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Clemente Ganz Lúcio*

Os dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério do Trabalho, começaram a indicar a qualidade das contratações depois da reforma trabalhista. Entre janeiro e fevereiro de 2018, o saldo entre admitidos e desligados foi de cerca de 62 mil e significou variação positiva de 0,16% – e este foi o melhor resultado para o mês de fevereiro, desde 2014.

Já o salário médio, como era esperado, caiu, uma vez que os admitidos receberam, em média, R$ 1.502,68, 10% a menos do que os demitidos, que foi de R$ 1.662,95. 

A reforma trabalhista permite, desde novembro, que o trabalhador esteja no local de trabalho somente quando a empresa precisa, ou seja, as mudanças legalizaram os bicos para uma mesma empresa ou para várias, chamando esse tipo de contratação de trabalho intermitente. Agora, a pessoa pode ser contratada para trabalhar umas horinhas por semana, a gosto e conforme a necessidade da empresa. Essa modalidade de contratação apresentou saldo positivo de 2.091 empregos, em fevereiro, e resultou de um registro de 2.660 admissões e 569 desligamentos.

O setor de serviços registrou o maior número de admissões: em torno de 1.220 novas vagas, seguido do comércio (585 vagas), da construção civil (410) e indústria de transformação (395). As contratações ocorreram principalmente no Sudeste – São Paulo (816 postos), Rio de Janeiro (258 postos) e Minas Gerais (257 postos).

Os postos com maior número de admissões foram os de alimentador de linha de montagem, servente de obras, faxineiro, vigilantes, monitor de teleatendimento e vendedor de comércio varejista. Os contratados eram majoritariamente homens, com até 49 anos e com o ensino médio completo.

O bico, ou, como diz a lei, o trabalho intermitente, não garante remuneração ou jornada mínima por mês. Assim, o trabalhador terá que se virar para conseguir trabalhar várias vezes em um mesmo mês, de forma a somar um rendimento mínimo necessário para garantir o sustento dele e da família.

 

 

 

Clemente Dieese Artigo

*Clemente Ganz Lúcio é sociólogo e diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Artigo veiculado no boletim da Agencia Sindical, em 6/4/2018.

 

 

 

 

 

Comunicação SEESP

Em prosseguimento à divulgação do trabalho de análise do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) que se debruça sobre os efeitos da Lei 13.467/2017, a da reforma trabalhista, falamos, nesta terça-feira (13/03), sobre o que vem a ser o contrato de trabalho intermitente, conforme se segue:

"Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua – ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade – sendo determinado em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Trata-se de uma modalidade de contrato individual de trabalho – que poderá ser acordada tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito – pela qual o trabalhador se compromete a prestar serviços a um empregador, sem garantia de continuidade, de jornada pré-estabelecida nem de remuneração fixa, sempre que for convocado com pelo menos três dias de antecedência, podendo recusar, por ação ou silêncio, no prazo de um dia útil. O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

Aceita a oferta, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

O contrato precisa especificar o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em outro contrato, intermitente ou não, e ao final de cada prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

1) remuneração;

2) férias proporcionais com acréscimo de um terço;

3) décimo terceiro salário proporcional;

4) repouso semanal remunerado; e

5) adicionais legais.

Por fim, o recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas e o empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do FGTS, com base nos valores pagos no período mensal. A cada 12 meses, o empregado adquire direito a usufruir férias, porém sem remuneração. Férias, para este efeito, significa não poder ser convocado pelo empregador durante esse período.

As regras para a prática do trabalho intermitente estão nos artigos 443, 452-A e 611-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, mas negociação coletiva, com prevalência sobre a lei, pode dispor de modo distinto sobre o tema, conforme previsto no inciso VIII, do artigo 611-B da CLT.

Deve-se verificar que o trabalhador não pode, por exemplo, trabalhar duas horas e esperar duas horas; trabalhar novamente duas horas e esperar novamente duas horas; pois configuraria o tempo à disposição e fraude às demais disposições da CLT.

Para dar segurança jurídica ao empregador, a Medida Provisória 808/2017 inova ao estabelecer que no contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do patrão, portanto, não deve ser remunerado. Caso haja o pagamento no intervalo de inatividade fica descaracterizado o contrato de trabalho intermitente (art. 452-C, §2º).

