GRCS

Mostrando itens por marcador: senado

Pouco mais de dois meses após chegar ao Senado e 864 emendas de seus parlamentares apresentadas, que os relatores não acataram, há possibilidade de o Plenária dessa Casa votar pela extinção, nesta terça-feira (11), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da Justiça e do Direito do Trabalho contida na chamada reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17). Confira, a seguir, o prognóstico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

A discussão do projeto em si está encerrada. O Plenário dedicou as últimas quarta e quinta-feira (5 e 6) ao debate de conteúdo da matéria. Assim, na terça, os líderes de partidos e de blocos partidários poderão encaminhar a votação, que é quando o líder orienta sua bancada para aprovar ou rejeitar o projeto. Não vai haver, segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), discursos de senadores que não são líderes. Em seguida, acontece a votação nominal, e o resultado vai ser divulgado logo em seguida.

Caso o projeto seja aprovado, vai à sanção presidencial, que comprometeu-se a vetar certos pontos, com envio de medida provisória ao Congresso tratando deles, a saber: 1) trabalho intermitente; 2) jornada 12h/36h; 3) participação sindical/negociação coletiva; 4) gestantes/lactantes; 5) insalubridade/negociação coletiva; 6) dano extrapatrimonial; 7) autônomo exclusivo; e 8) contribuição sindical. Se for rejeitado, será arquivado.

Especulações sobre o placar
A resistência da oposição ao projeto, encabeçada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), revigorou a luta contra a chamada reforma trabalhista dentro e fora do Congresso Nacional.

Em grande medida, pela perda de força do governo, cujo presidente da República, Michel Temer, é acusado pelo Supremo de corrupção passiva, surgem especulações sobre o placar de votação. Entre as que se encontram nas redes sociais, a de que o governo conta apenas com 42 votos, apenas um a mais para aprovar a matéria. Pode ou não ser.

O fato é que todos os setores contrários ao projeto devem atuar entre os dias que restam para senão convencer a maioria dos senadores a rejeitá-lo, pelo menos modificá-lo, a fim de que retorne à Câmara dos Deputados.

 

Notícia editada do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)
Comunicação SEESP

 

 

 

 

 

O plenário do Senado analisa nesta terça-feria (4/7) o requerimento de urgência para votação da reforma trabalhista. Se for aprovado, o PLC 38/17 entra na pauta após duas sessões ordinárias. Enquanto o governo tem pressa para evitar que a tramitação fique para depois do recesso parlamentar, a oposição atua para adiar a decisão final para a próxima semana.

O senador Jorge Viana (PT-AC) defende que, durante esta semana, o tema seja apenas debatido pelos parlamentares no Plenário. O encaminhamento e a votação ficariam para o dia 12 de julho. E, seguindo o rito normal, a tendência é que de fato o texto-base da reforma seja votado apenas na semana que vem. A antecipação do prazo dependeria de manobras regimentais, como alerta o diretor de Documentação do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho.

"A base governista pode votar a urgência em uma sessão extraordinária nesta terça, antes do início da ordinária. Aí, a contagem do prazo regimental incluiria a sessão ordinária de hoje e a da quarta (5). Assim, a matéria estaria pronta para ser votada em sessão extraordinária na própria quarta, ou na quinta", comenta Toninho à Agência Sindical.

Essa hipótese, porém, parece improvável. É a aposta que faz a oposição. “Não vamos aceitar que o governo convoque duas ou três sessões num mesmo dia para cumprir prazo. Queremos que se cumpra o prazo regimental, com as sessões ordinárias a cada dia. Essa matéria só pode entrar em pauta na semana do dia 12”, afirma a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), declarou que pretende concluir a votação antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho. “Meu compromisso com a Casa é de votar até 10 ou 12 de julho”, diz. Ele também antecipou que vai conceder a palavra a todos que se inscreverem para debater. Em regime de urgência, apenas cinco poderiam falar a favor e cinco contra, por dez minutos cada.
Um posicionamento pode sair após uma reunião de líderes, prevista para as 14h30 de hoje. O líder do Governo e relator da reforma trabalhista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse concordar com o adiamento da decisão, desde que ela não passe da próxima semana, a última antes do recesso parlamentar.
"Não descarto nada. Mas não há nenhuma intenção de passar um trator em cima da oposição. O presidente Eunício Oliveira está discutindo com as lideranças. A ideia é nesta semana votar a urgência e na próxima, o mérito da matéria", afirmou Jucá.

