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No Jornal do Engenheiro (JE) na TV desta semana a reportagem da semana aborda a liberação das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores brasileiros. A matéria procura responder questões como se a medida ajudará a economia ou se os valores irão para os setores que foram prejudicados com a crise econômica. A produção do JE, produzido pela Comunicação do SEESP, foi às ruas ouvir a população e especialistas sobre o tema.

A entrevista é com a especialista em Computação Aplicada Sílvia Maria Massruhá, chefe-geral do setor de Informática Agropecuária, na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Na coluna semanal "No Ponto", do presidente do SEESP, Murilo Pinheiro, faz um relato sobre o segundo encontro da Frente Parlamentar Mista de Engenharia, ocorrido no dia 9 de fevereiro último.

Tudo isso e muito mais você confere na exibição do programa do SEESP, que vai ao ar às segundas-feiras, na capital paulista, pela TV Aberta SP, às 19h30, nos canais 9 (NET), 8 (Fibra 8) e 186 (Vivo TV). Ou pela internet no mesmo dia e horário neste link. O JE é transmitido também para 50 cidades de todo o Estado em dias e horários diversos, confira a grade aqui.





Comunicação SEESP






O calendário de saques de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser anunciado pelo governo no dia 14 de fevereiro próximo. O cronograma de liberação do dinheiro ainda não foi divulgado oficialmente, mas os saques deverão ocorrer de acordo com o mês de aniversário do trabalhador. Depois da divulgação, a Caixa deverá começar a receber demandas sobre a retirada do dinheiro. O banco vai criar canais exclusivos para informar os trabalhadores sobre o saque para que não haja uma corrida às agências.

Poderão ser sacados os valores de todas as contas inativas do FGTS até 31 de dezembro de 2015, sem limite de retirada. As contas inativas do FGTS são as que não recebem mais depósitos do empregador porque o contrato de trabalho foi suspenso. O trabalhador pode consultar a existência e o saldo de contas inativas do Fundo de Garantia por meio do site da Caixa, SMS, nas agências do banco e pelo aplicativo do FGTS.

** Leia aqui mais informações sobre o saque de contas inativas do FGTS 
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* A Caixa disponibilizou página na internet sobre o assunto

 

Comunicação SEESP
Informação da Agência Brasil

 

 

 

 

 

Criado há 50 anos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é hoje o maior fundo privado de interesse público da América Latina, com patrimônio de cerca de R$ 500 bilhões.

Todo trabalhador assalariado formal possui uma conta na qual é depositado mensalmente o equivalente a 8% da remuneração que ele recebe. Os depósitos funcionam como poupança compulsória, para ser sacada na aposentadoria, na demissão ou ser usada no financiamento habitacional ou ainda em várias outras situações especiais.

A soma de todas as contas individuais forma um fundo geral, que é aplicado na construção habitacional, no saneamento básico e em obras de infraestrutura social e econômica.

Atualmente, mais de quatro mil municípios têm obras financiadas pelo FGTS. Existem ativas mais de 140 milhões de contas individuais, geridas de forma competente pela Caixa Econômica Federal e por meio de um Conselho Curador, com participação do governo, dos empresários e trabalhadores.

A Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) promoveram, em 17/11, o seminário “A contribuição do FGTS nas políticas públicas”, atividade que marcou também os 50 anos do Fundo. No evento, o Dieese realizou debate a respeito dos impactos da dinâmica do mercado de trabalho sobre o FGTS.

De 2004 a 2014, o desemprego foi reduzido, o volume de ocupações aumentou e os salários cresceram, o que ampliou o aporte ao Fundo.

Em 2014, a recessão trouxe de volta o desemprego, que já atinge mais de 12 milhões de pessoas, e o arrocho salarial. Nos dois últimos anos, foram fechados 2,8 milhões de postos de trabalho com Carteira assinada. Com isso, deixaram de ser aportados ao Fundo cerca de R$ 4 bilhões, anualmente. A queda dos salários também diminui a entrada de recursos.

