Há 50 anos o Brasil tornou-se refém da Ditadura Militar. Hoje, enquanto vítimas do golpe são esquecidas, escolas públicas carregam o nome de pessoas que colaboraram para a queda do governo democrático e para a imposição de um regime de terror no país naquele fatídico 31 de março. Para denunciar e pressionar pela troca dos nomes das escolas, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) lança a campanha Ditadura Nunca Mais, que inclui um site colaborativo ditaduranuncamais.cnte.org.br.

A ideia é propor projetos de iniciativa popular às Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores, após a realização de amplo debate com a comunidade escolar, a fim de legitimar o pleito sobre a retirada do nome de representantes do regime militar ou de agentes que de alguma forma patrocinaram o golpe militar.

Na página da web existe uma orientação sobre como fazer a mudança do nome também em praças, ruas, avenidas, estádios, ginásios esportivos, entre outros, e informações sobre os retrocessos na educação brasileira durante o regime ditatorial.

De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 976 escolas públicas têm nomes de presidentes daquele período que envergonha a história brasileira.


Imprensa SEESP
Com informações da CNTE

Passada a aprovação do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados, na última terça-feira (25), o foco agora se volta para a casa vizinha. O Senado, além de ser o atual responsável por conduzir o texto de regulamentação da internet, pode, a qualquer momento, nas próximas semanas, avançar com a tramitação das leis antiterrorismo – como foram apelidadas – e que estão estagnadas desde o final de fevereiro. A tentativa de tipificar o terrorismo na legislação brasileira é atualmente encabeçada por três projetos de lei diferentes. Movimentos sociais e sindicais temem por sua aprovação.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 728/11 é o pioneiro e, provavelmente, o menos promissor dos três. Apresentado pelos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ), provável candidato ao governo do Rio, Ana Amélia (PP-RS), futura candidata ao governo gaúcho; e Walter Pinheiro (PT-BA), o texto pretendia tipificar o terrorismo antes mesmo da realização da Copa das Confederações 2013 e cita explicitamente a Copa 2014 como justificativa, argumentando que é preciso que “honremos os compromissos assumidos na subscrição dos Cadernos de Encargos perante a Fifa”.

O PL 728 foi enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no final de fevereiro e, somente no dia 24 de março, foi designado à relatora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Caso aprovado na CCJ, não precisa ir a Plenário e segue diretamente para a Câmara dos Deputados (decisão terminativa). Entretanto, nas quatro comissões em que tramitou, o PL 728 recebeu pareceres desfavoráveis de três – apenas a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o aprovou. Prevê penas de 15 a 30 anos para quem “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial, étnico ou xenófobo” (em caso de morte, a pena aumenta para 24 a 30 anos). A pena será aumentada em um terço nos casos em que o ato seja praticado em estádios de futebol no dia de jogos da Copa, ataque a delegações (2 a 5 anos), violação de sistemas de informática (1 a 4 anos), falsificação (2 a 6 anos), revenda ilegal de ingressos (6 meses a 2 anos) e falsificação de credencial (1 a 5 anos), dentre outros.

A condenação mínima do PL 728 é cinco vezes a prevista pela Lei 7.170/83, a quarta e última Lei de Segurança Nacional da ditadura brasileira, ainda em vigor, que prevê 3 a 10 anos de reclusão para quem “praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo”. Foi esta a Lei aplicada no enquadramento de Humberto Caporalli, 24 anos, e Luana Bernardo Lopes, 20, durante o protesto em 7 de outubro do ano passado, no Centro de São Paulo. Na época, os dois jovens foram acusados de participar do quebra-quebra de uma viatura policial, detidos na delegacia e encaminhados a Centros de Detenção Provisória no estado. A acusação dos jovens sob a legislação do período ditatorial chegou a ser criticada pela ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

O senador Aloysio Nunes Ferreira, líder do PSDB no Senado, apresentou uma proposta bastante similar, o PLS 762/11 com pequenas modificações nos critérios que levam ao aumento da condenação: o PL 762, por exemplo, define que a pena aumenta de um terço se o terrorismo é praticado “em locais de grande aglomeração de pessoas”.

