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TrabalhoescravoNo Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, lembrado nesta segunda-feira (28/01), 409 empregadores estão na lista suja do trabalho escravo, elaborada pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), o Instituto Ethos, a ONG Repórter Brasil e o Ministério do Trabalho. A lista reúne empresas ou contratantes (pessoa física) que mantêm trabalhadores em condições análogas às de escravidão.

Calcula-se que os citados no cadastro empregam 9,1 mil trabalhadores, em setores majoritariamente agropecuários – como na criação e no abate de animais, no plantio e no cultivo de espécies vegetais, segundo apurou a Agência Brasil. Ainda há empresas de extração mineral, comércio e construção civil.

A lista suja do Trabalho Escravo está disponível na íntegra aqui, e pode ser consultada por qualquer pessoa por meio do nome da propriedade, do ramo de atividade, do nome do empregador (pessoa jurídica ou física), dos cadastros de Pessoa Física (CPF) ou de Pessoa Jurídica (CNPJ), do município ou do estado. A lista foi criada em 2004 por meio de resolução do Ministério do Trabalho.

O infrator (pessoa física ou empresa) é incluído na lista após decisão administrativa sobre o auto de infração lavrado pela fiscalização. Os dados são atualizados pelo setor de Inspeção do Trabalho do ministério. Quando entra na lista, o infrator é impedido de ter acesso a crédito em instituições financeiras públicas, como os bancos do Brasil, do Nordeste, da Amazônia, e aos fundos constitucionais de financiamento. O registro na lista suja só é retirado quando, depois de um período de dois anos de monitoramento, não houver reincidência e forem quitadas todas as multas da infração e os débitos trabalhistas e previdenciários.

No dia 25 último, foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) o resultado das auditorias fiscais do trabalho em 2012. De janeiro a dezembro do ano passado, foram quase 757,4 mil ações. Do total, 241 foram para combater o trabalho escravo.

Durante esta semana, serão promovidos diversos eventos em várias cidades do país para debater a questão. O ministro do Trabalho, Brizola Neto, se reuniu hoje com membros da Conatrae (Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo), em Belo Horizonte, para discutir os desafios e os avanços do tema - como o trâmite no Congresso Nacional da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Trabalho Escravo, que prevê a expropriação de terras urbanas e rurais onde for comprovado o uso desse tipo de trabalho. A PEC já foi aprovada pela Câmara e precisa passar pelo Senado, o que está previsto para ocorrer ainda este ano.

É considerado trabalho escravo reduzir uma pessoa à essa situação, submetendo-a a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes, restringir sua locomoção em razão de dívida com o empregador ou por meio do cerceamento de meios de transporte, manter vigilância ostensiva no local de trabalho e reter documentos ou objetos do trabalhador com o intuito de mantê-lo no local.


Imprensa – SEESP
Notícia da Agência Brasil
Foto: Site Outras Palavras 




Centraissindicaisdentro1Reunidas em São Paulo nesta quarta-feira (23/01), representantes das centrais sindicais brasileiras definiram a data de 6 de março para a realização de uma grande marcha a Brasília. A manifestação retoma a agenda política aprovada pela Conclat (Conferência Nacional da Classe Trabalhadora). A Marcha pela Cidadania, Desenvolvimento e Valorização do trabalho, organizada pela CTB, CUT, CGTB, Força Sindical, NCST e UFT vai cobrar redução da jornada, fim do fator previdenciário, retomada do investimento público e contrapartidas sociais.

A intenção dos sindicalistas é entregar essa pauta diretamente à presidenta Dilma Rousseff. Os representantes das centrais entendem que a data é pertinente, pelo fato de coincidir com as semanas iniciais dos trabalhos da Câmara Federal em 2013. Além disso, entre os dias 4 e 8 de março a cidade de Brasília também abrigará o 11º Congresso da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), entidade que poderá contribuir de maneira determinante para o sucesso da marcha.

Os dirigentes das seis centrais reiteraram a importância do sindicalismo brasileiro estar unificado para que retome o seu protagonismo e exerça pressão sobre o governo e o Congresso pela retomada do investimento público e em defesa da indústria nacional, fortalecendo o mercado interno e garantindo contrapartidas sociais.

