Na manhã desta segunda-feira (5/10), cerca de 1.800 pessoas (de acordo com a Polícia Militar) promoveram uma manifestação na Praça da Sé, em frente ao prédio da Caixa Econômica Federal, em defesa do direito de moradia e pelo lançamento da 3ª etapa do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. Os manifestantes saíram de cinco pontos da cidade e se encontraram em frente ao prédio, onde pretendem montar um acampamento. Atos semelhantes ocorrem em mais 18 estados.

Foto: redes sociais

De acordo com o coordenador nacional e estadual da União Nacional por Moradia Popular (UNMP), Sidney Pita, os atos marcam o Dia Mundial dos Sem-teto e a ideia é chamar a atenção sobre a urgência dos integrantes dos movimentos para a questão da moradia. “O orçamento para a terceira etapa do projeto foi para o Congresso Nacional e ainda não voltou, por isso a presidenta Dilma Rousseff não consegue nos dar resposta sobre quando lançará a terceira etapa do Minha Casa, Minha Vida”.

Participam do ato a Central dos Movimentos Populares (CMP), Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam), o Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), Movimento de Luta dos Bairros e Favelas (MLB) e a União Nacional por Moradia Popular (UNMP). Uma carta aberta foi feita por eles para ser encaminhada ao governo.

Entre as reivindicações estão melhor qualidade dos empreendimentos; maior controle social do programa; 300 mil unidades para o Minha Casa, Minha Vida Entidades; modalidade para entidades do Programa Faixa 1 FGTS: início Imediato das contratações no Minha Casa, Minha Vida Entidades e Rural; reformulação das normas que travam as obras e organização popular.

Além disso, o documento pede a retomada dos pagamentos das obras e projetos em andamento, sem atraso nas liberações; destinação de imóveis públicos federais e do Instituto Nacional do Seguro Social para moradia popular; construção do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano; fim dos despejos e remoções em favelas, ocupações e fim da criminalização das lideranças populares; em defesa do projeto de emenda à Constituição, a PEC da Moradia.

“Estão parando todas as nossas obras, e o dinheiro está vindo pela metade. Para darmos continuidade ao programa é preciso regulamentar o mais rápido possível. Vamos permanecer aqui em frente à Caixa até que Dilma nos atenda. Já conversamos com ela, que nos garantiu que não faltaria dinheiro”, ressaltou.

Pelas estimativas de Pita, cerca de 500 mil famílias devem ser prejudicadas em todo o país. “Tenho certeza de que a presidenta Dilma olhará com carinho para a nossa questão. Vamos ficar acampados até termos resposta. Caso não aconteça nada até sexta-feira, vamos para Brasília”, disse.

Confira abaixo o manifesto dos movimentos:

Movimentos por moradia fazem manifestação em São Paulo

Nós, movimentos e entidades urbanas populares, Central dos Movimentos Populares (CMP), Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM), Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), Movimento de Luta dos Bairros e Favelas (MLB) e União Nacional por Moradia Popular (UNMP), convocamos esta JORNADA NACIONAL DE LUTA PELO DIREITO Á MORADIA E À CIDADE, no dia 5 de outubro de 2015, Dia Mundial dos Sem Teto e Dia Mundial do Habitat.

Estamos nas ruas, na maioria das capitais brasileiras, em defesa do DIREITO À MORADIA DIGNA E À CIDADE PARA AS PESSOAS E NÃO COMO MERCADORIA.

Entendemos que neste momento é de fundamental importância que ocupemos as ruas com a pauta das mudanças estruturais, como: Reforma Tributária com taxação das grandes fortunas, Reforma Política, Reforma nos meios de Comunicação, Reforma Agrária, Reforma no Judiciário e da consolidação das políticas públicas, frente tanto ao retrocesso pregado pelas forças conservadoras, quanto pelo projeto de ajuste fiscal e corte de investimentos sociais propostos pelo governo. Somos contra a atual política econômica e entendemos que a crise só será superada com o enfrentamento das questões estruturais que perpetuam a desigualdade em nosso país. Fora Levi e seu projeto neoliberal!

Nossa Jornada também é parte da Campanha em Defesa da Função Social da Cidade e da Propriedade, da Campanha Internacional Despejo Zero e da organização Popular rumo ao Habitat 3.