Ocupa Senado
Após as manifestações ocorridas na sexta-feira (30), convocadas pelas centrais, o sindicalismo se organiza para o embate no Plenário, apostando na possibilidade de obter apoios. "Temos que reforçar ainda mais o corpo a corpo com os senadores. Esta será uma semana decisiva para os trabalhadores. Vamos fazer contatos com todos. Vamos lutar contra essa reforma até o fim", disse à Agência Sindical o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah.

Para o vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região, Josinaldo José de Barros (Cabeça), a mobilização nas bases deve continuar. "Não podemos descuidar. Temos que seguir orientando e esclarecendo os trabalhadores. É um trabalho diário e constante", disse à Rádio Web Agência Sindical, durante os protestos da sexta contra as reformas.

Com informações da Agência Sindical e Senado
(publicado por Deborah Moreira)






O Plenário do Senado Federal deve apreciar, em regime de urgência, na próxima terça (4/7), o Projeto de Lei (PLC) nº 38/2017, que trata da reforma trabalhista. Em que pese ter chegado ao Senado há dois meses, o projeto não sofreu nenhuma alteração em seu conteúdo, que contém diversas inconsistências, conforme apontou a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e outras entidades em nota técnica (saiba mais) e também em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça.  
A proposta que o Plenário vai discutir na próxima terça segue relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que rejeitou diversas emendas apresentadas no decorrer de sua tramitação, inclusive textos sugeridos pela Anamatra, contudo indicando pontos a serem vetados pelo Executivo ou “aprimorados por meio de edição de medida provisória”. Fazem parte desse rol os dispositivos que tratam dos seguintes temas: trabalho da gestante e lactante em ambiente insalubre, serviço extraordinário da mulher, acordo individual para a jornada 12 por 36, trabalho intermitente, representantes dos empregados e negociação do intervalo intrajornada. 
Na avaliação do diretor de Assuntos Legislativos, Paulo Boal, caso o PLC nº 38/2017 seja aprovado na próxima terça, o Senado deixará de exercer o seu poder legislador. “O próprio relator, ao sugerir vetos, demonstra que o texto precisa de aprimoramento. Contudo, em uma manobra regimental para que o projeto não volte à Câmara com alterações, transfere a responsabilidade e competência legislativa ao Poder Executivo. Neste episódio, o Senado abdica totalmente de seu papel de Casa revisora, suprimindo a possibilidade de debate mais amplo”, critica o magistrado.

Problemas
Para a Anamatra, o PLC tem diversos problemas, entre eles a relativização de jornada mediante acordo individual, restrições à Magistratura do Trabalho no que diz respeito ao seu livre convencimento motivado para a fixação das indenizações por dano extrapatrimonial, previsão de que acordos e convenções coletivas de trabalho sejam o único negócio jurídico imune à jurisdição em todo o sistema brasileiro, entre outros. 

 

Reprodução editada de notícia da Anamatra
Comunicação SEESP

 

 

 

 

 

Depois de quase 14 horas de debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28/06), o parecer favorável do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), à chamada reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17). Por 16 a 9 e uma abstenção, o texto agora segue ao plenário para votação em turno único, em regime de urgência.

Três votos fizeram a diferença, pois se esperava um placar mais apertado. O do senador Roberto Rocha (PSB-MA), já que a bancada fechou questão contrária ao projeto. O do senador Lasier Martins (PSD-RS), abstenção, pois apresentou voto em separado em que questionou vários pontos da matéria, embora não tenha sido contrário à proposição. E, por fim, a ausência do senador Magno Malta (PR-ES), que fez muitas críticas ao modus operandi do governo.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que espera votar a matéria no plenário na próxima semana ou no mais tardar na semana seguinte, antes de o recesso parlamentar começar, cuja previsão é o dia 17 de julho. O mercado pressiona pela votação, com receio de a crise política dragar o Congresso e comprometer a aprovação do projeto ou alterá-lo, impondo seu retorno à Câmara.

Para a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), não há justificativa para a pressa em votar a matéria, remetendo à Presidência da República a possibilidade de fazer alterações da proposta. Ela denunciou que senadores da base estão sendo coagidos a votarem às pressas, mesmo sem concordar com a íntegra do projeto.

O líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), destacou solicitação de adiamento, devido à relevância do fato novo que foi a denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que pediu abertura de inquérito por corrupção passiva de Michel Temer. Mesmo com os protestos da oposição, o relator na CCJ, Romero Jucá (PMDB-RR), deu continuidade ao processo na sessão.

Foram apresentados votos em separados dos senadores: Lasier Martins (PSD-RS), favorável, com alterações, Paulo Paim (PT-RS), Eduardo Braga (PMDB-AM), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice da Mata (PSB-BA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), contrários ao projeto, leram seus posicionamentos, que ocupou toda a tarde, abrindo depois o encaminhamento sobre o tema, seguido da votação.


Pontos que serão objeto de MP

Ao debater a matéria, o relator leu uma carta assinada por Temer e documento destacando pontos que o presidente se compromete a vetar e que serão objetos de Medida Provisória (MP):

1) Trabalho Intermitente: critérios mais claros e objetivos. Regulamentar melhor o tema. Mecanismo de quarentena, para evitar migração de contrato indeterminado para contrato intermitente. Retirada de multa de 50% em caso de descumprimento do acordado.

2) Jornada 12h/36h: permissão apenas por acordo ou convenção coletiva.

3) Participação sindical/negociação coletiva: explicitar a obrigatória participação sindical na negociação coletiva. A Comissão de representantes não substituirá a função do sindicato.

4) Gestantes/lactantes: será restabelecida a vedação do labor em local insalubre. De forma excepcional, será permitido trabalho em insalubridade meio e mínimo, com laudo de médico do trabalho.

5) Insalubridade/Negociação coletiva: trabalho em condição insalubre só será permitido a partir de negociação coletiva.

6) Dano extrapatrimonial: será definido de forma mais abrangente os bens juridicamente tutelados. A vinculação da indenização ao salário do ofendido não será adotada.

7) Autônomo exclusivo: será estipulado que contrato com trabalhador autônomo não poderá prever nenhum tipo de cláusula de exclusividade, sob vinculo de configuração de vínculo empregatício.

8) Contribuição sindical: recomendação de estudo ao Poder Executivo para extinção gradual da contribuição sindical.

 

 

 

Publicado por Jéssica Silva
Comunicação SEESP
Com informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

A chamada reforma trabalhista (PL 6.787/16) do governo aprovada na Câmara dos Deputados, em 27 de abril último, já está no Senado Federal. Na Casa revisora vai tramitar como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/17.

Inicialmente, o projeto vai ser analisado pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). Especula-se que a matéria poderá ser relatada pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

Senadores da oposição cobraram o envio da proposta também às comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, antes de o plenário analisar o projeto.

Relatores
O relator da matéria na CAE, por indicação do presidente do colegiado, senador Tasso Jereissati (PSDB-ES), é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Na CAS, cuja presidente é a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o relator ainda não foi indicado.

O senador Ferraço é o autor do projeto de lei (PLS 218/16) que trata do trabalho intermitente. Portanto, está integralmente alinhado à proposta de reforma trabalhista, nos moldes aprovados pela Câmara.

O líder do PMDB na Casa, senador Renan Calheiros (AL) já sinalizou e avalia que dificilmente o texto aprovado na Câmara não será modificado.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Informação do site do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou seu relatório ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta o trabalho terceirizado. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), recebeu o parecer e encaminhou a proposta às comissões permanentes para debate e deliberação.

Diferentemente do que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em 22 de março último, o parecer de Paim regulamenta a terceirização na atividade-meio e a proíbe na atividade-fim. Quanto à representação sindical, mantém o texto aprovado na Câmara. Ou seja, garante isonomia de direitos entre o contratado diretamente e o terceirizado e proíbe a subcontratação ou quarteirização, com ressalvas ao segmento da construção civil ou setores que possuem legislação específica sobre o assunto.

Pelo relatório que vai à discussão, fica proibida a contratação de pessoa física como jurídica. O texto aprovado pela Câmara permite isso, com quarentena. O que vale dizer que o empregador poderia demitir o trabalhador e dois anos depois contratá-lo como pessoa jurídica (“pejotização”).

>> Leia o parecer do senador Paim aqui

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

O retorno dos trabalhos no Poder Legislativos será marcado pela eleição das mesas diretoras das duas Casas do Congresso - Senado e Câmara dos Deputados -, nesta semana, respectivamente dias 1º e 2.. Os presidentes coordenarão os trabalhos nos próximos dois anos e pautas decisivas estarão em debate no Parlamento neste ano político que se inicia. O que vale dizer, entre outros projetos, as matérias que mudam as regras de vários direitos trabalhistas e o regime de trabalho parcial e o do temporário (PL 6787/16) e da Previdência Social (PEC 287/16). A Câmara dos Deputados conta com três deputados que disputam a vaga. No Senado Federal apenas dois se lançaram ao pleito.

