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27/03/2013

OAB aciona STF pelo fim do teto com educação no IR

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O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ajuizou na segunda-feira (25/03,) no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4927, requerendo liminar para suspensão imediata dos limites impostos pela lei 9.250/95 para dedução de despesas com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O pedido abrange as declarações deste exercício (ano base 2012, cujo limite fixado é de R$ 3.091,35) que se encerram no próximo dia 30, e se estende até as declarações do exercício 2015.

A proposta da OAB é de que o STF declare inconstitucional os valores fixados na lei, deixando as deduções com educação sem limites - como já acontece com os gastos declarados com saúde e pensão alimentícia, que devem ser aqueles comprovadamente realizados pelos contribuintes. A ADI terá a relatoria da ministra Rosa Weber.

Para a OAB, os limites fixados pela lei 9.250 e autorizados pela Receita Federal para dedução de despesas com educação são “claramente irrealistas”, além de inconstitucionais. “É certo que não há um dever constitucional de limitar-se a dedutibilidade dos gastos com educação na base de cálculo do IRPF, restrição lias inexistente para as despesas com saúde e pensão alimentícia, para darmos apenas alguns exemplos”, sustenta a ADI.

A entidade considera que os tetos permitidos em vigor ferem princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental de todos à educação, entre outros. Em consequência, requer ao STF “a imediata suspensão - antes da audiência da Presidência da República e do Congresso Nacional, bem como da manifestação da AGU e da PGR (Lei nº 9.868/99, art. 10, § 3º), por decisão monocrática, ad referendum do Plenário29, ou mediante a pronta inclusão do feito em pauta – dos itens 7, 8 e 9 do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/95”.


Imprensa – SEESP
Fonte: Portal da OAB




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Comentários   

# FIM DO TETO DO IR COM EDUCAÇÃOJOAO MARTINES 01-04-2013 09:20
BOM DIA .

Sou pai e tenho filhos que estudam na escola particular , e venho apoiar a atitude de a OAB de acabar com o teto de dedução no imposto de renda pois esse gasto que temos com a educação é porque nosso governo não ofereceçe escola de qualidade,ai então temos que valorizar nossos filhos.
# ENGENHEIRO MECANICOHORACIO MALOZZI 28-03-2013 14:27
Parabéns à OAB e à toda classe jurídica brasileira!
Democracia é isso! Os poderes Legislativo e Executivo precisam entender que NÃO são soberanos nem absolutos, mas que existe uma CONSTITUIÇÃO que precisa ser RESPEITADA! Mais do que isso, quem precisa ser DEVIDAMENTE RESPEITADO é o povo que trabalha e que estuda, quando pode, porque, segundo essa mesma Constituição, que ninguém respeita, TANTO estudar COMO trabalhar, são DIREITOS de TODO cidadão Brasileiro!!!! Agora me responde: quantos estão FORA da escola e, consequentement e, quantos estão SEM emprego???
H.MALOZZI.

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