A Câmara dos Deputados lançou uma página especial em seu portal na internet dedicada aos 30 anos das Diretas Já. Textos, fotos, ilustrações, vídeos e áudios trazem depoimentos, reportagens sobre os principais fatos que marcaram o movimento pela redemocratização do Brasil, a partir de 1982.
Foto: ilustrações de Pablo Alejandro, Lucas Pádua e Gastão Cared
Trecho da HQ sobre as Diretas Já, na página da Câmara dos Deputados
Na página principal do trabalho há uma história em quadrinhos (HQ), que narra passo a passo daqueles anos de 1983 e 1984.
Em uma das reportagens, cientistas sociais analisam e comparam os movimentos da década de 1980 com o de junho de 2013, quando milhares de pessoas levaram cartazes e soltaram suas vozes com diferentes demandas, como a diminuição de preço das tarifas de ônibus e críticas aos gastos da Copa do Mundo.
Acesse a página especial aqui.
Imprensa SEESP
Com Câmara Notícias
Nesta quinta feira (24/04), o novo filme do diretor Sílvio Tendler, O veneno está na mesa 2, será lançado em Brasília. O evento acontece no Auditório principal do Museu Nacional de Brasília, localizado próximo a Rodoviária do Plano Piloto, às 19h. A segunda parte do documentário já foi exibida no Rio de Janeiro. Ainda não foi divulgada data e local em São Paulo.
Foto: cartaz divulgação
Após a exibição, será realizado um debate com representantes da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela vida.
O Brasil é o país que mais consome agrotóxicos no mundo. Mas nem tudo está perdido. Há alternativas viáveis de produção de alimentos saudáveis que respeitam a natureza, os trabalhadores rurais e os consumidores. É essa mensagem que o novo documentário do diretor Silvio Tendler pretende transmitir.
O primeiro foi exibido através da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida. A recepção foi surpreendente e o documentário já foi visto por mais de um milhão de pessoas. Agora, a Campanha assume novamente a missão de levar o filme para as diversas regiões do país como acampamentos, assentamentos, escolas, universidades, igrejas, e onde mais houver chance.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) criou, em conjunto com suas federações e respectivos sindicatos filiados e parceiros - como a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e o SEESP, a campanha “Por uma alimentação saudável, contra o uso abusivo de agrotóxicos”. A iniciativa faz parte do “Brasil Inteligente”, um projeto da CNTU que tem como objetivo valorizar iniciativas coletivas para mobilizar a sociedade por soluções para os problemas cotidianos. Entre os pontos sugeridos, está a adoção de práticas alternativas, com a preocupação em segurança alimentar. Conheça a cartilha Alimentação Saudável, Contra o Uso Abusivo de Agrotóxicos.
Imprensa SEESP
Com agências
A cidade de São Paulo terá mais uma manifestação organizada pelo povo indígena que levará para a Avenida Paulista, nesta quinta-feira (24/4), a luta pela demarcação de suas terras em todo o estado que também sofre com a especulação imobiliária. O "Grande Ato da Resistência Guarani SP: Demarcação Já" terá concentração a partir das 17h, no Vão Livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp).
Na semana passada, um dos líderes da comunidade que fica no Jaraguá, David Karaí Popyguá, disse que os indígenas reivindicavam “a demarcação e reconhecimento do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a última instância que falta para demarcação do nosso território que já foi reconhecido pela Funai [Fundação Nacional do Índio] como área de ocupação tradicional guarani”.
A Terra Indígena Tekoa Pyau tem atualmente 1,7 hectare (1 hectare é uma área equivalente à de um campo de futebol) e 800 habitantes. No entanto, segundo os guaranis, a Funai já reconheceu um território de 532 hectares para a comunidade.
A maior parte da área é, de acordo com Popyguá, destinada à preservação ambiental. No entanto, já existe pressão para que o uso das terras seja modificado. Os indígenas denunciam que a especulação imobiliária quer transformar parte da terra em área de desenvolvimento urbano.