O mercado de trabalho tem hoje mais de 90 milhões de pessoas ocupadas, mas somente 38 milhões contribuem para o FTGS mensalmente. Há cerca de 10 milhões de trabalhadores assalariados sem Carteira, em situação ilegal. Se formalizados, poderiam gerar aporte anual de R$ 15 bilhões para o Fundo.

Também existem cerca de 6,3 milhões de trabalhadoras domésticas, a grande maioria sem participação contributiva. Caso tivessem o emprego formalizado, o Fundo poderia receber mais R$ 5 bilhões por ano.

Considerando ainda a hipótese de que cerca de 1/3 dos 23 milhões de trabalhadores por conta própria, em uma economia que cresce e oferece boas oportunidades de emprego, poderiam migrar para o assalariamento formal, seriam mais outros R$ 10 bilhões de depósito anual.

Ou seja, há o desafio de formalizar o vínculo de trabalho de mais de 22 milhões de trabalhadores, o que permitiria o aporte de cerca de R$ 30 bilhões anuais ao FGTS.

Por isso, existem questões centrais para o movimento sindical, que passam pela defesa do Fundo com as características atuais, pela atuação para ampliar a proteção do vínculo formal de trabalho e a luta contra o desemprego.

É fundamental manter e ampliar a política de investimentos promovida por meio do FGTS, porque se trata da principal locomotiva para dar novamente tração à economia. Ao mesmo tempo, os investimentos em saneamento e habitação afetam positivamente a qualidade de vida dos trabalhadores e contribuem para a redução das desigualdades.

É preciso ainda corrigir o critério de remuneração das contas individuais, sem descaracterizar o papel do FGTS como fundo coletivo de investimento.

É, sem dúvida, hora de defender o Fundo, pois na crise aparecem muitos interesses que querem dar outras perspectivas e destinos a este grande patrimônio dos trabalhadores.

É hora de investir, com o Fundo, na infraestrutura social e econômica, porque o crescimento é fundamental para o País, para os trabalhadores e para a própria capacidade do FGTS de cumprir suas valiosas funções sociais e públicas.

 

* Clemente Ganz Lúcio é sociólogo, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e membro do CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social)

 

 

 

 

 

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, com vigência em 1º de janeiro de 1967, como alternativa ao regime da estabilidade no emprego instituído pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O benefício passou por diversos momentos relevantes nessas cinco décadas, alcançando altos valores de investimentos e de benefícios para os trabalhadores e para toda a sociedade brasileira.

Em 1988, a Constituição transformou o Fundo em um direito do trabalhador, registrado no subitem III do artigo 7º, ao lado dos demais direitos trabalhistas, sendo seus recursos formados, substancialmente, por contribuições mensais efetuadas pelas empresas, no valor correspondente a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada trabalhador.

Os objetivos originais do FGTS, em sua criação foram: assegurar ao trabalhador optante a formação de pecúlio relativo ao tempo de serviço, para ampará-lo em caso de demissão e a seus dependentes em caso de falecimento; fomentar políticas públicas por meio do financiamento de programas de habitação popular, de saneamento básico e de infraestrutura urbana.





Comunicação SEESP







Em comemoração aos 50 anos de criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Caixa Econômica Federal lança aplicativo para celular no qual o trabalhador poderá conferir online o extrato de sua conta. A ferramenta, além de facilitar a vida do trabalhador, vai permitir que ele obtenha informações sobre os depósitos efetuados. Portanto, que certifique o cumprimento pelo empregador do dever de contribuir para o fundo.

No aplicativo do FGTS, o trabalhador deverá cadastrar uma senha de acesso e, logo em seguida, basta informar o Número de Identificação Social (NIS) e a senha criada, para começar a navegar pelos serviços. Esse novo aplicativo se soma a outro, o APP Caixa Trabalhador, que fornece informações sobre seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial.