O futuro do PL 762 é duvidoso. O projeto esteve próximo a ser votado na CCJ, ao final de 2012, após receber relatório favorável do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Entretanto, o próprio senador Aloysio Nunes retirou o PL da Pauta atendendo a um ofício da Presidência do Senado para que o texto tramitasse em conjunto ao PL 707/11, do senador Blairo Maggi (PR MT).

O texto de Maggi, por sua vez, apesar de ter sido publicado em novembro de 2011 não havia avançado na tramitação nem conseguido relatórios favoráveis, como obteve o PL 762 de Aloysio. Além disso, a definição de terrorismo do texto de Maggi é distinta: "Praticar por motivo político, ideológico, filosófico, religioso, racista ou separatista, com o fim de infundir terror".  

Por fim, ambos projetos foram anexados ao PL 236/12, da reforma do Código Penal Brasileiro, que tramita com mais de 140 projetos apensados – tornando ainda mais complexo o futuro da lei antiterrorismo. Agora, é preciso que o Senado vote a reforma do Código Penal para que o PL 762 seja aprovado.

A lei antiterror
Após o PL 762 ser apensado à reforma do Código Penal, o mesmo senador Aloysio Nunes participou do PL 499, talvez o mais conhecido dos projetos antiterrorismo. Proposto por uma comissão mista de 14 senadores e deputados presididos pelo senador Romero Jucá (PMDB RR) e o deputado Cândido Vaccarezza (PT SP), o projeto foi publicado em novembro de 2013.

O texto tem pontos bastantes similares ao 762 e ao 728, define terrorismo como “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa”, e mantém a mesma pena de 15 a 30 anos de reclusão. O projeto também prevê condenação ao terrorismo contra coisa, incitação, formação de grupo terrorista e financiamento.

A diferença é que, por ser proposto por uma comissão mista, o PL 499, inicialmente, não precisaria passar à CCJ e seria avaliado – e votado – pela própria comissão que o propôs no Senado e na Câmara. No entanto, sua definição para ato de terrorismo preocupa parlamentares e movimentos sociais, já que dá margem para a criminalização de organizações sociais: "Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, a integridade física ou à saúde, ou a privação da liberdade da pessoa". A pena prevista é de 15 a 30 anos. 

Em fevereiro de 2014, o senador Paulo Paim (PT-RS) entrou com requerimento para que o texto fosse enviado à Comissão de Direitos Humanos. “Eu apresentei a pedido de comissões de direitos humanos do Brasil e em nível internacional. Me apresentaram que essa lei, da forma que está, irá criminalizar os movimentos sociais”, afirma o senador.

Há ainda a possibilidade que o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que conta com apoio do presidente do Senado Renan Calheiros, elabore uma nova proposta de tipificação do terrorismo, ainda sem prazo. A Pública tentou contato com o senador, mas não obteve resposta até o fechamento.

Os movimentos e coletivos que têm ido às ruas se manifestar, no entanto, demonstram preocupação com relação a lei. “Tipificar o crime de terrorismo foi percebido pela sociedade como um retrocesso democrático muito grande, especialmente agora que estamos rememorando os 50 anos da Ditadura Militar. A imagem de ‘procura-se terroristas’ com a fotografia de militantes políticos fizeram parte da nossa história é muito marcada na nossa sociedade. Foi essa a imagem que chegou à memória das pessoas de forma muito clara com essa iniciativa”, diz Gabriel Elias, cientista político e membro do Comitê Pela Desmilitarização da Polícia e da Política.

Fonte: Agência Pública

“Uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade”. A frase do publicitário de Hitler, Joseph Goebbels, se encaixa nas narrativas de matérias jornalísticas divulgadas nesta semana sobre os 50 anos do Golpe Militar no Brasil, ocorrido no dia 1º de abril de 1964. A ideia de que João Goulart caiu após ter sido descoberto seus planos para um golpe comunista é repetida desde aquela época pela chamada grande mídia para justificar o injustificável. No entanto, pesquisas do Ibope feitas na ocasião (e não divulgadas) mostram que uma das principais plataformas de Jango tinha sim um forte apoio popular: a reforma agrária. A política econômica do presidente derrubado também tinha apoio da maioria.
 