Em Parelheiros, extremo sul da cidade, onde vivem cerca de 1,3 mil guaranis, a Funai reconheceu a Terra Indígena Tenondé Porã, com 15,6 mil hectares.
Também foi lançada uma petição, no Avaaz, reivindicando as demarcações, que já conta com milhares de assinaturas.
Conheça a campanha no site da Comissão Guarani Yvyrupa: http://campanhaguaranisp.yvyrupa.org.br/
Imprensa SEESP
Com informações da Página do MST
Assista o vídeo de divulgação do ato e da petição:
A Rússia pode ser o primeiro país a criar o primeiro motor antigravitacional. O engenheiro e inventor Garri Gilmanov, da cidade de Troitsk, no sul dos Montes Urais, afirma ter desvendado o segredo da antigravidade. Recentemente, demonstrou a jornalistas a “cadeira antigravidade” que ele criou.
É verdade que ela não se eleva no ar, mas de acordo com o seu inventor ela ajuda as pessoas com doenças lombares e do sistema esquelético e motor. O segredo está em que as pessoas, ao se sentarem na cadeira, deixam de sentir o peso do corpo, diz Garri Gilmanov: “Eu posso trabalhar com a força da gravidade. Posso alterar o peso. Aumentar o seu valor, ou diminuir. Alterar sua direção. Posso mesmo excluir a força de gravidade para um determinado corpo ao longo de um determinado período", explica.
Os amigos e conhecidos do inventor, que experimentaram a “cadeira antigravidade”, afirmam que conseguiram eliminar dores nas costas. Garri Gilmanov tem agora quase 70 anos. Ele é autor de mais de duas mil invenções. O seu sonho é proporcionar às pessoas a possibilidade de se deslocarem com recurso à força da gravidade. Como ter um pequeno dispositivo à cintura, puxar um fio e voar para onde se quiser. Ou subir na bicicleta, girar os pedais e levantar voo, diz o inventor: “Uma espécie de bicicleta voadora. Você imagina? Subiu, rodou os pedais, levantou voo e você se desloca. Sem qualquer motor. Isso seria formidável, na minha opinião. Claro que a velocidade não seria muita.”
Tudo isso soa fantástico se não tomarmos em consideração a personalidade do inventor. Garri Gilmanov trabalhou a maior parte de sua vida numa fábrica militar secreta, na qual desenvolvia projetos secretos. Atualmente, ele ainda não pode revelar todas as suas invenções por ter assinado um termo de confidencialidade.
Apesar de suas invenções, Gilmanov ainda não consegue aplicar sozinho suas ideias na prática. Para tirá-lo do papel são necessários cálculos e testes muito precisos com uso de alta tecnologia. "Isso custa muito dinheiro que não se consegue obter", reconhece com tristeza Garri Gilmanov. Mas o inventor também não tenciona vender suas ideias ao estrangeiro – ele se considera um patriota.
Resta esperar que o Estado se interesse pelo invento de Gilmanov. Uma descoberta tão revolucionária não é brincadeira, se ela realmente for baseada numa ideia racional, isso já seria uma questão de importância mundial.
Fonte: Rádio Voz da Rússia
O Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos planeja lançar uma campanha contra o que eles acreditam ser um processo de desnacionalização do setor aeronáutico, liderado pela Embraer. A direção da entidade avalia que estão em jogo a sobrevivência de pequenas e médias empresas da cadeia aeronáutica da região, fornecedoras da Embraer, e o fechamento de centenas de postos de trabalho. A Embraer preferiu não comentar o assunto alegando desconhecimento.
Segundo avaliação do sindicato, a cadeia de fornecedores da Embraer gera cerca de 2,500 postos de trabalho. A entidade informa que 53% da mão de obra do setor aeronáutico do país está concentrada na região.
Para o vice-presidente do sindicato, Herbert Claros da Silva, a principal fabricante de aviões do Brasil, e terceira do mundo, pretende produzir ou comprar no exterior componentes para a nova família de jatos comerciais que a companhia irá lançar a partir de 2018, ao invés de produzir ou encomendar de fornecedoras brasileiras.