Exigimos:

- Lançamento imediato do programa Minha Casa, Minha Vida 3, sem cortes orçamentários e com as melhorias propostas pelos movimentos sociais, tais como:
- Melhor localização e qualidade dos empreendimentos e maior controle social do programa;
- 300 mil unidades para o MCMV Entidades;
- Modalidade para Entidades no Programa Faixa 1 FGTS;
- Início imediato das contratações no MCMV Entidades e MCMV Rural;
- Reformulação dos normativos que travam as obras e a organização popular (propriedade coletiva, retirada do limite de 4% da parcela, retomada da 2ª. antecipação, equipamentos comunitários e áreas comerciais, recursos para equipamentos públicos, dentre outros).
- Retomada dos pagamentos das obras e projetos em andamento, sem atraso nas liberações;
- Destinação de imóveis públicos federais e do INSS para moradia popular para que, enfim, cumpram sua Função Social e retirada da MP 691/2015, que privatiza o patrimônio público;
- Construção do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, como estratégia de romper com a fragmentação das políticas em nossas cidades e estabelecer o controle social; incorporando nela a política de Mobilidade Urbana, de Saneamento Ambiental, de Planejamento Territorial e de Habitação;
- Fim dos despejos e remoções de favelas, ocupações e fim da criminalização das lideranças populares.
- Em defesa do projeto de Emenda Constitucional 285/2008, a PEC da MORADIA.

Nossa mobilização é para que possamos seguir no caminho das mudanças e transformações, não admitiremos retrocessos. Queremos um Brasil mais justo. A cidade e a propriedade têm que cumprir a sua função social.

Nenhum direito a menos! Minha Casa, Minha Vida 3, já!


Jornada Nacional de Luta pelo Direito à Moradia e à Cidade por Reforma Urbana e pela Função Social da Propriedade


Fonte: Agência Brasil e Conam

Mais uma vez a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados tentará aprovar o Projeto de Lei 215/2015, batizado como PL Espião. Ficou para terça-feira (6/10) a próxima sessão. Na quinta (1º) os parlamentares não chegaram a um consenso nas propostas que alteram o Código Penal e pretende criminalizar críticas a políticos na internet sob a alcunha de punir crimes contra a honra praticados na rede - existem outros dois PLs apensados ao 215. Caso seja aprovado como o texto estava até a data de ontem, será um “cala-boca" à nação.

Para garantir a liberdade de expressão e impedir a vigilância massiva, ativistas fazem campanha nas redes sociais para ampliar a informação sobre o que está em jogo. Uma plataforma foi criada (plespiao.org.br ) para envio de carta de repúdio aos parlamentares da CCJ. Em um clique é possível enviar vários emails ao mesmo tempo.

Outra iniciativa é a petição online que já recebeu quase 140 mil assinaturas. A plataforma da ação Avaaz estimula, ainda, a fazer uma ligação para os deputados envolvidos no projeto de lei.

“Toda crítica aos deputados poderá ser interpretada como injuria ou difamação e gerará uma pena dobrada àquelas que existem nos crimes contra a honra. Além de ser um projeto antidemocrático, ele trata os deputados como cidadãos acima de todos os demais. É completamente inaceitável”, afirmou nas redes o ativista Sergio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC.

A articulação Marco Civil Já, formada por diversas entidades da sociedade civil, também publicou nota e vem alertando sobre os perigos do PL que autoriza as autoridades a acessarem os dados de uso da Internet das pessoas sem ordem judicial, o que contraria o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014 após pressão da sociedade civil. Na prática, os deputados da ala vigilantista, querem dar mais poder a delegados e polícia do aos juízes, o que viola garantias  e direitos individuais.

"Na sétima e última versão do substitutivo, a proposta ainda prevê a ampliação dos dados cadastrais a serem coletados pelos provedores de internet, impondo a obrigação de reterem dados como endereço completo, telefone e CPF, que poderão ser repassados, sem ordem judicial, para autoridades que tenham atribuição legal para fazer esse pedido", diz um trecho do comunicado das organizações.

Na sessão de ontem, após pressão de parlamentares como Alessandro Molon (Rede) e Esperidião Amin (PP), o relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), acatou a opinião de manter a autorização judicial para o acesso a dados de conexão e conteúdos privados de aplicativos. Até o início da votação o relator defendia que a polícia e o ministério público tivessem acesso para fins de investigação.