Foto: Lúcia Rodrigues

Multidão comparece na homenagem aos mortos e desaparecidos políticos durante o regime militar

No Brasil da década de 1960, presidente e vice-presidente eram escolhidos em eleições simultâneas, mas separadas. Foi o que possibilitou a eleição de uma chapa que apontava em direções distintas: Jânio Quadros como presidente (pela coalizão PTN-PDC-UDN-PR-PL) e João Goulart como vice. Quadros renunciou e Goulart, eleito pela coalizão liderada pelo PTB, sob forte oposição dos militares, só assumiu com a aprovação do parlamentarismo, costurado num acordo feito por Tancredo Neves (do PSD). Mais tarde, a população apoiou em plebiscito a volta do presidencialismo, numa clara demonstração de apoio ao projeto trabalhista de Jango.

A imprensa brasileira tinha uma postura ainda menos nacionalista. Em meio à diversidade de jornais, Jango só contava com a Última Hora, de Samuel Wainer, e a TV Excelsior, do empresário Mário Wallace Simonsen. Em São Paulo tanto a Folha de S. Paulo quanto O Estado de São Paulo faziam fortes críticas ao governo. Os empresários Octávio Frias e os irmãos Mesquita se ligaram ao Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (Ipes), uma espécie de Instituto Millenium anabolizado, determinado a combater “o avanço do comunismo soviético no ocidente”. O IPES aglutinou, organizou, propagandeou e financiou, ainda que indiretamente, a derrubada de Jango. Na Guanabara, o mesmo papel era feito pelos jornais O Globo, Correio da Manhã, Jornal do Brasil e Tribuna da Imprensa.

Como Jango ocupava o Palácio do Planalto, havia dúvidas se poderia se candidatar em seguida (não havia, à época, o instituto da reeleição). Na ausência dele, os candidatos mais fortes seriam o ex-presidente Juscelino Kubistchek (PSD) e o direitista Carlos Lacerda. Porém, as pesquisas demonstram que o candidato puro sangue da direita tinha poucas possibilidades de bater o centrista JK.

Este preâmbulo é necessário para apresentar as pesquisas que Luiz Antonio Dias, chefe do Departamento de História da PUC de São Paulo, resgatou dos arquivos. Professor do programa de pós graduação de História da PUC-SP e de Ciências Humanas da Unisa, ele analisa algumas dessas pesquisas, feitas em 1963, em um capítulo do livro “O jornalismo e o golpe de 1964: 50 anos depois”, que será lançado em abril no evento Mídia e memórias do autoritarismo, que acontecerá na Escola de Comunicação da UFRJ. Nas pesquisas, o apoio a Jango é identificado nas camadas sociais mais pobres e era esmagador no Nordeste, onde o projeto da reforma agrária tinha grande ressonância.

 

"Jango durante muito tempo foi criticado pela esquerda e a direita. Os conservadores diziam que ele era um 'comunista' propenso a transformar o Brasil “numa nova Cuba”. Besteira grossa, sem fundamento. Jango era um líder trabalhista, queria reformas – mas dentro da ordem democrática", avalia o jornalista Altamiro Borges, coordenador do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, em um artigo recente publicado sobre o tema. Ao contrário do que se alardeia em editoriais e matérias da mídia conservadora, o golpe não era inevitável. Jango foi derrubado pela direita conservadora que apoiava Carlos Lacerda, seu opositor, com apoio de amplos setores da Igreja Católica, dos Estados Unidos e da "mídia velhaca" como chama Altamiro no mesmo artigo, publicado em seu blog.

