*Comunicação SEESP

Um projeto de lei que pretende atualizar a profissão de contador, caso seja aprovado, exclui da rotina de outros profissionais, como economistas e engenheiros, atividades como avaliação patrimonial, avaliação de fundos do comércio e até previsões orçamentárias com entes públicos e privados. O assunto é tema da entrevista desta semana no JE na TV, concedida por Pedro Afonso Gomes, presidente do Sindicato dos Economistas no Estado de São Paulo (Sindecon-SP), filiado à Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), à qual os engenheiros também integram.

Pedro Afonso conta que a categoria não é contra que haja uma atualização dos contadores. No entanto, estão apresentadas 48 atividades privativas aos contadores e 21 que seriam compartilhadas com outras profissões, totalizando 69. "Só que boa parte dessas atribuições não são nem privativas deles”, observa.

Na Reportagem, saiba como serão as eleições do Sistema Confea/Crea e Mútua, que será realizada no próximo dia 15 de dezembro. Os engenheiros paulistas têm até 14 de novembro para colocar seu registro profissional em dia e transferir seu local de votação.

O JE na TV vai ao ar toda segunda-feira pela TV Aberta São Paulo, ao vivo e em mais de 40 cidades do Estado, sempre tratando de assuntos relevantes à engenharia. Todas as edições ficam também disponíveis no canal do SEESP no Youtube.

A edição que foi ao ar na segunda-feira (6/11) pode ser vista aqui: https://www.youtube.com/watch?v=tejET4Ph_zM

Comunicação SEESP*

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo vem realizando uma série de Audiências Públicas para discutir a Proposta da Lei Orçamentária 2018 (Projeto de Lei - PL 686/2017) e o Plano Plurianual 2018-2021 (PPA). A proposta orçamentária prevista para o próximo ano prevê R$ 56,2 bilhões de recursos para São Paulo – o que representa um aumento de cerca de 3%, se comparado aos recursos deste ano. No entanto, não prevê reajustes aos servidores, como os engenheiros. A categoria vem acompanhando as audiências para pressionar que seja incluída a previsão para o reposição das perdas inflacionárias no salário.

Imagens: Reprodução da TV da Câmara Municipal de S. Paulo

População paulistana acompanha audiência pública.

Nesta quarta-feira (1º), ocorre no Salão Nobre, a sétima Audiência Pública – quarta reunião temática - com foco nos recursos previstos para a SPTuris e a SP Parcerias, além das Secretarias da Fazenda, de Gestão, do Governo, de Relações Internacionais e de Desestatização e Parcerias.

Também entram em pauta a SP Securitização, a SPDA (Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos), o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (Iprem), o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social e os encargos gerais do Município.

"Gostaríamos de lembrar que dos 1072 engenheiros, arquitetos e geólogos na ativa atualmente, 423 irão se aponsentar nos próximos 3 anos e não há previsão de concurso público para suprir essa perda de conhecimento que vem ocorrendo nos últimos anos na cidade", observou o assessor do SEESP Carlos Hannickel, durante audiência pública.

O assessor do SEESP, Carlos Hannickel, durante audiência pública.

Além da ausência de previsão de concurso público, principalmente para as áeras técnicas, ele lembrou, ainda, que há corte orçamentário na limpeza das galerias pluviais, poda e corte de árvores. "Quem mais vai ser penalizado com a falta de profissionais na cidade é a população mais carente com enchentes, epidemias, quedas de árvores, falta de energia e perda patrimonial [do município]", concluiu.

Orçamento
A Proposta de Lei Orçamentária 2018 (PL 686/2017) – que estima as receitas e fixa as despesas da capital paulista para o próximo ano – está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo desde o início do mês.

A medida encaminhada à Casa pelo Executivo  prevê um Orçamento de R$ 56,2 bilhões para 2018 – o que representa um aumento de cerca de 3% se comparado ao deste ano.

PPA
O Orçamento será discutido juntamente com o Plano Plurianual 2018-2021 (PPA). A proposta reúne ações e metas que deverão ser cumpridas pelo Governo nos próximos quatro anos, a partir de janeiro.

