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Do site do Diap*

Um novo tipo de assédio já está sendo julgado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além do dano moral e dos assédios moral e sexual, o tribunal aponta o dano existencial no Direito do Trabalho, buscando preservar a existência social, o objetivo e o projeto de vida do trabalhador. Várias causas já estão sendo julgadas neste sentido pelos tribunais do Trabalho, em todo o Brasil, e no próprio TST. No Jornal Cruzeiro

O dano existencial no Direito do Trabalho, também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade, por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade. Igualmente refere-se ao procedimento que impede o colaborador de executar e prosseguir seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal.

A professora de Direto do Trabalho da faculdade Esamc Sorocaba, Janete Aparecida Almenara, aponta um exemplo clássico de dano existencial. “Um indivíduo que fica muitos anos preso injustamente é um exemplo clássico. Se apurado o erro, a existência do indivíduo e seus projetos de vida são alterados, modificando sua expectativa de vida, por conta do ato ilícito cometido por um erro processual ou, mesmo, por alguma falha na aplicação da Justiça, ferindo a personalidade e a dignidade humana, que são os bens maiores de qualquer cidadão, resguardados pela Constituição Federal”, afirma.

Nas relações de trabalho
No âmbito trabalhista, o dano existencial ocorre quando há excessos, exploração, entre outros. Comumente no abuso de execução de muitas horas extras, quando o trabalhador deixa, por muitos anos, de cuidar da sua própria existência, não tendo tempo para a realização de seus projetos de vida; a existência de várias férias sem gozo e aquele que trabalha por longos anos, sem registro, não tendo um suporte de sustentação e segurança para melhorar suas condições de vida. “O dano existencial é algo muito sério e deve ser muito bem comprovado pelo trabalhador. Ele precisa provar que, realmente, o ato trouxe um prejuízo à sua dignidade humana e personalidade, alterando, de fato e de forma substancial, a sua história de vida. Não é qualquer conduta isolada, de curta duração, que pode ser considerada como um dano existencial. Para isto, a conduta deve-se perdurar no tempo, sendo capaz de alterar seu objetivo de vida”, pontua a professora.

À parte do dano existencial, mas que também atinge a dignidade humana, resguardada pela Constituição Federal, existem os danos causados pelo assédio moral, tal como o terrorismo psicológico, que se caracteriza na prática como aquele em que o empregado é humilhado, perseguido, muitas vezes, isolado do grupo, exposto a situações vexatórias em reuniões, inclusive, na divisão de tarefas, em que, por exemplo, o empregador distribui tarefas mais fáceis, alegando que o indivíduo seja incapaz de exercer as outras. Nestes casos, o trabalhador tem a sua autoestima colocada em dúvida, de forma constante, ocasionando, muitas vezes, doenças psicológicas. A vítima, ao longo dos anos, perde o interesse e os seus planos de vida profissional, ocorrendo também o dano existencial.

Provas robustas
Assim como nos demais casos, o dano existencial prescinde de provas robustas — devendo haver a comprovação da “culpa”, do nexo e do dano — as quais se materializam na forma de prova: documental, que poderá ser por meio de e-mails, atas de reuniões, cobranças de resultados e testemunhal.

Ainda de acordo com a professora Janete, o dano existencial surge pela própria evolução do dano moral. “Paralelamente ao dano moral, o TST constatou que, nestas situações específicas, as pessoas perdiam sua expectativa de vida, comprometendo toda a sua existência, por força de outras coisas maiores a ele impostas. O reconhecimento do dano existencial surge como uma forma de oferecer mais dignidade e melhor qualidade de vida ao trabalhador, permitindo ao indivíduo cuidar de si e se realizar como ser humano, contribuindo para a sociedade em um contexto geral.”

Como medida preventiva, orienta a especialista, as empresas devem adotar um tratamento mais humanizado com os seus colaboradores, possibilitando o convívio social e familiar e incentivando o seu crescimento como “pessoa”, possibilitando a realização de cursos e reciclagens. A iniciativa dos tribunais surge para que o trabalhador tenha sua dignidade resgatada junto à família e como ser humano. As empresas que causarem danos à existência do trabalhador podem ser punidas, com indenização a ser arbitrada pelo poder judiciário, sempre considerando cada caso.