Homenagem no DOI-Codi

Um dos mais emblemáticos centros de repressão no período da ditadura foi o palco escolhido para a “descomemoração” dos 50 anos do golpe civil-militar. Durante toda a manhã de segunda-feira (31), mais de mil pessoas ocuparam o pátio externo do atual 36º Distrito Policial, entre os bairros da Vila Mariana e do Paraíso, zona sul de São Paulo, próximo da sede do II Exército. Era parentes, ex-presos políticos, representantes de organizações ou simplesmente pessoas solidárias às vítimas do regime militar. Ali funcionava o DOI-Codi, por onde passaram até 8 mil presos políticos e morreram mais de 50, segundo os cálculos de entidades de direitos humanos. Alguns voltaram ao local hoje, em ato também interpretado como uma revisão histórica no cinquentenário do golpe.

Uma lona foi erguida no pátio, um palco foi montado e um telão instalado na área símbolo da ditadura. Para a advogada Rosa Cardoso, integrante da Comissão Nacional da Verdade (CNV), a escolha do local ajuda a transmitir a “ideia de que sofremos, fomos desfigurados, fomos traumatizados, mas sobrevivemos”. Segundo ela, ali funcionava um “centro de referência de extermínio”, onde se desenvolveu a “tecnologia da repressão”.

Censura

Não existe mais censura, afirma Audálio Dantas, ex-deputado e ex-presidente do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, entidade que dirigia quando foi morto o então diretor de Jornalismo da TV Cultura, Vladimir Herzog, em 1975. No entanto, faz uma ressalva sobre os grandes veículos de comunicação, que continuam a praticá-la por conta própria. Para ele, falta uma democracia “que seja de fato um instrumento ao alcance de todos”. A tortura segue sendo praticada em delegacias. “E temos uma polícia que é contra o povo, em vez de defender o povo, principalmente o mais humilde.”

O deputado estadual Adriano Diogo (PT), presidente da Comissão da Verdade da Assembleia Legislativa de São Paulo, que leva justamente o nome de Rubens Paiva, recorda o momento de sua prisão, naquele mesmo local, em 1973. "Cheguei aqui neste pátio. O major veio me pegar aqui, neste pedacinho... Estavam lavando a cela-forte, tinham acabado de matar o Alexandre (Vannuchi). Ele falou: 'Acabei de matar aquele filho da puta, mandei ele para a Vanguarda Popular Celestial. Vou te mandar pra lá também'", recorda.

A sigla era referência à VPR, Vanguarda Popular Revolucionária, onde militava o então estudante da USP. "Se eu disser que que estou aqui à vontade, que estou tranquilo, que perdi totalmente o medo, o trauma... Tem noites que eu passo mal, que estou agitado", afirma o deputado, que passou 90 dias na solitária. "Fiquei quase louco."

Escracho

Foto: Levante Popular da Juventude
Cartazes, faixas e pichações foram feitas na casa onde mora Ustra

Também ocorreu na segunda, véspera do dia em que o Golpe Civil-Militar completa 50 anos, um escracho organizado por movimentos Levante Popular da Juventude, Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em frente à casa do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra. O ato de  repúdio foi realizado no local para lembrar que Ustra foi o responsável por mais de 500 sessões de tortura em pessoas que lutavam contra a ditadura militar no Brasil. Hoje com 81 anos, ele foi o único torturador da história do Brasil a receber uma condenação da Justiça, porém continua solto.

Imprensa - SEESP
Com informações da Rede Brasil Atual, Blog do Miro e VioMundo

A aprovação do Marco Civil da Internet vem sendo comemorada na rede por brasileiros e pela comunidade internacional. Uma carta de princípios, inspirada na Constituição Federal de 1988, é o primeiro passo de muitos que precisam ser dados para que a rede tenha sua dinâmica livre e aberta funcionando e, também, garantir os princípios que norteiam a governança na internet no país: liberdade, privacidade e neutralidade da rede. É o que defende o sociólogo Sérgio Amadeu da Silveira, professor da Universidade Federal do ABC (UFABC). Em entrevista à Imprensa do SEESP, ele relatou que a aprovação do texto na terça-feira (25/3) foi resultado de uma combinação entre uma política progressista de parlamentares e do governo Dilma e uma intensa mobilização da sociedade civil.

