Segue a luta pela carreira pública para engenheiros

É fundamental aprovar o Projeto de Lei 3.118/2023, que caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas pelos profissionais nas três instâncias administrativas.

Bandeira prioritária da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e de seus sindicatos filiados é a instituição da Carreira Pública de Estado para engenheiros em todos os níveis de governo. Tal medida certamente trará valorização profissional à categoria e garantirá melhores condições de atendimento à população e desenvolvimento.

Atualmente, a luta para que essa reivindicação seja atendida passa pela aprovação do Projeto de Lei 3.118/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). A matéria, plenamente convergente com o pleito da FNE, caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, agrônomos e arquitetos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual ou municipal.

Apresentada há dois anos, a proposição aguarda parecer da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados para que a tramitação possa avançar. Em junho último, foi designada como nova relatora do PL a deputada Erika Kokay (PT/DF).  A expectativa agora é que o tema receba a atenção devida e possa caminhar para a aprovação, o que só trará benefícios.

Importante compreender que a proposta não cria novas despesas para a administração pública. A exemplo do que propunha o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/2013 –  lamentavelmente arquivado por não ter sido votado em dez anos de tramitação –, a atual proposição simplesmente caracteriza as atividades exercidas pelos profissionais de engenharia, quando servidores de carreira, como exclusivas de Estado, o que assegura que haja critérios e garantias especiais para a perda do cargo.

Como já demonstramos aos parlamentares, o reconhecimento dessas atividades como exclusivas de Estado, equiparando-as, para efeito de dispensa, a outras carreiras do núcleo estratégico da administração, que exercem funções indelegáveis ao setor privado, como as de fiscalização, portanto, não implica nenhuma obrigação ou custo novo para os entes estatais.

Essa iniciativa legislativa constitui-se em um passo extremamente relevante na luta das entidades representativas da engenharia para convencer as autoridades nos três níveis de governo da essencialidade dessas atividades profissionais, bem como da importância da criação de carreiras específicas na administração pública, com remuneração adequada, considerando o papel desses profissionais no desenvolvimento e bem-estar da população.

Sigamos atentos e mobilizados para que, desta vez, alcancemos esse reconhecimento fundamental ao papel da engenharia.

Eng. Murilo Pinheiro – Presidente