Importância do FGTS
Em 50 anos de existência, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tornou-se um patrimônio do trabalhador, e "uma das mais importantes fontes de financiamento habitacional, de infraestrutura e saneamento do país, beneficiando milhares de cidadãos, com foco nas famílias de baixa renda", afirmou o ministro Miguel Rossetto durante a 151ª Reunião Ordinária do Conselho Curador do Fundo, realizada nesta quinta-feira (31) em Brasília. A reunião marcou simbolicamente os 50 anos do Fundo, que se completam em setembro deste ano.

Novos aplicativos
Outro aplicativo, também lançado pela Caixa para celulares, fornece informações sobre seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial. “O lançamento dos aplicativos faz parte de uma gestão estratégica de transparência do governo", avaliou Rossetto.

A presidente da Caixa, Miriam Belchior, avaliou que com o lançamento do aplicativo o banco melhora significativamente sua comunicação com os beneficiários de programas sociais, quando disponibiliza acesso rápido e simples a informações de interesse dos trabalhadores. “Os aplicativos são um investimento em soluções que proporcionem uma maneira prática para o trabalhador acompanhar a situação de seus direitos, como o FGTS, PIS, Abono Salarial e Seguro-Desemprego”, disse.

Os aplicativos contam com funcionalidades que permitem o acompanhamento da regularidade dos depósitos e a atualização de endereço na base do FGTS. Além disso, por meio de recurso de geolocalização, o trabalhador ainda pode conferir qual agência da Caixa, sala de autoatendimento ou lotérica está mais próxima dele para ser atendido.

App CAIXA Trabalhador
No aplicativo Caixa Trabalhador, depois de inserir o NIS, os usuários podem consultar se possuem parcela do Seguro-Desemprego, Abono Salarial ou rendimentos do PIS disponível para saque.

Na aba “Atendimento”, é possível obter informações sobre as condições para receber os benefícios; como requisitos de enquadramento, documentação necessária para saque e prazos de recebimento dos valores.

Os benefícios podem ser retirados em qualquer lotérica, nos correspondentes Caixa Aqui, no autoatendimento da Caixa, com o uso do Cartão do Cidadão, ou ainda nas agências da Caixa.

Como baixar os aplicativos
Os aplicativos estão disponíveis para download gratuito para as plataformas IOS, Android ou Windows e o número pode ser localizado nos extratos do FGTS, Cartão do PIS, Carteira de Trabalho (CTPS), Cartão do Cidadão ou junto ao empregador.

Além disso, uma segunda via de sua inscrição pode ser solicitada, a qualquer tempo, nas agências da CAIXA, com a apresentação de documento de identificação do trabalhador, sem pagamento de tarifa.

50 Anos do FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 13 setembro de 1966, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Em quase 50 anos de história, o FGTS firmou-se como uma das mais importantes fontes de financiamento habitacional no país.

No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário, que constitui uma poupança, na qual o trabalhador tem a oportunidade de formar uma reserva de dinheiro, que pode ser sacada em razão de demissão e em momentos especiais, como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria.

 


Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

JG editadaA geleira endurecida pingou três gotas de água. É muito pouco, mas, com otimismo, pode prefigurar o degelo.

A primeira gota foi a negociação no Congresso sobre a correção do FGTS, cujos resultados, se não produziram de imediato aquilo que é justo e desejável, indicam um caminho temporal para se obter isto.

A segunda gota foi o recuo dos setores financeiros do governo a respeito da não antecipação de parcela do décimo terceiro devido aos aposentados, coisa que vinha sendo feita há nove anos. O impressionante do fato é que o congelamento revelava uma insensibilidade para a vida de milhões de aposentados e pensionistas e uma vocação suicida para as más notícias (inútil, já que o décimo terceiro deverá ser, de qualquer forma, pago no último tostão até o fim do ano).

