima;

b) reforma trabalhista com prevalência do negociado sobre o legislado, terceirização e pejotização.

A substituição do titular da presidência da República, neste contexto, é vista pelo mercado como uma nova janela de oportunidade para promover mudanças estruturais de seu interesse visando à redução do gasto público e do tamanho do Estado, à abertura da economia, ao aumento da competitividade e da produtividade, assim como à remoção do que chamam de entraves ao desenvolvimento, citando explicitamente as relações de trabalho e os marcos regulatórios das áreas sob concessões públicas.

Desde a redemocratização, de fato, esta seria a quarta oportunidade que os liberais teriam para rever o papel do Estado e o Estado de bem-estar social, com mudanças profundas do ponto de vista fiscal.

A primeira foi na Assembleia Nacional Constituinte (1987/88), quando o então “Centrão”, liderado por Luís Eduardo Magalhães (PFL/BA), Afif Domingos (PL/SP), Ricardo Fiuza (PFL/PE) e Roberto Cardoso Alves (PMDB/SP), apresentaram um projeto de Constituição com valorização da iniciativa privada.

A segunda foi durante a Revisão Constitucional, no período de 1993 a 1994, quando o então deputado Nelson Jobim (PMDB/RS) preparou 81 pareceres com mudanças estruturais na Constituição, em especial no papel do Estado na economia.

A terceira foi durante os governos de Fernando Henrique Cardoso, no período de 1995 a 1998, durante os quais houve importantes mudanças na ordem econômica e um forte ajuste fiscal.

A quarta é agora, no governo Michel Temer, que tem dois anos para colocar em prática sua agenda de reformas.

A pergunta que se impõe, entretanto, é se o presidente Michel Temer terá força política e legitimidade para promover tantas, profundas e complexas mudanças no papel do Estado e no redirecionamento do orçamento público num espaço de tempo tão curto e com tantos problemas políticos, econômicos e éticos. A resposta a esta pergunta será objeto de outro artigo.

 


* Antônio Augusto de Queiroz é jornalista e diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

 

As reformas neoliberais do governo Temer começam a ser enfrentadas também pelas categorias profissionais. A primeira grande manifestação de uma categoria será feita pelos metalúrgicos, em protesto nacional marcado para esta quinta-feira (29/09). O protesto foi decidido por entidades metalúrgicas de todo o País, reunidas em São Paulo no dia 8 último.

A Agência Sindical entrevistou Paschoal Carneiro, dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos de Salvador e diretor de Previdência, Aposentados e Pensionistas na CTB, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. “Politicamente essa paralisação é muito importante, porque representamos um setor de ponta na indústria. Toda vez que se fala em precarização e flexibilização dos direitos trabalhistas, somos os primeiros a sofrer seus impactos. Estou certo de que a iniciativa vai estimular demais categorias a fazer o mesmo”, ressalta Carneiro.

Nesta terça-feira (27), os Metalúrgicos de São Paulo se reúnem para definir o formato do protesto, que ocorrerá em vários pontos da base. Na Zona Leste, deve haver concentração na Ilha do Sapo.

O presidente do Sindicato da Grande Curitiba, Sérgio Butka, denuncia que o governo nada faz para conter o desemprego. “É importante um movimento nacional dos trabalhadores, pra que possamos pressionar o Congresso e mostrar que é possível criar medidas para que a economia volte a crescer e isso não precisa ser feito com base na destruição da legislação trabalhista ou da flexibilização de nossos direitos”, diz.

“Iniciamos esse movimento com os metalúrgicos, mas queremos ampliar para todos os segmentos da sociedade. Nosso objetivo é evitar o desmonte da estrutura pública e defender os direitos dos trabalhadores”, comenta o presidente do Sindicato da categoria em Gravataí (RS), Valcir Ascari.

Reivindicações
Na pauta do protesto constam: a luta em defesa de direitos e conquistas trabalhistas; contra a reforma da Previdência; contra o desemprego e a terceirização; contra o desmonte da Justiça do Trabalho; pela redução dos juros e por saúde, educação, moradia; e transporte dignos.

