A Reportagem da semana do JE na TV ouviu especialistas e militantes sobre os desdobramentos do acidente na barragem da Samarco, em Mariana (MG), que devastou o distrito de Bento Rodrigues e contaminuou os rios Gualaxo do Norte, do Carmo e Doce, afetando a geografia e vegetação local, e a rotina dos moradores de cidades como Patinga e Governador Valadares. Além do desestre ambiental, dezenove pessoas morreram, centenas perderam suas casas, e um patrimônio cultural foi perdido (igrejas e monumentos). Após um ano, as águas continuam contaminadas e as famílias atingidas ainda não foram indenizadas devidamente.
Na entrevista, o engenheiro Emiliano Stanislau Affonso Neto, presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Metrô, fala sobre a 22º Semana de Tecnologia Metroferroviária 2016, que ocorreu entre 13 e 16 de setembro, promovida pela associação.
Confira a edição completa abaixo:
Comunicação SEESP
Murilo Pinheiro, representando o SEESP e a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), participou do lançamento da Frente Parlamentar em prol do Transporte Metroferroviário (FTRAM), na segunda-feira (7/11). Criada para contribuir com a melhoria do transporte público urbano, abrindo um espaço para o debate de propostas e estabelecer ações que contribuam para a expansão ferroviária, especialmente na região metropolitana de São Paulo, a frente será formada por representantes de órgãos governamentais, da sociedade civil, além de empresários e especialistas no tema.
Foto: Paula Bortolini
Pinheiro, no canto direito, integra mesa de abertura
do lançamento da Frente Parlamentar.
Pinheiro, que é presidente do sindicato e da Federação, integrou a mesa de abertura da cerimônia, juntamente com o presidente da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (Abifer) Vicente Abate; o presidente do Conselho da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (Anptrilhos), Joubert Fortes Flores Filho; o diretor-presidente do Metrô, Paulo Menezes Figueiredo, e o diretor presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) Paulo De Magalhães Bento Gonçalves.
"É uma honra o SEESP e a FNE integrarem a frente, deixando as entidades à disposição nas discussões e no que mais for possível", afirmou Murilo Pinheiro durante o evento.
Para o coordenador da frente, o deputado João Caramez (PSDB),a iniciativa "espera agregar num único espaço de discussão atores envolvidos direta e indiretamente na questão do transporte metroferroviário, tema de grande relevância para o nosso Estado e principalmente para a região metropolitana de São Paulo".
Caramez disse ainda esperar que os grupos de trabalho que serão formados apontem os gargalos do transporte sobre trilhos " tanto de passageiros quanto de cargas " e busquem soluções para eles. Portanto, o deputado cobrou empenho dos participantes na discussão, que é, afinal, em defesa dos interesses da população paulista.
Também esteve presente o presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Metrô (AEAMESP), Emiliano Stanislau Affonso Neto, que uma fez explanação sobre os dados levantados na última pesquisa origem-destino feita com usuários de transporte público, que apontou, entre outras coisas, o crescimento do uso do transporte público e também do uso de integração entre os modais de transporte através de bilhetes do tipo único.
Segundo Emiliano Affonso, é preciso investir no transporte público, pois as perdas econômicas geradas com o trânsito na cidade de São Paulo chegam a afetar o PIB nacional. Para isso, é preciso criar, por exemplo, fontes de recurso permanentes e ainda uma sintonia entre os três poderes.
Comunicação SEESP
Com informações do site da Alesp
A TV Drone, da organização Actantes, em São Paulo, lançou nesta semana o primeiro episódio da websérie "Xploit internet sob ataque" - um projeto em conjunto com a Henrich Böll Stiftung e Actantes e com apoio da Rede TVT. A série terá 6 episódios e aborda os sucessivos ataques a direitos inalienáveis na Internet, em múltiplas fontes, e as medidas de resistência da sociedade civil.
Como disse o jornalista canadense Cory Doctorow, "apesar da internet não ser nem a luta mais antiga ou mais urgente, ela é fundamental por ser, hoje, a grande trincheira de todas as lutas". No Brasil, justamente pelo fato de o grande público desconhecer o cenário atual nessa pauta, as coisas caminham para o pior. Daí a importância desse material didático e atrativo.
