Comunicação SEESP*

Com o objetivo de garantir e proteger os direitos dos participantes e assistidos pela Sabesprev, o SEESP solicitou a impugnação das alterações do Estatuto Social dessa fundação de previdência complementar dos empregados da Sabesp.

O requerimento foi feito via ofício conjunto com a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Sabesp (AAPS) e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale Do Ribeira (Sintius), enviado no dia 30 de janeiro último à Diretoria Executiva da Sabesprev.

Propostas pelo seu Conselho Deliberativo, de acordo com o documento das entidades, as mudanças estruturais pretendidas afetam a composição e o funcionamento dos órgãos de administração e fiscalização, bem como comprometem a forma de representação dos participantes e assistidos.

“Em síntese, a impugnação aborda temas como: a exclusão da paridade nos colegiados; a concentração de poder decisório em representantes dos patrocinadores; a redução da periodicidade das reuniões dos Conselhos; a flexibilização dos requisitos para ocupação de cargos; a possibilidade de destituição imotivada de conselheiros; a indicação integral da Diretoria Executiva pelos patrocinadores; e a supressão de capítulos relativos a recursos administrativos e processo disciplinar”, aponta o ofício.

Segundo as entidades assinalam, a proposta de alterações se dá na esteira da transição da Sabesp do regime “da Lei Complementar nº 108/2001 para a regência exclusiva da Lei Complementar nº 109/2001”.

Embora reconheçam que esse processo confere “maior flexibilidade às entidades fechadas para a definição de sua governança interna”, em seu ofício, destacam que “essa flexibilidade não impõe, nem recomenda a adoção de modelos que reduzam a representatividade dos participantes, eliminem garantias estatutárias consolidadas ou fragilizem mecanismos de controle e responsabilização”. Assim, são categóricas: “a legislação permite escolhas, ela não determina a opção por estruturas mais concentradoras de poder”.

O documento conclui que as mudanças promovem “reconfiguração estrutural predominantemente desfavorável aos participantes e assistidos, ensejando ilegalidades e incompatibilidades com a legislação de regência e com os princípios da boa governança e da proteção previdenciária”.

Diante disso, as entidades pleiteiam que suas impugnações e sugestões sejam devidamente analisadas pela Diretoria Executiva da Sabesprev, “com abertura de espaço para diálogo institucional, de modo a aperfeiçoar o Estatuto Social sem comprometer a representatividade, a independência dos órgãos de governança e a proteção dos direitos previdenciários”.

O ofício, na íntegra, foi encaminhado nesta semana pelo SEESP aos engenheiros da Sabesp para conhecimento, via boletim informativo.

*Com informações do Departamento de Ação Sindical / Imagem: Portal Sabesprev