Senado
Os dois candidatos à presidência da Casa são estreantes no Senado Federal. Porém, ambos fazem parte da base de apoio do governo Temer, que no Senado ultrapassa o número de 40 parlamentares. O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) conta com o apoio da maioria dos seus pares e ainda tem o apoio do Palácio do Planalto. José Medeiros (PSD-MT), também da base de Temer, lançou sua candidatura de forma isolada, mas pretende ser uma opção aos senadores que não concordam com a candidatura de Eunício Oliveira.

Câmara
Na Câmara dos Deputados, a disputa acontece entre três candidatos. Dois são da base de Temer e um da oposição. A polêmica em torno da eleição da Câmara concentra-se na reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ), eleito para substituir Eduardo Cunha (PMDB-RJ) após a renúncia de Cunha.

Maia, que é candidato à reeleição, enfrenta resistência jurídica e política na disputa. A Constituição determina que o mandato na presidência das Casas legislativas são de dois anos, sem possibilidade de reeleição na mesma legislatura, o que impediria o atual presidente de disputar a vaga. Mas Maia resiste e insiste na sua reeleição, que é objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

No atual ambiente político, a candidatura de Jovair Arantes (PTB-GO) pode dividir a base do governo e enfraquecer o apoio à reeleição de Maia. O deputado goiano é um dos coordenadores do Centrão, bloco de partidos que somam mais de 170 deputados.

Comunicação SEESP
Reprodução de matéria do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) se reuniu, no dia 16 último, com os líderes partidários e definiu calendário de votação de proposições importantes. Dentre as proposições agendadas para apreciação em plenário está o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/15, o mais polêmico, dentre outros que tratam da regulamentação da terceirização da mão de obra.

Pela agenda aprovada pelos líderes, o PLC 30 estará na pauta do plenário do Senado na próxima quinta-feira (24). Importante destacar que este projeto foi rechaçado por Renan, que não concorda, segundo ele, com a terceirização generalizada, como propõe a matéria.

O projeto, já aprovado na Câmara, regulamenta os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. Isto é, regulamenta a modalidade de contratação para as atividades-meio e a expande para a atividade-fim.

O projeto está em discussão no âmbito da Agenda Brasil, cuja relatoria está a cargo do senador Paulo Paim (PT-RS).

Duas visões
O Senado terá de decidir entre duas visões opostas de terceirização, previstas em propostas que tramitam na Casa. Em contraposição ao PLC 30/15, que permite a terceirização ampla, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 339/16, que consagra o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a terceirização só poderá ser feita em atividades-meio.

O projeto da Câmara dos Deputados chegou ao Senado em 2015 e aguarda a leitura de um requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) para que tramite em conjunto com outra proposta sobre o tema, do senador licenciado Marcelo Crivella, o PLS 300/15. Após ouvir críticas das centrais sindicais ao projeto aprovado pela Câmara, que foi discutido em diversas audiências no Senado, Randolfe decidiu apresentar uma alternativa ao PLC 30.

Direito de greve e trabalho escravo
Poderão fazer parte do calendário, proposições que versam sobre o direito de greve do servidor (PLSs 710/11 e 327/14) e também a que regulamenta (PLS 432/13) a Emenda à Constituição 81/14, que pune o trabalho escravo.

Os projetos que versam sobre direito de greve, em particular o PLS 710, na prática impede o servidor de fazê-la. Já o PLS 432 suprime a jornada exaustiva e o trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal. Estes projetos poderão ter urgência aprovada para inclusão em pauta.

Também poderá entrar na pauta, o PDS 43/15, que revoga a Norma Regulamentadora (NR) 12, do Ministério do Trabalho, sobre a segurança em relação a máquinas e equipamentos no ambiente de trabalho.

Outras proposições
Estão nesta agenda, a PEC 55/16 (PEC 241/16, na Câmara), que vai ser debatida em plenário na próxima terça-feira (22). A votação, em primeiro turno, acontece no dia 29 de novembro. E, em segundo turno, no dia 13 de dezembro. A promulgação da proposta está prevista para ocorrer no dia 15 de dezembro.