Neste primeiro episódio: o "hackeamento" do Marco civil pelos poderes que deveriam zelar pelo estado democrático de direito e suas consequências direito uma democracia", com a participação de vários integrantes da Coalizão Direitos na Rede, como o professor da UFABC Sergio Amadeu; a advogada Flávia Lefrève, da Proteste; e Bia Barbosa, do Intervozes.
Confira e compartilhe o primeiro episódio aqui
Fonte: Página Internet sob ataque
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, na quarta-feira (9/11), ação que decidirá se é permitido ou não a terceirização nas atividades-fim das empresas. A Corte estabeleceu que a matéria terá repercussão geral, o que significa que a decisão que vier a ser adotada pelos ministros valerá para todas as instâncias do Poder Judiciário, em casos similares.
Imagem: Divulgação STF
O tema será abordado no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713211, ajuizado pela Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra). A multinacional japonesa questiona decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região, em Minas Gerais, foi condenada a se abster de contratar terceiros para sua atividade-fim.
Em entrevista à Agência Sindical, Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Ele adverte que, caso a empresa vença no STF, será o fim das relações trabalhistas e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
"Na prática, como se trata de uma decisão com repercussão geral, fica, em tese, liberada a contratação de terceirizados em qualquer atividade da empresa. Você pode ter empresa inclusive sem empregados diretos", aponta Toninho.
Desmonte
Para o advogado trabalhista José Eymard Loguercio, que assessora a CUT, uma decisão do Supremo favorável à empresa vai desestruturar por completo o mercado de trabalho, abrindo caminho para que toda e qualquer empresa terceirize os seus trabalhadores – com todos os prejuízos que isso causará aos brasileiros. “Se o STF seguir a tendência de seus últimos julgamentos, pode haver uma dura derrota para os trabalhadores”, alerta.
José Eymard disse à nossa reportagem que a terceirização na atividade-fim fará “perder o sentido de qualquer regulamentação mais ampla do mercado de trabalho”. Em outras palavras, será o início do desmonte total dos direitos trabalhistas no País.
As Centrais CUT, CTB, Nova Central, Força Sindical e UGT entraram com pedido para se manifestar no processo na condição de amicus curiae.
Fonte: Agência Sindical
A matéria da semana fala sobre a proposta do governo de reforma da Previdência. Economistas e especilaistas no tema alertam sobre a falácia do déficit do sistema previdenciário e o que está por trás dessa proposta.
Na coluna semanal No Ponto, o presidente do SEESP, Murilo Pinheiro, traz uma reflexão sobre o segundo turno das eleições municipais em todo o País.
O JE na TV é mais um canal de comunicação importante mantido pelo SEESP para levar importantes informações e notícias aos engenheiros e também à sociedade. Assista ao programa que vai ao ar às segundas-feiras, às 19h30, para a cidade de São Paulo, nos canais 9 (NET), 72 (TVA) e 186 (TVA Digital) ou pela internet no mesmo dia e horário neste link. O JE na TV é transmitido para mais 40 municípios paulistas e de outros estados conforme grade variada, confira aqui.
Comunicação SEESP
Confira um balanço das campanhas salariais da categoria, de 2016, na Entrevista do JE na TV desta semana, que conversou com a advogada do sindicato, Karen Blanco. Aepsar da crise, ela faz uma avaliação otimista. “Foi possível sim garantir essas melhoria das condições dos trabalhadores, preservando direitos sociais já conquistados em acordos coletivos anteriores. A maioria das negociações chegou a recompor a inflação, contrariando o cenário que tem sido divulgado”, afirmou.
Na Reportagem da Semana, saiba qual a situação das árvores na capital paulista, que foi atingida por alguns temporais. Na coluna semanal, No Ponto, o presidente do SEESP, Murilo Pinheiro, convida a todos para se associar ao sindicato para fortalecer os profissionais.