A terceira gota foi a autorização para que os bancos públicos (ainda bem que os temos) subsidiassem empréstimos às empresas, vinculados à manutenção de empregos. Contra esta violação da regra antipatrimonialista do ministro Levy, os rentistas bem situados na mídia, estrilaram. Mas o presidente do maior grupo bancário privado considerou-a normal e aceita pelo mercado.

As três gotas destiladas da geleira são ainda muito poucas para indicar um degelo iminente. Mas o fogo de barragem dos sindicatos com suas reivindicações justas pode acelerar o derretimento da massa fria de gelo de uma vez.

A geleira é o ajuste fiscal e a orientação rentista no governo; as gotas pingadas são medidas contrárias ao frio recessivo e o fogo de barragem são as ações sindicais e as mobilizações contra a recessão e o arrocho.


 

* João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical









O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aprovou por unanimidade, no dia 14 de julho último, o Relatório de Gestão do exercício de 2014. O documento foi divulgado durante a 148º Reunião Ordinária, presidida pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

Segundo o documento, foram contratados R$ 43,1 bilhões em habitação no ano passado, que beneficiaram 480 mil famílias por meio do Programa Minha Casa Minha Vida e contribuíram para a geração ou manutenção de mais de 3,4 milhões de postos de trabalho. Houve ainda investimentos de R$ 6,7 bilhões em saneamento e R$ 6,2 bilhões em infraestrutura, totalizando R$ 56 bilhões no período.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, os dados do relatório são bastante satisfatórios. “Nós tivemos um resultado de R$ 12,9 bilhões em 2014, que foi 40% maior que em 2013. Isso permitirá, neste ano, a aplicação do maior investimento da história do FGTS em obras de construção de casas próprias, de saneamento e infraestrutura”, destacou Dias.

O demonstrativo mostrou ainda que o FGTS fechou 2014 com um volume de ativos que totalizaram R$ 410,4 bilhões, além de patrimônio líquido que alcançou R$ 77,5 bilhões. A contratação de subsídios chegou a R$ 7,89 bilhões, sendo a maior parte destinada aos trabalhadores com conta vinculada.

Na reunião, também foi aprovado o relatório do Fundo de Investimento do fundo (FI-FGTS), também para o exercício de 2014. O documento do FI-FGTS detalha que no ano passado foram realizados cinco novos aportes, totalizando R$ 3,1 bilhões, nos setores de energia, rodovia, hidrovia, ferrovia, porto e saneamento. A rentabilidade líquida acumulada das cotas, no período foi de 7,05%, correspondente a Taxa Referencial (TR) + 6,13 % ao ano.

 

 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego









A Câmara dos Deputados, informa o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), poderá votar a urgência para a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.358/15, anexado ao PL 1.222/11, dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE), acresce parágrafo ao artigo 13 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A matéria trata da remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do fundo, mudando o atual índice de correção das contas do fundo – Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. O objetivo é garantir o mesmo reajuste da caderneta de poupança.



Imprensa SEESP









Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6931/13, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para fundo de aposentadoria complementar. A proposta inclui o Fundo Complementar de Aposentadoria (FCA-FGTS) na lei que instituiu o FGTS (Lei 8.036/90).

O valor mínimo do fundo é de 10% dos depósitos na conta do FGTS do trabalhador. Em caso de demissão por justa causa, quando o trabalhador tem direito a 40% do total em verba indenizatória, pelo menos 10% do total terá de ser destinado ao fundo de aposentadoria.

Os recursos do FCA-FGTS só poderão ser sacados na aposentadoria do funcionário e devem ir para aplicações com rentabilidade igual ao superior a das contas vinculadas do FGTS, de acordo com norma da Comissão de Valores Imobiliários (CVM).

A administração e gestão do fundo ficam a cargo da Caixa Econômica Federal. O Conselho Curador do FGTS ficará responsável por, entre outras ações, aprovar a política de investimento do novo fundo e estabelecer.