A primeira Audiência Pública do Orçamento e do PPA foi realizada no dia 18 de outubro na Câmara Municipal de São Paulo, quando os participantes reivindicaram mais recursos para Cultura, Saúde e Habitação.

Para acompanhar as discussões virtualmente existe um hotsite do Orçamento 2018 e no site da Câmara haverá transmissão ao vivo das audiências. Segundo a Câmara, é possível participar das Audiências Públicas mesmo de longe, enviando sugestões diretamente aos vereadores.

Próximas audiências públicas

Temática – Educação e Esportes
Data: Segunda-feira (6/11)
Horário: 10h às 14h
Local: Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo (Viaduto Jacarei,100, Bela Vista)
Debate: Secretaria Municipal de Educação; Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia; Secretaria de Esportes e Lazer; Fundo de Esportes, Lazer e Recreação

Temática – Serviços, Obras e Desenvolvimento
Data: Segunda-feira (6/11)
Horário: 15h às 18h
Local: Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo (Viaduto Jacarei,100, Bela Vista)
Debate: Secretaria de Serviços e Obras; SPObras, SP-Urbanismo, Fundo Municipal de Iluminação Pública; AMLURB – Autoridade Municipal de Limpeza Urbana; Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais; Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento; Fundo de Desenvolvimento Urbano; Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

Temática – Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho e Empreendedorismo
Data: Quinta-feira (9/11)
Horário: 10h às 14h
Local: Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo (Viaduto Jacarei,100, Bela Vista)
Debate: Secretaria Municipal do Trabalho e Empreendedorismo, Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia, Prodam, Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, Smads, Fundo de Assistência Social, Fumcad; Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência; Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania e Fundo Municipal do Idoso.

Regional – Norte (Freguesia do Ó)
Data: Sábado (11/11)
Horário: 10h às 13h
Local: Prefeitura Regional de Freguesia do Ó/Brasilândia (Rua João Marcelino Branco, 95, Cachoeirinha)

Temática – Habitação e Cohab, Verde e Meio Ambiente
Data: Terça-feira (14/11)
Horário: 10h às 17h
Local: Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo (Viaduto Jacarei,100, Bela Vista)
Debate: Secretaria da Fazenda; SP-Obras; SP Urbanismo; SEHAB; COHAB; Fundo Municipal Habitação; Fundo Saneamento, Ambiental, Infraestrutura; Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente; Fundo Especial Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Fundo Municipal de Parques

Temática – Geral
Data: Sexta-feira (17/11)
Horário: 10h às 14h
Local: Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo (Viaduto JacareÍ,100, Bela Vista).

* Com informações da Câmara Municipal de São Paulo

** Matéria atualizada às 12h48 em 1º de novembro de 2017

Do Dieese

No primeiro semestre de 2017, cerca de 60% dos reajustes resultaram em aumentos reais, 30% tiveram reajustes em valor igual à inflação e 10% registraram perdas salariais, tomando-se por referência a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC-IBGE), em cada data-base. Os resultados mostram que, na primeira metade de 2017, houve ligeira recuperação das negociações com ganhos reais, favorecidas pelos baixos índices de inflação registrados no período.

Os dados são do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com base no Sistema de Acompanhamento de Salários (SAS) da entidade. O departamento divulgou um balanço das negociações dos reajustes salariais do primeiro semestre de 2017, disponível no site. Neste estudo, foram analisados os reajustes de 300 unidades de negociação de empresas privadas e estatais dos setores da Indústria, do Comércio e dos Serviços em todo o território nacional.

Os reajustes com ganhos reais se concentraram na faixa de até 0,5 ponto percentual acima da inflação. Foram observados reajustes iguais à inflação em 30% das negociações analisadas. Já os reajustes com perdas reais correspondem a 10%. Mais da metade destes resultou em perdas de até 0,5 ponto percentual abaixo da inflação. A variação real média dos reajustes no primeiro semestre de 2017 foi de 0,32%, voltando a ser positiva após a perda real média observada em 2016.

