O nível dos reservatórios do Sistema Cantareira voltou a cair, passando de 10,1% , ontem (4), para 10% hoje (5), patamar mais baixo da história. De acordo com a medição diária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), em igual data do ano passado, o volume de chuvas estava em 62,3 milímetros (mm) por mês. Nos cinco primeiros dias de maio de 2013, o índice pluviométrico tinha acumulado 0,1 mm e no mesmo período deste ano, nenhuma gota foi registrada.

Por este sistema é feita a distribuição de água para cerca de 9 milhões de pessoas na região metropolitana de São Paulo. A mesma fonte de captação alimenta as bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, no interior do estado.

Por determinação da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo, a retirada de água do Sistema Cantareira foi reduzida de 24,8 metros cúbicos por segundo (m³/s) para 22,4 m³/s. Uma nova avaliação deverá ser feita no próximo dia 15.

Desde o dia 17 de março, a Sabesp vem tocando obras para viabilizar a retirada de água da reserva estratégica, que fica em uma área mais profunda do que a da atual captação, nas represas Atibainha, em Nazaré Paulista, e Jaguari/Jacareí, em Bragança Paulista. Pelo cronograma, este aproveitamento deve começar em julho, elevando a oferta em torno de 200 bilhões de litros, volume suficiente para garantir o abastecimento por quatro meses.

Fonte: Agência Brasil

Depois de se manter em alta nos meses de janeiro e fevereiro, o nível de emprego no setor da construção civil diminuiu 0,10%, em março sobre fevereiro, segundo a pesquisa do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP ) e da Fundação Getulio Vargas (FGV). Das cinco regiões do país, apenas o Sul indicou elevação, empregando 0,39% mais pessoas do que em fevereiro, com a abertura de 1.958 vagas.

A redução do índice foi considerada atípica para o período. “Na construção civil, a queda do emprego em um mês como março não é usual. Entretanto, é cedo para dizer que isso será uma tendência para os próximos meses”, disse, por meio de nota, o presidente do SindusCon-SP, Sergio Watanabe.

Na comparação com março do ano passado, porém, houve crescimento de 1,27%, e no acumulado do trimestre, alta de 1,65%, com a criação de 57,1 mil postos de trabalho. O número de pessoas empregadas somou 3,5 milhões.

Watanabe observou que, enquanto alguns estados eliminaram vagas, outros ampliaram as contratações, como foi o caso de São Paulo, ao que ele atribuiu à finalização das obras por conta da Copa do Mundo e também aos empreendimentos residenciais. São Paulo teve expansão de 0,14% sobre fevereiro, com 1.192 empregos, e, no trimestre, alta de 1,76%, com um saldo de 15,1 mil trabalhadores entre demissões e contratações. Das dez regiões paulistas pesquisadas, cinco apresentaram queda no período (Campinas, Ribeirão Preto, Santos, São José dos Campos e Bauru).

Já nas regiões do país, o Norte reduziu as oferta em 0,15%, eliminando 321 postos de trabalho; o Nordeste teve queda de 0,48%, com o corte de 3.639 empregos; o Sudeste diminuiu 0,06%, com 1.055 vagas suprimidas; e, no Centro-Oeste, houve recuo de 0,18%, equivalente a 542 contratações a menos do que em fevereiro.

O SindusCon-SP também divulgou nesta segunda (5/5) a pesquisa conjunta com a FGV de torno do Custo Unitário Básico (CUB) da construção civil, que teve elevação de 0,15% em abril sobre março e um avanço acumulado no quadrimestre de 0,51%, com o valor do metro quadrado em R$ 1.105,20. Em 12 meses, o valor aumentou 7,42%. Na comparação com março, a mão de obra ficou 0,03% mais cara e os materiais de construção, 0,35%.



Fonte: Agência Brasil

Lideranças sindicais e dos partidos PT, PSB, PCdoB, PMDB e PDT, que falaram durante o ato político do 1º de Maio da CUT, CTB, UGT e CSB, destacaram que todos os recentes avanços sociais obtidos nos últimos anos são resultado, em grande parte, da ação do movimento sindical. As mobilizações de rua, a organização nos locais de trabalho, as greves e a ação coordenada junto aos três poderes, que no passado foram fundamentais para a luta contra a opressão e o arrocho salarial, têm sido atualmente responsáveis por conquistas. O pronunciamento da presidente Dilma em rede nacional, no 1º de Maio, demonstrou isso. Duas medidas anunciadas pela mandatária fazem parte da pauta que as centrais defenderam na 8ª Marcha da Classe Trabalhadora, no dia 9 de abril, que é a manutenção da política de valorização do salário mínimo, o aumento do emprego com carteira assinada e as atualizações da tabela do imposto de renda.

Ao longo de todo o dia, mais de 100 mil trabalhadores e trabalhadoras participaram da comemoração, realizada no Vale do Anhangabaú, capital paulista.