Inatividade
Durante o período de inatividade, o trabalhador intermitente pode prestar serviços de qualquer natureza a outro empregador, que exerça ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho. Essa disposição está no §1º, do artigo 452-C. Ou seja, o trabalhador intermitente poderá ter outra modalidade de contrato de trabalho, o que dificultará cobrar de mal empregadores o cumprimento do acordado na relação trabalhista. No mais, em um dia ele poderá trabalhar para uma empresa próximo de casa e, no outro, ter de pegar inúmeras conduções até chegar ao local de trabalho. Não será tarefa fácil para o trabalhador com vínculo intermitente conviver com tantas adversidades laborais ao mesmo tempo.

A modalidade de contrato de trabalho intermitente faculta às partes (empregador e trabalhador) por meio de acordo estabelecer:

1) locais de prestação de serviços;

2) turnos para os quais o trabalhador será convocado para prestar serviços;

3) formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços; e

4) o formato de reparação recíproca quando houver cancelamento de serviços previamente agendados, na forma do que estabelece os §§1º e 2º do artigo 452-A.

O valor da hora ou do dia de trabalho no trabalho intermitente não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno (art. 452-A, II).

No mês em que a remuneração do trabalho intermitente for inferior ao salário mínimo, o trabalhador terá que complementar o valor da contribuição previdenciária, sob pena de não contar aquele mês para efeito de aposentadoria. Assim, o trabalhador terá que contribuir com no mínimo R$ 74,96, correspondente a 8% do salário mínimo.

O trabalhador quando receber a convocação para o trabalho intermitente tem o prazo de 24 horas para responder ao chamado. No caso de silêncio, presume-se a recusa (art. 452- A, §2º).

Quanto às férias, no trabalho intermitente, mediante prévio acordo com o empregador, poderão ser fracionadas em até três períodos (art. 452-A, §10).

O auxílio-doença será devido ao trabalhador intermitente a partir do início da incapacidade. E o auxílio maternidade será pago diretamente pela Previdência Social (art. 452-A, §14).

Há dispensa para o trabalhador da multa pelo não comparecimento após ter aceito o trabalho intermitente, revogando, portanto, o §4º do artigo 452-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17.

Outra inovação da MP 808 é caso o trabalhador intermitente não seja convocado para trabalhar no prazo de 1 ano, o contrato intermitente é considerado rescindido de pleno direito (art. 452-D).

O contrato intermitente deve ser celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Todas as demais condições continuam como previstas na Lei 13.467/17."

 

Silvia Celeste Bárbara*

Se alguém tinha dúvida sobre o caráter lesivo da Reforma Trabalhista, desta vez vai firmar convicção. A medida provisória que alterou alguns pontos da Lei 13.467 deu o tiro de misericórdia e consagrou o que há de mais cruel na vida de um trabalhador: inviabilizar sua aposentadoria.

Na Medida Provisória 808/17, o contrato intermitente pode impedir o acesso aos benefícios previdenciários — aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade — ainda que haja contribuição previdenciária.

O trabalho intermitente é aquele em que não há uma jornada mínima fixada e o empregado recebe apenas pelas horas trabalhadas. Uma pessoa pode ser contratada por diversas empresas, com registro em carteira, e no final do mês não receber nada, caso não seja chamada por nenhum de seus empregadores.

Para a empresa não custa nada registrar, já que os encargos incidem apenas sobre as horas trabalhadas. Se não precisar do empregado, não terá custo algum.

A MP 808 detalhou como esse tipo de contrato é feito. A maior aberração está em confirmar a possibilidade de que, ao final do mês, o empregado receba menos de um salário mínimo, ainda que tenha trabalhado para mais de uma empresa.

Nesse caso, o trabalhador terá que complementar a contribuição previdenciária para atingir a alíquota de 8% sobre um salário mínimo (R$ 74,96, em 2017). Se não tiver dinheiro, esse mês não será considerado como tempo de serviço para aposentadoria ou para cumprimento da carência (número mínimo de contribuições) necessária para outros benefícios previdenciários.

Veja bem: o empregado trabalhará para uma ou mais empresas, receberá seus salários com o desconto do INSS e não poderá usar esse tempo para se aposentar porque, desgraçadamente, a nova legislação permite que ele receba menos de um salário mínimo.

Enquanto isso, essa mesma lei dá ao patrão a liberdade de superexplorar a mão de obra sem nenhum risco, nem responsabilidade, inclusive em relação à contribuição previdenciária de seu empregado.

E num verdadeiro ato de provocação, depois de editar a medida provisória, o governo começou a veicular propaganda da reforma da Previdência, que aumenta ainda mais o tempo de contribuição.

Se alguém acha que a fatalidade da Reforma Trabalhista atingirá os trabalhadores não qualificados, um aviso: o desequilíbrio no tratamento dado a patrões e empregados está presente não apenas no trabalho intermitente, mas em toda a Lei 13.467. É esse desequilíbrio em favor das empresas que empurra as relações de trabalho no Brasil de volta ao século 19.