Também consta a distribuição dos reajustes salariais, segundo as atividades econômicas acompanhadas pelo Dieese. Na Indústria, os metalúrgicos obtiveram o melhor resultado (84% das negociações com aumentos reais e sem registro de negociação com perda salarial). Entre as atividades do setor do Comércio, o de minérios e derivados do petróleo obteve o melhor resultado (cerca de 63% dos reajustes acima da inflação). O varejista e atacadista não registrou negociações abaixo da inflação. Nos Serviços, as categorias que conquistaram os melhores resultados foram os securitários, os empregados na educação e em transportes.

A região Sul foi a que teve o melhor resultado em negociação coletiva. Dois terços das negociações conquistaram reajustes com ganhos reais e menos de 3% resultaram em perdas. Nas demais regiões, os reajustes acima da inflação estão em um mesmo patamar, entre 50% e 60%. Em relação à proporção de reajustes abaixo da inflação, também não há diferenças relevantes e fica por volta de 10%, com exceção da região Norte, que registra 29%.

A análise da negociação coletiva de trabalho no primeiro semestre de 2017 revela uma mudança no comportamento dos reajustes salariais em comparação aos semestres imediatamente anteriores. Após dois anos consecutivos de piora, os dados apontam aumento da proporção de reajustes acima da inflação e redução dos reajustes que ficaram abaixo. Contudo,  a grande concentração de reajustes próximos à inflação resultou num aumento real médio de apenas 0,32%.

É possível perceber o quadro de mudança positiva com mais detalhe ao se observar a evolução mensal da distribuição de reajustes e a evolução da inflação. Após registrar o nível mais alto no primeiro semestre de 2016, a inflação iniciou trajetória de queda. O impacto da queda da inflação nos reajustes salariais só foi observado em 2017, quando a variação do INPC ficou abaixo de 6% ao ano.

Fonte: Site MOM Brasil / Intervozes

O Monitoramento da Propriedade da Mídia (Media Ownership Monitor – MOM), que já realizou levantamento em países como Colômbia, Tunísia e Hungria, chegou ao Brasil. O País, que é o 11º a receber o mapeamento que estudou 50 veículos ou redes de comunicação no Brasil nos quatro segmentos: 11 redes de TV (aberta e por assinatura), 12 redes de rádio, 17 veículos de mídia impressa (jornais de circulação diária e revistas de circulação semanal) e 10 veículos online (portais de notícias).

Imagem: Site MOMBrasil

Esses veículos foram selecionados com base na audiência. Também foi considerada sua capacidade de agendamento, ou seja, seu potencial de influenciar a opinião pública. A diferença entre o número de veículos de cada tipo se deve a maior ou menor concentração de audiência e ao alcance geográfico em cada segmento.

Os 50 veículos de comunicação analisados pertencem a grupos que possuem interesses econômicos, políticos e/ou religiosos. Entre os interesses econômicos, há grupos com negócios nos setores de educação, saúde, imobiliário, financeiro, de energia e agrário.

A existência de veículos com interesses religiosos também se faz notar: dos 50 veículos pesquisados, 9 são de propriedade de lideranças religiosas – todas cristãs - e, desses, 5 direcionam todo o seu conteúdo para a defesa dos valores de sua religiosidade específica. Além disso, pelo menos outros 6 veículos não são definidos como religiosos, mas apresentam conteúdo de denominações religiosas em suas páginas ou grades de programação.

Interesses políticos também estão em jogo. Além de existirem políticos e familiares donos de mídia principalmente entre as emissoras afiliadas às grandes redes nacionais de rádio e TV, grande parte dos proprietários têm relações próximas (parentesco, compadrio, troca de favores, entre outras) com políticos e com partidos. Os interesses políticos, assim, são muitas vezes mascarados.

