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Em todo o País

Agência Sindical

A ideia de acabar com a Justiça do Trabalho, sinalizada por Bolsonaro em declarações à imprensa, é mais um degrau da escalada antitrabalhista do governo. Por isso, entidades ligadas à Magistratura e ao Ministério Público do Trabalho se mobilizam e alertam que a justiça trabalhista - há sete décadas - tem sido efetiva na construção da paz social. Dia 21 entidades do Judiciário, advogados e sindicalistas organizam ato em defesa da Justiça do Trabalho, em frente ao Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), na Barra Funda.




Foto: Divulgação Agência Sindical

Justica do trabalho garante paz social

 

 

Mas sua importância vai além. Como assinala Almir Pazzianotto, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em recente artigo sobre a iniciativa bolsonarista, o “conflito de interesses, entre patrões e empregados, é inerente ao regime capitalista”. Ele menciona que a mediação justa e equilibrada tem origem nas Comissões criadas ainda da década de 1930, no primeiro governo Getúlio Vargas.


Pode-se confirmar isso pelo desempenho dos jurídicos dos sindicatos. É o caso, por exemplo, dos Comerciários de São Paulo. Em 2018, a entidade repassou R$ 5 milhões aos trabalhadores, em ações vitoriosas nas Varas do Trabalho.


Ricardo Patah, presidente da entidade e da União Geral dos Trabalhadores (UGT), conta: “Comerciários que se sentiram prejudicados nos procuraram. Entramos com processos contra empresas que não cumpriam a Convenção Coletiva ou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ganhamos as causas e os companheiros receberam o devido.” 
Em entrevista à Agência Sindical, o dirigente detalhou: "Só em ações individuais beneficiamos mais de 1.500 comerciários." E completou: "Já as ações coletivas foram movidas contra 43 empresas, beneficiando 6.600 empregados que tiveram os direitos desrespeitados."

Patah, que também é advogado, lembra que as principais demandas se referem ao não pagamento de verbas rescisórias e horas extras, a assédio moral e a comissões por fora, entre outros. Ele afirma que as vitórias judiciais são prova da importância do sindicato e da Justiça do Trabalho na defesa dos direitos laborais. "E isso não se aplica só à categoria comerciária. Um sindicato forte pode combater desmandos, garantir direitos e conter os maus patrões", diz.




Fonte: TRT-2

Um debate amplo e permeado por diversos questionamentos sobre um dos temas mais quentes da área trabalhista na atualidade: a proibição da cobrança de contribuição sindical compulsória, imposta pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), e suas consequências para os sindicatos e para os trabalhadores. Disso tratou a palestra realizada na última quarta-feira (23/5), no auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), no Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda, em São Paulo (SP). O palestrante convidado foi o professor doutor José Francisco Siqueira Neto, da pós-graduação em direito político e econômico da Universidade Mackenzie.

 


Foto: TRT 2º Região

Palestra custeio sindical TRT2Plateia acompanha a palestra do professor Siqueira Neto e a desembargadora Bianca Bastos.

 

O encontro intitulado “Custeio Sindical. Nova Forma da Contribuição Sindical. Contribuição Assistencial e Confederativa: Uma Visão Sobre as Possibilidades de Amparo Econômico dos Sindicatos Frente ao Reconhecimento Constitucional da Liberdade Sindical” reuniu magistrados e servidores do TRT-2, além de público externo. A palestra teve a participação da desembargadora Bianca Bastos, conselheira da Escola Judicial (Ejud-2), e deu oportunidade para a plateia fazer várias perguntas ao palestrante.


O professor Siqueira Neto iniciou sua fala dizendo que “este tema seguramente ainda vai suscitar muita confusão no campo do direito do trabalho”. Fez uma retomada histórica da formação da estrutura sindical brasileira e da legislação trabalhista no país. Lembrou que o presidente Getúlio Vargas começou a construir a CLT em 1930, organizando os sindicatos e trazendo-os para dentro do Estado. A partir daí, foi criada a figura da contribuição sindical, para manter os sindicatos funcionando, e esse foi o modelo que herdamos.

Organização das finanças

Sobre o momento atual, com a proibição da cobrança do imposto sindical obrigatório dos trabalhadores celetistas pelos sindicatos, o palestrante afirmou: “Tivemos uma reforma mal amarrada, rancorosa. Ou a jurisprudência dá um passo atrás, para poder admitir novamente a contribuição sindical, ou teremos um esgarçamento”. Para Siqueira Neto, não há milagre. “Se queremos ter sindicatos no país, devemos trabalhar com a lógica de que eles prestam serviços e têm de ser financiados por aqueles que se beneficiaram dos serviços prestados”.

