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Prevista
a destinação de recursos da Cide ao transporte |
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As entidades do setor de transportes ou que
representam trabalhadores desse segmento obtiveram importante vitória. Seu
empenho foi fundamental para assegurar a destinação de recursos da Cide
(Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) – que incide
sobre a importação e a comercialização de petróleo e gás natural e os
derivados de ambos, bem como sobre o álcool etílico combustível – ao
transporte urbano. Essa garantia está prevista no Projeto de Lei nº
6.770/02, cujo relator é o deputado Eliseu Resende, que dispõe sobre a
aplicação das verbas do tributo em questão, atendendo à Lei nº
10.336/01. Embora tenha sido dado apenas o passo inicial, com sua votação
somente na Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal, no dia 8
de maio último – o projeto tem que passar ainda pelo plenário daquela
casa e depois pelo Senado –, as entidades já comemoram. Fruto de amplo
debate, com a participação de muitas delas, incluindo SEESP, Aeamesp
(Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Metrô), Simefre (Sindicato
Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e
Rodoviários), ANTP (Associação Nacional do Transporte Público) e Abifer
(Associação Brasileira das Indústrias Ferroviárias), além das
secretarias Estadual dos Transportes Metropolitanos e Municipal dos
Transportes, o projeto de lei institui o FNIT (Fundo Nacional de
Infra-estrutura de Transportes). De seus recursos, 25% serão destinados à
infra-estrutura do transporte público metropolitano urbano. “A previsão
é que a Cide possibilite a arrecadação de cerca de R$ 10 bilhões por
ano, dos quais em torno de R$ 8 bilhões deverão ir para o FNIT. Desses,
aproximadamente R$ 2 bilhões poderão ser aplicados em transportes urbanos,
contribuindo de forma significativa para a solução do grave problema de
mobilidade nas nossas cidades, principalmente nas regiões
metropolitanas”, destaca o secretário Estadual dos Transportes
Metropolitanos, Jurandir Fernandes. Não está definido como será repartido o bolo entre
as grandes metrópoles do País. “Isso vai depender de os governos
estaduais apresentarem projetos, os quais serão analisados pelo Conit (Conselho
Nacional de Integração das Políticas de Transportes), também criado
pelo projeto de lei. Outra vitória é que nesse conselho de ministros haverá
a participação de três entidades nacionais representantes da sociedade
civil”, explica Laerte Conceição Mathias de Oliveira, diretor do SEESP e
coordenador do Grupo de Trabalho de Transporte e Trânsito dessa entidade.
O presidente da Comissão de Viação e Transportes da
Câmara, deputado federal Duilio Pisaneschi, protocolou no final de maio
requerimento para que esse projeto seja votado na Câmara em regime de urgência.
Sua expectativa é que a aprovação ocorra ainda neste semestre, de modo a
garantir a verba para 2003. Para ele, sem dúvida melhorará a situação do
transporte a médio e longo prazos. “Porém, acho que só vamos ter condição
de aprimorar tudo quando tivermos uma reforma tributária, de maneira que
todos paguem menos e o bolo passe a ser distribuído em todas as áreas
essenciais.” Segundo o secretário, embora os recursos não sejam
suficientes para solucionar integralmente o problema, o importante é que
serão permanentes e estáveis. “Atualmente, do total de recursos do
Tesouro do Estado, a disponibilidade de investimentos ao transporte público
é sempre muito baixa.” Laerte considera, portanto, essa destinação de
verbas uma grande vitória, “pois há muitos anos buscamos recursos da União”. |
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