Os 50 meios de comunicação analisados são de propriedade de 26 grupos: 9 pertencem ao Grupo Globo, 5 ao Grupo Bandeirantes, 5 à família Macedo (considerando o Grupo Record e os veículos da IURD, ambos do mesmo proprietário), 4 ao grupo de escala regional RBS e 3 ao Grupo Folha. Outros grupos aparecem na lista com dois veículos cada: Grupo Estado, Grupo Abril e Grupo Editorial Sempre Editora/Grupo SADA. Os demais grupos possuem apenas um veículo da lista. São eles: Grupo Sílvio Santos, Grupo Jovem Pan, Grupo Jaime Câmara, Diários Associados, Grupo de Comunicação Três, Grupo Almicare Dallevo & Marcelo de Carvalho, Ongoing/Ejesa, BBC – British Broadcasting Corporation, EBC – Empresa Brasil de Comunicação, Publisher Brasil, Consultoria Empiricus, Grupo Alfa, Grupo Mix de Comunicação/Grupo Objetivo, Igreja Renascer em Cristo, Igreja Adventista do Sétimo Dia, Igreja Católica/Rede Católica de Rádio e INBRAC – Instituto Brasileiro de Comunicação Cristã.

Dos 26 grupos, todos possuem mais de um tipo de veículo de mídia e 16 possuem outros negócios no setor, como produção cinematográfica, edição de livros, agência de publicidade, programação de TV a cabo, entre outros. Vinte e um grupos ou seus acionistas possuem atividades em outros setores como educação, financeiro, imobiliário, agropecuário, energia, transportes, infraestrutura e saúde. Há ainda proprietários que são políticos ou lideranças religiosas.

“É impossível ter uma democracia efetiva sem pluralidade e diversidade de vozes em circulação. Infelizmente, os indicadores de riscos à pluralidade na mídia no Brasil apontam para um cenário preocupante: a elevadíssima concentração de audiência e a propriedade cruzada de meios de comunicação são os temas mais destacados desse problema”, diz um trecho do relatório, divulgado de forma sistematizada na página http://brazil.mom-rsf.org/br/

O que é o MOM
O MOM foi criado e implementado pela Repórteres Sem Fronteiras (RSF), uma orgnização internacional de direitos humanos cujo objetivo é defender direitos humanos, em particular a liberdade da imprensa e o direito de informar e ser informado em qualquer lugar do mundo. No Brasil, foi realizado pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. A pesquisa foi feita, até agora, na Colômbia, Cambodja, Tunísia, Turquia, Ucrânia, Peru, Filipinas, Mongólia, Sérvia e Ghana. Este ano, além do Brasil, o MOM investiga o mercado de mídia na Albânia e no Marrocos. A iniciativa é financiada pelo Ministério de Cooperação Econômica e Desenvolvimento da Alemanha (BMZ).

O Brasil está em 103º lugar em uma lista de 180 países no Índice Global de Liberdade de Imprensa 2017, uma pesquisa realizada pela Repórteres Sem Fronteiras.

Comunicação SEESP

O JE na TV desta semana, exibido em primeira mão na segunda-feira (30/10), na TV Aberta, traz uma entrevista que ajuda o telespectador a entender um pouco mais sobre o transporte público. O presidente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), Ailton Brasiliense Pires, conversa com o apresentador Fabio Pereira sobre estudos recentes sobre o tema e faz reflexões como o enfoque da mobilidade no componente humano.

Ele lembra que a ausência de um planejamento urbano a médio e longo prazo, mais eficiente, é que gerou o caus a usuários que moram em regiões mais afastadas, como zona leste, regiões que foram entregues aos interesses privados, de curto prazo, ocupadas por loteamentos pavimentados sem perspectiva de desenvolvimento local. Em 1950, o tempo médio de deslocamento, era de 10 minutos, com dois milhões de habitantes na cidade. Atualmente, são 70 minutos.

"O tamanho da população combinada com o volume da frota de ônibus, na cidade, se houvesse um outro arranjo do desenho urbano, certamente teríamos uma tarifa próxima da metade. Igualmente os tempos de viagem, o numero de acidntes e índices de poluição. Ou seja, nós seguimos pelo pior caminho. Parece até que escolhemos quais seriam as piores condições para construirmos uma cidade", lamenta Pires.