A empresa também tencionaria comprar no exterior a maior parte dos componentes e equipamentos do cargueiro militar KC-390, em fase de desenvolvimento.
O projeto é desenvolvido para atender a Força Aérea Brasileira e tem custo estimado em aproximadamente US$ 2 bilhões. “Como os CKDs de carros, os aviões vão apenas ser montados no Brasil”, disse.
O dirigente sindical relatou como exemplo que a fuselagem central das aeronaves comerciais, produzidas em uma fábrica em Jacareí, passará a ser fabricada nos Estados Unidos.
Mobilização
O dirigente frisou que o sindicato já alertou o governo federal, tratou do tema com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), procurou o governo municipal e a própria Embraer.
O sindicato planeja procurar o Ministério da Defesa para tratar do projeto do KC-390 e a Câmara de São José para propor a realização de uma audiência pública.
“Se não for verdade o que estamos falando, que a Embraer venha a público desmentir o sindicato, mas empresa prefere o silêncio”, afirmou.
A Embraer emprega pelo menos 18 mil pessoas considerando todas as suas unidades nacionais e internacionais.
Imprensa SEESP
Com informações de O Vale
O investimento do governo do Estado em obras viárias para a região de Alta Mogiana (SP) alcançou R$ 631 milhões. O montante, anunciado na sexta (18/4) pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), se refere a projetos já executados, em andamento e que ainda serão iniciados nas cidades do Alto Tietê. O repasse maior, no valor de R$ 149 milhões, será para a duplicação da rodovia Mogi-Dutra (SP-88), no trecho de Arujá, entre os quilômetros 32 e 40.
Durante evento realizado no Teatro Municipal Dr. Armando de Ré, na região central de Suzano, onde foi anunciada a abertura da licitação para conclusão da avenida Governador Mário Covas Júnior, a Marginal do Una, Alckmin apresentou um mapa com todas as obras viárias previstas para a região e destacou que elas representarão melhores condições para a população e também mais segurança para os motoristas. "É uma grande alegria vir hoje a Suzano entregar uma obra e começar outra nova, além de anunciar o investimento de R$ 631 milhões para a toda a região", reforçou o tucano.
Entre as obras já realizadas no Alto Tietê, Alckmin destacou a recuperação da Mogi-Salesópolis (SP-88), entre Mogi das Cruzes e Biritiba Mirim, onde o investimento já executado é de R$ 113 milhões. Também já foi concluído no início deste ano o recapeamento da Mogi-Bertioga (SP-98), que recebeu diversas melhorias, entre elas terceiras faixas e retornos, com o aporte de R$ 4 milhões do governo do Estado.
A rodovia Índio Tibiriçá (SP-31), que recebeu acostamento, nova faixa e recapeamento com o investimento de R$ 85 milhões, também foi lembrada pelo tucano, que destacou ainda o alteamento da antiga pista da SP-31, na Vila Ipelândia, no distrito de Palmeiras, em Suzano. No local foram investidos R$ 12 milhões para que a pista fosse elevada.
Em andamento
Sobre as obras que já estão em execução, foi mencionada a duplicação de cinco quilômetros da Mogi-Guararema (SP-31) no trecho da saída de Mogi e a recuperação de toda sua extensão até Jacareí. Para o custeio dos trabalhos, que devem ser concluídos neste ano, o Estado encaminhou R$ 52 milhões. Também está sendo revitalizada a rodovia Alberto Hinoto (SP-56), no trecho entre Igaratá, Santa Isabel e Arujá.
Futuro
Questionado sobre os projetos que ainda começarão no Alto Tietê, o governador citou o recapeamento da rodovia Henrique Eroles (SP-66), reivindicação antiga de prefeitos da região. "Será entre Mogi, Suzano, Poá e Itaquá, em uma extensão de 20 quilômetros. Essa obra já está licitada, inclusive", disse. No entanto, não falou em datas.