A Reforma Política também compõe a agenda aprovada pelos líderes. Na PEC 36/16 há seis importantes mudanças no sistema representativo brasileiro, dispondo sobre: 1) o fim das coligações nas eleições proporcionais; 2) a instituição da cláusula de barreira; 3) a adoção do funcionamento parlamentar; 4) o direito dos eleitos; 5) a fidelidade partidária; e 5) a criação da federação de partidos. Está prevista a votação da matéria, em segundo turno, na próxima terça (22).

Ainda sobre Reforma Política está prevista a apreciação da PEC 113A/16, que também é eleitoral para permitir doações de pessoas físicas ou jurídicas a partidos e apenas de pessoas físicas a candidatos, nos limites da lei; proíbe a reeleição para os cargos executivos; limita o acesso aos recursos do fundo partidário e aos programas gratuitos de rádio e TV aos partidos que tenham elegido pelo menos um representante no Congresso Nacional na eleição anterior; estabelece a fidelidade partidária para todo detentor de mandato eletivo, mas faculta a desfiliação nos trinta dias após a promulgação da Emenda Constitucional, sem prejuízo do mandato e desconsiderada a alteração do quadro partidário para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

Esta proposta também reduz as idades mínimas para o exercício de mandatos eletivos, exceto para Presidente e Vice-Presidente da República; reduz os requisitos para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular; estabelece que as resoluções e atos normativos do TSE só terão eficácia após decorridos dezoito meses da data de sua vigência; determina a impressão e confirmação do voto pelo eleitor na urna eletrônica; veda a reeleição para os mesmos cargos nas Mesas da Câmara e do Senado; estabelece condições específicas de elegibilidade para policiais e bombeiros militares.

 

Comunicação SEESP
Notícia reproduzida do site do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

 

 

Parlamentares e convidados cobraram mais empenho do poder público na implantação de medidas que dão efetividade à Lei Maria da Penha  (Lei 11340/2006), durante a sessão solene do Congresso Nacional em que foram celebrados os 10 anos da legislação, criada para prevenir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Também denunciaram o perigo de retrocessos em razão de projetos que estão em análise no Legislativo, apresentados sem prévia discussão com a sociedade. A atividade ocorreu na quarta-feira (17/8).

 

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado28760631940 f8df881442 z



A biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, a quem a lei deve seu nome, participou da solenidade. Depois de duas tentativas de assassinato por parte do então marido, na primeira com um tiro nas costas que lhe deixou paraplégica, ela esperou por quase 20 anos para vê-lo preso. A denúncia que apresentou à Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro, por incúria em relação a seu caso, resultou na condenação que levou o país a criar uma lei contra a violência doméstica

Maria da Penha, que na cerimônia ouviu da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) a notícia sobre iniciativa para que seu nome seja indicado ao Prêmio Nobel da Paz, destacou os avanços trazidos pela lei, como o aumento das penas para o agressor e das condições de segurança para que as vítimas passem a ter coragem de denunciar. Como outros oradores, ela reconheceu, contudo, que ainda existem dificuldades que geram dúvidas sobre a efetividade da norma.

Um dos desafios seria garantir adequada amplitude à rede de serviços que ampara as mulheres em situação de violência, como delegacias e juizados especializados, núcleos de gênero no Ministério Público e nas Defensorias Públicas, centros de referência e casas-abrigo. Maria da Penha enfatizou a necessidade de investimentos em educação, desde a educação básica, para desconstruir a cultura de violência contra a mulher.

— É a cultura que faz com que o homem aprenda na sua casa que agredir é normal, porque viu seu pai agredindo sua mãe, seu avô agredindo sua avó e isso ser justificado como uma conduta natural. Por isso, temos agressões em todos os níveis, juízes agressores, deputados agressores, médicos agressores. Enfim, todo e qualquer homem pode ter se tornado um agressor pela educação que recebeu — alertou.

Avanços
O presidente do Senado, Renan Calheiros, reconheceu a lei como um marco de mudanças comportamentais e culturais que vem salvando vidas, punindo agressores e educando a sociedade. Para ele, as comemorações devem servir de estímulo para novos avanços, até porque, assinalou Renan, os índices de violência ainda são altos. A cada ano, segundo o Ipea, mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no país.