A ANTP publicou recentemente uma planilha atualizada sobre os Custos dos Serviços de Transporte Público, dividida em dois cadernos: o primeiro com o "Método de Cálculo" e o segundo com as "Instruções Práticas". O último documento de referência nacional nesse segmento havia sido produzido pelo GEIPOT e publicado em 1996. A Planilha da ANTP retrata, dentre outras novidades, as mudanças tecnológicas em veículos e sistemas inteligentes de controle, as novas regulamentações ambientais e as diretrizes da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012). Incorpora novos elementos introduzidos nos processos de contratação ocorridas no período, como a integração, terminais e infraestrutura, bem como traz uma importante inovação, distinguindo claramente o cálculo do lucro das empresas da remuneração do capital.

Outro estudo divulgado recentemente, em forma de livro, é "Mobilidade Humana para um Brasil Urbano" que traz vários motivos para a acentuada perda de passageiros no sistema de ônibus. Além das causas bem conhecidas pelos usuários, que vão desde problemas de superlotação, tempo de espera e outros, uma delas, sem dúvida, é a disparidade dos tempos de locomoção entre os modos motorizados de transporte individual e o sistema de ônibus nas cidades brasileiras.

A Reportagem da Semana dá dicas sobre como se proteger de raios, que ocorrem muito mais neste período, entre as estações Primavera e Verão. Assista abaixo a edição na íntegra do JE na TV.

https://www.youtube.com/watch?v=gtfbEZLoHDs&feature=youtu.be

O Jornal do Engenheiro na TV (JE na TV) é uma produção da Comunicação do SEESP e vai ao ar toda segunda-feira pela TV Aberta São Paulo, ao vivo e em mais de 40 cidades do Estado, sempre tratando de assuntos relevantes à engenharia. Todas as edições ficam também disponíveis no canal do SEESP no Youtube.

Fonte: Diap

O governo editou e mandou publicar em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), ontem (30/10), a Medida Provisória (MP) 805/17, que posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público, entre outras questões. Com isso, os reajustes salariais de quase 30 carreiras exclusivas de Estado serão adiados de 2018 para 2019.

A MP, que vai ser encaminhada nesta terça-feira (31) para apreciação do Congresso Nacional, adia o aumento do salário de servidores públicos por um ano e ainda aumenta a alíquota previdenciária do funcionalismo, dos atuais 11% para 14% sobre a parcela do salário que exceder R$ 5.531,31 (teto que é pago pelo Regime Geral, a cargo do INSS).

As duas medidas visam, segundo o governo, ao ajuste fiscal, na tentativa de diminuir o “rombo nas contas públicas” para o ano que vem. Sobre correções salariais suspensas, sete grupos serão os mais afetados: 1) docentes; 2) Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal; 3) carreiras jurídicas (vinculadas ao Executivo); 4) área de gestão (Banco Central, CVM, Susep, Ipea e IBGE); 5) auditores da Receita Federal e do Trabalho, e peritos do INSS; 6) diplomatas; e 7) policiais militares e civis dos ex-territórios.

A suspensão dos reajustes ou aumentos tem efeito imediato, enquanto o desconto para a Previdência começará a valer em fevereiro de 2018.

Tramitação
Assim que a matéria for lida pela Mesa do Congresso vai ser aberto prazo para apresentação de emendas ao texto. Isto é, a partir desta terça (31), até a próxima segunda-feira (6).

A matéria vai ser examinada em Comissão Mista do Congresso Nacional que ainda será instalada. Pela regra de alternância das Casas, a presidência ficará a cargo de um deputado e a relatoria será designada a um senador.

Resumo dos impactos para os servidores públicos

Para entender as mudanças feitas pela MP 805/17, que adia reajuste, aumenta a contribuição social e reduz ajuda de custo e auxílio-moradia dos servidores públicos, o DIAP preparou um resumo com as principais mudanças e, ainda, um quadro comparativo da legislação, com a MP.