No entanto, outras mudanças precisam ser feitas para que haja consenso como a retirada de conteúdos da internet que se refiram a acusação ou crime de que o ofendido tenha sido absolvido. O chamado "direito ao esquecimento", tem destaque do Psol e do PT, que acreditam que o direito de resposta, e não a retirada de conteúdos da internet, deve resolver esses casos.


Deborah Moreira
Imprensa SEESP

As centrais sindicais divulgaram nota conjunta nesta semana que condena a fusão do Ministério do Trabalho e Emprego com o Ministério da Previdência Social. Leia abaixo o documento na íntegra.

Foto: Beatriz Arruda/Imprensa SEESPAto na Praça da Sé, em São Paulo (SP), em 9 de abril de 2014

Centrais Sindicais repudiam fusão do Ministério do Trabalho e Emprego com o Ministério da Previdência Social

O Ministério do Trabalho foi criado em 1930, por meio do Decreto n. 19.433, de 26 de novembro. Ao longo dos anos o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sofreu alterações nas suas atribuições e competências, ocupando cada vez mais um espaço de destaque no cenário político nacional.

Sua função é discutir questões como as políticas necessárias para a criação de empregos e a geração de renda, auxílios ao trabalhador, fazer evoluir as relações de trabalho, fiscalizar, promover políticas salariais, formação e desenvolvimento para os trabalhadores e garantir segurança e a saúde no trabalho. Desta forma, a importância e a relevância política do MTE são inquestionáveis.

São preocupantes as informações de que o governo federal pretende promover a fusão do MTE com o da Previdência Social. As Centrais Sindicais consideram que isto representará um retrocesso político, que vai resultar em enormes prejuízos aos trabalhadores e à sociedade, pois irá diluir a importância de ambos os Ministérios, que tratam de questões caras aos trabalhadores da ativa, aos aposentados e pensionistas.

A ideia da fusão já foi levantada antes, resultando, por força da realidade, no modelo atual, com dois Ministérios distintos. Os MTE e o Ministério da Previdência são responsáveis por zelar de direitos inalienáveis dos trabalhadores, e o processo de fusão pode resultar em enormes danos a suas já combalidas estruturas administrativas.

Ressaltamos a necessidade de recuperarmos o papel e o protagonismo do MTE fortalecendo sua estrutura, que tem papel crucial na fiscalização, no cumprimento e aprimoramento das normas de trabalho e nas campanhas voltadas à igualdade de direitos e à diminuição dos acidentes de trabalho, motivo pelo qual a fusão não trará benefícios, podendo dificultar a atuação dos dois órgãos ministeriais.

Cumpre ressaltar que o MTE é o órgão de interlocução entre o Poder Público e os representantes dos trabalhadores, que têm por finalidade construir políticas públicas para a valorização e a melhoria nas relações do trabalho.

Ao adotar tal medida, o poder da classe trabalhadora na luta por melhorias nas condições de trabalho será enfraquecido, desequilibrando ainda mais a relação capital x trabalho.

Desta forma, considerando a amplitude e a importância de suas competências, não nos parece razoável qualquer tipo de fusão do MTE com outros Ministérios, o que constituiria grave retrocesso.

Diante do exposto, as Centrais Sindicais brasileiras manifestam sua posição contrária à fusão do MTE com o Ministério da Previdência Social, bem como requerem a modernização e fortalecimento do MTE, com o objetivo de resgatar o seu papel como Ministério estratégico na implementação de políticas permanentes de Estado e na intermediação dos conflitos naturais nas relações capital x trabalho.

São Paulo, 28 de setembro de 2015.

CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros
CUT – Central Única dos Trabalhadores
FS – Força Sindical
UGT – União Geral dos/as Trabalhadores/as
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
NCST – Nova Central Sindical dos/as Trabalhadores/as

Fonte: Portal da CTB

Acontece no dia 22 deste mês, uma quinta-feira, o Dia da Engenharia Brasil-Alemanha (DDEA), das 10h30 às 20h00, no Centro Universitário Senac – Santo Amaro, São Paulo. Promovido pela VDI-Brasil, o evento tem como objetivo evidenciar a contribuição da indústria alemã para o progresso econômico e tecnológico brasileiro e será realizado a partir deste ano em novo formato.