 

Comunicação SEESP
Informação da Agência Sindical

 

 

 

 

 

 

 

 

Ou as forças progressistas se unem para enfrentar esse novo ataque aos direitos sociais, ao patrimônio público e ao interesse nacional ou teremos enormes retrocessos civilizatórios. Os direitos sociais são como pasta de dente: quando sai do tubo dificilmente volta!

As propostas de reformas do governo Michel Temer (PMDB) reorientam a atuação do Estado para os interesses do mercado e atacam os três principais pilares do Estado de Bem-Estar: a Previdência e a Assistência Social, a Educação e a Saúde universais.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que trata do regime fiscal, atribui aos gastos sociais (educação, saúde, previdência) e à despesa com o funcionalismo a responsabilidade pelo problema fiscal do País, ignorando solenemente os gastos governamentais com juros e amortizações, os verdadeiros responsáveis pelo déficit público.

A ideia da reforma da previdência, por exemplo, além da intenção de retirar ou retardar o usufruto de direitos, com o propósito de gerar superávit primário, tem por objetivo criar as condições para favorecer a previdência privada, beneficiando duplamente o sistema financeiro.

A prioridade governamental conferida aos projetos de prevalência do negociado sobre o legislado e da terceirização e pejotização, inclusive na atividade-fim das empresas, em nome da melhoria do ambiente de negócios, na verdade pretende o desmonte do Direito do Trabalho.

O programa de privatização, que incluirá a venda de empresas da União ou participação destas em outras empresas do setor privado, especialmente as vinculadas ao sistema financeiro, Petrobras e Eletrobras, se somará às empresas estaduais que, por força da negociação da dívida, serão repassadas à União a fim de que esta as aliene, passando à iniciativa privada tudo quanto for possível, nas palavras do presidente Temer.

O discurso oficial é de diminuição dos gastos do Estado, mas na verdade o que vão fazer é colocar o orçamento público a serviço do mercado, promovendo a maior transferência de riqueza da sociedade para o sistema financeiro. O que está em jogo, portanto, não é a redução da intervenção do Estado na economia, mas a sua apropriação plena pelo mercado.

A proposta “Ponte para o Futuro” constitui-se na quarta tentativa das forças conservadoras e neoliberais de desmontar o Estado de Bem-Estar no Brasil: a primeira foi com o “Centrão” na Assembleia Nacional Constituinte; a segunda foi durante a revisão constitucional de 1993/94, basta ver o conteúdo dos 81 pareceres de então propondo mudanças na Constituição Federal; a terceira aconteceu nos governos FHC; e esta agora no governo Temer.

Ou as forças progressistas se unem para enfrentar esse novo ataque aos direitos sociais, ao patrimônio público e ao interesse nacional ou teremos enormes retrocessos civilizatórios. Os direitos sociais são como pasta de dente: quando sai do tubo dificilmente volta!

 

* Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

O presidente Murilo Celso de Campos Pinheiro, do SEESP e da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), informou, na manhã desta quarta-feira (1º/06), em reunião do Conselho Tecnológico do sindicato, que a FNE encaminhou o documento "Breves considerações da engenharia brasileira" ao governo interino Michel Temer. A entidade, como aponta o documento, congrega sindicatos estaduais de engenheiros de todas as regiões do País, representando mais de 500 mil profissionais, e, conjuntamente a suas atividades de representação sindical da categoria profissional, tem se dedicado continuamente à discussão e formulação de propostas para o desenvolvimento nacional, com justiça social e distribuição de renda.