O PL 2.126/11 foi aprovado na Câmara dos Deputados em uma votação simbólica, após trancar a pauta da Casa desde o dia 28 de outubro de 2013. Somente o PPS de Roberto Freire votou contra. Agora, o PL já está no Senado, como PLC n° 21/2014, onde deverá passar por algumas comissões que cumprirão o papel de revisar o projeto e, depois, encaminhar ao plenário para votação.

Em geral essa tramitação ocorre mais devagar. Mas, no caso do Marco Civil, a Presidência da República decretou urgência constitucional, o que obriga os senadores a votarem em até 45 dias, quando o PL passa a trancar a pauta de votações como ocorreu com os deputados. O projeto foi recebido no Senado na quinta-feira (27). Amadeu aposta em uma tramitação rápida, diferente do que ocorreu na Câmara. Acompanhe a conversa com o ativista, que tem se especializado em analisar redes sociais.

SEESP: Qual a avaliação que você faz da aprovação do Marco Civil da Internet na Câmara?
Foi uma vitória difícil, em um momento final ali da Câmara, porque misturou com uma luta política forte, o que gerou uma confusão geral que ganhou até as redes. O panorama político, até por conta das eleições, distorceu o projeto. Então, os que eram a favor do Marco Civil, mas, contrários ao governo Dilma, compraram o discurso do deputado Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB na Câmara, e passaram a soltar na rede a falsa ideia de que o governo queria controlar a internet. 

Mas o que de fato há de verdadeiro nessa informação?
Tem muita confusão feita nesse período recente por grupos patrocinados pelas teles. A discussão na verdade é sobre quem faria a regulamentação das possíveis exceções da neutralidade: o governo ou a Anatel. E aí eles acusavam o governo afirmando que isso seria uma carta branca ao governo.

E como ficou isso no texto aprovado na Câmara?
Ficou estabelecido que as exceções à neutralidade deverão ser regulamentadas pela Presidência da República, conforme diz o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal e serão ouvidos o Comitê Gestor da Internet no Brasil, que faz a governança na rede brasileira e, atendendo a um pedido das teles, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O que significa para o país e para o mundo?
O Brasil aprova a primeira lei sobre a Internet no mundo que mantém a rede livre e não pretende criminalizar a rede, ao contrário do que queria o ex-senador Eduardo Azeredo com seu AI-5 Digital – que apresentou substitutivo ao PL 84/99 que impunha censura, detenção e um sistema de vigilância na web. Tivemos uma combinação de forças políticas progressistas e uma grande mobilização de ativistas. E ir para o campo legislativo foi perigoso, mas fundamental. Agora, temos uma lei que garante três princípios importantes para a internet. Eu acredito até que a gente vai ter condição de usar o mesmo processo para a futura lei de privacidade, que vai abordar o tratamento de dados pessoas.

A lei como foi aprovada manteve os princípios de neutralidade, privacidade e liberdade na internet?
Sim. A lei garante esses princípios que é o que o CGI.br [Comitê Gestor da Internet no Brasil] vem seguindo ao fazer a gestão da internet no país. Mas, a meu ver dois artigos ainda poderiam ser melhorados. Primeiro, eu temo que a remoção de conteúdos de pornografia [artigo 21], pode gerar confusões por não exigir ordem judicial para a retirada de conteúdo. E, segundo, a exigência da guarda de logs [registros de conexão guardados por provedores de acesso, que são os endereços IP - Internet Protocol – que registram data e hora de início e término de sua conexão, o que permitem que provedores identifiquem o computador utilizado].

Então será preciso alterar o texto no Senado ainda?
O melhor é que não seja emendado no Senado. A Câmara é o pior dos mundos. Tudo que tem de ruim no Marco Civil foi incorporado na Câmara, por pressão de grupos de deputados lobistas das operadoras de Telecom. O relator precisou incorporar essas alterações para que fosse aprovado. Se voltar para a Câmara, as operadoras de telecom vão jogar novamente porque para elas é melhor não ter lei. Sendo assim, espero que seja mais fácil e rápido no Senado.

