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Editorial – Resgatar o Ministério do Trabalho

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É inadmissível a situação em que se encontra o Ministério do Trabalho. Para além da vexaminosa comédia de erros que marca a tentativa de nomeação da deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ) como titular da pasta, é gravíssimo o desmonte desse órgão que deveria ter importância fundamental em qualquer governo.

Atualmente, marcado pela irrelevância e tratado como de segundo escalão, o Ministério deveria ter voz ativa nas questões do trabalho no Brasil. Teria sido, por exemplo, seu papel demonstrar ao Presidente da República o equívoco de sancionar a  Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, tal como foi aprovada no Congresso. A legislação, que já causa grave precarização, além de retirar direitos essenciais e históricos, empobrece o trabalhador, prejudicando a economia – e não o contrário, conforme dito pelos seus defensores – e afetando as contas da Previdência Social, já que promove a informalidade.

E esse seria outro tema do qual o Ministério do Trabalho deveria se ocupar, embora na organização administrativa do governo a Previdência tenha simbolicamente sido colocada no Ministério da Fazenda. A reforma anunciada como essencial ao ajuste fiscal peca pela falta de transparência e visão financista e despreza uma questão essencial: o crescimento econômico e a geração de empregos de qualidade é que trarão reforço ao caixa da Previdência. Mas lamentavelmente, hoje, o Ministério do Trabalho não tem voz para garantir que outros aspectos, além dos interesses rentistas, sejam levados em consideração. Também seria, obviamente, uma prioridade para a pasta o grave desemprego que atinge o Brasil e a proposição de medidas para mudar esse cenário.

Para que uma atuação desse tipo se torne possível, é necessário que o Ministério seja ocupado por um nome de peso, que tenha competência e força para desempenhar seu papel, bem como consciência de quais são as tarefas a serem cumpridas. Mas não basta que o chefe da pasta seja bom; é preciso frear o esvaziamento que acomete o órgão já há algum tempo. Para se ter uma ideia, conforme  notícia publicada pela Agência Sindical, faltam quase 6 mil auditores-fiscais do trabalho. Não apenas esses, mas todos os cargos necessários devem ser preenchidos por funcionários qualificados, sérios e que atuem a bem do interesse público. E esses devem ter condições adequadas para exercer suas funções.

O SEESP promoveu, nos meses de abril e agosto de 2014, encontros sobre a necessidade de valorização do Ministério do Trabalho nos quais temas como os expostos acima foram abordados. Participaram do debate os ex-ministros Almino Affonso, Almir Pazzianotto, Rogério Magri, Walter Barelli e Dorothea Werneck. Lamentavelmente, o que se vê hoje é, em vez dos avanços propostos, profundos retrocessos. É mais que urgente reverter esse quadro. 

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