Para isso, segundo o professor, precisamos romper com a leitura preconceituosa que tivemos contra os sindicatos nos últimos 30 anos. “É muito mais fácil fazer um ‘compliance’ de contas sindicais do que quebrar os sindicatos pelo processo de arrecadação”, opinou. Ele também ponderou, no entanto, que os sindicatos não reformaram a estrutura pesada em que tradicionalmente se apoiam e terão de aprender a fazê-lo agora, organizando suas finanças.

“O momento nos questiona sobre se queremos reinserir os sindicatos na sociedade brasileira ou não. Acho que sofreremos um pouco durante o processo, mas no final dará certo. A sociedade sempre se arruma”, concluiu.




Fonte: TRT 2ª Região

Criado em 1941 como Conselho Regional do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região passou a fazer parte do Poder Judiciário em 1946. Para contar um pouco dessa história, o maior tribunal trabalhista do País inaugura, na segunda-feira (28/5), a partir das 17h, a exposição Memória do TRT-2: Uma Construção Coletiva, no 1º subsolo do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, localizado na av. Marquês de São Vicente, 235, Barra Funda, na capital paulista.

 

TRT 2 expo

 

 

Na abertura do evento, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, desembargador Wilson Fernandes, e o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho Pedro Paulo Teixeira Manus, que também foi desembargador do TRT da 2ª Região, comentarão sobre as transformações deste Regional e da Justiça do Trabalho durante a palestra Entre memória e história: lembranças e análises sobre a evolução do TRT-2 e da Justiça do Trabalho, promovida conjuntamente pela Presidência e pela Escola Judicial (Ejud-2) deste Tribunal.

Haverá ainda apresentação do vídeo História Oral, uma iniciativa do Comitê Gestor do Programa Regional de Resgate da Memória em parceria com a Secretaria de Comunicação, produzido em 2016 como parte das comemorações dos 75 anos da Justiça do Trabalho. O acervo traz 17 entrevistas com personalidades que guardam relação direta com o TRT-2 e que contribuem para a preservação de sua história. O setor de Memória planeja, ainda em 2018, a retomada desse projeto.

As inscrições para o evento (clique aqui) são gratuitas e estão abertas até o dia 23 de maio, ou enquanto houver vagas, condicionadas ao recebimento de confirmação da secretaria da Ejud-2 no dia 24 de maio. Podem participar magistrados e servidores do TRT da 2ª Região, além de advogados, estudantes e público externo. Haverá emissão de certificado para os participantes.

A exposição ficará aberta à visitação até o dia 29 de junho, de segunda a sexta-feira, das 11h30 às 18h, em frente ao auditório do Fórum Ruy Barbosa. É possível agendar visita guiada pelo telefone (11) 3150-2000, ramal 2597 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Quem tiver interesse em fazer parcerias ou disponibilizar material atinente à exposição pode entrar em contato com a Seção de Memória (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).

Memória do TRT-2: Uma Construção Coletiva é resultado de ampla pesquisa, localização de objetos e coleta de informações e histórias pessoais realizada pela Seção de Memória deste Regional.



Fonte: TRT 2ª Região

Foi disponibilizado a partir deste ano o aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica, o JTe, do TRT da 2ª Região. Com ele, o público pode acompanhar a movimentação dos seus processos, acessar o respectivo histórico, ver sentenças e outros documentos e consultar notícias sobre o funcionamento da Justiça do Trabalho.


Por meio dele, o usuário também pode pesquisar e receber notificações sobre pautas de audiências e sessões, participar de conciliação e outras funcionalidades nesse sentido e trocar mensagens instantâneas por chat, entre outras facilidades.

Já está disponível para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Porém, o cidadão que seja parte em um processo trabalhista do TRT-2, perito ou terceiro, e que tenha interesse em utilizar o JTe, deve primeiramente baixar e instalar o programa em seu smartphone. Em seguida, precisa comparecer a uma unidade de apoio operacional do TRT-2 para complementar seu cadastro no sistema PJe, permitindo, assim, sua ativação no aplicativo.

Em cada uma das cinco regiões que compõem o TRT-2, há uma unidade apta a proceder ao cadastro dos interessados para a utilização do aplicativo JTe. O horário de atendimento de todas é de segunda a sexta, das 11h30 às 18h. Veja os endereços:

Unidade de Apoio Operacional de São Paulo

Fórum Trabalhista Ruy Barbosa - av. Marquês de São Vicente, 235, 1º andar do bloco A - Barra Funda - São Paulo-SP - CEP: 01139-001.


