Comunicação SEESP

A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 24 de fevereiro, o parecer apresentado pelo Deputado Reimont (PT/RJ), que relatou o Projeto de Lei 626/2020. A proposição, de autoria do deputado Rogério Correia (PT/MG), tem o objetivo de dar fim a irregularidades na contratação de engenheiros, frequentemente registrados pelas empresas sob nomenclaturas diversas, como analistas ou coordenadores, embora tenham as atribuições e responsabilidades pertinentes à sua formação. O subterfúgio configura desvalorização da categoria e, muitas vezes, é usado para justificar remuneração abaixo do piso definido em lei. 

Sem deixar margem a dúvida, o projeto estabelece para esses quadros técnicos, no setor público ou privado, a ocupação de "cargos com a denominação exata de sua titulação profissional, qual seja, engenheiro, químico, agrônomo, geólogo, meteorologista ou geógrafo, uma vez comprovado que suas funções se enquadram nas atribuições legalmente estabelecidas para as referidas carreiras".

A matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

Recursos para capacitação

Outra matéria de interesse dos profissionais da engenharia foi aprovada nesta terça-feira (3/3) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que deu voto favorável à redação final do Projeto de Lei 617/2019, apresentada pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC). O PL altera a Lei 5.194/1966 e determina que os Conselhos Regionais destinem 10% de sua receita líquida proveniente da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) às entidades devidamente registradas "com o objetivo de contribuir com as ações e as atividades precípuas do Sistema Confea/Crea".

Entre as iniciativas contempladas, está a capacitação e qualificação dos profissionais da área tecnológica promovidas pelas entidades de classe, que agora terão recursos assegurados por lei para prestar esse serviço aos seus representados. A matéria segue para apreciação no Senado.