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Em audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho, representantes de servidores públicos defenderam a sanção presidencial imediata do projeto de lei que disciplina a negociação coletiva no serviço público da União, dos estados e dos municípios, na terça-feira (17/10).


Foto: Will Shutter | Câmara dos Deputados
audiencia neg servidores Will Shutter Camara

 

A sanção do projeto de lei, que foi objeto de amplo acordo entre as centrais sindicais no Senado, visa estruturar o tripé da organização sindical dos trabalhadores públicos, que com os direitos de sindicalização e de greve se completaria.

A retirada do recurso foi um dos principais pontos de audiência pública a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF). Kokay disse que vai trabalhar com a perspectiva de que deputados que apoiaram o recurso retirem suas assinaturas para permitir o envio da proposta ao presidente Michel Temer.

Economia para o Estado
Para Rudinei Marques, do Fórum de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), o recurso apresentado é um retrocesso. Ele destaca que o texto votado no Senado e na Câmara foi a construção possível.

“Ela [a proposta] traz economia para o Estado. Hoje, um processo administrativo custa em torno de R$ 50 mil. O PL 3.831 garante uma mesa permanente de resolução de conflitos. Com isso, se elimina esse gasto desnecessário.”

Oportunidade ímpar
Na ocasião, o diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diaop) Antônio Augusto de Queiroz, que participou do debate manifestou a necessidade de regulamentação da matéria, a fim de se avançar “porque trata-se de oportunidade ímpar para os servidores públicos”.

Ele lembrou ainda que o orçamento do governo está sob a vigência da Emenda à Constituição (EC) 95/16, que institui o novo regime fiscal com crescimento real zero da despesa não financeira por 20 anos, determina que o ajuste nas contas públicas será feito apenas pelo lado da despesa. Eventual aumento de receita não poderá ser gasto com despesa primária ou corrente, devendo ser integralmente destinado à redução do déficit ou à criação de superávit primário.

Queiroz destacou que houve uma mudança significativa no governo. Houve uma mudança de paradigma. “O governo anterior atuava no sentido de promover a inclusão social. O atual prioriza garantia de contratos com o setor privado, a garantia de propriedade, da moeda e a contratação de prestação de serviços públicos no setor privado”, comparou.

No projeto do atual governo não há compromisso para prestar serviços de qualidade à maioria da população. Por fim, o diretor do DIAP lembrou que será importante regulamentar a negociação coletiva porque o Congresso Nacional poderá aprovar a demissão de servidor concursado por insuficiência de desempenho. Ele se referiu ao PLS 116/17, em discussão no Senado, e o PLP 248/98, do governo FHC, em fase final de aprovação na Câmara para posterior envio à sanção presidencial.




Assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, o PLS 121/09, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza essa prática na Administração Pública. O projeto original punia até com demissão o servidor que praticasse o assédio. A aprovação ocorreu na quarta-feira (5/11) e ainda deverá ser aprovada pela mesma comissão, em turno complementar.

 

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
CCJ aprova medida contra assedio a servidor
A partir da esquerda, o presidente da CCJ, Vital do Rêgo, Taques e Inácio Arruda


Substitutivo elaborado pelo relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) mais uma hipótese de conduta contrária aos princípios do serviço público. Originalmente, Inácio Arruda pretendia inseri-la no rol de proibições estabelecidas na Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (RJU).

O foco da intervenção foi deslocado, segundo justificou o relator, para contornar inconstitucionalidade que havia no texto da proposta.

“A iniciativa de projetos de lei referentes a servidores públicos e seu regime jurídico compete ao chefe do Poder Executivo respectivo e nem mesmo a sanção pode convalidar o vício de iniciativa e sanar a inconstitucionalidade formal de proposições que violem esse preceito”, argumentou Taques.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo assédio moral de um ex-prefeito contra servidora municipal como ato de improbidade administrativa incentivou Taques a recomendar seu enquadramento na Lei 8.429/92.

“O assédio moral é uma prática execrável, que deve ser extirpada das relações de subordinação empregatícia, ainda mais no serviço público, onde o Estado é o empregador e o bem comum é sempre a finalidade”, sustentou Taques.

A definição dada à conduta no PLS 121/09 acabou sendo mantida no substitutivo: coação moral realizada por autoridade pública contra seu subordinado, por meio de atos ou expressões que afetem sua dignidade ou imposição de condições de trabalho humilhantes ou degradantes.

Tramitação
O projeto ainda será votado em turno suplementar pela CCJ. O relator Pedro Taques comprometeu-se a analisar, nessa fase, a sugestão do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para caracterização da conduta dolosa do agente coator.

Após esse segundo turno de votação, se não houver recurso para votação pelo plenário do Senado, o PLS 121/09 será encaminhado para exame da Câmara dos Deputados.

Fonte: Diap
Com Agência Senado





Mais uma vez os engenheiros, em estado de greve, se somaram ao demais servidores municipais de São Paulo, em protesto ocorrido em frente ao gabinete da prefeitura, no Viaduto do Chá, região central. Esse é a quarta manifestação dos funcionários públicos da cidade que estão em campanha salarial para exigir reajuste para repor as perdas inflacionárias, alteração da Lei Salarial 13.303/02, estabelecimento de uma data-base, entre outros pontos.



Foto: Beatriz Arruda
ato dos engenheiros 4 de abril
Engenheiros durante ato dos servidores, em 4 de abril


O ato, que ocorreu na segunda-feira (28/4), reuniu cerca de 4 mil trabalhadores, segundo os organizadores, e uma comissão acabou sendo recebida na prefeitura, mas não houve avanços. Todas as categorias aguardam uma sinalização do município para uma nova rodada de negociação, inclusive os cerca de 1.800 engenheiros e arquitetos.

Os engenheiros estão em estado de greve desde a assembleia realizada na quarta (23/4). Já os professores, também em assembleia, realizada na segunda (28), decidiram manter greve deflagrada na semana anterior - desde o dia 23 de abril. As reivindicações dos professores também são de melhorias nos salários e no plano de carreira. 

Desde 2007, os servidores paulistanos recebem somente 0.01% de reajuste, anual, estabelecido pela Lei Salarial. O Executivo propôs não incluir a reposição dos últimos anos e só negociar 2014 e 2015, o que revoltou os trabalhadores.


Deborah Moreira
Imprensa SEESP 






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