— Dessa forma, temos ainda muito a conquistar no que diz respeito à luta contra a violência doméstica, luta essa que é dever de todos nós, perpetuadores que somos, muitas vezes, de costumes arcaicos, ultrapassados e cruéis — afirmou Renan Calheiros.

Observatório da Mulher
Durante a sessão solene também foi anunciado, pela presidente da Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), a criação do Observatório da Mulher contra a Violência.

O objetivo é reunir informações relevantes sobre a realidade da violência contra a mulher no país. Nessa plataforma, serão consolidadas estatísticas das secretarias municipais e estaduais de saúde, de segurança pública, de assistência social. Com isso, explicou, o Senado poderá entregar ao setor público e toda a sociedade informações que vão permitir o aprimoramento das políticas de combate à violência contra a mulher.

— Se não temos números, se não temos dados, se não sabemos o perfil dessas mulheres — embora saibamos que o problema atinge toda mulher, independente da classe social, da condição financeira, do credo religioso, da cor da sua pele — como poderemos ser eficientes em políticas públicas voltadas a combater esse mal? — indagou.

Desigualdade de gênero
Na presidência da sessão se revezaram duas senadoras: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), requerente da solenidade, atual procuradora Especial da Mulher no Senado, e a quarta-secretária da Mesa, Ângela Portela (PT-RR). Vanessa enfatizou a correlação entre violência contra a mulher e desigualdade de gênero, inclusive no espaço político-partidário, onde as mulheres estão sub-representadas.

Ela ilustrou a questão com estudo da Consultoria do Senado. Com baixa representação parlamentar, o Brasil está na linha de frente entre as nações em termos de violência, ocupando a quinta posição. Nos estados, também se verifica a mesma correlação. No caso do Espírito Santo, último colocado no mapa da representação política, ocupa o segundo lugar na escala da violência.

— Então, a luta pelo empoderamento, sem dúvida nenhuma, será de grande contribuição para a luta pela diminuição da violência. Porque somente na hora em que, iguais aos homens, nós tivermos a oportunidade de mandar, e não apenas ser mandadas, não apenas ser as cuidadoras, nós seremos tratadas de forma igual e com um menor grau de violência — argumentou.

Concurso de vídeo
A deputada federal Luizianne Lins (PT-CE), que atua como relatora da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, anunciou o lançamento de concurso de vídeo 1 Minuto Contra a Violência, com peças que devem ser produzidas por celular, de até um minuto, com narrativas de histórias de superação de violência domestica. É uma iniciativa da comissão, por sugestão da deputada.

— O concurso vem estabelecer uma campanha permanente de enfrentamento à violência, incentivando e estimulando outras tantas mulheres a romper o ciclo de agressão, a saber que é possível ir além, a ser protagonista de sua própria vida, de seu corpo, de seu coração e de sua mente e, assim, voltar a sonhar! — destacou.

Para conhecer o edital, os interessados podem acessar o site www.senado.leg.br\concurso1minutocontraaviolencia. As inscrições serão abertas em 22 de agosto, seguindo até 22 de outubro. Serão selecionados três trabalhos, que vão ser divulgados nos portais da Câmara e do Senado e por meio de suas redes sociais.

Alterações na lei
Tentativas de alterações na Lei Maria da Penha foram criticadas pelas parlamentares. Para senadoras e deputadas, as mudanças contrariam a essência da norma. Foi citado, entre outros, projeto em análise na Câmara que retira do texto todas as referências a “gênero” — termo sociológico e político que enfatiza as desigualdades de poder e direitos entre mulheres e homens —  pela palavra “sexo”, conceito do campo da biologia.

Quem também abordou a questão foi a representante do Escritório da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman. Entre 104 projetos que tramitam nas duas Casas, ela destacou o PLC 07/2016, já em análise pelo Plenário do Senado. O texto dá poder aos delegados para estipular medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha, a pretexto de acelerar as decisões. Constitucionalmente, esse tipo de medida cabe aos juízes. Entidades feministas também já se manifestaram contra o projeto, mas mesmo assim ele avançou.

— Começar a mudar partes da lei, começar a mexer com a lei sem consultar as organizações que são cada vez mais conhecedoras da lei é realmente uma forma que não vai dar certo — comentou.

Também participou da solenidade a titular da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do governo federal, Fátima Pelaes. Ela lamentou que, por medo ou vergonha das vítimas, a grande maioria dos casos de violência doméstica ainda continuem sem enfrentamento, “dentro das paredes de suas casas”. Depois, anunciou que o órgão prepara parceria com o Ministério da Educação para levar a profissionais de educação informação sobre como identificar e denunciar os sinais de violência doméstica.