Foto: Beatriz Arruda/SEESP
Murilo Energeticas 01JUN2016 
Em reunião do Conselho Tecnológico do SEESP que recebeu o secretário de Estado de Energia e Mineração,
João Carlos de Souza Meirelles, 
presidente Murilo Pinheiro falou sobre documento da
engenharia encaminhado ao presidente interino Michel Temer 
 

No documento, a federação destaca que é signatária do "Compromisso pelo Desenvolvimento" e que, desde 2006, aplica seus máximos esforços ao projeto Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento, por considerar que a Engenharia é a principal alavanca do desenvolvimento, pois responde pela implantação prática do conhecimento científico, atuando desde o nascedouro dos estudos e projetos, passando pela execução das obras, pela fabricação e instalação dos equipamentos, pelo aprimoramento e manutenção desses e pela gestão das operações de produção e distribuição de bens, sempre buscando acrescentar inovações tecnológicas em cada etapa deste processo.

O alcance do Cresce Brasil pode ser aferido não só pelas centenas de eventos realizados – com a participação de dezenas de milhares de profissionais e estudantes de Engenharia e de representantes das mais diversas categorias da sociedade civil brasileira – como também pela diversidade e importância das pautas abordadas.

Em sua primeira etapa foram selecionadas as áreas de Energia; Logística; Saneamento; Telecomunicações; Transporte Urbano; Habitação; Ciência & Tecnologia e Agronegócio como objeto de atenção prioritária dos engenheiros e o resultado deste esforço foi consolidado no documento Cresce Brasil: Um Projeto para o Crescimento do País, lançado no VI Congresso Nacional dos Engenheiros (CONSE), realizado em setembro de 2006. Sucederam-se as etapas denominadas Cresce Brasil- Regiões Metropolitanas (2008); Cresce Brasil e a Superação da Crise (2009); Cresce Brasil - Copa do Mundo (2011-2014); Cresce Brasil - Novos Desafios (2014) e Cresce Brasil - Cidades (2016).

A inadiável necessidade de formação de profissionais de Engenharia aptos a liderar a inserção do Brasil no processo global de inovação tecnológica e de maximização da produtividade das economias levou uma de nossas entidades filiadas, o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP), a implantar uma iniciativa pioneira de largo alcance. O Instituto Superior de Inovação e Tecnologia (ISITEC), uma instituição de ensino e pesquisa totalmente financiada com recursos próprios do SEESP, oferece o único curso de graduação em Engenharia de Inovação da América Latina (cujos alunos são beneficiários de bolsas de estudos integrais e de ajuda de custo para sua manutenção pessoal), ao lado de programas de educação continuada, de consultoria de projetos e de parcerias com empresas, instituições de ensino e bancadas de pesquisa.

A entidade finaliza dizendo que "tendo por alicerce as considerações acima elencadas, a Federação Nacional dos Engenheiros coloca-se a postos para o urgente e necessário processo de reorientação de políticas e projetos no sentido da retomada do desenvolvimento, da ampliação da justiça social e da continuada distribuição de renda, condições essenciais para a melhoria da vida de todos os brasileiros.

* Confira o documento, na íntegra, aqui.


Engenharia Unida
No sentido de pensar o desenvolvimento do País, a FNE lançou o Movimento Engenharia Unida, em 28 de março, em São Paulo, cujo intuito é o de congregar os profissionais, as entidades de engenharia, conselhos, sindicatos, empresas, escolas e estudantes de engenharia, se apoia nessa perspectiva e em ações proativas para um país melhor, mais justo, democrático e desenvolvido com sustentabilidade política, técnica e econômica. Leia aqui o manifesto do movimento.

 

 

Edição Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP

 

 

 

 

 

 

 

O presidente do Sindicato dos Economistas de São Paulo (Sindecon-SP), Pedro Afonso Gomes, avalia as medidas anunciadas pelo governo interino Michel Temer, no dia 24 de maio último. Entre as iniciativas, a devolução de R$ 100 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional, a limitação do gasto público e a possível extinção do Fundo Soberano. Gomes é taxativo: “Essas medidas não reativam a economia do Brasil.” Para ele, o único caminho é não fazer uma política de curto prazo, onde o único favorecido é o rentismo, devendo-se priorizar empregos e investimentos sociais. “É uma questão de pensar o Brasil não para classes que historicamente já são privilegiadas, mas para a grande maioria.” E completa: “O presidente interino falou que se deve pensar nos pobres do País. Mas a grande questão, entendo, é pensar neles para favorecê-los, e não prejudicá-los.”