O deputado lembrou que uma das principais finalidades originais do FGTS era a complementação da aposentadoria. “Hoje, ao se aposentar, o trabalhador quase nada possui em sua conta vinculada no FGTS, na medida em ela já foi movimentada devido à grande rotatividade de mão de obra”, afirmou Ubiali. De acordo com dados da Caixa Econômica de 2012, cerca de 66% das contas de FGTS tinham saldo de até um salário mínimo.


 

Fonte: Agência Câmara de Notícias







Desde 1999, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos trabalhadores brasileiros está sendo corrigido de forma errada. São milhões de brasileiros que estão sendo lesados com os valores que deviam receber por direito (que estão defasados em quase sua metade), e que devem buscar este direito na justiça.

* Confira, aqui, a ação coletiva do SEESP pela recomposição do fundo do FGTS em nome dos engenheiros

“Já estamos trabalhando essa tese, na qual se reivindica a reposição das perdas devido à correção errônea pela Taxa Referencial (TR), aplicada sobre o Fundo de Garantia. Cálculos corretos indicam que a mesma conta deveria ter a correção pelo INPC, que normalmente é maior, e com isso a defasagem chega a 88,3%”, afirma o advogado previdenciário, Guilherme de Carvalho, presidente da G. Carvalho Sociedade de Advogados.

Os cálculos são simples. Se um trabalhador tinha R$ 1.000 na conta do FGTS no ano de 1999, hoje tem apenas R$ 1.340,47, por causa das taxas de reajustes aplicadas. Mas se os cálculos fossem feitos com os cálculos corretos, o mesmo trabalhador deveria ter na conta R$ 2.586,44.

Enfim, o trabalhador tem o direito de receber R$ 1.245,97 do FGTS, pois a variação da TR aplicada foi muito abaixo da correta. “Esta correção é cabível para todos que têm ou tiveram conta no FGTS, ou seja, foram registrados pela CLT. A correção que se pede é desde 1999 até os dias atuais. Aqueles que já sacaram o valor em algum período depois de 1999 também terão direito, mas a um percentual menor, até o saque somente”, conta Guilherme de Carvalho.

Aqueles que têm parentes falecidos que tinham conta do FGTS também podem, com legitimidade, pedir a correção. Viúvas, viúvos, filhos e filhas de falecidos estão dentro deste rol de pessoas. Há possibilidade também de ingresso de ações coletivas para economia processual, com até 10 ou 20 autores por ação.


* por jornalista Paulo Carvalho, no Jornal do Brasil









 

A Taxa Referencial deixou de refletir as mudanças da moeda brasileira há quase 15 anos, sendo inadequada para a atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa é a tese de três decisões da Justiça Federal no Paraná que mandam a Caixa Econômica Federal atualizar o valor do benefício pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Em todas elas, o juiz federal Diego Viegas Véras, da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, disse que esse índice do IBGE é o “mais abrangente” para medir a “real inflação” do País.

* Engenheiro: veja aqui como ingressar na ação judicial do sindicato pela recomposição do saldo do FGTS

O magistrado determinou que a ré refaça o cálculo dos valores recebidos desde 1999 por três trabalhadores, representados por diferentes advogados. As decisões, proferidas entre os dias 15 e 16 de janeiro, já chamaram a atenção de uma multidão de advogados. Quase 530 pediram vista de ao menos um dos processos até a tarde desta terça-feira (21/1), segundo a vara.

Véras julgou com base em entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Nas ações diretas de inconstitucionalidade 4425 e 4357, o STF considerou que a Taxa Referencial (TR) não deveria ser aplicada em precatórios (dívidas públicas reconhecidas pela Justiça).

Mesmo reconhecendo a justificativa da Caixa de que o uso da TR é legal — está na Lei 8.177/91 —, o juiz federal disse que a aplicação é inadequada. A instituição argumentou ainda que a mudança no cálculo deve gerar prejuízo às políticas públicas educacional, habitacional e de infraestrutura urbana, mas Véras disse que o governo federal “busca implementar projetos subsidiados às custas da baixa remuneração e quase nula atualização monetária dos saldos das contas do Fundo de Garantia”.

