A Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 4.330/04 que regulamenta a terceirização, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). E o fez com truculência, apesar da resistência de organizações dos trabalhadores e setores de representação que integram o Fórum Nacional Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, FÓRUM. O substitutivo de Artur Maia (SD-BA) trouxe mudanças pontuais, não afetando o conteúdo. Trata-se de inédito ataque aos direitos trabalhistas assegurados, em 1943, pela Consolidação das Leis do Trabalho, CLT. Desmonte que teve repúdio coeso dos deputados do PT, PSOL e PCdoB.

Deputados protestam contra aprovação do PL 4330

Foto: Luis Macedo - Câmara dos Deputados

Muitas são as manifestações contrárias, fortalecendo os embates que se travarão no Senado Federal. Organizações Sindicais convocaram greve geral. Magistrados, Procuradores do Trabalho, Auditores Fiscais, entidades do mundo do trabalho, professores, pesquisadores, enfim, buscam mostrar que se trata de projeto que não avança na concretização dos princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho, pilares da República. Ao retirar os freios colocados a essa forma de contratar, libera-a para todas as atividades, mercantiliza o trabalho humano, fragmenta os já rotos laços de solidariedade que costuram o processo civilizatório, como registra, entre outras de igual relevância, a Nota Oficial do Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho, IPEATRA, de 10 de abril de 2015, “Além de isolar o Brasil dos cânones internacionais de tutela ao trabalho”. Terceirização que, se perversa no campo do privado, no campo do público impacta a alocação de servidores, escancarando as possibilidades da contratação sem concurso público, conquista da cidadania brasileira.

O Estado de São Paulo, 09 de abril de 2015, Caderno E&N, B1, noticiou suposta conquista sindical com a versão aprovada. Porém, é falsa a ideia de que contribua para “solucionar” o problema da representação sindical dos terceirizados. É igualmente falaciosa a de que criará empregos e aumentará competitividade e produtividade. Na realidade, o projeto apresenta potencial altamente precarizador das relações de trabalho. Além de corresponder a uma reforma nunca antes vista desde 1943, sem freios ao movimento insaciável de acumulação da riqueza, atingirá direitos sociais conquistados na luta contra as leis naturais do capitalismo (BELLUZZO, 2013), estimulará a “pejotização”, reduzirá a massa salarial, aprofundará as desigualdades e a discriminação, dificultará a constituição de fundos públicos e não resolverá a questão da estrutura sindical. No limite, veremos empresas sem empregados e trabalhadores sem direitos.

A terceirização ganha dimensão quando o movimento do capitalismo pressionou no sentido da liberalização dos mercados (BIAVASCHI; SANTOS, 2014). Adotada como estratégia para reduzir custos e partilhar riscos, as empresas não hesitam em precarizar o trabalho. Mudando formas consolidadas de organização, deslocam parte dos processos de trabalho para prestadoras de serviço que atuam de forma dispersa e fragmentada. Motivações econômicas na busca por redução de custos aparecem no centro das iniciativas. Nos anos 1990, a defesa fundava-se na geração de postos de trabalho. Hoje, frente à melhoria dos dados do emprego e às evidências empíricas de que sua criação é resultante do dinamismo econômico, a defesa é competitividade, indução do crescimento econômico e “modernização” das relações de trabalho. Sob a alegação de obsoletas e excessivamente rígidas, as noções de funcionalidade associadas à produtividade, eficiência e aos espaços da organização do trabalho realizado de forma coletiva e integrada, criam Redes. Nessa dinâmica, mantém um núcleo de trabalhadores qualificados e terceirizam os demais, menos qualificados, com baixos salários, piores condições de trabalho e alta informalidade, perdendo os trabalhadores o sentido de pertencimento de classe e, cindidos, suas demandas não têm força.

Essa forma derruba a tese da especialização, alternativa encontrada pelo Relator para liberar a terceirização nas atividades-fim, aquelas essenciais à empresa principal, limite, aliás, definido pelo Tribunal Superior do Trabalho, TST, na Súmula 331 (BIAVASCHI; SANTOS, 2014). Fica claro o movimento de legalizar forma de organização do trabalho predatória aos trabalhadores, já que as terceirizadas são apenas gestoras de uma mão de obra treinada e qualificada no próprio ambiente de trabalho. A especialização não está na prestadora de serviços, mas no trabalho que cria valor.

Muitos que defendem o PL empunham a bandeira da "modernidade". “Modernizar” seria terceirizar mão de obra que vai trabalhar integrada ao processo produtivo, junto à maquinaria e às tecnologias, em regra propriedade da empresa principal, ganhando salários menores e em piores condições de trabalho do que os contratados diretamente. O que as pesquisas têm demonstrado é que as terceirizações têm encontrado freios no entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST na Súmula 331. O PL em questão, ao invés de avançar em relação a esse entendimento, retrocede. Ao ampliar a terceirização para qualquer tipo atividade abre a possibilidade de que todos os trabalhadores brasileiros sejam terceirizados, sem os direitos históricos – FGTS, 13º salário, férias, repouso, direito à jornada, entre outros - e sem que responsabilidade solidária entre tomadora e terceiras seja definida. O fato é que no Brasil a terceirização instituiu nova dinâmica, degradando o trabalho, desigualando e interferindo nas relações de cooperação e contribuindo para fragmentar a organização sindical, realidade que o PL, se aprovado, aprofundará ao permitir, inclusive, a quarteirização dos serviços e não incluir as garantias de igualdade de direitos e condições de trabalho em relação aos trabalhadores diretos, sem resolver a representação sindical. Ao contrário, como sublinhou um advogado trabalhista, abre portas para uma maior pulverização, possibilitando sindicatos “especializados” e exclusivos na representação daquela categoria.