 

*Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

 

Da Agência Sindical

A empresa resolve testar as habilidades de candidato a emprego, colocando-o para operar uma máquina e acontece um acidente. Será que ela deve ser responsabilizada, mesmo sem a existência de um contrato de trabalho formal?

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) entendeu que sim, ao analisar recurso envolvendo essa situação. Com base em voto da desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros, o colegiado condenou uma empresa de locação de máquinas a pagar pensão mensal ao trabalhador, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. 

O candidato se acidentou quando operava um rolo compactador. A circunstância de se tratar de fase pré-contratual não evitou a condenação. Na decisão, a juíza pontuou que, mesmo assim, a empresa está obrigada a observar o dever geral de cautela para evitar acidentes e danos ao candidato à vaga. No caso, a pessoa avaliada em teste operacional.

Segundo ela, o entendimento contrário viola princípios fundamentais da dignidade humana e do valor social do trabalho, além de dispositivos constitucionais que promovem a valorização e dignificação do trabalho humano no contexto da ordem econômica e social do País.

 

 

 

 

João Guilherme Vargas Netto*


O sindicato dos professores da rede privada de São Paulo (Sinpro) e a federação estadual perguntaram a uma amostra de filiados durante o ano de 2017 por que haviam se associado. A resposta mais abrangente foi a de que procuravam proteção.

À pergunta sobre o porquê da desfiliação (em outra amostra) os entrevistados responderam com as dificuldades financeiras para o pagamento das contribuições.

A rede sindical dos professores de São Paulo, que brilhou no primeiro semestre nas lutas dos trabalhadores contra as deformas, colheu na pesquisa o resultado de seus esforços. Está bem na fita.

A pesquisa servirá para orientar os esforços das entidades em manter os associados, reconquistar aqueles que se desfiliaram e ampliar o quadro associativo.

Há um posicionamento firme de resistência contra as deformas trabalhista e previdenciária e contra as tentativas do patronato de fazer predominar a famigerada lei (antes mesmo de sua vigência) sobre as convenções negociadas, o que desmascara a hipocrisia patronal do negociado prevalecendo sobre o legislado.

As diretorias, unidas e atuantes, têm realizado inúmeras reuniões que aumentam a compreensão entre os professores das agressões que podem sofrer e das maneiras de resistir a elas, com os sindicatos e a federação.

No Sinpro o presidente reuniu-se com todo o corpo de funcionários, essenciais aos serviços prestados pelo sindicato, para garantir-lhes a manutenção do emprego e a valorização de seu empenho. O sindicato rejeita a ideia e a prática do desmanche da ação sindical.

Em cada fim de ano, com a sazonalidade específica dos vínculos de emprego da categoria e o acúmulo de homologações, o Sinpro realizava também um forte trabalho de sindicalização. Este ano, com a vigência da famigerada lei e a suspensão das homologações no sindicato, mesmo assim a diretoria pretende realizar “homologações virtuais”, orientando os professores, apoiando-os em sua resistência à quebra de direitos ou ao não pagamento correto das verbas rescisórias devidas. O Sinpro estará junto com os professores, lhes dará proteção contra os esbulhos.

É um trabalho elogiável. Se alguns no movimento sindical dão a impressão de estarem embarcados no Titanic, o Sinpro e a federação dos professores paulistas navegam nos mares revoltos com leme firme.

 

 

 

Joao boneco atual


 *Consultor sindical

 

 

 

 

 

João Guilherme Vargas Netto*

Que as coisas estão difíceis para os trabalhadores e para o movimento sindical é uma verdade. Que vão piorar ainda mais é outra verdade.

Mas estas duas constatações não devem e não podem causar um pânico fatalista nos dirigentes. Devem e podem determinar um ânimo de resistência com a base, a busca de unidade de ação e o empenho em agir corretamente, com inteligência.

Não devemos, face à crise, como contam as duas historietas, queimar o sofá em que foi consumado o adultério nem jogar fora o machado pendurado no barracão porque um dia ele pode cair e machucar uma criança.