O senhor poderia nos falar mais sobre “meta fiscal” e porque o governo interino subiu-a de R$ 96 bilhões, projeção anterior, para mais de R$ 170 bilhões?
Pedro Afonso Gomes –
Primeiro, é necessário esclarecer que o plano anunciado não tem o caráter econômico no sentido de modificar a economia num impacto que ela precisa. É um plano para resolver um problema de caixa do governo, esse é um primeiro ponto. O aumento do valor da meta envolve uma grande discussão. Podemos pensar que o governo, precavido, supôs R$ 170 bilhões. Mas, como a distância é muito grande, a dúvida é se de fato teremos ou não esse déficit ou se será capitalizado, dizendo essa redução se deve à ação do governo. Então, aí é um problema político.

O déficit deve ser combatido?
Gomes - Em si, evidentemente, ele deve ser combatido, porque, em longo prazo, ele é insustentável. O presidente interino falou que passou, em 18 anos, de 14% do PIB (Produto Interno Bruto) para 19%. De fato é um número grande, só que precisa ser considerado o seguinte: nos últimos anos houve uma redução do PIB. Quando se gasta 19 de 100 evidentemente que se tem duas formas de melhorar esse índice: ou reduzindo de 19 para 18, 17, ou aumentando de 100 para 102, 103, 105. Foi o que ocorreu, de fato, nos governos de 2003 a 2013, pelo menos. O PIB aumentou significativamente e as despesas do governo também, mas muito menos em termos percentuais porque a riqueza aumentou.


Foto: Beatriz Arruda/SEESP
Pedro Afonso Gomes 2 editada 
Nessa entrevista, Gomes pontua medidas importantes para que Brasil volte a crescer com justiça social
 

A devolução de R$ 100 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional, conforme divulgado, pode significar um refreamento em investimentos em infraestrutura e no crédito a empresas da área de produção?
Gomes –
Uma coisa ainda relacionada ao déficit, mas que tem a ver com essa pergunta é o seguinte: ele serve para o governo, em determinadas circunstâncias, cobrir suas próprias despesas e fazer, em momentos de recessão, os investimentos necessários para reativar a economia. É quase como dizer que ao invés de pagar as dívidas, você tenta rolá-la um pouco mais para usar esses recursos em investimentos. Pegar esse valor aplicar em infraestrutura e em condições objetivas para gerar emprego, atividade empresarial, crescimento. Cada real que entra na economia, se bem aplicado, é claro, ele se multiplica por cinco, porque é o chamado efeito multiplicador do investimento público. Estamos falando em criar polos de desenvolvimento, políticas industriais e facilitar o crédito a quem merece. Mas não se fala que se gastou só de juros e amortização da dívida pública quase 44% das receitas governamentais.

Para quem é pago esse valor?
Gomes –
É pago para os rentistas, investidores, para aqueles que vivem de juros, de empréstimo. Essas pessoas não gastam. Quem gasta, na verdade, são as pessoas que recebem da Previdência Social – e esta, das receitas todas, consome apenas 22% do Orçamento. Ou seja, o governo gasta em juros o que usa com a Previdência. Só que para os primeiros você tem apenas umas 50 mil pessoas recebendo; enquanto no regime previdenciário são mais de 35 milhões brasileiros.

Isso significa distribuir para quem não vão gastar e não precisa Já o que recebe salário vai gastar na padaria da esquina, na feira. Em alguns lugares do Brasil, a economia local só sobrevive por causa dos aposentados e por aqueles que recebem o Bolsa Família, porque a cidade em si não tem desenvolvimento.