Ainda, provocará mais prejuízos aos consumidores e à sociedade, piorando a qualidade dos serviços, como ocorre nas áreas de telefonia, serviços bancários, energia, água. As empresas de prestação de serviços, de curta vida e notórios desaparecimentos do dia para a noite, deixam desamparados trabalhadores e causam prejuízos à sociedade à constituição dos fundos públicos, como é o caso da Seguridade Social e do FGTS, criando mais dificuldades para a construção de uma sociedade mais igual e justa. O não ao PL unifica os que acreditam nas possibilidades transformadoras da luta política. Viver é muito perigoso.


Fonte: Carta Maior

A uma semana para o fim do prazo de renovação dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, garantiu hoje (23/4) que todas as matrículas serão renovadas e informou que a pasta vai prorrogar o prazo de 30 de abril se for necessário.

“Estamos vendo que todo dia aumenta o número de pessoas que renovaram seus contratos e aumenta também o número de pessoas que firmam novos contratos. Está, por enquanto, viável a data de 30 de abril para encerrar, mas se houver qualquer problema maior, não teremos problema em ampliar o prazo porque nossa prioridade é o estudante. Não queremos que ele tenha nenhum tipo de sofrimento ou problema com isso”, disse o ministro.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), até quarta (23), o Fies renovou 84% dos 1,9 milhão de contratos vigentes. Foram firmados 242 mil novos contratos, e 296 mil alunos ainda não regularizaram a situação.

Sobre dificuldades relatadas por estudantes que não conseguiram renovar o contrato por problemas no sistema do MEC, Ribeiro ressaltou que a pasta está trabalhando para assegurar o funcionamento.

“Esse problema às vezes é físico, é do sistema, tem muita demanda. Pedimos que [o aluno] não fique tentando insistentemente o tempo todo, que dê uma pausa entre uma tentativa e outra porque, se sobrecarrega [o sistema], pode haver problemas. Não tem que se preocupar. Se isso chegar a um ponto de, poucos dias antes de encerrado o prazo do dia 30, dar problemas, nós prorrogaremos [o prazo]”, disse ele, que participou do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela EBC Serviços em parceria com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.

No caso de universidades que reajustaram as mensalidades acima do índice (6,41%) autorizado pelo governo, o ministro destacou que os alunos não serão prejudicados e que todos os contratos serão renovados. “No caso de haver discrepâncias quanto ao valor que a instituição quer cobrar, se quiser cobrar acima de 6,41%, o MEC vai discutir com a instituição, mas ele vai renovar a parte do aluno. O aluno pode ficar tranquilo porque todas as renovações serão asseguradas.”

Este ano, o Fies passou a ter novas regras e limitações. Antes, a adesão podia ser feita durante todo o ano e não havia limite de nota no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Agora, o estudante que obtiver média inferior a 450 pontos no Enem não poderá se inscrever no Fies. O candidato também não pode tirar nota 0 na redação. Estão isentos dessa regra os professores da rede pública matriculados em cursos de licenciatura, normal superior ou pedagogia.

Em relação aos cursos, estão sendo priorizados para os novos contratos os que obtiveram nota 5 – pontuação máxima dada pelo MEC. Todos serão atendidos. Para os financiamentos de graduações com nota 3 e 4, serão considerados alguns aspectos regionais, priorizando localidades e cursos que historicamente foram menos atendidos.

O Fies oferece cobertura da mensalidade de cursos em instituições privadas de ensino superior a juros de 3,4% ao ano. O estudante começa a quitar o financiamento 18 meses após a conclusão do curso. O programa acumula 1,9 milhão de contratos e abrange mais de 1,6 mil instituições.


Fonte: Agência Brasil

Na quarta-feira da próxima semana (29/4), em Brasília, o Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Gired), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) irá definir o modelo dos conversores digitais que serão distribuídos às 14 milhões de família beneficiárias do programa Bolsa Família. Essa decisão pode acabar com o futuro da interatividade e da multiprogramação para TV digital no Brasil. Isso porque as empresas de radiodifusão e de telefonia querem escolher uma caixa de conversão mais barata, para lucrar mais o que, na prática, deixará de fora o grande diferencial da TV digital desenvolvida no Brasil: o uso da interatividade gratuita através do controle remoto e a multiprogramação.

Essas características da TV Digital brasileira podem ajudar a incluir, via aparelho de televisão, cerca de 60 milhões de brasileiros de baixa renda que ainda não tem acesso a internet, mas possuem um aparelho de TV e sabem usar o controle remoto. Com a nova tecnologia, genuinamente brasileira, o cidadão terá acesso à dicas de saúde, como prevenção a doenças como dengue; marcação de consultas no SUS, sem pegar filas; cursos à distância ou até mesmo procurar trabalho sem sair de casa. A experiência é semelhante a do internauta. "Nós não vamos conseguir universalizar o acesso àas politicas publicas por intermédio da banda larga, exclusivamente porque a banda larga vai demorar muito para chegar às pessoas mais pobres. E a TV já chegou. E custa muito pouco para transformá-la em digital", afirma Nelson Breve, presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).