Para o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, a unidade das centrais e a pauta essencialmente classista defendida nesse 1º de Maio vão impulsionar o movimento sindical na luta para destravar as reivindicações da classe trabalhadora que estão em compasso de espera no Congresso Nacional. O próximo capítulo dessa luta vai ocorrer na terça-feira (6/5), quando as lideranças das centrais vão participar de audiência no plenário da Câmara dos Deputados para defender a aprovação de projetos como a redução da jornada sem redução de salário, o fim do fator previdenciário e a regulamentação da negociação no setor público, entre outros pontos que já foram apresentados durante a 8ª Marcha Nacional da Classe Trabalhadora.

“Vamos cobrar do presidente da Câmara, o deputado Henrique Alves (PMDB-RN), agilidade e cumprimento dos compromissos que o Legislativo tem com o povo e com os trabalhadores”, disse Vagner.

O ato político teve início por volta das 17h, após a apresentação do Hino Nacional pelas mãos do maestro João Carlos Martins, e de uma versão de Ave Maria na voz do tenor Jean William.

Adi dos Santos Lima, presidente da CUT-SP, avaliou que o tema adotado este ano – “Comunicação: O Desafio do Século” – foi mais do que acertado. “Temos hoje em dia um monopólio elitista dos meios de comunicação, que quase sem parar transmite mensagens que desqualificam ou fazem caricatura dos trabalhadores, e que pregam a demonização da política. Grande parte do desencanto com a política é fruto de anos e anos de uma mensagem contra a política e contra o povo”, comentou.

No ato político, Wagner Gomes, representante da CTB, lembrou a origem do Dia do Trabalhador. “O 1º de Maio existe para homenagear os trabalhadores e trabalhadoras assassinados em 1886 em Chicago, quando lutavam contra os patrões por direitos trabalhistas como redução de jornada. E nossa luta continua hoje”.

Representando o PSB, Joilson Cardoso saudou o público lembrando que “esta festa que fazemos aqui, com música e cultura, é também a festa para celebrar a luta de séculos dos trabalhadores”.

Renato Rabelo, presidente nacional do PcdoB lembrou ao público a importância das eleições deste ano. “Hoje precisamos refletir muito sobre quem defende de fato o direito dos trabalhadores. Apesar da crise econômica no mundo inteiro, Dilma tem mantido a oferta de emprego. Lembrem-se que a oposição diz ser uma ameaça aumentar o salário mínimo. Diante disso, qual caminho vamos tomar em 2014?”, questionou.

O presidente da Contag, Alberto Broch, foi enfático ao afirmar que “queremos unir os trabalhadores urbanos e rurais na luta pela reforma agrária, pois quem produz comida para o povo não são os latifundiários, e sim os agricultores familiares”.

Ministro da Articulação Política do governo Dilma, Ricardo Berzoini, saudou a plateia: “hoje é um dia de luta e reflexão. Viva a classe trabalhadora”. Outro ministro do governo, o do Trabalho, Manoel Dias, exortou o público a refletir a importância dessa data, para além da música e da festa. “Cada trabalhador e trabalhadora é portador de uma intensa e contínua luta, por si mesmo e pela comunidade”.

Presidente da CSB, Antonio Neto lembrou que o 1º de Maio tem a função de também mostrar as conquistas da classe trabalhadora e como chegamos a elas”. Falando pela CTB, seu presidente, Adilson Araújo, destacou o tema escolhido para as celebrações deste ano. “Nós lutamos pela democratização da comunicação porque não é mais possível ver a TV mostrando o pobre sempre de maneira negativa”. Canindé Pegado, da UGT, afirmou: “Saibam vocês que muitas das melhores condições de vida que conquistaram tiveram participação dessas entidades sindicais”.

Encerraram o ato o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e o ex-ministro da Saúde e candidato ao governo de São Paulo, Alexandre Padilha. “É preciso alcançarmos real liberdade e dignidade para vocês”, disse Suplicy. “Quem aqui é contra o racismo levanta a mão”, pediu Padilha. “Vamos banir o racismo de nossa sociedade”.

Após o ato, em entrevista à CUT, Padilha afirmou:“Dilma fez um importante anúncio com a correção da tabela do imposto de renda e a manutenção da política de valorização do salário mínimo. Vamos comemorar o que foi alcançado e lutar para avançarmos ainda mais”. Ao comentar sua fala antirracismo, explicou que ““a juventude negra e da periferia sofrem nos ônibus, metrô, CPTM e, ainda, com o tratamento da polícia”.

Pronunciamento

Durante pronunciamento em cadeia de rádio e TV na noite de quarta-feira (30/4), a presidente Dilma anunciou a correção da tabela do imposto de renda (IR), que será de 4,5%, e a manutenção da política de valorização do salário mínimo, conforme cobravam as centrais.

Para o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, o anúncio foi “excepcional” e apontou a importância das medidas para o bolso dos trabalhadores.