E o teto para os gastos públicos com base na inflação?
Gomes –
Tecnicamente, sem qualquer outro tipo de análise, está correto. Só se aumenta o gasto acompanhando a economia. O que vai ocorrer é quase uma posição defensiva do governo. Se a economia continuar com redução do PIB e da produção, a inflação não vai possibilitar a atualização dos gastos públicos, porque a receita tributária do governo que vem da produção será cada vez menor com a economia estagnada.

O que isso significa?
Gomes –
Que vai aumentar o desemprego e a necessidade de auxílios assistenciais, junto com a diminuição da arrecadação de tributos. Então, atualizar os gastos públicos pela inflação não vai resolver nada. Mas se houver investimentos e reativação da economia, e não vi nenhuma medida anunciada nesse sentido, é pouco relevante essa questão da inflação. Porque a receita sem aumentar impostos vai ser suficiente para o aumento das despesas.

Na verdade, o Estado não devolve para o conjunto da população os seus recursos. Lembremos que só 44% ficam nas mãos de pouca gente; os 54% restantes são distribuídos entre Previdência Social (22%), projetos sociais – o Bolsa Família, diferente do que falam, utiliza apenas 0,4% dos recursos, ou seja, um real de cada R$ 250 do Orçamento vai para esse benefício.

A sangria da economia nacional não está nos direitos e programas sociais?
Gomes –
O problema do déficit público em si não está nisso. Na verdade, esses R$ 100 bilhões poderiam ser utilizados se houvesse uma política industrial e de desenvolvimento. O governo quer tapar o buraco no curtíssimo prazo, com mudanças que terão de passar por emendas constitucionais (PEC). Reverter essa situação depois vai ser muito difícil. É um retrocesso em termos sociais. Estão pensando no caixa imediato, sem mexer nos aspectos relacionados às despesas financeiras que não são feitas pensando na sociedade brasileira.

E a questão da exploração do pré-sal sendo tirada das mãos da Petrobras?
Gomes –
É o típico da atitude para criar impacto. Fala-se, ainda, em acabar com o Fundo Soberano. Por quê? Os R$ 2 bilhões desse fundo não resolvem nada. Essa questão do pré-sal é de longo prazo, estamos falando em muitas décadas de exploração. Há 60 anos, o nosso sindicato esteve à frente do movimento “O Petróleo é nosso” e pela siderurgia nacional, porque são indústrias de base que podem ficar nas mãos com grupos oligárquicos, privados e muito menos com conglomerados internacionais. Tudo isso vai fazer com que os brasileiros não tenham controle sobre suas riquezas naturais. Não estamos falando de grupos que vêm contribuir, mas apenas para explorar. Esse poder econômico concentrado é incontrolável.

Tal medida pode comprometer o futuro do País?
Pedro Afonso Gomes – Quando foi aprovada a medida de se pensar que o pré-sal vai financiar o desenvolvimento de longo prazo, basicamente está se falando em educação. Quando você tira essa vinculação e das mãos da Petrobras, estamos dando nossas riquezas sem receber nada de volta.

Se o senhor pudesse apresentar uma linha de ação para reativar a economia do País, qual seria ela?
Gomes –
Primeiro, que não sejam feitos cortes nos investimentos sociais, mas sejam melhores geridos – refiro-me à saúde, educação, assistências sociais e projetos habitacionais. Fala-se muito na confiança que se deve ter para a economia funcionar, isso é verdade. Só que se fala na confiança do mercado, e esse não somos todos nós. O mercado é absolutamente concentrado em grupos que dominam boa parte da economia e todo o resto – aqui entram trabalhadores, aposentados, profissionais liberais e classe média. Para mim, é essa parcela que precisa ganhar mais confiança, porque é ela que trabalha e produz. Quando se tira recursos da saúde, da educação, da assistência social, da previdência, aí sim se cria instabilidade econômica.

Segundo não se pensar mais em curto prazo, cuja preocupação é sempre o rendimento daqueles que têm aplicações. Listar aquilo que é essencial: fomentar a produção, abrir o crédito que chamaria de seletivo, para realmente aqueles que vão gerar emprego, renda e riqueza para a população de um modo geral. Há algum tempo, foram dados subsídios e créditos para empreendimentos, como automóveis e outros bens, que não geram tanto emprego assim. Incentivar a produção gera a circulação da economia, tributos, possibilidade de crédito e explorar muito o mercado externo.