"As centrais sindicais irão demonstrar mais uma vez sua capacidade de articulação, ao reeditar as grandes marchas realizadas durante o governo Lula, que garantiram, entre outros avanços, a política de valorização do salário mínimo. “Temos totais condições de reunir dezenas de milhares de trabalhadores e trabalhadoras em Brasília no dia 6 de março. É hora de mostrarmos ao governo que é preciso avançar mais, no sentido de adotar políticas mais ousadas para garantir o desenvolvimento do país”, afirmou o presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Wagner Gomes.

Pauta Social
“Fizemos uma análise econômica do momento e isso nos levou a uma pauta que aponta para a retomada do crescimento, com mais e melhores salários e empregos, garantindo e ampliando direitos”, explicou o secretário geral da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Sérgio Nobre, que coordenou a reunião realizada na sede entidade, em São Paulo.

“É uma pauta social, com bandeiras amplas, que soma trabalhadores da cidade e do campo, estudantes e idosos pelo desenvolvimento com valorização do trabalho. Desde agora nós vamos mobilizar nossa militância para encher a Esplanada, para entupir o Planalto”, destacou Nobre.

Para o secretário geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), “esta retomada da unidade de ação, com reivindicações unitárias, amplia a pressão pelo atendimento da nossa pauta, que cobra mais atenção à produção, que quer mais investimento em políticas públicas”. De acordo com o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, Miguel Torres, um dos problemas a serem resolvidos é o da desoneração, que acaba repercutindo negativamente na Previdência. “O fato é que quem mais demitiu foi, infelizmente, o mais beneficiado pela política de desoneração”, criticou.

O presidente da CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil), Ubiraci Dantas de Oliveira, lembrou da recente reunião do CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social), onde foi debatido o baixo crescimento econômico do país e a necessidade de acabar com o superávit primário, “recursos que são drenados do Orçamento para a especulação”. “A queda do PIB se deve à paralisia do investimento público, dos cortes nos recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), da queda dos investimentos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). O Brasil não pode seguir neste rumo”, alertou Bira.

Para o presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Ricardo Patah, a Marcha será fundamental para imprimir mudanças importantes, pautas comprometidas com o desenvolvimento, mas que não foram cumpridas. “Precisamos dar visibilidade às reivindicações dos trabalhadores. Queremos um Brasil de inclusão, com trabalho decente, com mais investimento em saúde e educação”, nomeou.

Na avaliação do presidente da NCST (Nova Central Sindical dos Trabalhadores), José Calixto Ramos, o fundamental é convocar a sociedade para que participe da Marcha. “Nossas bandeiras são as da Conclat, que defendem o desenvolvimento do país com valorização do trabalho e distribuição de renda. Só não interessam aos que estão ganhando com a crise”, frisou.

Reivindicações
Diante da definição de que a Agenda da Conclat, elaborada pelas centrais em 2010, servirá como base às reivindicações que serão entregues à presidente Dilma, os sindicalistas definiram oito pontos fundamentais para a marcha:

- Fim do fator previdenciário

- Redução da jornada de trabalho para 40h semanais, sem redução de salários

- Educação: 10% do PIB para o setor

- Saúde: 10% do PIB para o setor

- Reforma agrária

- Valorização das aposentadorias

- Ratificação das convenções 151 e 158 da OIT

- Mudanças na política macroeconômica

 

Imprensa – SEESP
Notícia do site da Fenafar
Foto: do site da CUT 



JustiadentroMais de 500 mil pessoas desempregados nos próximos dois anos no Brasil. Essa é a previsão da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que divulgou na segunda-feira (21/1), em Genebra, estimativas para o mundo nos próximos cinco anos. Pelas previsões da Organização, a crise, que acometeu os países ricos, vai afetar as economias emergentes. De 2011 a 2014, segundo a entidade, o Brasil terá aumentado em um milhão o número de desempregados.