“Os juros de 3% ao ano [da TR] sequer são suficientes para repor a desvalorização da moeda no período”, afirmou o magistrado. Nas sentenças, ele detalha a diferença dos juros com base na TR e no IPCA-E entre 1999 e 2013, concluindo que há “desigualdade”. Ainda cabe recurso.

O FGTS é constituído por meio de depósitos mensais feitos pelos empregadores em contas da Caixa, com valor correspondente a 8% da remuneração do funcionário. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do JF-PR.

Processos:

500.9032-81.2013.404.7002

500.9537-72.2013.4.04.7002

500.9533-35.2013.404.7002

 


Fonte: Revista Consultor Jurídico







O jornal Valor Econômico, no último dia 10, divulgou informação sobre as ações judiciais que requerem a correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por índices que recuperem as perdas inflacionárias, o que não ocorre com a aplicação da Taxa Referencial (TR). O SEESP também está ajuizando esses processos em nome dos engenheiros (saiba mais sobre essa iniciativa aqui). A seguir, transcrevemos a notícia:

O governo federal está travando uma batalha na Justiça para evitar que milhares de ações levem a Caixa Econômica Federal a reajustar em até R$ 160 bilhões os valores depositados nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Trata-se de um dos maiores "esqueletos" que já ameaçaram o banco desde a decisão que determinou a correção dos saldos nos planos econômicos, em 2000.

Ao todo, mais de 20 mil ações já foram propostas no Judiciário pedindo que as contas do FGTS sejam corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e não, como é feito, pela Taxa Referencial (TR). Esse movimento foi iniciado por sindicatos e escritórios de advocacia e ganhou força a partir de 13 de março de 2013, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os precatórios devem ser corrigidos em valores que reponham as perdas da inflação.

Na ocasião, 8 dos 11 ministros do Supremo declararam inconstitucional o sistema de correção monetária de precatórios pelo qual os valores são corrigidos pelo índice da caderneta de poupança. O STF ainda não definiu um novo índice de correção e deverá fazê-lo quando retomar o julgamento sobre o parcelamento de precatórios, que foi interrompido, em outubro passado, por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

Os autores de milhares de ações pedindo a correção das contas do FGTS alegam que o princípio é o mesmo: a necessidade de que as correções sejam feitas em índices que reponham as perdas da inflação. Eles também querem levar a questão ao STF, onde acreditam que são maiores as possibilidades de garantir o direito à atualização a maior das contas do fundo.

"Sabemos que é difícil um juiz de 1ª ou de 2ª instância dar ganho de causa [para o trabalhador], porque o rombo seria gigante", afirmou Mario Avelino, presidente do Instituto FGTS Fácil, ONG que monitora o fundo. "Só em 2013, o governo deixou de creditar R$ 30 bilhões no FGTS", estimou. O objetivo da entidade é levar o caso ao STF. Para isso, basta que uma das 20 mil ações chegue ao Supremo.

O FGTS Fácil calculou que a correção de todas as contas do FGTS pode custar até R$ 160 bilhões ao governo federal. Consultado, um técnico da Caixa avaliou que o impacto financeiro dificilmente atingiria esse patamar. Admitiu, no entanto, que o rombo pode ultrapassar facilmente os R$ 40 bilhões pagos parceladamente aos trabalhadores para ressarcimento dos saldos do FGTS pelas perdas inflacionárias causadas nos planos econômicos editados entre as décadas de 80 e 90.

Naquele caso, o STF decidiu, em 2000, que a correção era devida em alguns planos e fez com que a Caixa tivesse que criar um programa de parcelamento para pagar os correntistas do fundo. A cobrança adicional de 10% paga por empresas ao FGTS em demissões sem justa causa foi criada para pagar os R$ 40 bilhões decorrentes daquela decisão do STF.