Mesmo com esses problemas no texto que você apresentou, ainda assim, é positivo? Como é possível garantir a privacidade sem alterar o texto enviado ao Senado?
É positivo, claro. Mas, a luta travada na Câmara não se encerra. É possível melhorar a garantia da privacidade com a lei da privacidade cujo debate agora mais do que nunca é urgente. Com relação à neutralidade, o SindiTeleBrasil [Sindicato das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal] já se prepara para tentar quebrar no Judiciário a neutralidade definida no artigo 3º do Marco Civil. Eles divulgaram uma nota [no mesmo dia da aprovação] apoiando o Marco Civil porque, na avaliação deles, o texto não impede que eles façam novos modelos de negócio na rede. O inciso que as teles incluíram no artigo 3º foi para gerar confusão jurídica. O princípio da neutralidade está no mesmo artigo dos novos modelos de negócio.

Mas, o princípio da neutralidade pode de fato ser quebrado no Judiciário?
Acredito que eles vão tentar isso de todas as formas. Esse segmento do empresariado não respeita lei, não respeita o Código de Defesa do Consumidor. Mas, se representa um perigo, estamos bem calçados, bem instrumentalizados para travar essa luta. Porque o principio da neutralidade está bem claro na lei: não pode haver discriminação de pacotes por motivo econômico, político, cultural, religioso ou comercial.

Você estuda o comportamento das redes sociais. O que de mais curioso identificou recentemente sobre o Marco Civil?
Existem perfis fakes [falsos] que se dizem contrários ao Marco Civil porque são a favor da garantia da liberdade. No entanto, ao mesmo tempo, é um perfil que defende o Jair Bolsonaro, que defende os militares. Esse cara que defende a liberdade na internet também defende o golpe militar, um regime que, reconhecidamente, matou pessoas, torturou, que suprimiu liberdades democráticas. Eles dizem a internet é livre, mas eu quero prender todo mundo aqui embaixo [fora da rede].

Como você imagina o cenário político nas redes?
Esse tipo de jogo certamente vai continuar sendo jogado, mas com o poder da argumentação, com clareza, com calma firmeza, vamos ganhar. As pessoas vão descobrir que o Marco Civil é uma lei que garante que a internet continue funcionando como ela já funciona hoje, com liberdade. Por outro lado, as operadoras de telecom, mais a indústria de copyright, vão continuar atuando. A questão da liberdade de expressão virá à tona novamente com a discussão da lei de direitos autorais, que está por vir. Nós vamos continuar essa briga ainda. Nós mal começamos essa briga para manter a internet livre, aberta e diversificada. Essa é uma primeira batalha que foi vencida com muita garra na Câmara, mas ela vai continuar.
 

Deborah Moreira
Imprensa - SEESP

O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), voltou atrás e suspendeu o espaço que havia concedido ao deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) para que ele pudesse “comemorar os feitos do regime militar”, na sessão solene que irá marcar os 50 anos do golpe de 1964, no dia 1 de abril. A decisão foi comunicada na reunião de líderes, mas chegou a suscitar bate boca em plenário, durante a sessão que aprovou o marco civil da internet.

Foto: Evandro Teixeira
Protesto contra o golpe em 1964

Em um primeiro momento, Alves havia decidido abrir espaço para dois grupos na sessão da próxima semana: os que propunham uma homenagem aos heróis, civis e militares, que resistiram ao golpe, a partir de requerimento apresentado pela deputada Luíza Erundina (PSB-SP), e os que o glorificam o regime que matou e torturou milhares de brasileiros, conforme proposição de Bolsonaro.

Enquanto Erundina reivindicava, na sua proposta, que a Câmara transforme 2014 no “ano da democracia, da memória e do direito à verdade”, Bolsonaro justificava seu pedido com a alegação duplamente falaciosa de “o regime instaurado em 1964 teve amplo apoio social e possibilitou, ao longo de vinte anos, a consolidação da democracia”.