A previsão tem como base uma avaliação da América Latina que constata que o crescimento das economias não será suficiente para absorver a mão de obra até o ano de 2017. Entre os fenômenos que ocorrerão nesses países, segundo a OIT, estão a desaceleração do comércio global e a queda no preço das commodities com impacto imediato no mercado de trabalho. Mas o grande desafio para o Brasil na visão da OIT para a redução da pobreza é a baixa produtividade, bem abaixo da média internacional.

Para o presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), juiz Renato Henry Sant´Anna, caso a previsão se efetive, a Justiça do Trabalho experimentará um aumento na demanda judicial. É fato que quanto maior o número de desempregados, maior o número de reclamantes, ressalta. O magistrado alerta também para o fato de, em tempos de crise, a classe trabalhadora se vê frente a ofertas de trabalho precárias e que não levam em conta os direitos trabalhistas.

“A atuação da Anamatra contra a flexibilização das leis trabalhistas é histórica. Estando ou não a economia em situação favorável, os direitos trabalhistas não podem ser ceifados em detrimento de uma preocupação eminentemente mercadológica. Não é esse o desenvolvimento que nosso país deve buscar”, defende Sant´Anna.

 

Imprensa – SEESP
Informação da Assessoria da Anamatra



EmpregodentroDepois de dois anos consecutivos em queda, o desemprego no mundo aumentou em 2012. No ano passado, cerca de 197,3 milhões de pessoas estavam sem trabalho, quase 5 milhões a mais do que em 2011, segundo o relatório Tendências Mundiais de Emprego 2013, da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que será divulgado nesta terça-feira (22/01). A expectativa para este ano é a de que o desemprego cresça ainda mais, chegando a atingir 202 milhões de pessoas até o final de 2013, 204,9 milhões até 2014 e 210 milhões até 2018. Segundo a OIT, a recuperação da economia mundial não será forte o suficiente para reduzir as taxas de desemprego rapidamente.

O pico de desemprego na última década foi em 2009, ano da crise financeira internacional, com mais de 198 milhões de desempregados. Em 2010 e 2011, houve recuperação, com a queda do número de pessoas sem emprego – 194,6 milhões, em 2010; e 192,8 milhões, em 2011.

“A incerteza em torno das perspectivas econômicas e as políticas inadequadas que foram implementadas para lidar com isso debilitaram a demanda agregada, freando os investimentos e as contratações. Isso prolongou a crise do mercado laboral em vários países, reduzindo a criação de empregos e aumentando a duração do desemprego” explicou, em nota, o diretor-geral da OIT, Guy Ryder.

As regiões onde foram registradas as taxas mais altas de desemprego foram o Norte da África (10,3%), o Oriente Médio (10%) e o grupo das chamadas “economias desenvolvidas” (8,6%) - que inclui os Estados Unidos, o Reino Unido, o Japão, a Espanha e Portugal.

Em contraponto, as três regiões com os índices mais baixos de desemprego estão na Ásia: no Sul da Ásia (3,8%), na Ásia Oriental (4,4%) e no Sudeste Asiático (4,5%). A região da América Latina e do Caribe, grupo em que está o Brasil, ficou com taxa de 6,6%.

De acordo com a professora de Administração da UnB (Universidade de Brasília) e especialista em mercado de trabalho, Débora Barém, os países saíram da situação imediata de crise, mas ainda não retomaram suas atividades aos patamares anteriores a 2009. Segundo ela, há áreas com expansão na demanda de trabalhadores, mas são setores que tinham carência de profissionais qualificados anteriormente à crise – como é o caso da Ásia, que, no momento, está reorganizando sua estrutura produtiva.

“Comparativamente a outros anos, há desaquecimento. Não se está mais em crise, mas não se precisa mais da mesma quantidade de mão de obra que se precisava antes, pois se está produzindo menos. Estamos em um momento de rearrumação”, disse a especialista.

 

Imprensa – SEESP
Notícia da Agência Brasil



FGTSdentroOs sindicatos poderão fiscalizar o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias dos trabalhadores. A medida está prevista no Projeto de Lei 4461/12, do ex-deputado federal Vicente Selistre (PSB-RS), que aguarda votação na Câmara.