Imprensa SEESP
Com informações da CUT

Mais de um milhão de cubanos participaram da celebração do 1º de Maio em Havana. “Foi uma manifestação impressionante de apoio à revolução e ao socialismo”, afirmou o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes, que presenciou o ato a convite da Central dos Trabalhadores Cubanos (CTC). A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) também participou da delegação brasileira que permaneceu em Cuba para a 6ª edição do Encontro Nossa América.

Foto: Cinthia Ribas/CTB-divulgação

Cuba reúne milhares de trabalhadores na tradicional festa do 1º de Maio

Cerca de dois mil sindicalistas estrangeiros, provenientes de 72 países e representando 265 entidades sindicais estiveram presentes. Concentrada nas proximidades da Praça da Revolução, a multidão promoveu uma animada passeata pela avenida Lázaro Penã, enfeitando a marcha com bandeiras de Cuba e retratos de Fidel, Raúl, Che, Chávez, os cinco patriotas presos nos EUA e outros líderes revolucionários.

Palavras de ordem em defesa do socialismo e contra o bloqueio imperialista imposto pelos EUA traduziram o caráter da manifestação e conferiram a cor e a força singular do 1º de Maio em Cuba. O secretário geral da CTC, Salvador Valdez, foi o único orador do ato. O presidente Cubano, Raúl Castro, também marcou presença, mas não discursou. A classe trabalhadora foi a grande protagonista.

Valdez homenageou o líder da revolução bolivariana Hugo Chávez, reconhecido como “o maior amigo de Cuba”, e manifestou total solidariedade ao atual presidente da Venezuela, Nicolas Maduro, que no momento conduz uma dura batalha de classes contra a burguesia nativa e o imperialismo estadunidense.

O principal dirigente da CTC, recentemente eleito vice-presidente do país, defendeu a integração solidária dos povos da América Latina e Caribe em resposta ao projeto do imperialismo e destacou a participação e o crescente protagonismo do movimento sindical no novo cenário político que emergiu após a eleição de Hugo Chávez, em 1998, e de outros líderes progressistas na região, como Lula, Evo Morales, Pepe Mujica, Rafael Correia e Daniel Ortega, que rejeitaram a ALCA e criaram a Unasul e a Celac.

Valdez também fez referência às mudanças que o governo revolucionário está promovendo em Cuba, com o propósito de construir um “socialismo próspero e sustentável”. Disse que é imprescindível desenvolver as forças produtivas, elevando a produtividade do trabalho, ao mesmo tempo em que consolida e amplia os direitos da classe trabalhadora.

Capitalismo em crise

Anunciou a elaboração de um Código do Trabalho e chamou atenção para a grave crise do capitalismo, que desta vez afeta principalmente a Europa, EUA e Japão, e constitui séria ameaça à Humanidade na medida em que acirra os conflitos sociais e internacionais, agravando o drama do desemprego e da miséria, e induz os países imperialistas a buscar uma saída na guerra.

Manifestamos nossa solidariedade às vítimas do capitalismo”, exclamou, concluindo seu discurso com a defesa dos “cinco prisioneiros do império” e o repúdio ao bloqueio econômico ilegalmente imposto a Cuba pelos EUA, que também mantêm no país a base militar de Guantánamo, um centro de torturas contra supostos inimigos encarcerados também à margem da lei.

“Este belo desfile é uma prova do forte apoio popular à revolução e à soberania cubana, que avançam em maio a grandes obstáculos e dificuldades”, opinou o presidente da CTB, Wagner Gomes. “O 1º de Maio em Havana significa que a classe trabalhadora e o povo cubano defendem com toda energia as conquistas sociais da revolução, que em janeiro completou 54 anos, e tem consciência de que a unidade popular é que faz a força da Ilha, e barra o retrocesso pretendido pelo imperialismo.”

Fonte: CTB*

* Umberto Martins, assessor político da CTB, em Cuba

Nesta quinta-feira, 1º de Maio, as centrais sindicais realizam atos em diversas cidades do País. Em São Paulo (SP), as centrais CTB, CUT e CSB fazem ato, no Centro, com o tema “Comunicação: O Desafio do Século”. Está prevista uma marcha do Largo do Arouche até o Vale do Anhangabaú, onde grupos musiciais se apresentam. A Força Sindical faz ato na Praça Campo de Bagatelle, Santana, Zona Norte, com o tema “Avançar na democracia com desenvolvimento social”.

Foto: Beatriz Arruda

8ª Marcha da Classe Trabalhadora, no dia 9 de abril deste ano, reuniu centrais sindicais

A Força e as demais centrais defendem a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salários; fim do fator previdenciário; reforma agrária; igualdade de oportunidade entre homens e mulheres; política de valorização dos aposentados; 10% do PIB para Educação; 10% do Orçamento para Saúde; correção da Tabela do Imposto de Renda; ratificação da Convenção da OIT 158; regulamentação da Convenção da OIT 151; e ampliação do investimento público.