A revitalização da Mogi-Dutra no trecho de Mogi, orçada em R$ 46 milhões, e no trecho de Arujá, também foi confirmada. A licitação para contratação da empresa que executará o projeto será aberta em maio deste ano. Alckmin também lembrou que a ligação da SP-88 com a rodovia Presidente Dutra (BR-116) deverá ser feita por meio de um viaduto.
Para Suzano, será iniciada a reconstrução da Marginal do Una. O investimento previsto é de R$ 76 milhões.
Fonte: Mogi News
Um técnico de tratamento de água e esgoto da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) garantiu na Justiça do Trabalho o direito de receber adicional de insalubridade porque manuseava um reagente químico chamado "orto-toluidina". A substância, considerada cancerígena para animais, tem possibilidade de gerar tumores também em seres humanos.
O empregado entrou na Justiça para requerer uma série de verbas trabalhistas, entre elas o adicional. Alegou que, quando trabalhou na estação de tratamento da Corsan em Glorinha, no Rio Grande do Sul, manipulava o reagente químico "orto-toluidina", que estaria entre as substâncias listadas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria número 3.214/78 – que abrange a manipulação de hidrocarbonetos e soluções cancerígenas.
A empresa destacou na sua defesa que o empregado tinha contato com a orto-toluidina a 0,1% quando preparava a solução, somente de quinze em quinze dias, não tendo direito ao adicional pelo baixo contato.
O laudo pericial concluiu que o empregado trabalhava em condições caracterizadas como insalubres no grau máximo, salientando que a substância está relacionada no Regulamento da Previdência Social entre as causadoras de tumores vinculados ao trabalho.
Levando o laudo em consideração, o juízo de primeira instância condenou a empresa a pagar diferenças do adicional de grau médio para máximo, calculadas sobre o salário mínimo. Destacou que os equipamentos de proteção individual fornecidos ao técnico de tratamento não excluíam o risco, já que, ao longo do período trabalhado, só recebeu da empresa um par de luvas de látex e não óculos ou respirador contra vapores orgânicos.
A Companhia Riograndense de Saneamento recorreu, alegando que a decisão teria violado o artigo 190 da CLT e que o enquadramento do adicional deveria ser em grau médio, não no máximo, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou provimento ao recurso.
TST
A empresa novamente recorreu, desta vez para o TST, insistindo que as atividades do técnico deveriam ser enquadradas no grau médio de insalubridade. A Quinta Turma, no entanto, não conheceu (não examinou o mérito) do recurso, ficando mantida a decisão do Regional.
Segundo a Turma, o TRT foi expresso ao afirmar que o trabalhador manipulava o reagente químico, não sendo pertinente a alegação de que a decisão violou o artigo 190 da CLT, visto que tal dispositivo somente trata das atribuições do Ministério do Trabalho em relação ao quadro de atividades e operações insalubres. O recurso também não foi conhecido porque a empresa apresentou, para o confronto de teses, decisão oriunda de Turma do TST, hipótese não autorizada no artigo 896, "a", da CLT.
Quanto à base para pagamento do adicional de insalubridade, a Turma deu provimento ao recurso da empresa para restabelecer a sentença, que havia determinado que se levasse em consideração o salário mínimo para a base de cálculo.
Fonte: TRT
Agora é lei. A presidente Dilma Roussef sancionou no final da manhã desta quarta-feira (23/4), o Marco Civil da Internet, uma carta de princípios para o uso da internet no país com direitos, deveres e garantias para usuários e empresas. A assinatura ocorreu ao vivo, durante seu discurso de abertura no “NET Mundial - Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet”, que ocorre em São Paulo, nesta quarta (23) e quinta-feira (24), e conta com a presença de autoridades e especialistas no assunto de 90 países.
Foto: divulgação Arena NET Mundial
Debatedores comemoram aprovação do Marco Civil durante evento, na terça à noite. Da esquerda para a direita: o jurista Ronaldo Lemos, as ativistas da sociedade civil Bia Barbosa (Intervozes) e Beá Tibiriçá (Coletivo Digital); o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; presidente do Serpro Marcos Mazoni e o ativista e organizador do evento, Marcelo Branco.