Em sua sua abertura, contará com a presença de Wolfram Anders, presidente da Câmara Brasil-Alemanha São Paulo e CFO da Robert Bosch Ltda, e de Wilson Bricio, Presidente da VDI-Brasil e da ZF América do Sul. Será composto por dois Keynote Speakers que falarão sobre: “O diferencial competitivo da engenharia alemã” (Ralph Appel, Diretor Executivo da VDI Alemanha) e “Os desafios da engenharia no Brasil” (Pedro Wongtschowski, Presidente do Conselho de Administração da EMBRAPII).

Em seguida, haverá três painéis de debate, que abordarão os assuntos mais atuais das diversas áreas da Engenharia: “Os desafios do Engenheiro ante a Indústria 4.0”, “O Engenheiro na Inovação e Produtividade” e “O Engenheiro na Gestão”.

Destes painéis participarão importantes nomes: Jefferson Oliveira Gomes, Diretor Presidente do SENAI SC; Bento Koike, Co-Fundador da Tecsis; Celso Placeres, Diretor da Engenharia de Manufatura da Volkswagen; Edouard Mekhalian, Diretor Geral da KUKA Roboter; Gerhard Ett, Chefe do Laboratório de Engenharia Térmica do IPT; João Fernando Gomes de Oliveira, Vice-presidente da Academia Brasileira de Ciências e Professor Titular da USP; Livaldo Aguiar dos Santos, Ex-presidente das Indústrias Romi; Paulo Mól, Superintendente da IEL Nacional; Theo van der Loo, Presidente da Bayer S/A; Weber Porto, Presidente da Evonik; Wolfgang Hänle, COO da Mercedes-Benz; Frank Sowade, Presidente da SAE Brasil; Besaliel Botelho, Presidente da Robert Bosch Ltda.; Ladislau Martin Neto, Diretor Executivo de Pesquisa e Desenvolvimento EMBRAPA; José Rizzo Hahn, CEO da Pollux Automation; Pablo Roberto Fava, Diretor Geral de Automação da Siemens Brasil; Ricardo Simões Abreu, Vice-presidente de Tecnologia da MAHLE Metal Leve; Paulo Braga, Jornalista e Editor da Revista Automotive Business; Dr. Gunnar Gödecke, Diretor Geral de P&D da Vulkan Group; Ingo Plöger, Presidente da IP Desenvolvimento Empresarial e Institucional Ltda.; Axel Werner, Sócio da Kienbaum, entre outros.

O encontro que aconteceu pela primeira vez em 2009, e tem como público alvo engenheiros, empresários, presidentes e diretores de grandes empresas, representantes de associações e entidades de classe, políticos, acadêmicos, imprensa e demais interessados na Engenharia, abriu as portas da Engenharia para assuntos factuais e de suma importância para empresas e profissionais que querem caminhar alinhados à modernidade e às novas tendências e tecnologias. Em 2014, abordou o tema “Energia 2030: Tendências e tecnologias do amanhã”.

Antes de cada painel haverá um pitch de universitários, no qual estes irão compartilhar seus pontos de vista sobre o tema em questão, frente à executivos renomados de empresas brasileiras e alemãs.

A Associação de Engenheiros Brasil-Alemanha entregará este ano o “Prêmio VDI-Brasil”. Será uma premiação concedida anualmente, cujo o objetivo é reconhecer engenheiros, dos diversos setores, por uma vida dedicada a contribuições para o desenvolvimento do país. A entrega da primeira edição do prêmio ocorrerá durante um coquetel logo após o encerramento da 7a edição do Dia da Engenharia Brasil-Alemanha.

Nesta ocasião, também será entregue o “Prêmio Embaixador VDI-Brasil”, uma homenagem ao profissional que contribuiu para o crescimento da associação nos últimos anos.

O programa de televisão do SEESP, o JE na TV, desta semana, traz uma mensagem importante do presidente do sindicato, Murilo Celso de Campos Pinheiro. “Engenharia Unida. Temos a preocupação com o nosso país que passa momento difícil na economia e politica. Mas temos como responsabilidade a união da engenharia”, enfatiza Pinheiro em sua coluna semana No Ponto.

A entrevista com o sociólogo Clemente  Clemente Ganz, diretor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).  Já a Reportagem da Semana é sobre o II Seminário e Feira da Inovação do Instituto Superior de Inovação e Tecnologia (Isitec),  ocorrido no dia 11 de setembro.

O programa vai ao ar às segundas-feiras, às 19h30, para a cidade de São Paulo, nos canais 9 (NET), 72 (TVA) e 186 (TVA Digital) ou pela internet  no mesmo dia e horário neste link. O JE na TV é transmitido para mais 40 municípios paulistas e de outros estados conforme grade variada, confira aqui.