Fonte: Agência Senado





A Comissão de Infraestrutura (CI) reúne-se na terça-feira (16/8), às 10h, para sabatinar dois indicados a diretorias do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e outro para a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).


Foto: Pedro França/Agência Senadoreuniao da comissao de infraestrutura Ag Senado Pedro França 600Reunião da Comissão de Infraestrutura (CI), presidida por Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)


O engenheiro Mário Rodrigues Júnior é indicado para diretor da ANTT. Ele nasceu em São Paulo (SP), em 1957, e tem 37 anos de experiência em engenharia de transportes rodoviário, ferroviário, aéreo e fluvial. Foi diretor da ANTT entre 2008 e 2012 e atualmente trabalha na direção da Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. No relatório sobre a indicação, o senador Vicentinho Alves (PR-TO) registra que Mário Júnior tem “experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício do cargo”.

Vicentinho Alves também é o relator da indicação do engenheiro Gustavo Adolfo Andrade de Sá para o cargo de diretor de Administração e Finanças do Dnit. Gustavo de Sá nasceu em Aquidauana (MS), em 1956, e tem mais de 30 anos de experiência em engenharia rodoviária, com quase toda a vida profissional ligada ao Dnit. Ele ingressou no antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), hoje Dnit, em 1984. Ocupou vários cargos no órgão e, desde o ano passado, ocupa o cargo de diretor-executivo.

Outro indicado a ser sabatinado é o engenheiro Halpher Luiggi Mônico Rosa. Ele deverá ocupar o cargo de diretor-executivo do Dnit. Graduado em Engenharia Civil e especialista em Logística de Transporte, nasceu em Colatina (ES), em 1974. Atualmente, é servidor de carreira da ANTT, onde ocupa o cargo de especialista em regulação. Também já foi servidor do Ministério dos Transportes e do próprio Dnit. No relatório, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) registra que “a formação acadêmica e o histórico profissional do indicado o credenciam plenamente para o desempenho das atividades do cargo”.

Leitura de relatório
Na mesma reunião, deverá ser lido o relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) sobre a indicação do engenheiro Charles Magno Nogueira Beniz para o cargo de diretor de Infraestrutura Ferroviária do Dnit.


Fonte: Agência Senado




Joao artigo 11FEV2016Agora que começa o ano político (depois de um carnaval que passou longe da crise) as atenções devem se voltar à Câmara Federal que é o epicentro do quadro institucional.

Três correntezas têm impulsionado, na superfície e nas profundezas, as águas da Câmara, em um ano legislativo que não provoca as mesmas tensões no Senado.

A primeira delas é a escolha das comissões temáticas, represada pela vontade pessoal do presidente da Câmara que aguarda as decisões do STF [Supremo Tribunal Federal]. As comissões são muito importantes para o andamento dos processos decisórios dos deputados e, mesmo paralisadas suas composições, devem ser objeto de preocupação do movimento sindical que tem interesses muito definidos em vários temas.

A segunda correnteza é o troca-troca partidário que vai ocorrer durante 30 dias depois de 18 de fevereiro. Mas, a rigor, esta dança partidária interessa pouco ao movimento sindical porque atinge, no máximo, 5% do efetivo da Câmara e não altera significativamente o rol dos posicionamentos partidários; é uma soma de resultado quase nulo neste aspecto.

Já a terceira correnteza, as escolhas das lideranças de todos os partidos, que é uma correnteza profunda e parece grego aos olhos do movimento sindical, terá uma influência decisiva no encaminhamento e solução da crise política. Os novos líderes partidários indicarão os componentes da comissão especial que analisa o impeachment; sua composição, portanto, é estratégica. Embora os meios de comunicação tenham dado pouca importância a essas escolhas (com exceção do acompanhamento da disputa no PMDB e o registro da mudança de 180 graus na liderança do PSDB) isso se deve muito mais à subestimação da mídia sobre os fatores institucionais de peso no jogo político do que à ignorância pura e simples.

O Diap [Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar] prestaria um grande serviço aos dirigentes sindicais se produzisse um quadro sintético e racional das correntezas, profundas e de superfície, que agitam as águas da Câmara dos Deputados nesse início do ano legislativo.