Repercussão negativa
A péssima repercussão da iniciativa de Alves na sociedade e no próprio parlamento, porém, fez com que os líderes das bancadas da Câmara pautassem o assunto, na tentativa de convencer o presidente a rever sua posição: para eles, abrir espaço para os apoiadores da ditadura é compactuar com o regime de exceção que tantos prejuízos causou à sociedade e à própria Casa, que foi fechada três vezes e teve 173 deputados cassados.

Convencido do seu equívoco, o presidente da Câmara anunciou que irá acatar apenas o pedido de Erundina e realizar uma sessão para homenagear apenas a resistência à ditadura. "Indeferi o pedido do deputado Bolsonaro que queria homenagear a revolução de 64. Essa casa não poderia fazer isso de jeito nenhum, porque foi perseguida, brutalmente atingida pela revolução, seus membros cassados e essa casa fechada", justificou.

Ecos do passado
A participação de Bolsonaro na sessão, porém, ainda não está descartada. Ele poderá falar no espaço concedido aos líderes partidários, caso o PP julgue que ele mereça ocupar o tempo destinado ao partido. "Aqui não é a casa da democracia, em que vale o contraditório, em que todos têm direito de se expressar? Eu não vou falar da minha cabeça, vou mostrar os fatos", disse.

Fonte: Carta Maior/Por Najla Passos

Nesta semana, o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP) divulga em sua página na internet a seção Podcast Jornal do Engenheiro. Para iniciar o trabalho que começa a ser feito pela Imprensa da entidade, foram disponibilizadas entrevistas feitas com os presentes na posse da diretoria, ocorrida na segunda-feira (17/3), no Plenário Juscelino Kubitschek, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Compareceram autoridades, parlamentares, representantes de entidades, além de toda a diretoria empossada. A atividade também marcou o início das comemorações em torno dos 80 anos do SEESP. Aliás, um dos temas mais comentados durante o ato da posse foram os oito séculos que a entidade completa em setembro de 2014. No podcast 2, os presidentes das Delegacias Sindicais no estado comentam o fato.

Também há entrevistas com alguns diretores (podcast 1), ex-presidentes da entidade (podcast 3) e dirigentes do movimento social e sindical (podcast 4). Um programa especial foi produzido sobre a cerimônia com alguns dos discursos, como o do presidente Murilo Celso de Campos Pinheiro, que destacou alguns projetos realizados pela entidade como o Instituto Superior de Inovação e Tecnologia (Isitec), a parceria com outras instituições e a luta pelo cumprimento do salário mínimo profissional.

A nova seção poderá ser acessada no canto superior direito da home do SEESP. Conheça agora aqui. 

Deborah Moreira
Imprensa - SEESP 

Em 21 de março de 1960, em Joanesburgo, capital da África do Sul, 20 mil negros saíram às ruas para protestar pacificamente contra a lei do passe, que impunha a obrigatoriedade aos negros de portarem cartões de identificação, especificando quais lugares podiam circular. No bairro de Shaperville, os manifestantes foram cercados por tropas do exército do país que atirou na multidão matando 69 pessoas. O Massacre de Shaperville inspirou a Organização das Nações Unidas (ONU) a instituir, em 1969, o 21 de março como Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial. No Brasil e no mundo, esta é uma data em que o movimento negro reafirma a luta pela igualdade entre brancos e negros. Atos, debates e encontros ocorrem em todo o Brasil nesta sexta-feira (21/3) e durante todo o mês de março.

Foto: Deborah Moreira
Audiência Pública na Assembleia Legislativa de SP, em 13/3/2013, sobre o Pimesp, reuniu estudantes 

Em São Paulo, organizações promovem um ato em defesa das cotas raciais nas universidades públicas estaduais. Organizado pela Frente Pró-Cotas Raciais de São Paulo, a manifestação, que começou por volta do meio-dia, tem previsão para se encerrar às 18h.