Através do middleware Ginga, sistema desenvolvido no Brasil em código aberto, acoplado dentro da caixa de conversão para o sinal digital, as famílias podem receber informações sobre diferentes questões, inclusive ter um canal de serviços públicos através da multiprogramação. O que proporciona ainda pagar contas em bancos públicos e até enviar informações (a partir do controle remoto) para receber benefícios de saúde, aposentadoria, direitos da mulher, etc.

Com a multiprogramação nas TVs públicas, pode aumentar o número de canais disponíveis gratuitamente. Já pensou ter um canal só de esportes, um canal só de cinema brasileiro e latino-americano, um canal só de notícias, sem precisar pagar nada por isso? Aumenta a programação, a diversidade e também a demanda por profissionais de comunicação.

Em coletiva de imprensa realizada na terça (7/4), o conselheiro da Anatel e presidente do Gired, Rodrigo Zerbone, afirmou que a compra dos conversores servirá como meio de aquecer a oferta de conversores no mercado. Ou seja, a definição do padrão de interatividade não afetará somente a população de baixa renda, mas também a oferta e preço de conversores disponíveis no mercado para todos os lares que precisarão adaptar seu televisor para receber o sinal de TV digital.

Isso tudo só será possível se no dia 29 de abril a GIRED decidir pelos conversores que permitem a interatividade.

Por conta disso, diversos ativistas e defensores da tecnologia promovem uma campanha pela disseminação da informação na internet com a hashtag #‎InteratividadeSIM‬. Divulgue a informação ao maior número de pessoas que você conhece.

Sugestões de mobilização:

Use as Hagtags #InteratividadeSIM e #InteratividadeNasTVsPúblicas diariamente até o dia 29 de abril sempre que for divulgar alguma informação sobre o tema;

Divulgue na sua cidade e estado a importância da interatividade na TV digital pública;

Faça Selfie com um cartaz de apoio e poste em todas redes sociais #InteratividadeSIM #InteratividadenasTVsPúblicas;

Faça um filme curto dizendo porque você apóia a TV digital poste em todas redes sociais;

Acione os deputados e senadores do seu Estado e peça apoio a caixa de conversão com interatividade na TV digital;

Converse com artistas que você conhece e peça apoio através de fotos, vídeos curtos e peça pra postarem em todas as redes sociais;

Converse e discuta sobre isso na sua associação de classe, sindicato ou federação. Peça aos dirigentes para fazerem fotos ou vídeo e postarem nas redes sociais.

Multiplique essa informação entre os formadores de opinião que você conhece e/ou admira;

Mande emails e cartas para o Ministro Ricardo Berzoini, das Comunicações, e para o presidente do Gired, Rodrigo Zerbone, na Anatel pedindo pela interatividade e pela multiprogramação, conforme rege o decreto 5820 de criação da TV digital no Brasil.

Saiba mais em http://www.gingadf.com.br/blogGinga/

Veja como a tecnologia está funcionando no programa piloto com 300 famílias no Distrito Federal:





Imprensa SEESP
Com informações Ginga DF

O Instituto de Estudos Sociais (IES) promoverá no próximo sábado (18), às 10h, novo encontro em Cubatão para tratar de prevenção às enchentes no município. A reunião faz parte do "Fórum: A cidade de Cubatão que queremos para 2021" e será realizada na sede da Sociedade de Melhoramentos do Jardim Ilha Caraguatá.

Foto: Matheus Tagé/Diário do Litoral

Este é o segundo encontro com o mesmo objetivo: discutir com a população as possíveis soluções para este problema que atinge toda a cidade e afeta milhares de pessoas todos os anos. Neste encontro, o arquiteto Adalberto Ferreira e o engenheiro Márcio Lara, responsável pelo projeto Santos Novos Tempos, vão expor a situação da cidade e as possíveis soluções para a questão.

O primeiro encontro foi realizado na Vila Natal e contou com a presença do engenheiro José Roberto Calazans. Na oportunidade, ele explicou o que significam obras de micro e de macrodrenagem e enfatizou a necessidade de um plano municipal integrado de saneamento básico para acabar com as enchentes de Cubatão.

Calazans também deu exemplos de municípios que têm investido em obras para prevenir e acabar com as enchentes, como Cabreúva, Salto e São Roque, que investiram em obras de macro e microdrenagem.

Programa de macrodrenagem
O programa de macrodrenagem Santos Novos Tempos tem o objetivo de beneficiar 120 mil pessoas. São três fases para atender os bairros de Saboó, Castelo, Rádio Clube, Chico de Paula, Santa Maria, Bom Retiro, Caneleria e Ilhéu. O programa terá um investimento total de R$ 1,4 bilhão. É financiado pelo Banco Mundial e conta com recursos dos governos federal, estadual e contrapartida da Prefeitura.


Fonte: Diário do Litoral





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Entidades sindicais e organizações de trabalhadores em todo o país intensificam atos, nessa semana, para barrar as principais mudanças previstas no Projeto de Lei 4330, de 2004, que tramita na Câmara dos Deputados. O texto-base do projeto já foi aprovado na semana passada e autoriza a terceirização em todas as atividades do processo produtivo. Asism, uma empresa, em vez de contratar diretamente o trabalhador, vai optar por contratar outra empresa para fornecer a mão-de-obra. Isso pode ser feito sucessivamente, na chamada quarteirização.