Resumo das principais mudanças:

1) Adia e cancela reajustes dos servidores públicos federais;

2) Aumenta, a partir de fevereiro, a alíquota de contribuição social dos servidores de 11% para 14%, inclusive com aumento da contribuição para aposentados, sobre a parcela do salário que exceder R$ 5.531,31 (teto que é pago pelo Regime Geral, a cargo do INSS);

3) Excetua da alíquota de 14% quem ingressou antes da instituição da previdência complementar e que tenha feito opção pelo Funpresp. Tal medida força os servidores antigos a aderirem à complementar;

4) Exclui como base de cálculo da contribuição o auxílio pré-escolar de o adicional de irradiação ionizante;

5) Define que a ajuda de custo que antes era definida por regulamento corresponderá ao valor de um mês de remuneração do servidor na origem ou valor de uma remuneração mensal do cargo em comissão; e

6) Restringe e reduz o auxílio-moradia do servidor público. Prevê que será reduzido em vinte e cinco pontos percentuais a cada ano, a partir do segundo ano de recebimento, e deixará de ser devido após o quarto ano de recebimento.

Quadro comparativo com os principais pontos:

1) Reajuste de carreiras - posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes;

2) Ajuda de custo e do auxílio-moradia - altera a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o RJU dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

3) Contribuição social do servidor público - altera a Lei 10.887/04, para aumentar a alíquota de 11% para 14%;

4) Vigência e revogações - revogações de dispositivos da Lei 10.887/04, que trata da contribuição social do servidor público.

Comunicação SEESP*

Os leilões das 2ª e 3ª rodadas do pré-sal arrecadaram menos do que o governo tinha anunciado como esperado. A expectativa era obter R$7,75 bilhões com a assinatura dos contratos. Mas, o valor ficou em R$ 6,15 bilhões. Das oito áreas ofertadas para exploração e produção de petróleo e gás, duas não houveram interessados. A Federação Única dos Petroleiros (FUP) apontou crime de lesa-pátria. Já a Associação dos Engenheiros da Petrobras avaliou que os certames lançam o país em novo ciclo colonial.

Considerando o valor arrecadado, em bônus de assinatura e estimativas de que as áreas leiloadas têm aproximadamente 12 bilhões de barris de petróleo, o coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel, reafirmou que o governo entregou o óleo do pré-sal às multinacionais por menos de 1 centavo o litro e enfatizou que, essa política se soma a Medida Provisória (MP) 795, que dá isenções tributárias para multinacionais importarem plataformas e outros equipamentos, o que, segundo a FUP, acaba na prática com a política de conteúdo local.

Os leilões, realizados na sexta-feira (27), que aconteceram no Rio de Janeiro sob protestos de petroleiros, começaram com atraso. Uma liminar determinou a suspensão dos certames por considerar possibilidade de dano ao patrimônio, mas em seguida foi revisada. Participaram da licitação 16 empresas, 14 estrangeiras duas brasileiras, entre privadas e estatais.

Tudo o que petroleiros vinham alertando aconteceu, como lembra o coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel: "As empresas chegaram a pagar até 80% de excedente de óleo ao governo. Aquele discurso do Pedro Parente [presidente da Petrobras], de que nós 'endeusávamos' o pré-sal, caiu por terra. Outro detalhe é que as empresas chinesas estão entrando com muita força."

As gigantes petroleiras estrangeiras saíram vencedoras. Na área do Sul de Gato do Mato, por exemplo, ganharam a Shell (britânica), com 80% e a Total (francesa), com 20%. No Norte de Carcará, a ExxonMobil (norte-americana), com 40%, a Statoil (estatal norueguesa), com 40%, e a Petrogal (portuguesa), com 20%.

A Petrobras, que antes da mudança na legislação ocorrida no ano passado era operadora exclusiva dos campos de pré-sal, terá participação em somente três dos blocos licitados.

Para a Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), independentemente do resultado, o simples fato de os leilões terem acontecido já foi algo ruim. “Criticamos a realização do leilão em si e as mudanças nas regras. Mas, mais importante que avaliar o resultado, é se perguntar qual a velocidade com que se deve produzir o petróleo brasileiro e se a exportação do petróleo brasileiro, por multinacionais, pode desenvolver o Brasil”, defendeu o presidente da Aepet, Felipe Coutinho.