Unidade de Apoio Operacional de Osasco

Fórum Juiz José Victorio Moro - av. Santo Antônio, 1013/1041, 1º andar, Vila Osasco - Osasco-SP - CEP: 06086-070.

Unidade de Apoio Operacional de Guarulhos

Av. Tiradentes, 1125, subsolo do anexo (na Central de Mandados) - Guarulhos-SP - CEP: 07090-000.


Unidade de Apoio Operacional de Santos

Fórum Dr. Raphael C. de Sampaio Filho – rua Brás Cubas, 158/162, 3º andar, Vila Nova - Santos-SP - CEP: 11013-162.


Unidade de Apoio Operacional de São Bernardo do Campo

Av. Getúlio Vargas, 57, 1º andar - São Bernardo do Campo-SP - CEP: 09751-250.



Comunicação SEESP*

A cidade de Sorocaba sediou no início de março a atividade inaugural do “Programa Concilia”, realização do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT), do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O evento, que percorrerá outros municípios, tem como objetivo sensibilizar magistrados, servidores, procuradores do trabalho, advogados, empresários, sindicatos profissionais e patronais sobre a importância da conciliação e mediação como métodos eficazes de solução de conflitos trabalhistas.

O coordenador do Nupemec, desembargador José Otávio Ferreira, disse à abertura que Sorocaba foi escolhida para sediar o primeiro encontro pelos excelentes resultados alcançados em 2017, com cerca de 4 mil audiências realizadas (em processos na fase de conhecimento e de execução), mais de 1.600 acordos e por volta de R$ 66 milhões entregues aos reclamantes.

"Viemos aqui com o firme propósito de empoderar a sociedade dessa circunscrição, para uma busca consciente e responsável de soluções cuidadosamente construídas pelas partes ligitantes, com a orientação dos profissionais que as assistem e sob o olhar do Estado", afirmou Ferreira. Para ele, o movimento pela conciliação não está focado apenas em diminuir processos, mas em apaziguar, educar e conferir segurança aos que procuram a Justiça.

O desembargador lembrou ainda dos cursos preparatórios a cargo da Escola Judicial da Corte para formação de magistrados e servidores, que priorizam a negociação judicial qualificada, transparente, segura e baseada em princípios éticos. Reforçou também o importante papel do advogado para a solução negociada, "pois são eles que representam em Juízo os legítimos interesses das partes, na grande maioria dos processos". 

* Com informações do site do TRT-Campinas

 

Comunicação SEESP


Na Nota Técnica 02/2018, publicada na sexta-feira (16/3), a Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho confirma entendimento adotado pelo SEESP para a autorização dos engenheiros à cobrança da Contribuição Sindical. Conforme o documento oficial, “em sintonia com os mandamentos constitucionais (Art.8º, III), compreende-se que a anuência prévia e expressa da categoria a que se referem os dispositivos que cuidam da contribuição sindical, com o advento da Lei º 13.467/2017, pode ser consumada a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral”.

 
Ilustração: Laerte

todos ao sindicato laerte

 

Fica assim pacificada a validade da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) de 21 de dezembro de 2017, na qual os engenheiros aprovaram o pagamento da contribuição sindical em favor do SEESP. Com essa decisão, a contribuição passou a ser obrigatória para toda a categoria.

Fim das dúvidas
Além de obedecer à legislação atual e à Constituição Federal, a medida baseia-se na tese da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), para a qual a autorização requerida deve ser feita coletivamente, ou seja, em assembleia. A orientação é agora reafirmada pelo Ministério, eliminando dúvidas e questionamentos sobre o assunto.

Também atendendo à legislação, foram encaminhados ofícios informando o resultado da AGE às empresas nas quais atuam os engenheiros para que essas façam o desconto da contribuição sindical, caso os profissionais não entreguem o comprovante de quitação dessa obrigação.

Engenheiro ainda pode recolher
Embora a data de vencimento para o pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS) tenha sido 28 de fevereiro último, ainda é possível fazer o pagamento e não sofrer o desconto pela empresa de um dia de trabalho. Com isso, além de quitar a obrigação junto ao SEESP e colaborar para fortalecê-lo, o engenheiro evita ficar irregular para o exercício profissional.

Basta acessar o link https://www.seesp.org.br/grcs/2018/ , preencher o formulário e gerar a guia já com o valor atualizado para a data de pagamento.