Foto: Agência Brasil

Ato em Brasília contra a ampliação da terceirização 

Atualmente, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já permite a terceirização, mas protege os empregos diretos ligados à atividade-fim da empresa. Por exemplo, numa escola, cuja finalidade é educar, o professor executa uma atividade-fim e, portanto, sua contratação não pode ser terceirizada. Já os serviços de limpeza e segurança, que são atividade-meio, podem ser terceirizados para outros prestadores.

O PL 4330 prevê o aprofundamento dessa realidade. Com ele, as empresas poderão terceirizar todos os seus trabalhadores para outras empresas, gastando menos com salário e evitando responsabilização direta pelo cumprimento dos direitos trabalhistas. O que culmina em um cenário em que grandes empresas não terão nenhum empregado contratado diretamente.

Especialista em direito do trabalho, a advogada Fernanda Rocha explica que a terceirização em massa é uma ameaça perigosa, pois transforma o trabalhador em mera mão-de-obra, ou seja, em um produto. “Essas empresas são especializadas apenas em oferecer mão-de-obra como sua única atividade econômica. O lucro delas, portanto, está na venda da mão-de-obra. Então, por exemplo, ela vende a mão-de-obra por R$ 8 para uma empresa, paga R$ 5 para o trabalhador e lucra R$ 3. Essa lógica vai reduzir salários e aumentar a exploração. Essas empresas vão competir entre si para ver quem explora mais o trabalhador, porque quem explorar mais vai ganhar mais contratos”, analisa.

Dos cerca de 45 milhões de trabalhadores com carteira assinada no país, 33 milhões são contratos diretamente pelas empresas e outros 12 milhões são terceirizados. Com o novo projeto, essa relação vai se inverter. Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em parceria com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), aponta que, em média, um terceirizado trabalha três horas a mais por semana e ganha 25% menos que um empregado direto.

“Quando você permite que mais de 40 milhões de trabalhadores migrem para um contrato precarizado, você afeta a contribuição ao FGTS [Fundo de Garantia], à Previdência Social e impacto no SUS [Sistema Único de Saúde], já que os terceirizados são as maiores vítimas das doenças ocupacionais e de óbitos no ambiente de trabalho”, adverte o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo.

Disputa no Congresso
Na Câmara dos Deputados, apenas 3 dos 28 partidos votaram em peso contra o projeto de lei: PT, PCdoB e PSOL. Os demais foram a favor com algumas exceções. Em audiência pública no Senado para falar da proposta, a representante da CUT Mulher, Graça Costa, disse que os trabalhadores jamais vão se esquecer dos parlamentares que votaram contra os direitos trabalhistas e fez um alerta. “Pode votar contra, não tem problema, mas o teu nome e a tua foto vai para todas as cidades onde o senhor foi votado. Nós temos, inclusive, mapa onde cada deputado teve mais voto. É lá, naquela base, que nós vamos investir para desgastar você que é contra o trabalhador e a trabalhadora agora”.

A disputa agora concentra-se nos destaques ao texto principal, que estão sendo analisados e votados essa semana em meio a grande mobilizações populares contra a terceirização. Um dos avanços foi a retirada das empresas públicas de capital misto da lei da terceirização. O principal destaque pretende proibir a terceirização das atividades-fim das empresas. É o coração do projeto e depende de muita mobilização para ser revertido.

Outro aspecto em debate é a responsabilidade pelo cumprimento dos direitos trabalhistas. A advogada Fernanda Rocha explica que as empresas que prestam serviço na terceirização, em geral, tem vida financeira mais complicada. “São empresas com capital social muito inferior à empresa contratante e, por isso, quebram facilmente, deixando de honra os compromissos”, afirma.

Alguns destaques também incluem a responsabilidade solidária em todos os casos de terceirização. Dessa forma, a empresa contratante também passa a ser responsabilizada por descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.


Fonte: Brasil de Fato

Milhares de trabalhadores cruzaram os braços nesta terça-feira (15/4) para pressionar o Congresso Nacional a arquivar o projeto de lei 4330/04, que amplia a terceirização do trabalho. Desde o início da manhã, diversos atividades integram o Dia Nacional de Paralisação convocado pelas centrais sindicais Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central, Intersindical e Conlutas, além de movimentos sociais do campo e da cidade, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Foto: Sindicato dos Metalúrgicos do ABC

Categoria paralisou atividades no ABC em protesto contra a terceirização

O projeto já foi aprovado pela maioria dos deputados federais e deve seguir para apreciação no Senado, onde parlamentares da base do governo se articulam para garantir um amplo debate acerca dos direitos trabalhistas. O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a forma como o texto foi votado pela Câmara e disse ter ouvido de deputados que muitos sequer leram o texto antes da votação. O senador informou ter recebido do presidente do Senado, Renan Calheiros, a garantia de que o projeto não será aprovado apressadamente pelo Senado e que será debatido exaustivamente antes da votação."

Mobilização
Vinte e um movimentos sociais, partidos políticos, pastorais sociais e centrais sindicais promovem, a partir das 17h, no Largo da Batata, Zona Oeste da Capital paulista, um ato contra o projeto de lei das terceirizações (PL 4.330), contra a redução da maioridade penal, e em defesa da reforma política, do fim do financiamento privado de campanhas e pela taxação de grandes fortunas.