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Comunicação SEESP
Departamentos de trânsito de todo o país estão autorizados a aplicar multas para motoristas que trafegarem por rodovias com o farol desligado, durante o dia e em túneis, nas rodovias em que houver sinalização clara sobre a obrigatoriedade da medida de segurança. Um ofício com o novo entendimento foi enviado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) aos órgãos locais nesta quarta-feira (19).
Foto: divulgação Artesp
Placa de sinalização indica que motorista está trafegando em uma rodovia.
A edição 496 do Jornal do Engenheiro traz uma matéria que discute a polêmica sobre a eficácia da lei e o uso das luzes de rodagem diurna (DRL), equipamento mais indicado para esse tipo de uso. Confira neste link, na página 6.
Uma decisão do desembargador federal Carlos Moreira Alves, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 7 de outubro último, indeferiu um pedido de efeito suspensivo interposto pela União, que pedia a reforma da decisão do Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária, do Distrito Federal, que suspendeu a cobrança de multas pelo descumprimento da obrigação de conduzir veículos utilizando luz baixa durante o dia até que haja a devida sinalização das rodovias. No entanto, o desembargador entendeu que onde há sinalização a fiscalização deverá vigorar.
O magistrado destacou que a decisão agravada não impede a aplicação de multas “nas rodovias que possuem sinalização e que as indiquem como tais como as sinalizadas com placas características de identificação de se tratar de rodovia”, sem possibilidade de dúvida razoável.
Em relação aos trechos de rodovias federais, estaduais, municipais, ou distritais, que cortam áreas urbanas e deixam de possuir características próprias, com a diminuição de velocidade, quebra-molas, confundindo-se com vias normais da cidade, a orientação também foi a de manter acessos os faróis.
A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) divulgou orientação, ontem (20), de que as 20 concessionárias de rodovias paulistas retomem a campanha para alertar os motoristas sobre a vigência da lei do farol baixo durante o dia. A aplicação de multas pelo descumprimento da “Lei do Farol Baixo” (Lei 13.290/2016) estava suspensa desde setembro por decisão liminar. De acordo com a Artesp, toda a malha rodoviária paulista sob concessão – 6,9 mil quilômetros - atende a essa sinalização exigida. A fiscalização e a aplicação de multas são de competência exclusiva da Polícia Militar Rodoviária. Haverá implantação de faixas informativas nas pistas, mensagens em painéis e distribuição de dois milhões de adesivos nos pedágios.
O uso de farol baixo nas estradas já era exigido durante a noite e madrugadas e em túneis. Autoridades de segurança viária passaram a recomendar a extensão também do farol baixo aceso durante o dia como forma de prevenir e reduzir acidentes ao aumentar a visibilidade dos veículos. Por esse motivo, mesmo antes da nova Lei, a ARTESP já orientava as concessionárias de rodovias paulistas a exibirem a mensagem “acenda o farol”, inclusive durante o dia, nos 344 painéis eletrônicos de mensagens instalados na malha. O gerente de Segurança e Sinalização da ARTESP, Carlos Campos, considera a retomada da Lei importante. “A lei contribui para a segurança do motorista e do pedestre. O veículo sendo mais visível permite que outros veículos e pedestres o enxerguem antes do que o enxergariam se ele estivesse com farol apagado. Com isso, vão poder reagir e tomar decisões mais rapidamente para evitar um acidente”, explica.
Além das mensagens em painéis eletrônicos, serão reinstaladas nos principais acessos das rodovias 144 faixas com a mensagem: “Atenção motorista. É obrigatório o uso de farol baixo durante o dia”.
O descumprimento da Lei é considerado infração média, que prevê multa de R$ 85,13 e perda de quatro pontos na carteira de habilitação. No primeiro mês de vigência da lei, em julho, já foram aplicadas mais de 17,6 mil multas nas rodovias estaduais paulistas.
Com informações do TRF 1ª Região e Artesp
A Delegacia Sindical do SEESP em São José do Rio Preto, no interior paulista, também aposta na inovação e formação contínua. Para enfrentar a atual crise do País, que atinge em cheio os projetos de engenharia e seus profissionais, prepara para o próximo dia 4 de novembro um seminário sobre o curso de Pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho com ênfase na Agricultura. Em entrevista a Imprensa do SEESP, Amaury Hernandes fala sobre o Isitec e o movimento Engenharia Unida, da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE).