"Direitos que são garantidos offline têm de ser garantidos online", justificou a presidente da República, que enfatizou que o Marco Civil é uma "experiência inovadora que ecoou das vozes das ruas, das redes e de diferentes instituições".
O texto já havia sido aprovado, por unanimidade, na noite de terça-feira (22), pelo plenário do Senado. A notícia foi comemorada pelos debatedores da mesa de abertura do Arena NET Mundial, sobre “Marco Civil e Mobilização”, que acontecia no mesmo momento. “Nós ganhamos”, exclamou Beá Tibiriçá, do Coletivo Digital, uma das debatedoras que participava da atividade de abertura do evento uma das entidades que participa do movimento em defesa da internet, o Marco Civil Já.
Veto ao 15 para garantir privacidade
Mal foi aprovado e os ativistas presentes no Arena NET Mundial, e hoje pela manhã no NET Mundial, começaram a pressionar pelo veto presidencial ao artigo 15 do Marco Civil. Antevendo a aprovação do texto, um documento da sociedade civil foi protocolado no gabinete da Presidência da República, na sexta-feira (18), pedindo a presidente que vetasse integralmente o artigo. De acordo com o documento, esse trecho cria um dispositivo que torna obrigatório para todos os sites e aplicativos, constituídos na forma de pessoa jurídica, a retenção dos dados de acesso de seus usuários, prevendo assim uma coleta em massa de informações para identificar, localizar e gerenciar os dados. A guarda de logs (registros de acesso) ocorrerá por no mínimo seis meses. Para requerer a guarda por um período maior, autoridade administrativa (ministério público, por exemplo) deverá apresentar ordem judicial.
“Não é difícil perceber as utilidades que esse dispositivo traria para as grandes empresas, uma vez que elas podem lucrar mais com o mapa de navegação dos seus usuários. Com SEUS dados pessoais. Sua vida oline será integralmente registrada”, alertam os ativistas.
No entanto, o documento assinado pela presidente da República não retirou o veto. Apesar disso, ativistas comemoram essa conquista inédita no país e no mundo, que teve, desde o início do processo, a participação de diversos setores da sociedade civil, além do governo federal representando pelo Ministério da Justiça.
Deborah Moreira - Imprensa SEESP
Assista como foi o momento da aprovação no Senado, na terça à noite (22/4):
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) condenou a ideia do governador Geraldo Alckmin (PSDB) de multar quem aumentar o seu consumo de água. O governo do estado de São Paulo multará em 30% quem exceder em 20% o consumo médio dos doze meses anteriores, já a partir do mês que vem.
“Nós repudiamos esta medida do governo, ela não tem amparo legal algum. Ele não pode sair dizendo que começará a multar em maio”, afirmou Carlos Tadeu de Oliveira, gerente técnico do Idec. Quando fala de ilegalidade, Oliveira cita o Decreto Federal 7217, de 21 de junho de 2010. O artigo 21 do documento legisla sobre a aplicação de multas no caso de racionamento de água e é exato quando afirma que, para se “adotar mecanismos tarifários de contingência”, é necessário reconhecer a economia de recursos hídricos. “Em primeiro lugar, o governo do estado terá que assumir o ônus político de reconhecer publicamente o racionamento de água, só então ele poderá editar norma ditando a multa. Será que ele vai assumir esse racionamento em ano eleitoral?”, pergunta Oliveira.
Para o Idec, a responsabilidade sobre o racionamento de água não pode ser transferida ao consumidor. “Entendemos que é uma cobrança abusiva, pois quem gerou essa situação foi o governo e não o consumidor, foi a inépcia do governo, que está informado desde 2002 sobre as limitações do sistema de abastecimento do estado”, afirma Oliveira.