 

 

* por João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical

 

 

 

 

 

 

 

 

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) informa que está em andamento um "pacote de retrocessos que passou pelo Congresso Nacional em 2015 e voltará à agenda em 2016". Entre os riscos, adverte o departamento, está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/15, conhecido como “Estatuto das Estatais”, que representa uma ameaça a empresas públicas, como a Caixa Econômica, Petrobrás, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Correios.

O Estatuto das Estatais reúne um substitutivo ao PL 167/2015, do senador Tasso Jereissati (PSDB), e uma referência ao PLS 343/2015, do também senador Aécio Neves (PSDB).

Com o argumento de que o projeto preza pela “transparência” nas gestões, os tucanos determinam no texto que as “empresas públicas e sociedade de economia mista serão constituídas sob a forma de sociedade anônima”. O Estatuto das Estatais, portanto, respeita a tradição privatista do PSDB, que durante os anos 90 entregaram o País à iniciativa privada.

Consequências
O PLS 555, caso seja aprovado, vai estabelecer um estatuto padrão para todas as empresas públicas, sejam elas municipais, estaduais ou federais. O projeto não leva em consideração o fato de que as gestões e estruturas dessas estatais são distintas.

O projeto prevê que o Conselho Administrativo das estatais deve ter a presença de 20% de conselheiros “independentes”. Porém, o texto não explica de quem o conselheiro deve ser independente, oferecendo uma margem generosa para interpretações. Dessa forma, o caminho ficaria aberto para, por exemplo, se inserir nas estatais profissionais das empresas interessadas em operar no setor.

Protesto
Com a possibilidade de ser votado já no dia 02 de fevereiro, quando os parlamentares retornam do recesso, o Comitê em Defesa das Estatais anunciou seminário sobre o PLS 555. O seminário ocorrerá no Hotel San Marco, em Brasília, na próxima quarta-feira (27), das 9h30 às 17h. 

 

 

Fonte: Diap

 

 

 

 

 

 

O senador Raimundo Lira (PMDB-PB) anunciou a apresentação de projeto de lei com o objetivo de reduzir as mortes no trânsito causadas por motoristas embriagados, aumentando a pena para esse delito. Ele lembrou que é cada vez maior o número de acidentes de trânsito fatais causados em razão da embriaguez e da imprudência de motoristas. "São trabalhadores, pais e mães de família, jovens que, frequentemente, têm suas vidas ceifadas precocemente em razão da irresponsabilidade de motoristas que insistem em conduzir seus veículos, mesmo após ingerirem elevadas quantidades de álcool, ou em participar de rachas, colocando em risco a vida de pedestres e de outros condutores."

Ele ressaltou que a maior função do Código Penal e do Código de Processo Penal é inibir a decisão do crime. Na opinião do parlamentar, se a pena é pesada e o indivíduo sabe que pode ir para a prisão, não vai cometer o crime porque a lei teve o papel de inibir a sua decisão. Ele ressaltou que em todos os países em que a criminalidade é baixa é porque as leis são rígidas, feitas para inibir o crime.

Raimundo Lira lamentou que  as sanções administrativas e penais não têm sido suficientes para desestimular e prevenir a prática de crime de homicídio cometido na direção de veículo, quando o motorista está sob efeito de álcool ou de outras substâncias psicoativas ou participa de competição ou disputa automobilística não autorizada, ou seja, clandestina, os chamados "rachas". 

O senador também é contra a concessão de fiança nesses casos. Para o senador, o crime tem que ser inafiançável porque "houve um propósito no início do processo, antes de a pessoa se embriagar, em que ela tinha consciência de que poderia cometer um crime grave". 

 

Fonte: Agência Senado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, aprovou, no dia 9 de setembro último, em decisão terminativa, projeto de lei que torna mais célere a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Estatísticas indicam que, de cada cem trabalhadores que ganham a causa, apenas 30, em média, conseguem efetivamente receber o crédito.

Apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 606/11, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é resultado de sugestão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O texto propõe novas regras para o cumprimento das sentenças e a execução dos títulos extrajudiciais, como os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação originários das comissões de conciliação prévia.

O objetivo das mudanças é adequar a execução trabalhista às novas normas de direito processual adotadas pelo Código de Processo Civil, sancionado em março deste ano. O projeto, por exemplo, reforça a possibilidade de o juiz adotar, por iniciativa própria, as medidas necessárias ao cumprimento da sentença ou do título extrajudicial.


 

Fonte: Agência Senado








Página 1 de 2

agenda