Revista Consultor Jurídico

Não conceder intervalo para que funcionária possa amamentar seu filho gera abalo e constrangimento. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação a uma empresa de alimentos do Rio Grande do Sul de indenizar uma auxiliar administrativa em R$ 20 mil por não permitir o intervalo para amamentação, previsto no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com base nos fatos descritos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a turma não conheceu do recurso, pois considerou inegáveis o abalo moral e o constrangimento sofridos pela trabalhadora e os prejuízos à saúde do filho recém-nascido.

Na reclamação trabalhista, a auxiliar disse que cumpria jornada que às vezes chegava a 22 horas seguidas, sem poder ir para casa ver a filha recém-nascida, e que era ameaçada de perder o emprego caso se recusasse a trabalhar. Sem usufruir o intervalo amamentação, teve de desmamar a filha antes do tempo previsto e ainda sofreu transtornos, pois precisava ir ao banheiro secar o leite que derramava.

A empresa contestou a jornada descrita, alegando que a auxiliar foi contratada para cumprir 220 horas mensais, das 8h às 18h durante a semana e aos sábados até as 12h.

Para o juízo da Vara do Trabalho de Gravataí (RS), a jornada informada, de nove horas diárias e 49 semanais, extrapolava o limite diário e legal, causando limitações à vida pessoal da auxiliar e impossibilitando-a de acompanhar mais de perto e com maior tempo o dia a dia da filha. De acordo com a sentença, o empregador não observou o artigo 396 da CLT, sendo devida indenização, arbitrada em R$ 29 mil. O TRT-4 manteve o entendimento, mas reduziu a indenização para R$ 20 mil.

No recurso ao TST, a empresa questionou a existência do dano alegando a falta de comprovação de que a auxiliar teria sido impedida de gozar o intervalo para amamentação. Alternativamente, pediu a redução do valor da condenação.

O relator, ministro Augusto César de Carvalho, afastou a alegação da empresa de violação do artigo 186 do Código Civil, que trata do dano causado por ato ilícito. Para ele, a interpretação dada à matéria pelo TRT no sentido de que a trabalhadora e a filha tiveram violados direitos expressamente previstos na Constituição Federal está em sintonia com o princípio da persuasão racional do juiz. Quanto ao valor da indenização, entendeu que este não se mostrou excessivamente elevado a ponto de ser considerado desproporcional. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 

Agência Sindical

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza na terça-feira (6/2) uma sessão do Tribunal Pleno a fim de examinar as propostas da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para a alteração da jurisprudência da Corte, em função das mudanças introduzidas pela Lei 13.467/2017. O edital publicado pelo presidente Ives Gandra Martins Filho não agradou entidades de trabalhadores com direito a se manifestar.

 

justica TST ilustra maringoni


Confederações sindicais e outras entidades, num total de 64 inscritas, terão, por segmento, 30 minutos para sustentação oral acerca das 35 propostas (súmulas e orientações jurisprudenciais) em análise, que visam adequação à reforma trabalhista. O tempo é escasso.

Em alerta, devido ao alinhamento de Gandra às teses do mercado - que busca precarizar a mão de obra, reduzir custos e desmontar organizações sindicais- entidades se preparam, com o objetivo de marcar posição na sessão do Pleno, buscando barrar a derrubada de Súmulas e o corte de direitos.

Riscos
Dirigente sindical e também advogado, o professor Oswaldo Augusto de Barros, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC), vê riscos na iniciativa. Ele argumenta: “As Súmulas consolidam direitos, muitos deles originários das Convenções Coletivas. E eu costumo dizer que as Convenções são as leis que o movimento sindical produz com nossas lutas e anos de negociação”.

As 35 propostas, que serão revisadas ou canceladas na sessão do TST, abrangem temas como jornada 12x36, estabilidade por acidente ou doença profissional, equiparação salarial, homologação e outros de interesse dos trabalhadores e do sindicalismo. 

O professor Oswaldo alerta que “a legislação trabalhista, muito das nossas Convenções e decisões dos Tribunais têm um forte componente social”. Se houver retrocesso, observa, além de contrariar a tradição sindical brasileira de proteger o trabalho, constituirá agressão a conquistas consolidadas nos Artigos 5º e 8º da Constituição. “Esses dois Artigos trazem muito do conteúdo de nossas Convenções”, enfatiza.