Algumas notícias dão conta de medidas apressadas de cortes, demissões de funcionários e vendas de propriedades em alguns grandes sindicatos provocadas muito mais pelas notícias negativas de dificuldades futuras do que propriamente pela já manifestadas. Considero isto um erro decorrente da pressa desnorteada, quase uma capitulação frente às necessidades atuais e às futuras. Mesmo as justificativas de se antecipar ao desastre e cortar no corpo ainda vivo, não se justificam.

Os trabalhadores, sindicalizados ou não, de todas as bases sindicais querem resistir. Embora estejam desorientados sob os efeitos da crise e com a barulheira ideológica provocada pelas mídias, esperam a voz de comando de resistência. Esta voz de comando, hoje, só pode ser dada pelos sindicatos, já que os partidos políticos encontram-se na defensiva e atordoados, todos eles, pela pretensa reforma política que os paralisa.

Para dar a voz de comando unitária, firme, responsável e efetiva, os sindicatos não podem apresentar para os trabalhadores nenhuma fraqueza, nenhuma ideia que os induza ao “salve-se quem puder” e, sobretudo, nenhuma dúvida sobre a continuidade da ação sindical.

Como conciliar, por exemplo, uma forte e necessária campanha de sindicalização com o anúncio de cortes, demissões de funcionários e vendas de propriedades sindicais?

O trabalhador sentirá, nesses casos, um sinal inequívoco de fraqueza e o que é pior, de traição aos seus interesses que devem ser defendidos pelos sindicatos que não podem precipitar o desmanche e se precipitarem no desfiladeiro da irrelevância.

 


*Consultor sindical

 

 

 

 

O JE na TV traz uma entrevista com a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, Ivani Bramante, para esclarecer as mudanças que ocorrerão na legislação trabalhista com a chamada reforma trabalhista, que entra em vigor em 13 de novembro próximo.

"A reforma ataca várias pontos. Temos a reforma do direito material do trabalho, que cria novas formas de contratação, flexibilizando as formas de contratação, formas de despedida, jornada e os salários. Também temos outro ponto que é o direito sindical, em que há uma flexibilização da prevalência do negociado sobre o legislado, mas um aumento do poder diretivo do empregador que não precisará negociar mais determinadas matérias com o sindicato, basta negociar com o empregado", afirma a desembargadora.

A Reportagem da Semana apresenta uma discussão que vem sendo apontada como realidade para médio e longo prazo: os carros elétricos ou híbridos (que funcionam com combustível fóssil e eletricidade).

O JE na TV vai ao ar toda segunda-feira pela TV Aberta São Paulo Ao Vivo e em mais de 40 cidades do Estado, sempre tratando de assuntos relevantes à engenharia. Todas as edições ficam também disponíveis no canal do SEESP no Youtube.

Assista a íntegra da edição, que foi ao ar primeiramente na segunda-feira (21/8), na TV Aberta.


https://www.youtube.com/watch?v=0ofDA4WaMS0

 




Comunicação SEESP
(publicado por Deborah Moreira)




João Guilherme Vargas Netto*

Com toda a pressa que o governo e o mercado tiveram em apresentar e aprovar a deforma trabalhista cuja tramitação se deu em acelerado tempo recorde, o texto final da lei guarda entre os seus diversos artigos uma coerência hermenêutica respeitável, ancorada nos saberes jurídicos conservadores e na miríade de projetos específicos que já existiam no Congresso.

Um único artigo destoa desta apreciação e é exatamente o artigo que impõe contribuições voluntárias dos trabalhadores aos sindicatos, submetidas à aprovação individual.

Essa artigo, proposta do deputado federal de Sergipe, Laércio Oliveira, do Solidariedade, pela pressa dentro da pressa, saiu atamancado e suscetível de contestações e interpretações diversas em sua operacionalidade e coerência.

Ele também tem sido o objeto de inúmeras manobras do governo, com a promessa de edição de medida provisória que atenuaria seus efeitos e abriria a possibilidade de aprovação pela categoria de contribuições votadas em assembleia.

E é verdade que tais manobras têm surtido efeito, paralisando em algumas direções sindicais o esforço unitário para resistir à lei e às deformas que ela impõe e acarretando vacilações na resistência à deforma previdenciária, exigência afirmada da base sindical.