Imprensa SEESP

Foi adiada para terça-feira (22/9), a discussão sobre o PL 215/2015 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara do Deputados. Trata-se de um projeto de lei que, entre outras coisas, autoriza que terceiros acessem seus registros de conexão na rede mundial de computadores sem a necessidade de uma ordem judicial. Abaixo, a nota de repúdio publicada por entidades da sociedade civil nesta segunda (21).  Além disso, convocam para um tuitaço em repúdio ao #‎PLespião‬ a partir das 15h de hoje! 

Imagem: Marco Civil Já

Atenção, querem mutilar o Marco Civil da Internet!

Entidades da sociedade civil reunidas na Articulação Marco Civil Já repudiam as iniciativas parlamentares que atentam contra a privacidade e a liberdade de expressão.

Estão em tramitação na Câmara dos Deputados diferentes projetos que ameaçam uma das mais importantes conquistas democráticas do último período – a edição do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O MCI trouxe garantias a direitos fundamentais para os usuários da rede, como a privacidade e a liberdade de expressão, em consonância com orientações internacionalmente aceitas de governança da Internet.

Estimulados por setores privados detentores de grande poder econômico e pelo próprio interesse de coibir manifestações de críticas respaldadas pelo direito de liberdade de expressão, deputados apresentaram na Câmara projetos de lei que alteram o MCI.

O Projeto de Lei 215/2015, apresentado pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), e seus apensos – PL 1547/2015, de autoria do Deputado Expedito Netto (SD/RO), e PL 1589/2015, da Deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) – propõem que se inclua no art. 48 e no art.141 do Código Penal uma punição mais dura para os crimes praticados nas redes sociais. Além disso, alteram dispositivos da Lei 12.965/2014, apresentando nova redação aos arts. 10, 13, 15, 19 e acrescentando o art. 21-A, para permitir que dados dos usuários sejam fornecidos a autoridades públicas independentemente de ordem judicial, assim como a obrigatoriedade de retirada de conteúdos postados na internet, nos casos de mera alegação de crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação –, impondo penalidades de restrição física e econômicas ao provedor de internet, comprometendo o princípio da inimputabilidade da rede. Entre os dados dos usuários que podem ser obtidos sem ordem judicial estão os conteúdos das suas comunicações na Internet – teor de e-mails, mensagens e conversas em aplicações como Skype e Whatsapp, por exemplo.

O PL 215/2015 coloca em risco o necessário equilíbrio entre a proteção do direito à privacidade e a persecução criminal, bem como a própria democracia ao permitir tais abusos.

Tais proposições já foram rejeitadas durante a tramitação do MCI. Aliás, vale destacar que os dispositivos hoje presentes no Marco Civil foram resultado de um amplo debate social e de uma intensa negociação política, o que torna esta uma das leis mais democráticas já votadas na recente história do Congresso Nacional.

Acreditamos que qualquer alteração na Lei nº 12.965/2014 deva ser precedida de uma discussão qualificada, amparada por reflexões técnicas, políticas e sociais. É necessário haver, principalmente, intensidade de participação democrática equivalente ao processo do qual se originou, com um processo de consulta pública, para que a sociedade possa fazer representar seus interesses relativos à proteção de dados pessoais e liberdade de expressão na internet.

Sabemos que uma ala bastante significativa do PMDB se opôs frontalmente à aprovação do Marco Civil da Internet, representando interesses retrógrados e de agentes econômicos poderosos. Entretanto, tais interesses não podem prevalecer sobre as garantias instituídas pelo processo legislativo democrático e sobre o interesse público tão defendido no debate do MCI.

A iniciativa dos mencionados deputados atenta contra princípios do Estado de Direito, na medida em que se revela como retaliação a direitos estabelecidos, antes mesmo de o Marco Civil estar regulamentado, com o claro objetivo de reverter a vitória que a sociedade brasileira conseguiu no Congresso Nacional.

Portanto, as entidades reunidas na Articulação Marco Civil Já repudiam a manobra artificiosa e anti-democrática levada adiante pelo PMDB, que estimula o vigilantismo arbitrário e a censura desarrazoada, atentando contra o Estado de Direito e exige que os deputados aguardem o processo democrático já estabelecido pelo Executivo quanto ao PL de Proteção de Dados Pessoais que tratará do mesmo tema, porém, com a ampla participação.