E os impostos?
Gomes –
É fundamental a revisão do quadro de imposto que incide hoje, basicamente, sobre os assalariados. Pouco se fala em imposto sobre lucro, riqueza e patrimônio. Tributação sobre o excedente gerado por causa de investimentos públicos é o caminho que vários países estão assumindo.

Uma política de longo prazo que prioriza empregos, investimentos, isso para mim gera mudança na economia. E o Brasil tem condições para isso. É só uma questão de pensar o País não para classes que historicamente já são privilegiadas, mas pensar na grande maioria. O presidente interino falou que enquanto se tiver pobre no Brasil deve-se pensar neles. Eu completo: pensar neles para favorecê-los, e não prejudicá-los.



Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP







 

O presidente interino Michel Temer determinou, nesta segunda-feira (16/05), a criação de um grupo de trabalho (GT) para discutir propostas para a reforma da Previdência. A decisão foi anunciada após reunião entre representantes de centrais sindicais e a cúpula do governo no Palácio do Planalto. O GT terá o prazo de 30 dias para formular uma proposta comum; caso não haja consenso, o governo enviará um projeto de lei para ser discutido no Congresso. A coordenação será feita pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e cada central sindical terá dois representantes e a primeira reunião acontece nesta quarta-feira (18). As centrais sindicais presentes afirmaram que não aceitam mexer nos direitos adquiridos, como chegou a cogitar o ministro da Fazenda, Henrique Meireles, também presente ao encontro. 

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informou que vai visitar todas as centrais sindicais para um diálogo e destacou que a reunião conduzida pelo presidente em exercício, “reitera a disposição do governo em preservar os direitos trabalhistas e sociais”. O ministro afirmou ainda que os temas da reforma trabalhista e previdenciária vêm sendo exaustivamente debatidos e que “o objetivo é de que o Grupo de Trabalho estude uma proposta conciliatória no prazo de 30 dias. O grande desafio é inverter a curva do desemprego”, pontuou Nogueira.


Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Temer CentraisSindicais 16MAI2016
O convite para reunião desta segunda-feira se estendeu a todas as centrais sindicais e contou com
a participação de José Calixto Ramos (NCST); Antônio Neto (CSB); Ricardo Patah (UGT),
João Domingos dos Santos (CSPB) e o deputado federal Paulo Pereira da Silva (Força Sindical)

 

 

Edição Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP
Com informações do Blog do Planalto e do Ministério do Trabalho

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O vice-presidente Michel Temer (PMDB), candidato à reeleição junto com a presidente Dilma Rousseff (PT), se solidarizou com a luta dos arquitetos e engenheiros da Prefeitura de São Paulo que, desde quando o prefeito Fernando Haddad (PT) assumiu como prefeito, vem buscando diálogo com o Executivo Municipal nas rodadas de negociação sobre reajuste salarial e um novo plano de carreira.

Durante o Ciclo “A engenharia, o Estado e o País”, ocorrido na quarta-feira (17/9), Temer afirmou, à imprensa do SEESP, que apoia o projeto de lei (13/2013), em tramitação no Congresso Nacional, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.

Durante a exposição que fez na atividade, o vice-presidente se comprometeu a interceder pela luta das categorias: “Na primeira oportunidade eu darei uma palavra sobre esse movimento que vocês estão fazendo aqui. Isso depende de uma conjugação de esforços e de uma conexão das conversas. Mas poderei dar uma palavra para sensibilizar o município e tentar uma composição”.

