Murilo Pinheiro – Presidente
Essa foi a reivindicação levada pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) ao Senado antes que a Casa apreciasse a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Felizmente, o pleito foi atendido na votação ocorrida em 8 de novembro último, com a aprovação de mudanças benéficas aos engenheiros e outras categorias.
Tendo começado a tramitar pela Câmara dos Deputados, a proposição que altera a cobrança dos impostos sobre o consumo no Brasil era uma demanda histórica para corrigir o atual sistema, considerado confuso e regressivo. A expectativa é propiciar melhoria ao ambiente de negócios, maior equidade entre os entes federativos e mais transparência. Assim a iniciativa foi saudada como um avanço em prol do crescimento econômico.
No entanto, faziam-se necessários ajustes para garantir que o objetivo anunciado pelo governo de não elevar a carga tributária não penalizasse exatamente os contribuintes cujo exercício profissional é essencial ao desenvolvimento e ao bem-estar da população. Conforme estava previsto no texto votado anteriormente pelos deputados, a taxação de diversos profissionais liberais que atuam como prestadores de serviços saltaria da atual, relativa ao Imposto sobre Serviços (ISS), para os cerca de 25% a 28% da alíquota geral estimada para o IVA dual, composto pelos novos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Para evitar que isso se confirmasse, a FNE elaborou proposta de emenda ao texto, defendendo regime diferenciado a ser aplicado às “sociedades simples de profissionais liberais com profissão regulamentada, organizadas de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro”.
A sugestão de emenda foi entregue por dirigentes da federação a diversos senadores, inclusive Eduardo Braga (MDB/AM), responsável pelo relatório que contemplou a preocupação. No texto apresentado e aprovado em plenário ficou determinado o desconto de 30% da alíquota geral a ser definida para engenheiros e outras categorias regulamentadas.
Como foi alterada no Senado, a matéria precisa ser votada novamente na Câmara, que examinará as modificações propostas pela casa revisora. O cronograma dessa segunda apreciação pelos deputados está prestes a ser definido, com previsão de apresentação do parecer preliminar na segunda semana de dezembro.
A expectativa é que a emenda em benefício dos profissionais liberais seja mantida, tendo em vista sua pertinência em aliviar o que seria uma drástica majoração de carga tributária a pesar sobre profissionais que são trabalhadores, desenvolvem suas atividades em pequenos negócios e enfrentariam enormes dificuldades para mantê-los.
A FNE e seus sindicatos filiados, entre eles o SEESP, seguem atentos à matéria e fazendo gestões junto aos parlamentares para que esta tão aguardada reforma tributária traga benefícios a toda a sociedade.