Actantes
Advogados Ativistas
ASL Associação Softwarelivre.org
Baixa Cultura (baixacultura.org)
Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
Cibercult UFRJ
Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada
Coletivo Digital
Coletivo Locomotiva Cultural
Coding Rights
FLISOL Brasil - Festival Latino-americano de Instalação de Software Livre
Fora do Eixo
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
FotoLivre.org
Fundação Blogoosfero
Instituto Bem Estar Brasil
Instituto Beta Para Internet e Democracia (IBIDEM)
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)
Instituto Brasileiro de Políticas Digitais - Mutirão
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Labhacker
Laboratório de estudos sobre Internet e Cultura (LABIC/UFES)
Mídia Ninja
Movimento Mega
PROTESTE - Associação de Consumidores
Tie-Brasil
Transparência Hacker

*ATENÇÃO!!!

O PL 215/2015 está na pauta em tramitação ordinária do dia 22 (terça-feira) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Convocamos a todas e todos para somarmos forças no Twitter em repúdio ao PL 215/2015: a partir das 15h desta segunda-feira, todos conectados contra o ‪#‎PLespião‬!

PRESSIONE OS/AS DEPUTADOS/AS
Mobilize-se pelos seus direitos!

Sua participação pode ser decisiva para barrar o PL da vigilância e defender uma Internet que obrigue o Estado a ser mais transparente e não o contrário. Entre em contato com os parlamentares:

Deputado Juscelino Filho (PRP-MA) (Relator do projeto na CCJC)
https://twitter.com/DepJuscelino
https://www.facebook.com/DepJuscelinoFilho
Gabinete Telefone: (61) 3215-5370 – Fax: 3215-2370

Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) (Autor do PL 215)
https://twitter.com/hildorocha
https://www.facebook.com/hildorocha1
Gabinete: Telefone: (61) 3215-5734 – Fax: 3215-2734

Deputado Expedito Gonçalves Ferreira Netto (SD/RO) (Autor de um dos projetos apensados)
https://twitter.com/netto_expedito
Gabinete: Telefone: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943

Deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) (Autora de um dos projetos apensados)
https://www.facebook.com/sorayasantos1513
Gabinete: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943

Mesa da Câmara
Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
https://twitter.com/DepEduardoCunha
https://pt-br.facebook.com/DeputadoEduardoCunha
Gabinete: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943

Fale com o deputado através do site da Câmara:
http://www2.camara.leg.br/…/fale-conos…/fale-com-o-deputado…

PARA SABER MAIS SOBRE O PL 215/2015

Organizações da sociedade civil e acadêmicas preocupadas com estas questões desde o princípio da elaboração do Marco Civil da Internet estão empenhadas em divulgar análises e prognósticos sobre os impactos que o PL215/2015 pode trazer. Veja:

Instituto BETA para Internet e Democracia - Ibidem
Honra, esquecimento, vigilância e punição da Internet: histórico de tramitação de projetos de lei 215, 1.547 e 1.589 de 2015
http://ibidem.org.br/honra-esquecimento-vigilancia-e-punic…/

CCJC: volta à pauta projeto que inclui no Marco Civil autorização de acesso a registros sem ordem judicial
http://ibidem.org.br/ccjc-volta-a-pauta-projeto-que-inclui…/

ITS - Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio de Janeiro
“Nota Técnica sobre o PL nº 1589/2015”

Oficina Antivigilância
Cuidado: Querem acesso a todos os seus dados! Reaja!
https://antivigilancia.org/pt/2015/09/pl215/

CTS-FGV
Cuidado com o projeto de lei que ataca a sua privacidade e a liberdade de expressão
http://www.brasilpost.com.br/…/liberdades-sob-ataque_b_8149…


Fonte: Marco Civil Já

Engenheiros da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) fazem uma grande manifestação na quarta-feira (23/9), em frente ao gabinete do prefeito, no viaduto do Chá. A concentração será a partir das 12h, em frente ao Teatro Municipal. Os delegados sindicais orientam que todos devem ir vestidos de preto como forma de fortalecer a unidade na luta.

Foto: Beatriz Arruda/Imprensa SEESP

Por volta das 13h, os servidores seguirão em passeata à sede do Executivo com objetivo de “sensibilizar” o prefeito Fernando Haddad a retomar as negociações do Projeto de Lei da Carreira Própria de Engenheiros e Arquitetos Municipais, lembrando que, desde a retirada do PL 305/15 da Câmara, não houve manifestação do governo, contrariando o que ele mesmo havia afirmado de negociar com os sindicatos uma nova versão do projeto.