Agora, a Caixa teme que um rombo semelhante se repita e está acompanhando de perto as decisões do Judiciário. Até aqui, não houve prejuízo à Caixa em 860 ações de um total de 8.000 processos judiciais que foram concluídos sobre o assunto.

 

Um técnico do banco informou que os juízes que já decidiram a questão concluíram que o entendimento dado pelo STF para a correção dos precatórios não deve ser utilizado nos casos sobre o FGTS por serem "de natureza diferente". Esse balanço sobre os processos judiciais foi repassado pela Caixa aos representantes do Conselho Curador do FGTS.

O movimento de ações na Justiça foi encabeçado pela Força Sindical, que contesta o uso da TR como corretor das aplicações no FGTS, pois o rendimento é menor do que a inflação. Segundo a Força, já há mais de 600 ações coletivas questionando o uso da TR na correção da FGTS em 1ª e 2ª instância. "A adesão nos processos é grande", disse ao Valor, o presidente da entidade, Miguel Torres.

Mas a questão não é ponto pacífico entre todas as centrais. A maior entidade sindical do Brasil, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), ligada ao governo federal, repassou a questão para os filiados. De acordo com a assessoria de imprensa da CUT, "a orientação é que cada sindicato faça estudo de sua categoria".

Além dos sindicatos, escritórios de advocacia estão entrando com milhares de ações coletivas para rever o índice de correção das contas do FGTS. Segundo o advogado previdenciário Guilherme de Carvalho, é possível cobrar o reajuste pelo INPC desde 1999, quando a correção passou a ser feita pela TR.

Segundo Carvalho, quem tinha R$ 1.000 de FGTS, em 1999, hoje tem R$ 1.340,47 na correção pela TR. Já pelo INPC, o saldo seria de R$ 2.586,44. É essa diferença que está sendo cobrada na Justiça e ela seria cabível, segundo o advogado, até para quem sacou os valores do FGTS, assim como os herdeiros de pessoas que morreram e deixaram o saldo do fundo como herança.

A Caixa informou que a correção pela TR está prevista em lei e, por isso, foi aplicada a partir de 1999. "O uso da TR se vale de dado apurado e divulgado pela autoridade monetária, ou seja, pelo Banco Central. Dessa forma, o banco vem conseguindo, na Justiça, ganho de mérito em todas as ações já julgadas que versam sobre o tema em questão", disse o banco.

Segundo a Caixa, a eventual substituição da TR pelo INPC exigiria uma alteração do valor cobrado junto aos mutuários da casa própria que detêm financiamentos através do FGTS. Ou seja, a taxa de juros incidentes poderia aumentar. "De acordo com o artigo 9º, inciso 2º, da Lei nº 8.036/90, a substituição da TR por outro índice levará automaticamente à atribuição desses mesmos índices aos contratos firmados pelo FGTS, gerando impacto diretamente para as condições contratuais do financiado final da moradia, o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação, e nos parâmetros dos encargos devidos pelos empregadores no recolhimento do Fundo de Garantia", explicou a Caixa.

No caso dos precatórios, o STF derrubou a forma de correção a partir de um voto do ministro Carlos Ayres Britto, já aposentado. Ele calculou que, entre 1996 e 2000, a caderneta de poupança teve reajuste de 55,77% e foi utilizada para corrigir os precatórios. Já o IPCA chegou a 97% no período. A diferença foi criticada por outros integrantes do STF. O ministro Marco Aurélio Mello afirmou que a caderneta não fez a reposição do valor da moeda e Ricardo Lewandowski constatou que essa sistemática de correção está abaixo da inflação.

O STF ainda não definiu uma data para retomar o julgamento sobre qual índice deverá corrigir os precatórios em substituição à poupança. Mas, quando o caso entrar na pauta da Corte, é certo que não apenas empresas e advogados com valores em precatórios a receber estarão interessados na questão. Uma massa de sindicatos e escritórios de advocacia também vai acompanhar o caso para saber se a decisão pode levar a novo entendimento para os saldos nas contas do FGTS.