Foto: Rosângela Ribeiro Gil/Comunicação SEESP
Amaury fala com a Comunicação do SEESP sobre atividades da Delegacia Sindical
“Somos uma das regiões que haverá a especialização. Esse novo curso vai contribuir para ampliar a visibilidade do Isitec, que é uma proposta inovadora de formação que conta com o SEESP como entidade mantenedora. Além disso, existe a possibilidade da criação de novos cursos para atender demandas locais, com ensino presencial ou Ensino a Distância”, explica o presidente da regional de São José do Rio Preto, Amaury Hernandes.
Presente na Delegacia Sindical desde sua criação, passando pelos cargos de Tesoureiro e Vice-presidente, Hernandes acredita que a iniciativa vai contribuir com a vocação agrícola da região, principalmente na cultura da cana-de-açúcar, que reúne cerca de 30 mil engenheiros.
“Em Rio Preto somos 3 mil profissionais, mas o número é muito maior na região, chegando a 30 mil, e a maioria é formada por agrônomos, que como todo profissional precisa se atualizar. Por isso estamos empenhados nesse trabalho, levando o Isitec para o interior”, completa, lembrando que este foi um ano de muitas homologações. “Investir em formação inovadora é fundamental neste momento”.
Além do município que dá nome a delegacia, a regional representa engenheiros das cidades de Bady Bassitt, Fernandópolis, Guapiaçú, Ibirá, Icém, José Bonifácio, Mirassol, Monte Aprazível, Nova Aliança, Nova Granada, Nova Guanabara, Orindiúva, Paulo de Faria, Poloni, Potirendaba, Tanabi, Uchoa e Votuporanga.
Amaury Hernandes acredita que os diversos setores da engenharia precisam atuar em conjunto para o fortalecimento da categoria. “O movimento Engenharia Unida, iniciado pela FNE, pretende unificar todos os profissionais de associações, sindicatos, autônomos, setor público. Todos pensando em como melhorar o setor com ideias convergindo para os interesses da engenharia”, ressalta Hernandes, que acumulou experiência em engenharia de trânsito. Atualmente, é diretor de uma empresa pública na cidade de Olímpia.
Como conselheiro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-SP), ele observa que atualmente os trabalhadores atuam “muito em função do eu”. ”Cada um pensa somente no seu cargo, em sua carreira e muitos nem sabem ainda que o Crea e o Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) são conselhos que regulamentam e fiscalizam o dia a dia da profissão”, comenta.
O presidente da Delegacia Sindical, inaugurada em 1993 e que desde 2013 tem sede própria, afirma, ainda, que é fundamental “ter consciência de seus direitos”.
“Temos que discutir formação e qualificação do setor de forma mais ampla e transparente, dentro do sistema. A ideia é unir sindicatos, associações, profissionais autônomos e universidades . É importante todos pensarem no bem comum, que é a engenharia, independente da modalidade. É preciso sair do foco político das instituições e pensar em ações para melhorar o dia a dia”, conclui Amaury Hernandes.
O curso
Além de São José do Rio Preto, Bauru, Campinas e Sorocaba terão disponíveis vagas para o curso oferecido pelo Isitec. Com duração de 24 meses – com carga horária total 680 horas -, ele abordará questões centrais sobre segurança do trabalho, capacitando ainda para outras áreas de atuação como engenharia mecânica, civil ou produção. Mais informações na Delegacia Sindical localizada na Alameda das Orquídeas, nº 150, no Jardim Seixas. Mais informação pelo telefone (17) 3232-6299 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .
Deborah Moreira
Comunicação SEESP
As eleições municipais de 2016 formaram o que pode ser chamada de a primeira bancada da água no Brasil, na cidade de São Paulo. Em todo o país, 9 vereadores eleitos assinaram apoio ao Projeto de Lei de Segurança Hídrica municipal proposto pela Aliança Pela Água, que visa garantir que os municípios estejam mais preparados para agir diante de uma crise hídrica como a enfrentada nos anos 2014-2015.