Pleno
O colegiado de juízes do TST não reproduz o conservadorismo do seu presidente em fim de mandato. Há expectativa de que o sucessor de Ives Gandra Martins Filho venha adotar uma posição mais equilibrada, e não a orientação do mercado. O presidente da CNTEEC chama atenção: “Não podemos aceitar que, numa única sessão, se passe o rodo e a gente perca o que foi se consolidando em prol do trabalhador, inclusive quanto à sua saúde”.



Da Divisão de Comunicação
Conselho Superior da Justiça do Trabalho

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, lamentou e contrapôs as declarações feitas pelo presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Roberto Jefferson Monteiro Francisco, que, além de defender o fim da Justiça Trabalhista, destacou pontos que não condizem com a realidade e com o papel da instituição. Para o presidente do TST, extinguir a Justiça do Trabalho é um retrocesso para o Brasil e para a sociedade.

“Somos a Justiça que mais julga e a mais eficiente. Somos também a que mais concilia, ou seja, a que soluciona processos, evitando ou solucionando greves que impactariam toda a sociedade,” destacou Gandra. “Além disso, nossos processos são os únicos de todo Poder Judiciário que são totalmente eletrônicos: agilizando a vida de quem recorre a este ramo, rompendo barreiras físicas e desburocratizando o processo.”

As declarações do ex-deputado foram feitas ao jornal Folha de S. Paulo, em entrevista divulgada nesta quarta-feira (17/01), após a Justiça Federal suspender a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB/RJ), filha dele, para o Ministério do Trabalho por ela ter sido condenada na Justiça do Trabalho.

Ao contrário do que afirma Roberto Jefferson, o Relatório Geral da Justiça do Trabalho revela que, em 2016, a arrecadação da Justiça do Trabalho, somando os valores pagos àqueles que ingressam com ações trabalhistas e o arrecadado aos cofres públicos em custas, taxas e recolhimentos previdenciários entre outros, foi bem superior às despesas.

Além disso, a Justiça do Trabalho não tem como função principal arrecadar ou recolher recursos para os cofres públicos, mas o de pacificar, por meio do julgamento ou da conciliação, os conflitos das relações do trabalho.

A Justiça do Trabalho, inclusive, conforme aponta o relatório Justiça em Números 2017, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é o ramo mais conciliador do Poder Judiciário, com média geral de 12% das disputas resolvidas por meio de acordos, e o mais célere, com média de tramitação de 11 meses.

 

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho, através do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), promove a Semana Nacional da Execução Trabalhista, uma força tarefa para concluir milhares de processos trabalhistas. Com o slogan “todo processo precisa de um ponto final”, a ação ocorre em todo o País, de 18 a 22 de setembro.

Durante os cinco dias, Varas do Trabalho e Tribunais Regionais intensificam o rastreio e bloqueio de bens, realizam leilões e buscam outras ações para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas nos processos em fase de execução, ou seja, quando já saiu a condenação, mas a empresa não cumpriu a decisão judicial.

Organizada anualmente pelo CSJT, a semana do mutirão já está na sétima edição. No ano passado, foram arrecadados quase R$ 800 milhões para o pagamento de dívidas trabalhistas. O montante representou o fim do processo, com a efetiva liquidação de direitos, para mais de 30 mil pessoas.

O coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão (TST), ressalta a importância da iniciativa para a Justiça do Trabalho e para a sociedade. “O sentimento de Justiça não pode ser só expectativa, mas uma realidade. A efetividade da execução deve ser plena, já que, sem isso, ganhar o processo se torna uma promessa vazia", afirma o coordenador.

Para participar e ter o processo incluído na pauta basta se inscrever no Tribunal Regional do Trabalho onde o processo foi ajuizado. 

Confira o vídeo de lançamento da campanha:

https://www.youtube.com/watch?v=YBJFQoxSj64


Gargalo

A execução, que é a fase do processo em que há imposição do que foi determinado pela Justiça, incluindo a cobrança feita a devedores para garantir o pagamento de direitos, é avaliada como um dos grandes gargalos.

Em muitos casos, mesmo com a condenação ou o acordo assinado, empresas não cumprem o determinado. Em outras situações, as partes não concordam quanto ao valor da dívida e apresentam recursos para contestar os cálculos, resultando no atraso da conclusão dos processos.

Mesmo após serem impossibilitadas de questionar valores, algumas empresas tentam escapar do pagamento. Isso pode ser exemplificado pelo relatório “Justiça em Números 2016”, desenvolvido pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), em que as execuções representam 42% de todo o acervo processual.

Mais informações sobre o mutirão em: http://www.csjt.jus.br

 

 

 

 

 

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