Pelo Brasil
Aracaju: na rótula do Centro Administrativo próximo ao Tribunal de Contas das 6h às 8h. Das 9h às 11h, haverá panfletagem no Calçadão da rua João Pessoa (concentração em frente ao Bingo Palace). E às 14h, Marcha Estadual em Defesa e Promoção da Educação Pública (concentração Parque da Sementeira).

Belém: desde às 8h, haverá concentração na Praça do Operário, com as categorias em greve, MST e movimentos sociais. E saem em caminhada até o CIG – Centro Integrado de Governo. Supermercados vão parar. Também paralisação de terceirizados do governo Jatene, que estão há cinco meses sem salários.

Belo Horizonte: às 4h30, houve concentração no Sindimetal em Contagem, no Bairro Jardim Industrial. Por volta das 5 horas, ato na porta de fábrica e depois na Refinaria Gabriel Passos, em Betim, para realizar ato em defesa da Petrobrás, juntamente com os petroleiros. Das 7h às 12h, bancários participarão de mobilização e panfletagem na Praça Sete, na Região Central de Belo Horizonte, com paralisação das agências bancárias até o meio-dia.

No período da manhã, as famílias das ocupações urbanas, organizadas pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) realizarão manifestações, assim como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Movimento dos Atingidos por Barragens (MA) e a Vida Campesina, além de outros movimentos e entidades. Sind-UTE/MG convocou paralisação de 24 horas para o dia 15 de abril. No período da manhã atividade organizada pelo Sindifes discutirão PL no Campus da UFMG; Às 16 horas, todos vão se concentrar na Praça Afonso Arinos, em frente à Escola de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), para um grande ato unificado, com a participação das centrais CTB e CSP Conlutas, seguido de marcha até a Praça Sete.

Boa Vista: panfletagem na praça do centro cívico em frente à assembleia legislativa e no centro comercial.

Brasília: às 16h, tem uma concentração em frente à sede da CUT, que fica na SDS - Ed. Venâncio V - subsolo - lojas 14 – Bloco R, Asa Sul. Depois, militantes seguem em caminhada até a rodoviária.

Campo Grande: haverá paralisação da Energisa, companhia de Energia que tem 97 trabalhadores terceirizados. Caminhada até a Praça Ari Coelho (onde passam os ônibus de todas as partes). Panfletagem e Ato Político.

Cuiabá: às 16h, haverá concentração na Praça Alencastro, com ato político.

Curitiba: o ato começa a partir das 11h30, na Praça Santos Andrade, com caminhada até a Boca Maldita. Os rodoviários, os comerciários, urbanitários e bancários prometem paralisações.

Fortaleza: ato na Praça do Carmo a partir das 8h.

Florianópolis: ato na Praça XV, em frente à Catedral, às 16 h.

Em Goiânia: ato na praça do Bandeirante, com carreata do SINTEGO chegando ao Ato. Panfletagem nos terminais de ônibus com a cara dos deputados. A CUT-GO fará outdoor. Em todo o Estado haverá carreatas.

Em João Pessoa: a partir das 9h, concentração em frente à Loja Esplanada na Lagoa – Parque Solon de Lucena, e depois caminhada até a Assembleia Legislativa.

Macapá: ato na praça da Bandeira com panfletagem e caminhada até o centro comercial.

Em Maceió: concentração a partir das 8h em frente ao CEPA para ato público e caminhada em direção ao centro, com paradas em frente à Caixa Econômica (pauta do movimento pela terra) e Casa da Indústria. Paralisação dos meios de transporte (ônibus, trens, transportes alternativos, etc.); fechamento de rodovias interestaduais em pontos estratégicos; bloqueio de entradas estratégicas da |cidade de Maceió (quatro pontos), e panfletagem nas portas dos cursinhos.

Em Manaus: panfletagem e mobilização no centro comercial nas ruas Eduardo Ribeiro e 7 de setembro.

Natal: petroleiros realizarão manifestação na sede administrativa da Petrobras, a partir das 9 horas. A partir das 15h, diversas categorias farão uma concentração unitária, em frente ao prédio administrativo da FIERN.

Porto Alegre: durante a parte da manhã, haverá várias paralisações, como metalúrgicos, sapateiros, petroleiros e bancários. Os sindicatos realizarão atividades com suas categorias. Às 12h, os militantes e trabalhadores se concentração em frente à Federação do Comércio, na Av. Alberto Bins, 665. Depois, seguirão caminhando até a Assembleia Legislativa.

Recife: a partir das 14h, ato em frente à FIEPE. Com participação de professores da rede estadual que estão em greve. Paralisações previstas: professores da rede municipal de Recife, servidores do Judiciário, (exceto Justiça do Trabalho), metrô, rodoviários, bancários, trabalhadores do Serpro. Os bancários vão fazer um ato no Banco do Brasil do Recife antigo e vão sair em marcha para o ato na FIEPE.

Rio Branco: panfletagem no centro comercial e ato público.

Rio de Janeiro: às 16h, começa a concentração na Cinelândia. Depois militantes e trabalhadores seguem em caminhada até a Firjan.

Salvador: 4 h da manhã, haverá paralisações. Às 6h: ato da jornada de lutas por moradia na Praça Municipal. Às 15h, caminhada das centrais sindicais, movimento sindical, social, popular e da Juventude, do Campo Grande até a Praça Municipal.