De acordo com ele, a velocidade ideal para se produzir o petróleo seria aquela proporcional ao que se pode consumir no País, no sentido de agregar valor ao petróleo. Historicamente, nenhum país se desenvolveu exportando petróleo por multinacional. Em sua avaliação, a realização dos leilões estabeleceu regras muito mais interessantes para o capital estrangeiro, colocando o Brasil em condições de país primário-exportador. “Lançam o País em mais um ciclo do tipo colonial. E esses ciclos beneficiam só o capital estrangeiro e pequenas frações entre os brasileiros, aqueles gestores do projeto colonial", lamentou Continho.

Negociação do ACT
Sobre a negociação, ele observa que o desafio é manter o acordo coletivo. "O nosso grande problema hoje são as conquistas históricas que tivemos ao longo dos anos e eles querem tirar. Querem desestruturar o nosso acordo", diz Zé Maria, lembrando da proximidade da entrada em vigor da Lei 13.467, de "reforma" da legislação trabalhista.

A Petrobras comunicou à FUP que irá apresentar sua proposta final justamente na semana que antecede o dia 11, quando a lei passa a valer. Os petroleiros interpretam isso como uma ameaça.

O coordenador da FUP observa que algumas categorias já estão conseguindo renovar suas convenções coletivas na íntegra, sem mexer em direitos. Mesmo alguns empresários têm preferido fazer agora e discutir os possíveis efeitos da reforma no ano que vem, com mais segurança.

Assim que for apresentada a proposta, os trabalhadores reunirão o Conselho Deliberativo, formado pela FUP e sindicatos filiados, para avaliação. No início do mês, a categoria já havia rejeitado proposta que incluía reajuste pelo INPC e redução de direitos. A data-base é 1º de setembro.


*Com informações do Vermelho e da Rede Brasil Atual

João Guilherme Vargas Neto*

A sociedade brasileira e o próprio movimento dos trabalhadores encontram-se em um estado de passividade resiliente. Resistem às dificuldades e apoiam-se no que ainda resta do colchão social, mas permanecem, en masse, passivos.

Para explicarmos essa situação não basta a geografia social da superfície, mesmo com seus vales e montes. É preciso estudar a geologia profunda das classes sociais e seus comportamentos costumeiros, com camadas e placas tectônicas dominantes e dominadas que se acomodam com lentidão, a menos que irrompa um cataclismo.

Há muitas causas que explicam o estado de ânimo da população, em primeiro lugar a conjuntura econômica que parou de piorar depois de dois anos terríveis.

A conjuntura política também induz à paralisia e os campos antagônicos em que se dividiu a sociedade projetam suas expectativas e preocupações para o ano que vem. “Unamo-nos para 2018!” ou “Em 2018 daremos o troco!” absorve as energias e revela o cansaço na atualidade.

A resistência às medidas regressivas do governo deve, no entanto, quebrar a monotonia. Com três bandeiras – resistência à lei da deforma trabalhista, não à deforma previdenciária e repulsa à portaria escravocrata – o movimento sindical prepara a grande jornada do dia 10 de novembro, uma sexta-feira, véspera da entrada em vigor da lei celerada.

Os dirigentes sindicais metalúrgicos, que com sua iniciativa e unidade desencadearam o processo ao traçarem a estratégia de defesa dos acordos e Convenções vigentes nas campanhas salariais, veem com orgulho a participação das Centrais Sindicais e das Confederações que reforçarão na jornada o caráter classista amplo e intersindical.

Desde o início do movimento, passando pela plenária do dia 29 de setembro, os metalúrgicos de Catalão (GO) mostraram sua força derrotando com greve as tentativas da direção da empresa Mitsubishi de menosprezar o Sindicato nas negociações salariais. Os trabalhadores e o Sindicato foram vitoriosos e seu empenho e exemplo iluminam o caminho traçado que contraria o “movimento parado” da passividade social.