Também será realizado um mutirão de coleta de assinaturas para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP) que prevê a destinação de 55% das vagas para negros, indígenas e alunos de escolas públicas nas instituições estaduais (USP, Unesp, Unicamp e Fatec). A coleta de assinatura pretende colher 200 mil assinaturas.

O PLP foi uma reação ao projeto ao Poder Executivo do Estado de São Paulo que, em conjunto com as reitorias de USP, Unesp e Unicamp, apresentou o Programa de Inclusão por Mérito (Pimesp), proposta que não foi aceita pelo movimento negro por não atender reivindicações históricas de democratização do acesso à educação.

Violência
A realização de atos políticos contra a violência policial na periferia, que afeta principalmente jovens negros e negras, vem se intensificado nos últimos anos. Dados recentes do Ministério da Justiça demonstram que a cada quatro pessoas que a polícia brasileira mata, três são negras. Só na Paraíba para cada jovem branco que é assassinado de forma violenta, morrem 20 jovens negros como foi divulgado em relatório pelo ministério.

Governo
O Ministério da Educação lançou, também nesta sexta-feira (21/3), uma série e materiais pedagógicos sobre história e cultura africana. O ministro Henrique Paim defendeu investimentos na Educação Infantil como estratégia para combater a discriminação racial e valorização da cultura africana.

Desde 2003 a Lei 10.639 obriga o ensino da história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e particulares. No entanto, 11 anos depois, essa ainda não é uma realidade na rede educacional. Faltam cursos e, consequentemente, profissionais capacitados; materiais didáticos e vontade política dos estabelecimentos de ensino. O movimento negro aponta a falta do comprometimento dos governantes com o combate à discriminação.

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) participa nesta sexta-feira (21), no auditório do Instituto Rio Branco, em Brasília (DF), juntamente com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), da Reunião Regional dos países da América Latina e do Caribe sobre a Década dos Afrodescendentes, instituída pela Comunidade dos Estados Latinoamericanos e Caribenhos (Celac) e pela Organização das Nações Unidas (ONU). O atividade faz parte das comemorações dos 11 anos de criação da Seppir.

O objetivo do encontro, que começou na quinta (20), é fortalecer os compromissos assumidos ao longo de 12 anos pós 3ª Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, realizada em Durban, África do Sul, em 2001. Experiências recentes serão avaliadas e será feita também uma revisão das atuais propostas para que novas prioridades e estratégias de atuação sejam traçadas.


Deborah Moreira
Imprensa - SEESP

O governador Geraldo Alckmin (PSDB), de São Paulo, foi pedir ajuda ao governo federal para evitar o racionamento de água em São Paulo. Na terça-feira (18/3), quando o Sistema Cantareira voltou a bater recorde histórico de baixa capacidade (com 14,9%), Alckmin se reuniu com a presidente Dilma Rousseff (PT), no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).

Acompanharam o encontro o presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e representantes da Agência Nacional de Águas (ANA). Entre os assuntos na mesa, estava a solicitação do governo paulista à agência para a construção de um novo canal de 15 km que interligará o Sistema Cantareira à Represa de Igaratá, no Vale do Paraíba. A medida abasteceria boa parte da capital e da Grande São Paulo, mas terá efeito a médio prazo.

O governo de São Paulo está preocupado que essa falta d'água se estenda até às vésperas do início da Copa do Mundo de Futebol, em meados de junho. A Sabesp já anunciou o investimento de R$ 80 milhões para explorar os cerca de 400 milhões de metros cúbicos armazenados nos fundos de reservatórios. A previsão é de que as obras terminem em maio.

Até agora, a única providência prática tomada pela Sabesp foi o incentivo na redução do consumo de água com descontos em tarifas. A empresa de abastecimento de água anunciou que vai transferir o atendimento de até 3 milhões dos 8,8 milhões de consumidores atendidos pelo Sistema Cantareira na capital para os Sistemas Alto Tietê e Guarapiranga.


Imprensa SEESP
Com agências