"No dia 23, o nosso compromisso é com o resgate da nossa dignidade enquanto servidores municipais valorizados. Nada é mais importante que a nossa presença e participação no movimento que precisamos para romper a barreira da intransigência do Executivo. Discuta com os seus colegas de área e mobilizem a todos para estarmos na rua, indistintamente, unidos e solidários em torno de nossas bandeiras", diz um informe dos delegados sindicais do SEESP na PMSP.

Nesse sentido, é fundamental a presença de todos para demonstrar ao prefeito a indignação e revolta com o tratamento que tem sido dispensado às nossas reivindicações. Vamos aumentar a pressão que fizemos na audiência pública na Câmara Municipal, onde 600 engenheiros e arquitetos marcaram presença e exigiram respeito profissional e remuneração digna para suas carreiras.


Imprensa SEESP

O uso de extintor de incêndio em automóveis passa a ser facultativo no Brasil a partir de hoje (18), conforme resolução do Ministério das Cidades publicada no Diário Oficial da União. A decisão foi tomada na quinta-feira (17/9) pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e envolve utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito está publicada no Diário Oficial da União

O equipamento continua obrigatório para todos os veículos usados comercialmente para transporte de passageiros, caminhões, caminhão-trator, micro-ônibus e ônibus, além de veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis, líquidos e gasosos.

A obrigatoriedade do uso do extintor estava em vigor no país desde 1970. Segundo o governo, a decisão pelo uso opcional do equipamento foi tomada após encontros com representantes dos fabricantes de extintores, do Corpo de Bombeiros e da indústria automobilística.

Autoridades de trânsito vão continuar a fiscalizar o uso de extintores de incêndio nos veículos em que seu uso é obrigatório. A punição para quem não estiver com o equipamento ou para quem estiver com o equipamento com validade vencida inclui multa de R$ 127,69 e cinco pontos na carteira de habilitação.



Fonte: Agência Brasil

Está na pauta desta quinta-feira (17/9) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara do Deputados, um projeto de lei que, entre outras coisas, autoriza que terceiros acessem seus registros de conexão na rede mundial de computadores sem a necessidade de uma ordem judicial. Na quarta (16), a CCJC quase aprovou o PL 215, que é uma nova versão do projeto de lei proposto pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que visava inserir uso de redes sociais como causa de aumento de pena para os crimes contra a honra previstos no Código Penal.

Imagem: montagem Oficina Antivigilância

Contudo, a versão substitutiva atual é muito mais ambiciosa e problemática. É produto da junção de outros dois projetos apensados. O primeiro é o PL 1547/2015, de autoria do Deputado Expedito Netto, que não só propõe um aumento de pena para crimes contra a honra cometidos “em sítios ou mensagens difundidas pela Internet”, mas também propõe  modificar o Código de Processo Penal para viabilizar o acesso à aplicação utilizada sem ordem judicial, mediante simples “requerimento de legitimado à propositura da ação penal”.

O segundo projeto de lei apensado é o PL 1589/2015, de autoria da Deputada Soraya Santos, que também prevê alterações no Código Penal pelo agravamento da pena e endurecimento do processo de crimes contra honra cometidos via Internet. Mas dá um passo adiante e propõe alterações radicais em todos os artigos do Marco Civil da Internet que dizem respeito à obrigatoriedade de ordem judicial para a disponibilização de registros de conexão ou de acesso à aplicações, retirando esta necessidade para o caso de crimes contra a honra. O projeto também aumenta a punição dos intermediários: os provedores de serviços e conexão de internet. Ou seja, ignora toda a discussão e o longo debate e consenso que se chegou no momento de aprovação do Marco Civil da Internet para passar para um outro padrão marcado pela vigilância. Cabe lembrar que, mesmo o Marco Civil, na contra-mão de algumas legislações que tem padrões mais protetores da privacidade, já impunha guarda obrigatória de registros de conexão e, em alguns casos, registros de aplicação. O requisito da ordem judicial era a única salva-guarda para impedir severas violações à nossa privacidade no manejo desse tipo de dados.