Na Praça Campos de Bagatelle haverá shows dos artistas Latino, Sam Alves, Cristiano Araújo, Paula Fernandes, Fernando e Sorocaba, entre outros, além de sorteio de 19 automóveis. Para concorrer aos prêmios, o participante terá de preencher seu cupom e colocá-lo nas urnas disponíveis no local no dia da festa. 

No Arouche, no ato da CTB, CUT e CSB, haverá um ato inter-religioso por volta das 10h e a apresentação de um espetáculo teatral contando a história da comunicação no Brasil. Às 16h, no Vale do Anhangabau, está previsto um ato político e shows de Sampa Crew, Art Popular, Leci Brandão, Maria Cecília & Rodolfo, Pixote, Paula Fernandes, Michel Teló, Belo e Péricles e Banda.

Imprensa SEESP
Com informações do Portal da CTB e Força Sindical

A Reunião Anual do Conselho Consultivo do Barão de Itararé, que aconteceu na quinta-feira (24), em São Paulo, reuniu jornalistas, representantes de movimentos sociais e lutadores sociais para eleger a nova diretoria da entidade, fazer um balanço do último período e discutir os desafios para intensificar a luta pela democratização da comunicação no país.

A atividade foi avaliada pelo jornalista Altamiro Borges (Miro), presidente da entidade, como bastante positiva: “Foi um encontro muito participativo e com representatividade. O balanço da atuação do Barão no último ano foi excelente, suscitando, inclusive, a necessidade de ampliar a estrutura da entidade para dar conta de toda a demanda que a luta exige”. Como exemplos de frentes diversas que surgem, ele cita o movimento pela liberdade na Internet e o debate em torno da comunicação pública.

Entre os desafios que o Barão deve encarar para o próximo período, algumas diretrizes foram estabelecidas como prioritárias. “A ação política em torno da campanha do Projeto de Lei da Mídia Democrática e as atividades de formação, como os cursos de jornalismo que promovemos, serão aprofundados”, afirma o jornalista, avaliando, também, que é preciso dar mais visibilidade a essas ações.

“Além disso”, prossegue, “também precisamos estimular a organização do Barão nos diversos estados do país”. Conforme relata, atualmente são sete núcleos já constituídos (Rio de Janeiro, Goiás, Minas Gerais, Brasília, Rio Grande do Sul, Pará e São Paulo) e mais três em vias de consolidarem-se. “O interessante dos núcleos”, explica Miro, “é que podem desenvolver a luta local pela democratização da mídia com autonomia e criatividade”.

Em relação ao financiamento da entidade, Miro ressalta a importância da campanha Seja Amigo do Barão, que agregou mais de 200 associados ao Barão de Itararé e continua ativa. As diversas formas de contribuição disponibilizadas na ação são imprescindíveis para a manutenção da entidade, mas segundo o jornalista, ainda são necessários mais recursos e fontes de receita para ampliar sua presença e atuação.

“Outra importante avaliação que foi feita pelos participantes diz respeito ao crescimento significativo do Barão de Itararé, o que garante mais institucionalidade”, aponta Miro. “Com isso, surge uma necessidade de reformulação do estatuto, tendo em vista a valorização dos núcleos, o fortalecimento do conselho consultivo e a definição dos direitos dos afiliados à entidade”.

Conselho plural e diretoria renovada

Conferindo ainda mais diversidade ao Conselho Consultivo da entidade, a reunião garantiu a aprovação de mais 20 integrantes dentre jornalistas e entidades do campo da luta pela democratização da mídia – entre elas a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a TVT - TV dos Trabalhadores.

Como argumenta Miro, a renovação no quadro diretivo da entidade diz respeito ao fato de algumas pessoas que o integravam terem assumido outros compromissos e funções. “Somos gratos pela valorosa contribuição de todos, pois ajudaram a construir e fortalecer o Barão”, registra.

Abaixo, a lista da nova diretoria eleita na Reunião Anual do Conselho Consultivo do Barão de Itararé.

Diretoria
Presidente – Altamiro Borges
Secretária geral – Renata Mielli
Diretora de Finanças e planejamento – Danielle Penha
Diretora de Estudos e Pesquisas – Rita Casaro
Diretor de Comunicação – Rodrigo Vianna
Diretor de Formação – Leonardo Severo
Diretora de Políticas Públicas – Sonia Correa


Conselho Fiscal

Igor Felipe
Ismael Cardoso
Ana Flávia Marx

Suplentes do Conselho Fiscal

Bea Tibiriçá
Maria Alice Vieira
Raimunda de Souza Gomes (Doquinha)