Silvia Barbara
* Professora, diretora do Sindicato dos Professores de São Paulo (Sinpro-SP) e colaboradora do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

O professor Francisco de Assis Matos de Abreu, do Instituto de Geociências da Universidade Federal do Pará (UFPA), é o entrevistado do JE na TV, programa televisivo produzido pela comunicação do sindicato. Na edição exibida inicialmente na segunda-feira (19/6),  o geógrafo falou sobre o estudo do Sistema Aquífero da Grande Amazônia (Saga), resultado de um trabalho interdisciplinar realizado por um grupo de pesquisadores da UFPA em conjunto com pesquisadores de outras instituições.

Na Reportagem da Semana, o assunto é a regulamentação do trabaho intermitente, proposta dentro da reforma trabalhista. "È uma afronta a dignidade do profissional. Todo profissional liberal vai acabar recebendo por hora trabalho e, na verdade, esses profissionais desenvolvem trabalho de expertise, com técnica, não é algo mecânico. Ou seja, não é possível remunerar meramente pela mão de obra e sim pelo desenvolvimento e responsabilidade técnica", explica Karen Blanco, advogada do SEESP.

O JE na TV vai ao ar às segundas-feiras online pela Tv Aberta São Paulo, às 19h30. Também nos canais 9 – NET, 75 – TVA, 186 – TVA Digital e em mais de 50 cidades de todo o Estado. Além disso, as edições estão disponíveis no site do SEESP e no canal do sindicato do Youtube.

 



https://www.youtube.com/watch?v=jxxrJ2jZCks 


Comunicação SEESP



A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) alerta que lideranças do Senado Federal aprovaram, na última semana, um requerimento de prioridade para avançar na aprovação do Projeto de Lei (PLS) 218/2016, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o contrato de trabalho intermitente, modalidade que permite a contratação do trabalhador, por hora, em escala móvel. A proposta pode ser aprovada nesta terça-feira (11/4) pelo Plenário, cuja sessão se inicia às 14 horas.

O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Luiz Colussi, explica que, a partir da “manobra” das lideranças, o projeto não passará pelas comissões do Senado, como ocorre no processo legislativo “tradicional”, ocasiões nas quais texto sofre aprimoramentos. “O projeto é extremamente prejudicial para os trabalhadores, que terão seus direitos flexibilizados a partir da quantidade de horas trabalhadas. Isso sem falar no absurdo de ficar em casa, sem nenhuma garantia, não podendo trabalhar para concorrentes do tomador”, alerta.

Entre outros pontos o texto do projeto prevê que o contrato de trabalho deve conter o valor da hora laboral do trabalhador intermitente. Quanto ao salário do empregado intermitente, a previsão é de que sejam remuneradas as horas em que o trabalhador estiver no exercício da atividade ou à disposição do empregador. Nos demais períodos (“livres”), será vedado, sem a anuência patronal, que o empregado preste serviços a outro empregador. O projeto também estabelece que as verbas rescisórias do trabalhador intermitente sejam calculadas com base na média dos salários recebidos durante a vigência do contrato.

A Associação lembra que na 105ª Conferência Internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizada em junho de 2016, foi levada sugestão para abolir a jornada flexível, por meio de uma convenção internacional, a partir do que se verificou na realidade brasileira, tema esse que pode ser discutido na próxima edição do evento, a partir de sugestão do próprio Ministério do Trabalho. 

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações da Anamatra

 

 

 

 

 

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) informa que a Comissão de Assuntos Sociais do Senado pautou para votar, nesta quarta-feira (5/04), dois projetos lei que precarizam ainda mais as relações de trabalho no País.

Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) 218/16, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir o contrato de trabalho intermitente. O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), ofereceu parecer pela aprovação do projeto na forma de substitutivo. Na Câmara também tramita um projeto (PL 3.785/12) que trata do trabalho intermitente, que é de autoria do deputado Laércio de Oliveira (SD-SE). Leia o que é trabalho intermitente aqui.

Fracionamento de férias
Já o PLS 411/16, do senador Deca (PSDB-PB), altera o artigo 134 e acrescenta artigo 134-A à CLT, para regulamentar o fracionamento de férias em até três vezes. Atualmente, a CLT permite parcelar em até duas vezes.

O então relator, senador Wilder Morais (PTB-PE), que não está no exercício do mandato, pois é suplente do senador Armando Monteiro, ofereceu parecer pela aprovação do projeto.

 

Comunicação SEESP
Com informação do Diap

 

 

 

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