Pela proposta, para acessar os dados, as entidades deverão pedir informações por escrito. O prazo de resposta não poderá exceder a 72 horas, a contar da data do protocolo.

"Esse poder está contido no Artigo 8º da Constituição Federal, que estabelece a legitimidade extraordinária dos Sindicatos para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por eles representada", afirma Selistre.


Imprensa - SEESP
Informação da Agência Câmara de Notícias



 

tst-entrevistadentroO ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Maurício Godinho Delgado (foto ao lado), em dezembro último, afirmou que não é viável retirar direitos dos trabalhadores em nome de uma reforma da legislação trabalhista. Segundo ele, no médio prazo haveria reflexos negativos no mercado interno com prejuízos para toda a sociedade, inclusive para os empresários. "A proposta de redução de custos do trabalho a partir da redução de direitos trabalhistas é absolutamente irracional e injustificável", defende Delgado, que é autor de 17 livros, individuais e coletivos, sobre Direito do Trabalho. 

De acordo com o ministro, os gastos das empresas com o trabalhador formal não deve ser encarado como custo, mas sim como investimento. Ele destaca que o sistema econômico tem condições de reduzir custos investindo em produtividade, seja por meio de novas tecnologias ou com aumento da qualificação dos trabalhadores.

Ao longo do tempo, explica, tornou-se mais prático para o Estado concentrar os tributos no trabalho por ser mais fácil de fiscalizar, mas que já há, hoje, condições para a utilização de instrumentos tributários que reduzam a incidência de tributos e contribuições sociais sobre a folha salarial em alguns setores. "Não há razão técnica para que o trabalho humano seja o centro da tributação."

Em relação à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), considera não ser necessário fazer reforma no plano do direito individual do trabalho nem no do direito processual, que atendem plenamente às necessidades da sociedade. O ministro enfatiza que a CLT funciona muito bem e é até mais flexível que a de alguns países europeus, como a França, Alemanha e os países nórdicos, que têm mecanismos para restringir o poder de dispensa do empregador, evitando demissões injustificadas.

No Brasil, aponta ele, essas garantias se aplicam apenas em casos excepcionais, como o da gestante, de dirigentes sindicais e o trabalhador vítima de acidente de trabalho. "Sob esse ponto de vista, a taxa de rotatividade no Brasil é enorme", sustenta.

 

Imprensa – SEESP
Informação do Notícias do TST



AmericaLatinasalriosdentroProfissionais da América Latina devem receber os maiores aumentos no salário em 2013 na comparação com outras regiões do mundo, segundo um estudo da consultoria Hay Group. Na Europa e na América do Norte, a expectativa é de altas mais modestas.

No Brasil, a pesquisa indica que as empresas darão 5,5% de aumento neste ano. Em toda a América Latina, a média é de 9%, número impulsionado pelos índices da Venezuela (29%) e da Argentina (24,5%), causados pelas altas taxas de inflação nesses países. Na comparação com outros locais da região, o Brasil só se sai melhor do que a Guatemala (4,5%), Panamá (4,8%) e México (5%). A pesquisa foi feita com mais de 20 mil especialistas em remuneração de 69 organizações em todo o mundo.

A Ásia, com média de 7,5% de incremento salarial, apresenta algumas das maiores expectativas de aumento depois da América Latina. No Vietnã, por exemplo, a alta deve ser de 13%, na Índia, de 10,5%, e na China, de 9,5%. No Oriente Médio e na África, região com média de 6%, o Egito lidera, com 10% de aumento, seguido pela África do Sul, com 7%.

Nos Estados Unidos, os aumentos devem ser de 3%. Na Europa, a pesquisa identificou duas tendências. Na média, o continente registra intenção de aumento de 3,3%, menor do que a apontada para 2012 (5,5%). Nos países onde a economia mais foi afetada pela crise do euro, as empresas devem acompanhar a média, como no caso do Reino Unido e da Alemanha, ou não dar aumento algum, caso da Grécia e da Irlanda. Já nos países da Europa Oriental, que apresentam economias mais emergentes, os aumentos devem ser maiores – é o caso da Rússia (9%), Turquia (8%) e Ucrânia (10%).