Conselho Consultivo

Adalberto Monteiro – Fundação Mauricio Grabois;
Antonio Martins – Site Outras Palavras;
Audálio Dantas – Jornalista;
Bartíria Costa – Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam);
Beatriz Kushnir – Universidade Federal Fluminense;
Beto Almeida – Telesur;
Breno Altman – Opera Mundi;
Carlos Lopes – Jornal Hora do Povo;
Celso Schröder – Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
César Bolaño – Universidade Federal de Sergipe;
Conceição Oliveira – Blog Maria Frô;
Cynara Menezes – Revista CartaCapital;
Daniel Castro – Jornalista;
Dênis de Moraes – Universidade Federal Fluminense (UFF);
Dennis de Oliveira – Universidade de São Paulo (USP);
Edson França – Unegro;
Eduardo Guimarães – Blog Cidadania;
Emir Sader – Sociólogo;
Ermanno Alegri – Portal Adital;
Fábio Konder Comparato – Jurista;
Fernando Morais – Escritor;
Gilberto Maringoni – Universidade Federal do ABC;
Gilson Caroni – Faculdades Integradas Hélio Alonso;
Gualberto Costa – Associação Brasileira de Cartunistas;
Guiomar Prates – Século Comunicação Integrada;
Igor Fuser – Universidade Federal do ABC Paulista;
João Brant – Intervozes;
João Franzim – Agência Sindical;
João Guilherme Vargas Neto – Consultor sindical;
Joaquim Palhares – Carta Maior;
Joaquim Soriano – Fundação Perseu Abramo;
José Augusto Oliveira (Guto) – Sindicato dos Jornalistas de São Paulo;
José de Abreu – Ator
José Reinaldo de Carvalho – Portal Vermelho;
José Soter – Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço);
Laura Tresca – Artigo 19;
Laurindo Lalo Leal Filho – Universidade de São Paulo (USP);
Leandro Fortes – Jornalista;
Liège Rocha – União Brasileira de Mulheres (UBM);
Lino Bocchini – Revista CartaCapital;
Luana Bonone – Associação Nacional de Pós Graduandos – ANPG;
Luciano Martins Costa – Observatório da Imprensa;
Luis Fernando Verissimo – Escritor;
Luis Nassif – Jornalista;
Luiz Carlos Azenha –Blog Viomundo;
Madalena Guasco – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee);
Marcia Quintanilha – Sindicato dos Jornalistas de São Paulo;
Marcio Pochmann – Fundação Perseu Abramo;
Marcos Dantas – Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);
Maria Inês Nassif – Jornalista;
Mauricio Dias – Editor especial da CartaCapital;
Miguel do Rosário – Blog O Cafezinho;
Mouzar Benedito – Escritor;
Nascimento Silva – Fitert;
Natalia Viana – Agência Pública;
Nilton Viana – Jornal Brasil de Fato;
Orlando Guilhon – Associação Brasileira de Rádios Públicas;
Oswaldo Colibri – Rádio Brasil Atual;
Palmério Dória – jornalista e escritor;
Paulo Miranda – Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCom);
Paulo Moreira Leite – Revista IstoÉ;
Paulo Nogueira – Blog Diário do Centro do Mundo;
Paulo Salvador – Rede Brasil Atual;
Percival Henriques – Presidente da Associação Nacional de Inclusão Digital (Anid) e membro do CGI;
Rachel Moreno – Mulher e Mídia;
Regina Lima – Ouvidora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC);
Renato Rovai – Revista Fórum;
Rita Freire – Ciranda da Comunicação;
Rodrigo Savazoni – Cultura Digital;
Ronaldo de Moura – assessoria de comunicação da Contag;
Rosane Bertotti – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e CUT;
Sérgio Amadeu – Professor da Universidade Federal do ABC;
Sérgio Gomes – Oboré;
Socorro Gomes – Cebrapaz;
Sylvio Micelli – Federação dos Servidores Públicos de São Paulo;
Teresa Cruvinel – jornalista;
Valter Sanches – TVT
Venício Lima – pesquisador da Universidade de Brasília;
Virgínia Barros – União Nacional dos Estudantes (UNE);
Vito Giannotti – Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC);
Wagner Nabuco – Revista Caros Amigos


Fonte: Barão de Itararé

Os engenheiros da Sabesp aprovaram, em assembleia geral extraordinária na segunda-feira (28/4), na sede do SEESP, o acordo coletivo que garante reajuste salarial com base do IPC da Fipe, estimado em 5.17%. Além disso, os trabalhadores conquistaram a equiparação do salário da Região 2 com o da Região 1, uma reivindicação histórica, que já se arrastava há cerca de 12 anos. A diferente de 20% que existia será incluída em duas etapas: 10% em 1º de maio de 2014 e os outros 10% em 1º de maio de 2015.

Portanto, a categoria, que já havia decretado estado de greve, rejeito a paralisação proposta, tendo em vista que houve avanços na negociação após a empresa ter sido notificada sobre a possibilidade de greve.

Outro ganho importante conquistado foi o vale-refeição, que passou a ser de R$ 27, ao dia; e a cesta básica que foi reajustada para R$ 220,86. Também a gratificação de férias teve reajuste no valor fixo de R$ 1.440,65, com acréscimo de 50% da diferença entre o valor fixo e o salário recebido pelo funcionário.