Lançado no dia 15 de setembro, voltado para as eleições de 2016, a proposta de PL teve adesões de 5 dos 55 vereadores eleitos em São Paulo – são eles Gilberto Natalini (PV), Jair Tatto (PT), José Police Neto (PSD), Samia Bomfim (PSOL) e Soninha Francine (PPS), criando uma frente suprapartidária que une diferentes forças e ideologias em torno da questão hídrica. Em todo Brasil a proposta recebeu apoio de 100 candidatos a cargos do executivo e legislativo. 11% destes já foram eleitos, sendo 9 vereadores e 2 prefeitos (a lista final de prefeitos será divulgada após o 2o turno das eleições).
“Esta é a primeira vez que temos um grupo com compromisso direto com a questão da água em nossas cidades”, comemora Marussia Whately, coordenadora da Aliança Pela Água, rede que reúne mais de 60 organizações e instituições entre ONGs, especialistas e movimentos sociais. “A #VotePelaAgua foi uma iniciativa inédita de engajamento concreto de candidatas e candidatos.Uma ‘bancada da água’ suprapartidária pode ser uma ferramenta importante na construção de uma segurança hídrica municipal”.
Os outros vereadores eleitos e que assinaram compromisso com o Projeto de Lei são Arlindo Araújo (PPS – Araçatuba, SP), Maria Beatriz Silveira de Souza (Rede Sustentabilidade – Bagé, RS), Rafael Gonçalves (PCdoB – Raposos,MG) e Ivan Moraes (PSOL – Recife, PE). Os dados sobre os prefeitos eleitos com o compromisso de encaminhar o projeto de lei a suas câmaras municipais será divulgado após o segundo turno.
Destinado aos candidatos ao Executivo e Legislativo municipais em todo o Brasil, baseado em estudos de viabilidade técnica e legal realizados pela Aliança, o projeto de lei propõe a criação de uma Política Municipal de Segurança Hídrica que permita integrar e alinhar ações de saneamento, proteção do meio ambiente, vigilância sanitária e prevenção de desastres naturais. Para isso, propõe a adoção de uma série de medidas como a elaboração de planos municipais de saneamento, a definição de volumes mínimos de água por habitante, e o amplo acesso a informações.
Adesões
Foram ao todo 100 candidatos a prefeito e vereador de 47 municípios de 18 estados, sendo 12 capitais. A região Sudeste, que tem enfrentado graves problemas e onde a Aliança Pela Água iniciou seus trabalhos, em 2014, concentra a maioria das adesões (78). Estados do Norte e Nordeste, que historicamente enfrentam graves problemas relacionados com falta de água e péssimas condições de saneamento, registraram 7 adesões neste período, enquanto a região Sul teve 8 adesões, e a região centro-oeste 2. “As adesões de candidatas e candidatos de diferentes regiões do Brasil mostram que a preocupação com a segurança hídrica está presente em todo o Brasil” , destaca Marussia.
#VotePelaAgua
O “PL da água” é parte da campanha #VotePelaAgua, que busca incentivar os candidatos a se comprometerem com uma agenda de segurança hídrica municipal, de modo a garantir o acesso à água para consumo humano e serviços de saneamento em cada cidade brasileira.
Atualmente, 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável e mais de 100 milhões não têm acesso à coleta de esgotos. Em 2015, um em cada três municípios decretou estado de emergência por causa de estiagem, a maior parte na região Nordeste do País. No mesmo período, mais de 1,6 milhões de casos de dengue foram registrados, sendo 60% deles na região Sudeste. A Grande São Paulo chegou muito perto de um colapso no abastecimento de água para seus 20 milhões de habitantes.
“Os municípios são os principais responsáveis por assegurar o acesso pleno da população à água de boa qualidade e garantir a quantidade mínima per capita agora e para as futuras gerações. Além disso, é competência das prefeituras evitar a proliferação de doenças, como por exemplo, a dengue, prevenir desastres e promover ações de interesse local como a captação de água de chuva, conservação, proteção e revitalização dos cursos d’água locais”, explica Marussia.