 

Imprensa – SEESP
Notícia do jornal Valor Econômico (11/01/2013)
Ilustração do site dos Metalúrgicos do ABC 



RedessociaisnoTrabalhodentroO uso das redes sociais no local de trabalho, apesar de ser tema recente, já provoca grande demanda de ações na Justiça trabalhista. Questões como intimidade, invasão de privacidade e liberdade de expressão, relacionadas com o uso das novas tecnologias, tem chegado cada vez com mais frequência ao TST (Tribunal Superior do Trabalho). Para a ministra Delaíde Miranda Arantes, a falta de regulamentação sobre o assunto dificulta a análise de cada caso.

As leis trabalhistas não impedem que as empresas estipulem, no contrato de trabalho, condutas e posturas relativas ao uso das tecnologias – se aquele tipo de canal pode ser utilizado, qual ferramenta e como. Tais parâmetros também podem fazer parte de convenção coletiva. Algumas empresas possuem até mesmo cartilhas ou manuais de redação corporativos, orientando os empregados sobre a linguagem apropriada e palavras consideradas indevidas.

Para a ministra, a previsão em contrato permitindo, ou não, o uso das redes sociais no ambiente corporativo daria mais segurança ao trabalhador. Outro ponto destacado pela ministra foi a questão da produtividade e rendimento do empregado quando o acesso às redes é liberado totalmente na empresa. "A liberação total interfere no foco do trabalho e na produtividade. Existem levantamentos também que demonstram o montante do prejuízo financeiro que causaria a inteira liberação das redes sociais no ambiente de trabalho."

No entanto, se esse acesso for liberado, a ministra orienta que o trabalhador tenha bom senso nos comentários, uma vez que publicações ofensivas à empresa, ao chefe ou aos colegas podem gerar demissão por justa causa. "A penalidade que o trabalhador pode vir a receber depende da gravidade do ato praticado. Ele pode estar sujeito a uma advertência, uma suspensão e inclusive a uma justa causa. O trabalhador deve se atentar que mesmo se liberado o uso de redes sociais no ambiente de trabalho devem ser observados a ética, a disciplina e a seriedade."

Liberdade de expressão
Há casos, porém, em que o motivo alegado para demissão não se deu no ambiente de trabalho ou por meio de equipamentos fornecidos pela empresa, e sim na esfera pessoal. Aí, mais do que a violação de regras de conduta, o que está em jogo é a liberdade de expressão e suas implicações na relação de trabalho. A matéria especial que abordou o tema citou o caso vivenciado por  A. F. A. P. G., servidor da prefeitura de Itu (SP), demitido por justa causa depois de publicar em uma rede social palavras consideradas ofensivas ao prefeito da cidade, Herculano Passos Júnior (PV). Em um dos posts, ele incitava a população a não mais votar em "certos pilantras que nomeiam incompetentes para administrarem os setores da municipalidade".

O funcionário conta que foi surpreendido em sua sala de trabalho pela visita do prefeito e de um secretário pedindo que ele se explicasse em relação às mensagens. Embora alegasse liberdade de expressão, dois meses depois foi demitido com a justificativa de ter atentado contra a moral do empregador. "Fui ignorado por colegas e fiquei mal falado dentro da secretaria", lembra ele.

Em 2007, ele entrou com ação trabalhista contra o município. Ganhou em primeira e segunda instâncias. Segundo a decisão, não havia provas de que as postagens tivessem ocorrido em horário de trabalho, e os comentários diziam respeito aos acontecimentos políticos da cidade de Itu, os quais, segundo o juiz, "eram de conhecimento público e notório de qualquer cidadão". Hoje, já reintegrado, o funcionário aguarda receber quatro anos e nove meses de salários e demais benefícios.