Imprensa SEESP

Oficiais de Justiça de São Carlos, Descalvado, Itirapina, Porto Ferreira e Ribeirão Bonito - no Interior de São Paulo - se reuniram na entrada do fórum cível para protestar por uma hora e entregar à população uma carta para falar sobre os problemas enfrentados por estes profissionais do judiciário que usam o próprio veículo para realizar diligências judiciais.

O protesto ocorreu na tarde de terça-feira (29/4), nos fóruns cível e criminal do Estado de São Paulo para chamar a atenção do Tribunal de Justiça (TJ) e do governo estadual para reivindicação da categoria.

Segundo o oficial de Justiça José Guilherme Armhyuster que participou da paralisação em São Carlos o movimento partiu dos próprios oficiais de justiça nas redes sociais, onde todos se organizaram e redigiram um oficio que será entregue ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador José Renato Nalini. Um abaixo-assinado também deverá ser entregue ao Ministério do Trabalho e Emprego.

A categoria reivindica a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 56/13 (Nível Universitário), alteração das Normas da Corregedoria, atualização dos valores das diligências pagas e providências contra o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (SINDOJUS/SP). O movimento foi pacífico e organizado em ata e através de uma assembleia os oficiais deverão avaliar o movimento e não descarta uma possível greve estadual.


Fonte: São Carlos Agora

Foi publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril a Lei 12.965, de 23.4.2014, já conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A lei entrará em vigor após decorridos 60 dias da sua publicação oficial (artigo 32), gerando impactos para provedores e usuários da Internet. Sem qualquer pretensão de exaurir o tema, são expostos a seguir alguns dos pontos de maior relevância trazidos pelo Marco Civil da Internet.

Guarda de registros de conexão e de acesso

O Marco Civil da Internet põe fim à lacuna existente da legislação brasileira quanto à obrigatoriedade e os prazos de preservação de dados de usuários da internet registrados pelos provedores, frequentemente requisitados por autoridades e por particulares com o propósito de identificar responsáveis pela divulgação de material ofensivo e outras práticas ilícitas na rede.

A partir da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, os provedores de conexão à internet deverão manter armazenados pelo período de um ano, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, conforme regulamento a ser editado, os registros de conexão de seus usuários, isto é, o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados. O referido prazo de preservação dos registros de conexão poderá ser estendido mediante requerimento cautelar de autoridade policial ou administrativa ou do Ministério Público (artigo 13).

Por sua vez, os provedores de aplicações de internet (fornecedores das diversas funcionalidades acessíveis por meio de terminais conectados à internet) que sejam constituídos como pessoas jurídicas e exerçam essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverão manter armazenados pelo período de seis meses, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, conforme regulamento a ser editado, os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, isto é, o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. Também aqui, o prazo de preservação dos registros de acesso a aplicações de internet poderá ser estendido mediante requerimento cautelar de autoridade policial ou administrativa ou do Ministério Público (artigo 15).

O usuário terá direito à exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido ao provedor de aplicações de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas, porém, as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas no próprio Marco Civil da Internet (artigo 7º, X). Essa previsão não afasta, pois, a obrigação de manutenção dos registros de acesso a aplicações de internet do usuário pelo período de seis meses.

Os provedores de conexão à internet são proibidos pelo Marco Civil da Internet de guardar registros de acesso a aplicações de internet (artigo 14). Da mesma forma, os provedores de aplicações de internet não poderão guardar registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, tampouco dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado o consentimento (artigo 16).

Divulgação de registros, dados pessoais e comunicações privadas

O Marco Civil da Internet afasta qualquer dúvida a respeito do sigilo a ser observado pelos provedores em relação aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas dos usuários da Internet (artigo 10). Deixam de ter razão, dessa forma, quaisquer questionamentos quanto à necessidade de ordem judicial para o fornecimento desses dados, registros e conteúdos pelos provedores.

Desde que haja consentimento livre, expresso e informado do usuário, o provedor poderá fornecer a terceiros os seus dados pessoais, registros de conexão e de acesso a aplicações de internet (artigo 7º, VII). Para além dessa hipótese, o texto legal é claro ao estabelecer que o provedor responsável pela guarda somente poderá disponibilizar a terceiros — particulares ou autoridades policiais, administrativas ou do Ministério Público — registros de conexão e de acesso a aplicações de internet e conteúdo de comunicações privadas, mediante ordem judicial (artigo 10, parágrafos 1º e 2º, artigo 13, parágrafo 5º e artigo 15, parágrafo 3º).

O pedido de fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet ao juiz pode ser formulado pela parte interessada com o propósito de constituir prova em processo judicial cível ou penal, devendo conter, obrigatoriamente, sob pena de inadmissibilidade, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e período ao qual se referem os registros (artigo 22). Presta-se, tal dispositivo, a mitigar os frequentes pedidos de fornecimento de dados de usuários da internet formulados e deferidos judicialmente sem qualquer apego à efetiva necessidade de sua divulgação.