Assista ao trecho da participação do vice-presidente:



Imprensa SEESP




A participação do vice-presidente Michel Temer (PMDB), candidato à reeleição junto com a presidente Dilma Rousseff, no Ciclo “A engenharia, o Estado e o País”, no dia 17 de setembro, foi prestigiada por correligionários e profissionais. Logo no início da sua apresentação, Temer afirmou que apoia o projeto de lei (13/2013), em tramitação no Congresso Nacional, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.  “Vejo com muito bons olhos a matéria, até porque os engenheiros têm um papel de grande relevância para o País”, defendeu. Acrescentando que, apesar de não estar mais no Parlamento, colaborará no que for preciso para que a mudança seja aprovada. Também se comprometeu a ajudar os engenheiros e arquitetos da Prefeitura Municipal de São Paulo, em campanha por reajuste salarial e valorização profissional.


Foto: Beatriz Arruda
Michel Temer Vice-presidente se compromete, publicamente, em defender reivindicações dos engenheiros
da Prefeitura Municipal de São Paulo e pela carreira pública de Estado da categoria


Na sequência, o vice-presidente fez, em 25 minutos, uma retrospectiva dos principais momentos históricos nacionais, desde a proclamação da República, em 1889, e a primeira Constituição, em 1824, passando pelos governos de Getúlio Vargas, a ditadura militar que durou de 1964 a 1988, a Constituinte de 1986, os primeiros governos eleitos até os dias atuais, que ele define em três fases de democracia, a liberal, a social e a de eficiência. “Saímos de um sistema autoritário e centralizador e estamos tomando um “banho” de democracia”, comemorou. E completou que hoje temos o direito de protestar, “passamos da fase de querer apenas o pão sobre a mesa, agora queremos serviços mais eficientes”, referindo-se aos movimentos de junho de 2013, quando milhares de pessoas foram às ruas, em todo o Brasil, exigindo vários direitos, entre eles o transporte público mais barato e eficiente.

Para Temer, o Brasil vive uma consonância entre as áreas de segurança institucional, jurídica e social, afirmando que as ações do governo federal têm como base a Constituição Federal de 1988, principalmente no que se refere aos direitos à alimentação e moradia. No primeiro caso, ele cita o projeto Bolsa Família que, argumenta, alimentou pessoas que estavam na extrema pobreza, “que viviam com apenas R$ 30,00 por mês”. “Conseguimos tirar 40 milhões de brasileiros dessa triste posição.” Em relação à habitação, a autoridade governamental ressaltou a importância do “Minha Casa, Minha Vida” que já construiu, em vários estados do território nacional, mais de um milhão de residências populares.

Lembrando que o país está em franco desenvolvimento, o governo envidou esforços na área educacional, criando o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e oferecendo bolsas de estudos para os brasileiros, como o Ciência sem Fronteiras. “Hoje temos mais de 100 mil alunos estudando em outros países, mas que têm o compromisso de voltarem e aplicarem os conhecimentos adquiridos no Brasil.”

Segundo ele, o país vive um momento onde a engenharia assume projeção extraordinária no cenário nacional, “queremos mais futuro, mais mudanças, mais desenvolvimento, e os engenheiros ajudam a fazer esse amálgama”. Temer acredita que o Brasil não quer retrocesso, “não somos mais a Nação de 25 anos atrás, não temos crises de espécie alguma, temos problemas próprios de qualquer democracia, mas sabemos resolvê-los no âmbito da institucionalidade. Estamos entre os países mais fortes do mundo”. Nesse sentido, destacou que o Brasil não deve mais nada ao Fundo Monetário Internacional (FMI), passando a ser credor. “E temos reservas internacionais de 380 bilhões de dólares, isso significa que se tivermos atropelos internos teremos meios de sustentação das nossas políticas”, garantiu.

Na linha do crescimento econômico brasileiro, Temer diz que o país está na margem do pleno emprego, diferentemente da Europa, onde o índice de desemprego tem alcançado entre 18% e 20%, em países como Espanha, Portugal e Grécia, e até mesmo dos Estados Unidos, “onde a questão é inquietante”.

E concluiu: “O Brasil prospera pela dedicação dos trabalhadores da iniciativa privada e também do setor público.”




 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP









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