São Luís: urbanitários fazem assembleia na CAEMA. Ferroviários fazem paralisação na entrada da Vale. Pela manhã, ato em frente à FIEMA, em conjunto com a CTB. À tarde, passeata junto com a CPT e movimentos sociais e entrega no judiciário do Caderno de conflitos da terra no estado.

Teresina: o ato começa às 10h, na Praça Rio Branco. Paralisação dos rodoviários, dos comerciários nas principais lojas do centro comercial, de parte das agências bancárias e dos urbanitários.

Vitória: fechamento das entradas da cidade junto com CTB, Intersindical e Conlutas. Às 14h, concentração em frente à Federação da Indústria.


Imprensa SEESP
Com agências

Mais uma vez, está prevista a votação, no plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 13/13 que regulamenta o exercício das atividades de engenheiro e institui a carreira de Estado para a categoria, além de arquitetos e agrônomos, nas três instâncias de governo (municipal, estadual e federal). Na quarta-feira (8/4), o texto constava como terceiro item da pauta de votação, mas acabou não sendo apreciado. Nesta terça (14), é o quinto item da ordem do dia.

Foto: Agência Senado - Montagem: Imprensa SEESP

Antes de votá-lo, os senadores precisam votar a Medida Provisória 660/2014, cuja vigência se esgota em 3 de maio e acabou trancando a pauta da Casa há uma semana. A MP altera a situação dos servidores civis e militares e dos empregados públicos dos ex-territórios do Amapá e de Roraima, permitindo aos servidores optar por fazerem parte do quadro em extinção de pessoal da União, formado por cargos que são automaticamente extintos à medida que ficam vagos. O texto também reajusta os vencimentos e gratificações dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). No nível superior, o aumento proposto é de 62% em 2015 e 130% em 2016, em relação ao salário atual máximo.

O segundo ponto da pauta é o Marco Legal da Biodiversidade, cujo texto-base foi aprovado na última quarta. Hoje, os parlamentares deverão analisar os destaques - sugestões de alterações ao texto original -  apresentados à proposta.

Os terceiro e quarto itens da pauta são o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 15/15, que altera o indexador da dívida dos estados e o PLP 13/15, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), respectivamente.
 
Campanha nas redes
Continua a mobilização nas redes para pressionar os senadores a apreciarem e aprovarem o projeto de lei 13/2013, de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE), que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.

No dia 5 de novembro, os engenheiros tiveram uma importantíssima vitória para que o projeto chegasse, enfim, ao plenário da Casa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o texto do PL. No entanto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou recurso à matéria no dia 14 de novembro e acabou retornando para apreciação do Plenário, antes de seguir à sanção presidencial.
Mandar email, divulgar nas redes, ligar para o gabinete do senador. Vale tudo para pressionar!

Confira a íntegra do PL 13/13 aqui.

Segue, abaixo, o modelo de texto sugerido a ser enviado aos senadores e seus respectivos emails. Se já mandou, mande novamente.


“Excelentíssimos(as) Senhores(as) Senadores(as) da República,

Solicitamos a Vossa Excelência votar pela aprovação do PLC 13 de 2013 que foi Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 7 de abril de 2015. Discussão, em turno único. Plenário do Senado Federal.

O PLC 13 de 2013 não tem ônus financeiros ao Governo.

Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013, (nº 7.607 de 2010, na origem), do Deputado José Chaves, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como “essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal”.

Este PLC 13/2013 vem percorrendo uma longa caminhada nas Casas Legislativas da República brasileira, pois foi apresentado em julho de 2010 (origem PL 7607/2010), sendo sempre aprovado na Câmara dos Deputados e em 2 Comissões Permanentes do Senado (na CAS em ago/2013 e na CCJ em nov/2014). O PLC 13/2013 é terminativo. Teve Parecer favorável de todos os 5 Relatores (de partidos da base do governo e da oposição ao governo). Tais aprovações e o longo tempo de “amadurecimento” o tornam um consenso no Legislativo, merecendo ser aprovado.

Carreira típica de Estado é a que a Lei indicar. Ela está prevista na EC 19.

E não diz respeito ao Regime Jurídico Único da União (que é a Lei 8.112/90 – que também já foi várias vezes alteradas por iniciativas parlamentares, como exemplo PLC 41/2010 do dep. Reginaldo Lopes).

Já há o Parecer 1469/2009 da CCJ/Senado aprovado por unanimidade com votos de Senadores do PT, PSDB e demais pela constitucionalidade deste tipo de matéria. A matéria é prerrogativa do Legislativo, pois não poderia cada Executivo de unidade federada fazê-lo uns e outros não numa Federação composta de milhares de entes (1 U, 26 E, 1 DF, 5.570 M). Nota: A Administração Pública tem a seu favor a “reserva do possível” e o “interesse público” – ambos com status constitucional, portanto, garantias maiores (na hierarquia das leis) do que a lei ordinária de “carreira típica de Estado” – se está vier a ser aprovada aos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos. Portanto, a liberdade administrativa de contratar a iniciativa privada por “interesse público” (ou pela utilização da “reserva do possível”) está garantida ao Estado e a Administração Pública.

O Brasil, pela Constituição Federal, é uma República Federativa. Numa federação (e a própria Constituição Federal reconhece isto) não existe poder soberano e nem unidade soberana (portanto, há autonomia, mas relativa), já que estão todos imbricados, e se exige convivência harmoniosa; sendo essencial uma atuação harmônica, coordenada, eficiente e articulada entre todos estes atores da federação.