Imprensa - SEESP








A Caixa Econômica Federal lançou nova opção para gerar e visualizar extratos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A nova ferramenta permite consultar, pela internet, o extrato dos lançamentos dos últimos 25 anos, ocorridos após a centralização das contas do FGTS na Caixa. Antes, o trabalhador podia obter, pela internet, apenas os últimos seis registros. O serviço eletrônico “Extrato Completo” já está disponível nos endereços: www.caixa.gov.br e www.fgts.gov.br.

O trabalhador deverá cadastrar senha para acessos às informações, informando seu PIS e aceitando o “Termo de Cadastramento”. Além do “extrato completo”, o internauta encontrará os serviços como atualização de endereço, extrato por e-mail e serviços no celular.

A estimativa da Caixa é dois milhões de acessos ao novo serviço até o final 2013. Nos últimos 12 meses, mais de 25 milhões de trabalhadores acessaram os serviços eletrônicos do FGTS. A Caixa enviou mais de 300 milhões de extratos diretamente para as residências desses clientes. A Caixa também disponibilizou, no período, consultas de saldo nos terminais de autoatendimento e enviou mais de 50 milhões de mensagens eletrônicas para o telefone indicado pelo trabalhador.

De acordo com a Caixa, ao optar pelo serviço de mensagens no celular, o trabalhador recebe, gratuitamente, informações da conta vinculada ao FGTS, como o valor do depósito mensal feito pelo empregador, o saldo atualizado com juros e correções monetárias, a liberação de saque e outras movimentações.

São enviadas duas mensagens por mês: uma referente ao recolhimento regular e outra referente ao crédito de juros e atualização monetária. A adesão a esse serviço inibe a geração de extrato bimestral do FGTS, contribuindo para a preservação do meio ambiente e redução do consumo de papel, diz a Caixa.

 

Fonte: Agência Brasil







O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão extraordinária nesta terça-feira (12/11), a partir das 14 horas, com a pauta trancada por dois projetos com urgência constitucional: o marco civil da internet (PL 2126/11) e a proposta sobre a destinação dos recursos da multa adicional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada em demissões sem justa causa (Projeto de Lei Complementar - PLP 328/13). Ambos os projetos são do Executivo.

O governo e os líderes da base aliada ainda não fecharam um acordo para viabilizar a votação do projeto de lei do marco civil da internet. A maior divergência ocorre em torno da chamada neutralidade de rede, regra que impede os provedores de dar tratamento diferenciado a determinado conteúdo ou serviço. Essa regra impede, por exemplo, a venda de pacotes com produtos específicos, como um apenas para acessar e-mail ou apenas redes sociais.

"Com os 10 mega pelos quais eu pago, eu quero poder fazer o que eu quiser: receber e enviar e-mail, usar para rede social, baixar música, assistir vídeo ou usar voz sobre IP, o Skype. Esse é o princípio da neutralidade da rede. A rede não pode discriminar as informações que eu mando ou recebo em função do que ela quer, ela tem que respeitar minha liberdade como usuário", disse o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo defende a neutralidade. Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), quer que a neutralidade seja obrigatória apenas para conteúdo, e não para serviços.

Multa do FGTS
O texto original do PLP 328/13 direciona ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida os recursos arrecadados com a multa adicional incidente sobre o FGTS do trabalhador demitido sem justa causa.

Em sessão no dia 17 de setembro, o Congresso manteve o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que acabava com essa contribuição adicional de 10%. Para convencer os parlamentares a votar a favor do veto, o governo enviou esse projeto especificando que o dinheiro será todo destinado ao programa, o que impede seu uso para fazer superavit primário.

No entanto, o relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), quer retomar a redação do projeto vetado pela presidente Dilma e acabar com a multa. A proposta ainda precisa do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que poderá ser apresentado em Plenário.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias





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