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23/04/2014

Marco Civil: Brasil tem primeira constituição da internet

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Agora é lei. A presidente Dilma Roussef sancionou no final da manhã desta quarta-feira (23/4), o Marco Civil da Internet, uma carta de princípios para o uso da internet no país com direitos, deveres e garantias para usuários e empresas. A assinatura ocorreu ao vivo, durante seu discurso de abertura no “NET Mundial - Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet”, que ocorre em São Paulo, nesta quarta (23) e quinta-feira (24), e conta com a presença de autoridades e especialistas no assunto de 90 países.

Foto: divulgação Arena NET Mundial
marco civil aprovado durante arena net mundial
Debatedores comemoram aprovação do Marco Civil durante evento, na terça à noite. Da esquerda para a direita: o jurista Ronaldo Lemos, as ativistas da sociedade civil Bia Barbosa (Intervozes) e Beá Tibiriçá (Coletivo Digital); o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; presidente do Serpro Marcos Mazoni e o ativista e organizador do evento, Marcelo Branco. 


"Direitos que são garantidos offline têm de ser garantidos online", justificou a presidente da República, que enfatizou que o Marco Civil é uma "experiência inovadora que ecoou das vozes das ruas, das redes e de diferentes instituições".

O texto já havia sido aprovado, por unanimidade, na noite de terça-feira (22), pelo plenário do Senado. A notícia foi comemorada pelos debatedores da mesa de abertura do Arena NET Mundial, sobre “Marco Civil e Mobilização”, que acontecia no mesmo momento. “Nós ganhamos”, exclamou Beá Tibiriçá, do Coletivo Digital, uma das debatedoras que participava da atividade de abertura do evento uma das entidades que participa do movimento em defesa da internet, o Marco Civil Já.

Veto ao 15 para garantir privacidade
Mal foi aprovado e os ativistas presentes no Arena NET Mundial, e hoje pela manhã no NET Mundial, começaram a pressionar pelo veto presidencial ao artigo 15 do Marco Civil. Antevendo a aprovação do texto, um documento da sociedade civil foi protocolado no gabinete da Presidência da República, na sexta-feira (18), pedindo a presidente que vetasse integralmente o artigo. De acordo com o documento, esse trecho cria um dispositivo que torna obrigatório para todos os sites e aplicativos, constituídos na forma de pessoa jurídica, a retenção dos dados de acesso de seus usuários, prevendo assim uma coleta em massa de informações para identificar, localizar e gerenciar os dados. A guarda de logs (registros de acesso) ocorrerá por no mínimo seis meses. Para requerer a guarda por um período maior, autoridade administrativa (ministério público, por exemplo) deverá apresentar ordem judicial.

“Não é difícil perceber as utilidades que esse dispositivo traria para as grandes empresas, uma vez que elas podem lucrar mais com o mapa de navegação dos seus usuários. Com SEUS dados pessoais. Sua vida oline será integralmente registrada”, alertam os ativistas.

No entanto, o documento assinado pela presidente da República não retirou o veto. Apesar disso, ativistas comemoram essa conquista inédita no país e no mundo, que teve, desde o início do processo, a participação de diversos setores da sociedade civil, além do governo federal representando pelo Ministério da Justiça.


Deborah Moreira - Imprensa SEESP

Assista como foi o momento da aprovação no Senado, na terça à noite (22/4):










 

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