Os ministros do TST também começaram a discutir, em 2012, se recados trocados entre amigos de redes sociais constituem prova de amizade íntima suficiente para caracterizar a suspeição de testemunha em ação trabalhista. O julgamento foi interrompido por pedido de vista regimental do ministro Emmanoel Pereira, que deve trazê-lo de volta na próxima sessão da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, prevista para fevereiro deste ano.

 

Imprensa – SEESP
Informação do Notícias do TST
Ilustração do Blog Maisestudo 



Mulheres1dentroAs taxas de desemprego das mulheres são mais altas do que as dos homens em escala mundial e não se preveem melhoras nos próximos anos, segundo relatório da OIT (Organização Internacional do Trabalho). O relatório Tendências Mundiais de Emprego das Mulheres 2012 (aqui você lê o trabalho em inglês) analisa as desigualdades de gênero em matéria de desemprego, emprego, participação na força de trabalho, vulnerabilidade e segregação setorial e profissional.

Em nível mundial, antes da crise, as diferenças entre homens e mulheres em termos de desemprego e da relação emprego-população foram atenuadas. No entanto, a crise reverteu essa tendência nas regiões mais afetadas.

Nas economias avançadas, a crise parece haver afetado aos homens nos setores que dependem do comércio mais do que as mulheres que trabalham em saúde e educação. Nos países em desenvolvimento, as mulheres foram particularmente afetadas nos setores relacionados com o comércio.

“Embora as mulheres contribuam para a economia e a produtividade em todo o mundo, continuam enfrentando muitos obstáculos que lhes impedem realizar seu pleno potencial econômico. Isto não somente inibe as mulheres, mas também representa um freio ao rendimento econômico e ao crescimento”, declarou Michelle Bachelet, Diretora Executiva da ONU Mulheres, que contribuiu com o relatório.

Outras conclusões importantes

· De 2002 a 2007, a taxa de desemprego feminina situou-se em 5,8 por cento, comparada com 5,3 por cento para os homens. A crise aumentou esta disparidade em 0,5 a 0,7 pontos percentuais e destruiu 13 milhões de empregos para as mulheres.

· A diferença de gênero na relação emprego-população diminuiu levemente antes da crise, mas permaneceu alta, em 24,5 pontos. A redução foi particularmente alta na América Latina e no Caribe, nas economias avançadas e no Oriente Médio.

· A disparidade na participação da força laboral se reduziu nos anos 1990, mas mostrou pouca ou nenhuma convergência na década passada. Tanto as taxas dos homens como as das mulheres caíram do mesmo modo na última década, em grande parte por causa da educação, o envelhecimento e o efeito de “trabalhadores desalentados”.

· Em 2012, a proporção de mulheres em emprego vulnerável (trabalhadores familiares não remunerados e trabalhadores por conta própria) era de 50 por cento e a dos homens 48 por cento. Mas as disparidades são muito maiores no Norte da África (24 pontos percentuais) e no Oriente Médio e África Subsaariana (15 pontos).

· O indicador de segregação por setores econômicos mostra que as mulheres estão mais limitadas em sua escolha de emprego em todos os setores. A segregação setorial aumentou ao longo do tempo, com mulheres que abandonam a agricultura nas economias em desenvolvimento e passam da indústria aos serviços nas economias desenvolvidas.

· Nas economias desenvolvidas, o emprego das mulheres na indústria se reduziu à metade, deslocando 85 por cento delas no setor de serviços, sobretudo na educação e saúde.

Reduzir preconceito
O relatório enumera ainda uma série de diretrizes políticas para ajudar as famílias a reduzir os preconceitos de gênero nas decisões relativas ao trabalho e a diminuir as disparidades de gênero no mercado laboral:

· Melhorar a infraestrutura com o objetivo de reduzir a carga do trabalho em casa. Segundo o nível de desenvolvimento, isto pode variar desde a disponibilidade de eletricidade e água, ao saneamento e aos meios de transporte.

· Fornecer serviços de cuidado, sobretudo às crianças.

· Equilibrar a divisão de trabalho remunerado ou não remunerado entre mulheres e homens, principalmente através de programas que promovam a repartição das responsabilidades familiares.