Junto aos eleitores, a campanha toma forma com o objetivo de engajar a população fornecendo informação por meio de instrumentos como o manifesto sobre o papel das prefeituras diante de uma eventual crise hídrica. Lançado no dia 12 de setembro, o manifesto conta com a adesão de 232 organizações da sociedade civil de todas as regiões do Brasil.
Sobre a Aliança Pela Água
A Aliança pela Água é uma articulação da sociedade civil criada em outubro de 2014 para enfrentamento da crise hídrica em São Paulo. Conta com mais de 60 organizações e movimentos sociais, que atuam nas áreas de meio ambiente, direitos do consumidor, direitos humanos, educação, ativismo e inovação.
Fonte: Envolverde, com informações da Agência Lema
A Electronic Frontier Foundation (EFF), ONG internacional que defende a liberdade de expressão e a privacidade na era digital, lançou um relatório inédito que compara práticas de vigilância e legislações em 12 países na América Latina. O documento, publicado pela Pública, conclui que a “América Latina está um passo à frente do resto do mundo na existência de leis que protegem a privacidade”. Porém, “a maioria dos Estados não implementa esses direitos de maneira inteiramente compatível com os direitos humanos”. O relatório foi divulgado na segunda-feira (10/10).
No caso do Brasil, o relatório ressalta quatro questões consideradas uma ameaça ao direito à privacidade. São elas: o fato de o anonimato ser proibido no país; a falta de transparência sobre como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lida com os dados de seus usuários; a ausência de normas para regular o acesso às mensagens criptografadas; e, além disso, há uma “cultura do segredo” vigente no país. (clique aqui para baixar o relatório sobre o Brasil, em português)
“A cultura do segredo está muito enraizada na América Latina, onde não há discussões tanto sobre políticas quanto sobre as ferramentas [de vigilância] que podem impactar nossa privacidade e nossa liberdade”, diz a diretora do EFF Katitza Rodríguez Pereda, em entrevista à Pública. Ela expressa preocupação com o fato de se falar muito pouco sobre o tema na região.
O relatório ressalta que a Constituição do Brasil proíbe expressamente o anonimato, já no seu capítulo I. Por isso, diz Katitza, “é muito difícil ser anônimo na internet, e o anonimato é muito importante para a liberdade de expressão e para proteger minorias que lutam contra os poderosos. Não só é importante para a liberdade de expressão, mas também para a privacidade”.
O seu colega Seth Schoen, tecnólogo e um dos autores da pesquisa, diz que falta discussão sobre as consequências dessa proibição: “É muito difícil encontrar pessoas que tenham a certeza de quais são as consequências práticas da proibição constitucional do anonimato”, diz.
Para onde vão os dados?
A EFF critica a postura de prédios públicos e centros comerciais nas cidades brasileiras que pedem uma série de dados pessoais, como o nome e endereço, das pessoas sem explicar para que são usados. E denuncia que dados como nossa localização, as horas que passamos conectados na internet, a duração de nossas ligações, os nossos contatos e até mesmo o roteiro de nossas atividades diárias também são registrados e arquivados quando navegamos na internet. São os “metadados” que o Marco Civil da Internet – também analisado pela EFF – obriga que provedores de internet conservem durante um ano.
Os provedores de telecomunicação, por sua vez, também são obrigados por lei a reter dados de seus usuários, mas não existe transparência da Anatel sobre o que se faz com essas informações. A Resolução n. 426/05, que regulamenta o Serviço Telefônico Fixo Comutado, exige, no artigo 22, que “a prestadora deve manter todos os dados relativos à prestação do serviço, inclusive os de bilhetagem, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos”.
O problema, diz o estudo, é que a resolução “não especifica quais dados são incluídos, nem por quem eles podem ser utilizados, ou com que propósito”. Segundo a ONG InternetLab, que foi parceira do estudo da legislação brasileira, no caso das telecomunicações, as autoridades podem ceder essas informações sem avisar ao usuário. Isso acontece desde 2013, quando foi promulgada a Lei de Organizações Criminais, que permitiu a chefes da polícia civil solicitar registros telefônicos às companhias de telefonia sem ordem judicial, com base nos artigos 15, 17 e 21 dessa lei. O estudo da EFF revela que a cada mês mais de 18 mil linhas telefônicas são grampeadas no Brasil. Os dados foram obtidos pela InternetLab em 2015 mediante pedidos feitos pela Lei de Acesso à Informação.