É importante notar que os pedidos de interceptação do fluxo de comunicações privadas via internet continuarão sujeitos à Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, que limita essa medida a investigações e processos judiciais de natureza penal e proíbe o seu deferimento se não houver indícios razoáveis da autoria ou participação do usuário em infração penal, se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis ou se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Por outro lado, o Marco Civil da Internet não impede que autoridades administrativas que detenham competência legal, conforme previsto em lei, requisitem dos provedores e acessem, independentemente de ordem judicial, dados cadastrais de usuários da internet que informem qualificação pessoal, filiação e endereço (artigo 10, parágrafo 3º). A hipótese de divulgação dessas informações sem ordem judicial, já prevista nas Leis 9.613, de 3.3.1998 (art. 17-B), e 12.850, de 2.8.2013 (art. 15), evidentemente não se estende aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, tampouco ao conteúdo de comunicações privadas dos usuários, ficando restrita exclusivamente a dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço.

Incidência da lei brasileira a provedores estrangeiros

O Marco Civil da Internet estabelece que em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, em que pelo menos um desses atos ocorra em território brasileiro, deverá ser obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira. Isso se aplica mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil (artigo 11).

Não é instituída pelo Marco Civil da Internet no ordenamento jurídico brasileiro qualquer espécie de responsabilidade solidária ou subsidiária entre o provedor estrangeiro e outros integrantes do mesmo grupo econômico sediados no Brasil com relação ao cumprimento de ordens judiciais, notificações extrajudiciais e requisições de autoridades policiais, administrativas ou do Ministério Público visando a remoção de conteúdo, o fornecimento de registros de conexão e acesso a aplicações, dados pessoais ou comunicações de usuários.

A vinculação do provedor estrangeiro a processos judiciais e administrativos em tramite no Brasil continua sujeita às normas processuais vigentes e aos tratados internacionais aplicáveis, como o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (MLAT), conforme denota o próprio texto do Marco Civil da Internet (artigo 3º, parágrafo único).

No mais, a despeito de reputar obrigatória a observância da legislação brasileira, as disposições do Marco Civil da Internet não têm o condão de impedir a discussão quanto à aplicação de lei estrangeira em hipóteses como, por exemplo, a de implementação de medidas para obtenção de informações e documentos localizados fora do Brasil, em que as normas do respectivo país devem ser obedecidas sob pena de violação da sua soberania. Isso, da mesma forma que uma ordem judicial de fornecimento de dados proferida por Juiz estrangeiro depende de validação no ordenamento jurídico brasileiro para se tornar exequível de acordo com a legislação do nosso país.

A única hipótese de responsabilidade solidária prevista no Marco Civil da Internet diz respeito à obrigação de pagamento da multa imposta ao provedor estrangeiro pelo descumprimento das obrigações legais relativas à guarda e divulgação dos registros de conexão e acesso a aplicações, dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas de usuários. Nessa circunstância, responderá solidariamente ao provedor estrangeiro, pelo pagamento da multa, sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no Brasil (artigo 12, parágrafo único).

Além de multa (que pode chegar a 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos), o Marco Civil da Internet prevê como penalidades pelo descumprimento das obrigações em questão a advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, a suspensão temporária e/ou a proibição do exercício de atividades que envolvam atos de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou comunicações de usuários. O procedimento de apuração dessas infrações será regulamentado por futuro Decreto (artigo 12).

Garantias contratuais dos usuários

O Marco Civil da Internet dispõe que os contratos de prestação de serviços entre provedores e usuários deverão conter informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais (artigo 7º, VIII), regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade (artigo 7º, VI).

Os contratos deverão conter, ainda, de forma destacada das demais cláusulas, o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais dos usuários (artigo 7º, IX).

São reputadas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações dos usuários, tais como aquelas que impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas via Internet ou, em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil (artigo 8º).

Responsabilidade civil dos provedores

Em consonância com o posicionamento já firmado pela jurisprudência, o Marco Civil da Internet isenta o provedor de conexão à internet de responsabilidade civil por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros (artigo 18), isto é, do material que seus usuários criam e divulgam na internet. Justifica-se a previsão pelo fato de não ter, o provedor de conexão à internet, controle ou ingerência sobre o conteúdo criado e divulgado pelos seus usuários.

Já em relação ao provedor de aplicações de internet, o Marco Civil da Internet prevê, como regra geral, que este somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tornar o material indisponível no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, dentro do prazo assinalado (artigo 19).

Essa previsão legal coloca fim à divergência jurisprudencial quanto ao momento a partir do qual o provedor de aplicações de internet poderia se tornar civilmente responsável pelos danos decorrentes de conteúdo criado e divulgado pelos usuários. Não mais se sustentam as alegações no sentido de que o provedor de aplicações de internet seria responsável de forma objetiva ou caso não procedesse à remoção após o recebimento de notificação extrajudicial.