Caso Alckmin decida manter a multa nos moldes atuais, o Idec pode procurar o Ministério Público ou a Justiça para garantir que os consumidores não arquem com o ônus do racionamento de água. “Queremos garantir que se cumpra o rito do processo. Primeiro, se reconhece publicamente que há racionamento; depois, que a agência reguladora formule a norma determinando valores e quantidades e há um tempo para isso, não será em maio”, sentencia Oliveira.
A necessidade de uma norma, para o gerente do Idec, é que se esclareça, por exemplo, como a multa será aplicada em prédios. “Os apartamentos não são cobrados individualmente pelo consumo de água, quem vai pagar o consumo excessivo de água do vizinho?”, pergunta.
Fonte: Revista Fórum
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB), marcou para terça-feira (29/4) a votação da proposta que atualiza a Lei do Supersimples (Lei Complementar 123/06). O anúncio foi feito na comissão geral do Plenário que discutiu, quarta-feira, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O texto cria um cadastro único para as micros e pequenas empresas e amplia o regime para as áreas da engenharia, medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia, advocacia, corretagem, auditoria, jornalismo, representação comercial e outras.
Alves destacou que as atualizações previstas no substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator dos projetos de lei complementar (PLPs) 221/12 e 237/12, criam condições de competição mais justas para micros e pequenos empresários brasileiros.
O Supersimples implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), PIS/Pasep, Previdência Social, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).
Redução da burocracia
“Quero que vocês saiam daqui hoje sabendo o dia e a hora da votação desse projeto, que fará justiça a todos os micro e pequenos empresários desse País”, disse Alves, que destacou como ponto essencial da proposta a redução da burocracia e do tempo gasto pelos empresários para inscrever e dar baixa no registro em juntas comerciais e em órgãos da administração pública.
“Esse passo é crucial para desatar um nó que dificulta a vida dos empresários”, completou Alves, acrescentando que, em 2011, o segmento representou 99% dos registros no País, além de concentrar quase 40% da massa de salários.
Cadastro único
O substitutivo proposto por Puty cria um cadastro único nacional para as micros e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou municipais. Os governos municipais e estaduais terão um prazo de 360 dias para adequar-se à regra. “É possível uma solução tecnológica que faça com que um único CNPJ sirva no portal da Redesim como mecanismo de abertura e baixa de empesas”, disse o relator.
Redesim é a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, um sistema que permite a abertura e fechamento de empresas em todas as juntas comerciais do Brasil.
Protagonismo do Parlamento
O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que participou da comissão geral, apoiou as atualizações na Lei do Supersimples e destacou a engenharia politica que envolveu a gestação da proposta, tendo o Parlamento como protagonista.
“Os pontos do projeto que nós ajudamos a construir são fundamentais. Como por exemplo, a universalização do Simples. O conceito de que todos são iguais perante a lei, menos as micros e pequenas, como diz a Constituição”, ressaltou o ministro, citando o artigo 179 da Constituição que prevê tratamento diferenciado para esse segmento de empresas.
Avanços
Cláudio Puty destacou como avanços a ampliação do acesso ao Supersimples para serviços e atividades intelectuais, tendo por base apenas os limites de faturamento. “Não faz sentido termos escritórios de contabilidade e não termos de advocacia ou de consultoria. Por isso estamos revogando alguns dispositivos para permitir a entrada de outros prestadores de serviço no Supersimples”, disse.
O substitutivo, por exemplo, autoriza a adesão de prestadores de serviços nas áreas de medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia, advocacia, engenharia, corretagem, auditoria, jornalismo, representação comercial, entre outras.
Faturamento máximo
Para aderir ao regime único de tributação as empresas precisam atuar dentro do limite de faturamento anual máximo de R$ 360 mil, no caso de microempresas, e de R$ 3,6 milhões, de pequenas empresas. Puty, entretanto, defendeu pelo menos 20% de reajuste nos limites atualmente previstos para a inscrição no Supersimples.
O presidente do Sebrae, Luiz Barreto Filho, lembrou que a ampliação do Simples vai permitir a adesão de quase meio milhão de empresas no regime único de tributação e concordou que a medida vai reduzir a informalidade.
Fonte: Agência Brasil