Bloqueio do WhatsApp
O relatório ressalta também a postura do Judiciário em relação ao WhatsApp. Schoen cita o caso dos dois bloqueios ocorridos em dezembro de 2015 e em maio de 2016 como eventos únicos ao Brasil. “O WhatsApp ter ficado fora do ar foi muito significativo porque nunca se viu nada igual em nenhum outro país. Isso já aconteceu em alguns países do Oriente Médio, mas nunca nos Estados Unidos nem no resto da América Latina”, explica. Para ele, isso demonstra que o governo não se sente confortável com a ideia de os brasileiros estarem usando aplicativos que têm medidas de segurança e de proteção à privacidade do usuário.
Mas para ambos o pior é mesmo a cultura do segredo – eles apontam para o fato de que nem o Estado nem as empresas de telecomunicações publicarem informes de transparência sobre as atividades com esses dados. E citam a Lei 13.097, que autoriza as autoridades a evitar licitações públicas em matéria de tecnologias de vigilância.
“Vivemos em uma cultura de segredo muito severa, e é em todo o continente. A ponto de nenhum país, exceto o México, empregar políticas para que as companhias de telecomunicação publiquem relatórios de transparência explicando quais solicitações [de acesso a dados] estão recebendo”, diz Katitza.
Katitza acrescenta que “a maioria dos relatórios que existem é mantida em segredo; o setor público, os jornalistas e a sociedade não podem avaliar se estão sendo usados para os crimes previstos pela lei”.
Cada vez mais vigiados
Enquanto o público fica fora dessa discussão, os pesquisadores alertam para o fato de que as tecnologias e os métodos de espionagem vêm crescendo no Brasil e na América Latina. O mais assustador, segundo Katitza, é que não existem leis que regulamentem essas novas tecnologias ou que protejam essas novas formas de comunicação. A diretora da EFF adverte que as leis são imprecisas, o que permite que se abra “uma possibilidade de interceptar a comunicação de qualquer meio sem passar antes pelo debate público”.
Para completar, existem outras tecnologias de vigilância que já estão sendo implementadas na região. O tecnólogo Schoen dá o exemplo do IMSI-catcher, uma torre de celular portátil que coleta em um raio de até 200 metros mensagens, telefonemas e dados de celulares de cidadãos comuns.
“Essa tecnologia aparentemente já existe em todos os países da América Latina,” diz Schoen. Ele explica que a ferramenta pode revelar, por exemplo, a identidade de todos que frequentarem uma manifestação. Ele alerta, porém, que ainda não se sabe dizer ao certo quantas dessas torres existem.
Para Katitza, o uso de IMSI-catchers é só o começo. Uma de suas maiores preocupações é a possível aquisição de malwares, tecnologias que podem ser usadas como softwares espiões. Segundo ela, o problema é que, quando se usa um malware contra uma possível ameaça à segurança pública, “você também tem de infectar o computador de gente inocente para poder chegar ao alvo, e não há discussão sobre o que acontece depois com essa gente inocente”.
O relatório traz diversas recomendações para o caso brasileiro, entre elas: os limites do direito à privacidade “devem ser definidos clara e precisamente em leis”; a vigilância das comunicações deve ser proporcional, autorizada por uma autoridade judicial e só ser permitida em caso de necessidade comprovada pra alcançar um objetivo legítimo; os indivíduos devem ser notificados de uma decisão autorizando a vigilância de suas comunicações; o governo tem a obrigação de prover informações sobre o escopo e a natureza de suas atividades de vigilância. A EFF também recomenda que haja penalidades, nas esferas civil e criminal, “a qualquer parte responsável pela vigilância ilegal” e que pessoas afetadas pela vigilância “devem ter acesso a remédios jurídicos efetivos”.
Fonte: Agência Pública