* consultor sindical

Deborah Moreira
Comunicação SEESP

Os engenheiros da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) se somaram à luta dos servidores municipais na sexta-feira (27/10), Dia do Servidor, quando ocorreu uma manifestação em frente ao gabinete do prefeito João Dória, no centro da capital paulista. Juntamente com as demais categorias, eles reivindicam a valorização do serviço público na cidade, além de bandeiras históricas dos profissionais da engenharia.

Foto: Beatriz Arruda/Comunicação SEESP
Engenheiros e representantes do SEESP presentes no ato do Dia 27 de Outubro.

Entre elas, a preservação do Instituto de Previdência do Município (Iprem), contra o aumento de alíquota previdenciária, pelo fim do reajuste anual de 0,01%, contra as terceirizações e privatizações, em defesa de novos concursos públicos, não ao projeto de exonerações de servidores, não à reforma da Previdência.

Comunicação SEESP*

O Tribunal Regional de Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, que abrange 95% dos municípios paulistas, registrou sucessivos aumentos do número de processos de trabalho análogo à escravidão nos últimos três anos, representando um cerscimento de 40,36% entre 2015 e 2016. O número de casos saltou de 166 para 233. Os dados foram divulgados em matéria publicada pelo Correio Popular de Campinas, no dia 25 de outubro último.

Foto: procurador do trabalho Phillipe Jardim

Fiscalização realizada pela Polícia Federal em 2003.

“São dados quantitativos mesmo, então não dão a exata dimensão do que aconteceu no processo”, lembra o juiz Marcus Menezes Barberino Mendes, titular da Vara do Trabalho de São Roque e membro do Comitê Regional de Erradicação do Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Discriminação.

Uma ação civil pública de 2006, em Capivari, envolvendo “uma grande usina de açúcar e álcool”, teve várias frentes interditadas, e foi obrigada a contratar cortadores de cana como empregados, a regularizar alojamentos, que passaram a ser salubres e com banho quente, e a oferecer equipamentos de proteção individual (EPIs).

“As pessoas iam todo ano cortar cana em São Paulo no inverno, vindas do Maranhão, da Bahia, estados que têm temperatura média muito mais elevada que a nossa, e simplesmente eram depositadas no suposto alojamento e tomavam banho frio. Não havia encanamento sanitário, então você imagina o que acontecia depois: 40 a 50 pessoas fazendo suas necessidades fisiológicas num espaço.

"Elas não tinham EPI, então cortavam de chinelo e shorts, não tinham acesso a água potável”, descreveu. Para Mendes, a atuação do Judiciário para reverter o problema é fundamental. “Você cuida de direitos que são até mais importantes para o funcionamento da sociedade do que aquilo que é monetizado, que é o aviso prévio, o décimo terceiro, não que isso não seja relevante, porque envolve a própria função alimentar do direito do trabalho, mas essas mudanças são mais estruturais”, explicou.

Outro fato apontado pela coordenadora do programa de trabalho escravo e diretora do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Lívia dos Santos Ferreira são as condições de fiscalização que, de acordo com seu relato, nunca foram "tão baixas" quanto agora. são 2,3 mil auditores ativos para todo o território brasileiro. Existem cerca de mil cargos vagos que não dependem de lei para prover. "E o governo não abre concurso porque não quer”, detalhou Lívia dos Santos.

“É todo um contexto. Estamos lutando por concurso, por fazer valer acordo firmado com o governo, mas especificamente é o apoio ao combate ao trabalho escravo”, frisou a presidente do Sinait São Paulo, Alice Grant Marzano.

Segundo a Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), do Ministério do Trabalho, em 2016 foram realizadas sete operações em São Paulo, que flagraram 95 trabalhadores em condições análogas às de escravo e resultaram em 142 autos de infração com um total de R$ 761,3 mil em pagamentos de indenização — o maior volume entre os estados brasileiros— e 64 trabalhadores contratados no curso da ação fiscal.


*Com informações do Correio Popular