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PL 5.346/2026 prevê correção anual do salário mínimo profissional, que passará a valer para servidores, e exige registro compatível com a formação para evitar fraudes. FNE manifesta apoio à proposta, que poderá ser aprimorada e está sob consulta pública no Senado.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) apoia o Projeto de Lei (PL) 5.346/2026, apresentado em 10 de setembro pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). A proposição atualiza a Lei nº 4.950-A/1966, do salário mínimo profissional, e determina a correção anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Além das categorias já contempladas pela legislação, o texto inclui profissionais das geociências, como geógrafos, geólogos e meteorologistas, e alcança outros de nível superior abrangidos pelo Sistema Confea/Crea.

Outro ponto importante é a previsão de aplicação obrigatória do salário mínimo profissional nas empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista e órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, independentemente do regime de contratação.

Clique aqui para consultar o PL 5.346/2026 e registrar sua posição na consulta pública do Senado.

O projeto também busca impedir mecanismos utilizados para afastar a aplicação do piso. Para isso, estabelece que a adoção de denominações de cargos como analista, coordenador, gerente ou consultor não poderá ser utilizada quando as atribuições exercidas corresponderem às atividades profissionais abrangidas pela lei.

A proposta determina ainda que editais de licitação e contratos administrativos envolvendo serviços técnicos observem o salário mínimo profissional. O descumprimento das regras poderá resultar em multa de 10 a 100 vezes o salário-mínimo profissional, com possibilidade de dobra em caso de reincidência, cabendo ao Sistema Confea/Crea a fiscalização.

Entre outros dispositivos, o PL prevê adicional de 100% para horas trabalhadas além da jornada de oito horas e de 50% para trabalho noturno. Também estabelece registro obrigatório no Sistema Confea/Crea para profissionais cuja titulação contenha a denominação “engenheiro”, mesmo quando atuem em atividades não típicas ou áreas correlatas.

Consulta pública

O PL 5.346/2026 está aberto à consulta pública no portal e-Cidadania do Senado Federal, que permite aos cidadãos registrar sua posição sobre as proposições em tramitação na Casa.

A FNE manifesta apoio à aprovação da proposta, por considerar que a atualização da Lei nº 4.950-A/1966 é importante para assegurar a efetividade do salário mínimo profissional e a valorização dos engenheiros e demais categorias abrangidas.

*Com informações da Consillium Soluções Institucionais e Governamentais