· Modificar os custos e os benefícios da especialização de gênero, sobretudo garantindo que os impostos e as transferências não criem desincentivos para as famílias com duas fontes de renda.

· Compensar as desigualdades das oportunidades de emprego entre homens e mulheres, sobretudo através de medidas dirigidas a eliminar o impacto negativo da interrupção da atividade profissional através de uma licença maternidade remunerada e do direito a regressar ao posto de trabalho.

· Realizar campanhas de sensibilização para mudar os estereótipos de gênero e para garantir a implementação da legislação contra a discriminação.

 

Imprensa – SEESP
Notícia da OIT/Brasil
Ilustração do site da UFPA 



A Quinta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) garantiu a uma terceirizada da CEF (Caixa Econômica Federal) os mesmos direitos trabalhistas dos empregados do banco. Para os ministros, esse reconhecimento decorre do princípio da isonomia, um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro. A decisão se baseou no fato de que foi comprovado que a empregada terceirizada exercia funções tipicamente bancárias.

Em reclamação trabalhista ajuizada em primeira instância, a trabalhadora terceirizada sustentou que exercia a função de conferente/caixa no setor de habitação. E que havia empregados da CEF que exerciam as mesmas atividades, recebendo remuneração superior. Com esse fundamento, pleiteou a equiparação, com o pagamento das diferenças salariais, com base no princípio da isonomia.

A sentença de primeiro grau foi favorável à trabalhadora, sendo deferidas as diferenças pleiteadas, com reflexos. Em sua decisão, o juiz chegou a mencionar que a terceirização, neste caso, poderia ser considerada ilícita.

Concurso público
As empresas que contrataram a trabalhadora, em períodos distintos, recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Alegaram que ela não exercia as mesmas tarefas que os empregados da Caixa, uma vez que os bancários tinham funções mais amplas. Além disso, afirmaram que a reclamante não foi aprovada em concurso público, não podendo receber o mesmo salário que os empregados da CEF. Por fim, sustentaram que não estariam presentes os requisitos da equiparação salarial de que trata o artigo 461 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), pois os empregadores seriam diversos.

O TRT manteve a sentença de primeiro grau. Para a corte regional, o caso não trata de pedido de equiparação salarial com base no artigo 461 da CLT. Uma vez reconhecida a ilicitude da terceirização, com o enquadramento da reclamante como bancária, ela faz jus ao salário de ingresso da categoria, pela aplicação do princípio da isonomia, afirmou o acórdão regional.

Quanto à alegada exigência do concurso público, a falta de participação em certame apenas impede que a CEF anote a carteira de trabalho da reclamante. "Mas não se pode aceitar, nem tolerar, que a CEF admita empregados de maneira fraudulenta, para burlar os direitos trabalhistas", expressou o acórdão do TRT.

Constituição
O caso chegou ao TST por meio de recurso da CEF. A instituição sustentou que o TRT teria violado o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, ao conceder à reclamante os mesmos direitos trabalhistas dos empregados da Caixa. Para a CEF, tais direitos só seriam cabíveis se a terceirizada tivesse sido aprovada em concurso público.

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Caputo Bastos, frisou que não houve reconhecimento de que a trabalhadora está investida em cargo ou emprego público. Ao contrário, o vínculo de emprego foi reconhecido exatamente com a empresa prestadora de serviços. Assim, concluiu o ministro, não existe qualquer violação do artigo 37, II, da Constituição Federal.

Ao se manifestar pelo desprovimento do recurso, o relator lembrou que o TST vem firmando entendimento no sentido de que "ao trabalhador terceirizado devem ser garantidos os mesmos direitos – salários e vantagens – alcançados pelos empregados da empresa tomadora de serviços, desde que comprovado o exercício de funções da mesma natureza, em aplicação, por analogia, do disposto no artigo 12 da Lei nº 6.019/74".

Com esse argumento, e ressaltando ter ficado comprovado nos autos que a terceirizada exercia funções tipicamente bancárias, o ministro concluiu que se impõe a isonomia de direitos com os empregados da CEF.

 

Imprensa – SEESP
Informação do TST



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