A aprovação do PLC 13 de 2013 é um indicativo de uma possível retomada da profissionalização da Engenharia, Arquitetura Urbanismo e Agronomia na Administração Pública do Brasil (com repercussão direta por mais trabalho e mais eficiência na iniciativa privada); áreas e profissionais que tiveram na Administração Pública a estrutura, as condições de trabalho, os quadros de servidores profissionais e a valorização de suas atividades precarizados (tornados frágeis, incertas, precárias...) ao longo das últimas 4 décadas, aproximadamente. E veja que a produtividade do trabalhador brasileiro se mantém a mesma há 4 décadas. Infraestrutura é a essência das condições (funções) básicas da economia.

O PLC 13 de 2013 tem valor simbólico. Os “agentes” da infraestrutura e do desenvolvimento são os engenheiros, arquitetos urbanistas e engenheiros-agrônomos brasileiros. E este PLC sinaliza esta importância ao País.

O TCU em trabalho recente com os demais tribunais de contas brasileiros, num amplo exame da realidade da governança da Administração Pública da União, Estados e Municípios sobre as obras de infraestrutura, tem apontado a desvalorização dos técnicos, a falta de quadro técnico, a falta de planejamento, falhas nos projetos executivos, falhas na fiscalização, obras com graves problemas (mal projetada, mal executada, perda de qualidade, longos prazos com acréscimos de mais prazos, valores sempre crescentes por meio de aditivos, pouca eficiência e efetividade, etc). E este relatório do TCU foi encaminhado à Presidência da República e ao Congresso Nacional.

Portanto, já tarda o reconhecimento como “carreiras típicas de Estado” a estes servidores engenheiros, arquitetos urbanistas e engenheiros-agrônomos da Administração Pública brasileira (há 16 carreiras, atualmente, como “carreira típica de Estado”, entre elas as de advogado – e há advogado na iniciativa privada e na Administração Pública, só que na Adm. Pública é “carreira típica de Estado”).

Essa matéria já foi discutida aqui e vai ao encontro, exatamente, de uma vontade nacional, que é o fortalecimento das carreiras técnicas do serviço público: a carreira do engenheiro, do arquiteto, do engenheiro agrônomo. São extremamente importantes e relevantes, tanto que o Governo tem estimulado diversos programas no sentido de estimular as escolas de engenharia e o número de engenheiros a serem formados pela necessidade de construirmos, inclusive, a infraestrutura no Brasil.

Essa matéria pretende fazer com que engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, quando realizarem, quando forem profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público estadual, federal ou municipal, sejam consideradas atividades essenciais, exclusivas de Estado, com o mesmo tipo de tratamento que tem os servidores da Receita Federal, os advogados da AGU, ou seja, é uma equiparação exatamente justa, no sentido de que profissionais extremamente relevantes para a construção tenham o mesmo tratamento já dado a diversos setores dentro da Administração Pública.
Recorremos a Vossa Excelência para que vote pela aprovação do PLC 13 de 2013.
Por um país melhor para todos!
Respeitosamente,”


Abaixo, os emails dos senadores para enviar a carta:

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Deborah Moreira
Imprensa SEESP

A apreciação do projeto de lei (PL) que regulamenta o exercício das atividades de engenheiro e cria a carreira de Estado para a categoria – bem como para arquitetos e agrônomos, nas três instâncias de governo - foi adiada para a próxima semana. Ele estava na ordem do dia no plenário do Senado Federal, nesta quarta (8/4), como terceiro item da pauta de votação. No entanto, hoje foram votados os projetos listados até o segundo item da pauta. Os demais, devem ser votados na terça (14), data prevista para a próxima sessão. Até lá, toda pressão para exigir sua votação e aprovação.

Foto: Agência Senado

Mandar email, divulgar nas redes, ligar para o gabinete do senador. Vale tudo para pressionar os parlamentares a aprovarem o PL 13/2013, de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE), que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.

No dia 5 de novembro, os engenheiros tiveram uma importantíssima vitória para que o projeto chegasse, enfim, ao plenário da Casa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o texto do PL. No entanto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou recurso à matéria no dia 14 de novembro e acabou retornando para apreciação do Plenário, antes de seguir à sanção presidencial.

Confira a íntegra do PL 13/13 aqui .


Segue o modelo de texto sugerido a ser enviado para os senadores e seus respectivos emails:

“Excelentíssimos(as) Senhores(as) Senadores(as) da República,

Solicitamos a Vossa Excelência votar pela aprovação do PLC 13 de 2013 que foi Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 7 de abril de 2015. Discussão, em turno único. Plenário do Senado Federal.

O PLC 13 de 2013 não tem ônus financeiros ao Governo.

Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013, (nº 7.607 de 2010, na origem), do Deputado José Chaves, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como “essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal”.

Este PLC 13/2013 vem percorrendo uma longa caminhada nas Casas Legislativas da República brasileira, pois foi apresentado em julho de 2010 (origem PL 7607/2010), sendo sempre aprovado na Câmara dos Deputados e em 2 Comissões Permanentes do Senado (na CAS em ago/2013 e na CCJ em nov/2014). O PLC 13/2013 é terminativo. Teve Parecer favorável de todos os 5 Relatores (de partidos da base do governo e da oposição ao governo). Tais aprovações e o longo tempo de “amadurecimento” o tornam um consenso no Legislativo, merecendo ser aprovado.

Carreira típica de Estado é a que a Lei indicar. Ela está prevista na EC 19.

