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Segunda, 06 de Agosto de 2012 às 10:17

Decisão sobre desaposentação pode sair no próximo mês

O STJ (Supremo Tribunal de Justiça) colocará fim, nos próximos dias, à polêmica tese sobre a "desaposentação" (troca de benefício por outro de valor maior, no caso de quem se aposentou pelo INSS, mas continuou trabalhando). Os ministros da Corte decidirão se a troca é válida ou não, sem a devolução dos valores já recebidos pelo segurado a título de aposentadoria.

Esse direito já é considerado justo até mesmo pelo Governo. Prova disso é que pela primeira vez foi divulgado o impacto fiscal que o Tesouro terá de suportar caso o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheça o direito à "desaposentação", requerido hoje por milhares de ações em tramitação nos tribunais brasileiros. O levantamento mostra que o impacto deverá ser de R$ 49,1 bilhões. O universo de beneficiados é estimado em 480 mil pessoas.

“Esses números são muito relevantes e vão de encontro com o que hoje observo na G Carvalho Sociedade de Advogados, com um crescente número de decisões favoráveis sobre o tema e também com muitos aposentados que passaram a acreditar que realmente possuem este direito, Com certeza estes receberão os valores apontados pelo Governo”, alerta o advogado previdenciário Guilherme de Carvalho, do escritório G Carvalho Sociedade de Advogados.

Estes valores estão no anexo de riscos fiscais do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Para diminuir este impacto o Governo já busca acordo com o STF para que os impactos sejam menores. O STF informou, no final do ano passado, que o julgamento do direto à desaposentação se dará neste ano.

Já a Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, aprovou, no último mês de junho, o projeto 2.886 que determina mudanças para o aposentado que continuar trabalhando. Atualmente, o aposentado nessa situação precisa pagar as contribuições ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), mas não recebe este dinheiro de volta após parar de exercer a função. Com a nova lei, o aposentado receberá de volta o valor integral da contribuição após parar de trabalhar.

De acordo com informações da comissão, como o projeto está sendo analisado em caráter conclusivo, não precisa ser aprovado em plenário. Contudo, para passar a valer deve seguir por mais duas comissões: a de Constituição e Justiça e a de Finanças. Após este processo ele será encaminhado ao Senado.

Enquanto a legislação não modifica, vários aposentados que continuam na ativa buscam à Justiça para rever os valores da aposentadoria. No Brasil, o cidadão que trabalha e contribui para o INSS após a aposentadoria, não tem o direito de corrigir o provento.

O advogado Carvalho explica que essa ação é denominada de desaposentação, no qual permite ao beneficiário do INSS a renunciar o atual seguro e obter novos valores mais altos.

“A Previdência acaba recebendo de quem ainda não se aposentou e de vários segurados que continuam a trabalhar mesmo em idade avançada. Porém, não é admissível o aposentado ser prejudicado com os baixos valores que recebe e ainda pagar uma contribuição sem razão”, expõe o advogado.

A desaposentação é um tema polêmico entre os congressistas, sobretudo porque mexe com os cofres públicos. “Acredito que logo o governo terá que rever a legislação, pois atualmente os aposentados vão atrás dos seus direitos. Os segurados querem renunciar a sua aposentadoria e ganhar aquilo que merecem”, diz.

 

Imprensa – SEESP
* Informação da Assessoria de Imprensa



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