Caso o provedor de aplicações de internet tenha informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo removido, deverá comunicá-lo sobre os motivos da indisponibilização, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário. A pedido do usuário, o provedor deverá inserir, no lugar do conteúdo removido, a motivação ou ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização (artigo 20).

A responsabilidade civil do provedor de aplicações, independentemente de ordem judicial, somente está prevista em relação aos danos decorrentes da divulgação não autorizada de conteúdo que consista em imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. Se, após notificado extrajudicialmente pelo participante ou seu representante legal, não tornar esse material indisponível no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, o provedor passará a ser subsidiariamente responsável (artigo 21).

Tanto a ordem judicial de remoção de conteúdo, quanto a notificação extrajudicial relativa a imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado deverão conter, sob pena de nulidade, a identificação clara do conteúdo questionado (artigos 19, § 1º e 21, p. único). Na prática, espera-se que seja indicado na ordem judicial e na notificação extrajudicial o endereço do material a ser removido, por meio da especificação do seu URL (Uniform Resource Locator).

As normas estabelecidas pelo Marco Civil da Internet quanto à responsabilidade dos provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros não se aplicarão, por expressa previsão, às infrações a direitos de autor e conexos, que continuarão regidas pela legislação autoral (arts. 19, § 2º e 31).

Além dos pontos acima abordados, o Marco Civil da Internet trata da neutralidade de rede, consubstanciada no dever imposto ao responsável pela transmissão, comutação ou roteamento, de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação, bem como estabelece diretrizes para a atuação do Poder Público no desenvolvimento da Internet no Brasil.

Não há como considerar que o texto final aprovado do Marco Civil da Internet contemple integralmente os objetivos manifestados pelo Governo Federal durante o trâmite do projeto de lei, como o propósito de impedir a espionagem proveniente de governos estrangeiros, de obrigar empresas locais a cumprirem obrigações originalmente imputáveis à suas controladoras sediadas no exterior ou de forçar a aplicação da lei brasileira a situações em que as normas legais de jurisdição e competência assim não prevejam.

Por outro lado, o Marco Civil da Internet traz evolução e clareza a determinados temas, como o panorama de responsabilidade civil aplicável aos provedores e o período de guarda de registros e dados de usuários. Quanto a esses assuntos, o que se espera é a gradual diminuição da dissonância jurisprudencial a partir da entrada em vigor do Marco Civil da Internet.


Fonte: Consultor Jurídico

Os cerca de dois mil manifestantes que se concentravam em frente à Câmara Municipal de São Paulo, desde às 13h de terça-feira (29/4), foram dispersados com bombas de efeito moral lançadas pela polícia. Os presentes que acompanhavam a votação do Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade se revoltaram após o anúncio da suspensão da sessão. A votação do projeto foi suspensa porque os vereadores avaliaram que é melhor aguardar a publicação de emendas ao texto (algumas com mais de 500 páginas), em vez de tentar ler cada uma das peças em plenário.

Fotos: Deborah Moreira - Imprensa SEESP

Manifestantes se concentram em frente à Câmara nesta quarta (30/4)

Houve tumulto, gritaria, correria e o Viaduto Jacareí se tornou uma praça de guerra. Mesmo com a ação violenta da tropa de choque para reprimir o protesto, os sem-tetos retornaram ao local e prometem resistir. Um grupo de cerca de 100 pessoas acampou em frente à Câmara.

Na manhã desta quarta (30/4), os presentes receberam senhas para entrar na Casa e acompanhar a votação no plenário. Um grupo de cerca de 500 pessoas se concentra em frente da casa legislativa por volta das 12h.

Eles exigem a inclusão da demarcação das Zonas de Interesse Social (Zeis) no Plano Diretor da cidade para que seja priorizado o acesso à moradia por famílias de baixa renda.

Confronto entre manifestantes e polícia na noite de terça-feira (29/4) 

Segundo a Câmara Municipal de S. Paulo, os vereadores retomaram na manhã de hoje a votação do PDE com a discussão nas comissões.  Após o parecer dos colegiados, a matéria volta para ser debatida em plenário.

A expectativa da maioria dos parlamentares é que o projeto seja aprovado ainda hoje. No entanto, o vereador Mario Covas Neto (PSDB) acredita o texto ainda vai gerar muita discussão. "Eu vim hoje para o plenário achando que votaríamos. Mas acredito que até ela ser realizada, vamos ter muito debate. Se não votarmos hoje, sem dúvidas o projeto será votado semana que vem", sinalizou.

A bancada do PSDB está de acordo para que a votação aconteça hoje. No entanto, já apresentou emendas para serem incluídas ao texto na segunda votação. Entre as principais propostas estão a cota de habitação para idosos e deficientes, a instalação de equipamentos públicos dentro dos conjuntos habitacionais e a retirada da estação do transbordo de lixo do bairro Jaguara, da região da Lapa.

Imprensa SEESP
Com informações da Câmara Municipal de S. Paulo