E não diz respeito ao Regime Jurídico Único da União (que é a Lei 8.112/90 – que também já foi várias vezes alteradas por iniciativas parlamentares, como exemplo PLC 41/2010 do dep. Reginaldo Lopes).

Já há o Parecer 1469/2009 da CCJ/Senado aprovado por unanimidade com votos de Senadores do PT, PSDB e demais pela constitucionalidade deste tipo de matéria. A matéria é prerrogativa do Legislativo, pois não poderia cada Executivo de unidade federada fazê-lo uns e outros não numa Federação composta de milhares de entes (1 U, 26 E, 1 DF, 5.570 M). Nota: A Administração Pública tem a seu favor a “reserva do possível” e o “interesse público” – ambos com status constitucional, portanto, garantias maiores (na hierarquia das leis) do que a lei ordinária de “carreira típica de Estado” – se está vier a ser aprovada aos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos. Portanto, a liberdade administrativa de contratar a iniciativa privada por “interesse público” (ou pela utilização da “reserva do possível”) está garantida ao Estado e a Administração Pública.

O Brasil, pela Constituição Federal, é uma República Federativa. Numa federação (e a própria Constituição Federal reconhece isto) não existe poder soberano e nem unidade soberana (portanto, há autonomia, mas relativa), já que estão todos imbricados, e se exige convivência harmoniosa; sendo essencial uma atuação harmônica, coordenada, eficiente e articulada entre todos estes atores da federação.

A aprovação do PLC 13 de 2013 é um indicativo de uma possível retomada da profissionalização da Engenharia, Arquitetura Urbanismo e Agronomia na Administração Pública do Brasil (com repercussão direta por mais trabalho e mais eficiência na iniciativa privada); áreas e profissionais que tiveram na Administração Pública a estrutura, as condições de trabalho, os quadros de servidores profissionais e a valorização de suas atividades precarizados (tornados frágeis, incertas, precárias...) ao longo das últimas 4 décadas, aproximadamente. E veja que a produtividade do trabalhador brasileiro se mantém a mesma há 4 décadas. Infraestrutura é a essência das condições (funções) básicas da economia.

O PLC 13 de 2013 tem valor simbólico. Os “agentes” da infraestrutura e do desenvolvimento são os engenheiros, arquitetos urbanistas e engenheiros-agrônomos brasileiros. E este PLC sinaliza esta importância ao País.

O TCU em trabalho recente com os demais tribunais de contas brasileiros, num amplo exame da realidade da governança da Administração Pública da União, Estados e Municípios sobre as obras de infraestrutura, tem apontado a desvalorização dos técnicos, a falta de quadro técnico, a falta de planejamento, falhas nos projetos executivos, falhas na fiscalização, obras com graves problemas (mal projetada, mal executada, perda de qualidade, longos prazos com acréscimos de mais prazos, valores sempre crescentes por meio de aditivos, pouca eficiência e efetividade, etc). E este relatório do TCU foi encaminhado à Presidência da República e ao Congresso Nacional.

Portanto, já tarda o reconhecimento como “carreiras típicas de Estado” a estes servidores engenheiros, arquitetos urbanistas e engenheiros-agrônomos da Administração Pública brasileira (há 16 carreiras, atualmente, como “carreira típica de Estado”, entre elas as de advogado – e há advogado na iniciativa privada e na Administração Pública, só que na Adm. Pública é “carreira típica de Estado”).

Essa matéria já foi discutida aqui e vai ao encontro, exatamente, de uma vontade nacional, que é o fortalecimento das carreiras técnicas do serviço público: a carreira do engenheiro, do arquiteto, do engenheiro agrônomo. São extremamente importantes e relevantes, tanto que o Governo tem estimulado diversos programas no sentido de estimular as escolas de engenharia e o número de engenheiros a serem formados pela necessidade de construirmos, inclusive, a infraestrutura no Brasil.

Essa matéria pretende fazer com que engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, quando realizarem, quando forem profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público estadual, federal ou municipal, sejam consideradas atividades essenciais, exclusivas de Estado, com o mesmo tipo de tratamento que tem os servidores da Receita Federal, os advogados da AGU, ou seja, é uma equiparação exatamente justa, no sentido de que profissionais extremamente relevantes para a construção tenham o mesmo tratamento já dado a diversos setores dentro da Administração Pública.

Recorremos a Vossa Excelência para que vote pela aprovação do PLC 13 de 2013.

Por um país melhor para todos!

Respeitosamente,”

Abaixo, os emails dos senadores:

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Imprensa SEESP



(matéria atualizada às 14h48 em 8/4/15)

É grande a expectativa de engenheiros e arquitetos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Nesta terça (7/4), representantes do Executivo e das entidades sindicais estão reunidos em mesa de negociação. A reabertura da mesa ocorreu em 31 de março último, quando o governo se comprometeu a apresentar sua proposta para a carreira própria para as duas categorias.

Na tarde do mesmo dia, reunidos em assembleia geral na sede do SEESP, na Capital, os engenheiros decidiram não deflagrar a greve convocada a partir de 1º de abril para aguardar a proposta do prefeito Fernando Haddad.

Participam da reunião delegados sindicais do SEESP e membros do Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo (Sasp) e da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos Municipais de São Paulo (Seam).

Assista matéria do JE na TV, que acompanhou a assembleia dos servidores:

Imprensa SEESP