O texto substitutivo que provavelmente entrará em votação nesta quinta-feira, foi apresentado pelo relator do projeto na CCJC, o Deputado Juscelino Filho (PRP-MA), e é uma compilação de todas estas ideias que alteram legislações penais e o Marco Civil da Internet, de maneira a limitar direitos fundamentais. Um histórico mais detalhado com as mudanças no texto no decorrer da tramitação foi feito pelo Ibidem e está disponível aqui.

Mobilização
Em oposição à aprovação deste projeto substitutivo, em colaboração com vários atores da sociedade civil nacional preocupados com a liberdade de expressão e a privacidade na rede, e que esteve envolvida em todos os debates do Marco Civil da Internet, o projeto Oficina Antivigilância, com ajuda de pessoas e organizações da sociedade civil, compilou algumas informações e ideias para pressionar os representantes no legislativo a reconsiderar os princípios guia do Marco Civil na análise do mérito do texto em questão.

Para tal, considera-se essencial que o substitutivo passe também pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) para que seja debatido mais a fundo. Esta proposta foi inclusive apresentada como requerimento pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Espera-se que nos próximos passos, uma análise mais profunda seja capaz de problematizar a necessidade de estabelecer:

    Acesso a registros de conexão e de serviços de aplicação sem ordem judicial;
    Aumento de pena para crimes contra honra praticados por meio da internet;
    Tornar inafiançáveis os crimes contra honra cometidos mediante conteúdo disponível na internet;
    Torna hediondos os crimes contra honra quando ensejar prática de ato que ocasione a morte da vítima;

"Nosso parecer é de que essas medidas passam a ser uma afronta ao direito à privacidade, à liberdade de expressão e, portanto, à democracia", diz a Oficina Antivigilância, que sugere pressão nos parlamentares para que o projeto passe pela CCTCI e que essas questões de mérito sejam consideradas.

Use suas redes sociais contactando os deputados envolvidos nessas propostas para pedir uma maior discussão e debate na CCTCI e para garantir a integridade de direitos prevista no Marco Civil!

Segue a lista de contatos dos parlamentares nas redes sociais mais populares:

Deputado Relator na CCJC: Dep. Juscelino Filho (PRP-MA)
https://twitter.com/DepJuscelino
https://www.facebook.com/DepJuscelinoFilho
Gabinete Telefone: (61) 3215-5370 – Fax: 3215-2370

Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) (Autor do PL 215)
https://twitter.com/hildorocha
https://www.facebook.com/hildorocha1
Gabinete: Telefone: (61) 3215-5734 – Fax: 3215-2734

Deputado Expedito Gonçalves Ferreira Netto (SD/RO) (Autor do apensado PL-1547/2015)
https://twitter.com/netto_expedito
Gabinete: Telefone: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943

Deputado Soraya Santos (PMDB/RJ)
https://www.facebook.com/sorayasantos1513
Gabinete: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943

Mesa da Câmara
Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
https://twitter.com/DepEduardoCunha
https://pt-br.facebook.com/DeputadoEduardoCunha
Gabinete: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943

Fale com o deputado através do site da Câmara

Sugestões de hashtags para as postagens nas redes:
#PL215
#PLespião
#MeusDadosSaoMeus
#ContraPL215


Com informações do site Oficina Antivigilância

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo realizará neste domingo (20/9) audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 22/2015, do vereador José Police Neto (PSD), que altera o horário de funcionamento do Elevado Costa e Silva – Minhocão.

Foto: Deborah Moreira

De acordo com a proposta, o horário de abertura e fechamento do viaduto deverá ser conciliado com o horário do rodízio municipal – fechamento às 20h e abertura às 7h – e aos sábados, domingos e feriado por 24 horas. Atualmente, o Elevado Costa e Silva é fechado durante a semana das 21h30 às 6h30 e aos domingos e feriados.

As regras de gestão para o uso do viaduto como parque serão discutidas durante a audiência pública.

O projeto de lei foi aprovado em primeira votação no primeiro semestre deste ano. Para ser encaminhado à prefeitura para sanção ou veto, a proposta precisa ser discutida e votada novamente pelos vereadores.

Serviço:
Audiência Pública para discutir o fechamento do Minhocão
Data: 20 de setembro
Horário: 15 horas
Local: Elevado Costa e Silva, s/nº – Pista sentido Centro, próximo à alça de acesso ao Minhocão junto a Estação do Metrô Marechal Deodoro


Fonte: Câmara Municipal de S. Paulo