Se o artigo saiu mambembe e seu efeito é destrutivo algo deve ser feito para que seja urgentemente modificado. As manobras protelatórias do governo e suas promessas inconsequentes têm, no entanto, procurado adiar esse desfecho (a medida provisória salvadora) para abril do próximo ano, deixando a lei produzir seus efeitos perversos.

É essencial que o movimento sindical coordene sua luta unitária de resistência à aplicação da lei da deforma trabalhista e à deforma previdenciária com as articulações para alteração desse artigo da lei. Isto não pode ser feito sob a suspeita de que as direções sindicais estão trocando direitos por dinheiro, em causa própria. Até mesmo porque tais negociações se darão no mundo político-partidário estranho e hostil ao movimento sindical.

Quanto mais unido for o movimento e consequente em sua resistência, melhores serão as condições para eventuais negociações partidárias que corrijam o erro (intencional) do deputado sergipano, sem ilusões e sem divisão. 

 


* Consultor sindical

 

 

 

 

 

 

*Por João Guilherme Vargas Netto


Por diversas razões somente hoje posso escrever sobre a grande reunião nacional dos metalúrgicos que aconteceu em São Paulo, no dia 4 de agosto, a convite de Miguel Torres, que foi o anfitrião.

Reuniram-se 40 representantes de cinco centrais sindicais e de confederações, federações e sindicatos do setor com a pauta da resistência à deforma trabalhista. Uma reunião de quem tem apito na boca e cujos nomes mereciam ser escritos aqui.

Em clima fraterno de resistência unitária (o mesmo clima que testemunhei na reunião ampliada da direção do sindicato dos metalúrgicos de Curitiba, dois dias depois) deu o tom, com as intervenções, propostas e decisões apontando o rumo consequente das tarefas a serem cumpridas.

Ficou determinada a organização de uma coordenação de comunicação capaz de unificar e dar coerência aos materiais de agitação e às campanhas.

A grande preocupação dos dirigentes foi a de estarem juntos às bases representadas, atuando para orientá-las, mobilizá-las e uni-las na luta comum, apesar das dificuldades momentâneas.

Houve também a preocupação de enfrentar as novas investidas do governo e do Congresso para fazer a deforma previdenciária. Como ficou demonstrado nas três grandes datas de luta do primeiro semestre (o 15 de março, o 28 de abril e o 24 de maio) a resistência à deforma previdenciária é unânime entre os trabalhadores e os leva à indignação e à luta.

O pacto produtivista, contra a desindustrialização, também é uma preocupação permanente.

Mas a principal preocupação imediata foi a de unificar e reforçar as campanhas salariais dos metalúrgicos, escalonadas durante o segundo semestre. A previsão é a de que o patronato, excitado pela aprovação da lei da deforma trabalhista, queira aplicá-la como parâmetro, desde já, nas negociações.

Embora não haja, de imediato, a condição para uma unificação orgânica das diversas companhas, firmou-se unanimemente a determinação de conduzi-las da maneira mais unitária possível, com ajuda mútua e acolhimento das melhores conquistas, resistindo ao desmanche das convenções coletivas atuais e valorizando as cláusulas que exigem negociações coletivas.

Os metalúrgicos fixaram novas datas para as reuniões futuras e planejam, auxiliados pelo Dieese e pelo Diap, realizar em setembro uma plenária nacional capaz de garantir maior unidade, força e eficácia à luta comum dos trabalhadores.

 

 

 

Joao boneco atual  


   João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical

 

 

 

 

 

 

31/07/2017

Opinião - Dunkirk

João Guilherme Vargas Netto*

Os brasileiros já podem ver nos cinemas este filme sobre a retirada, em 1940, de 338 mil soldados (em sua maioria ingleses e franceses) do Porto de Dunquerque na França para Dover na Inglaterra atravessando o Passo de Calais. Eles haviam sido encurralados pela guerra relâmpago do exército alemão que invadiu a Bélgica (como havia invadido a Dinamarca, a Noruega e a Holanda) e fizera a França capitular.

Embora o recém-empossado primeiro ministro inglês, Churchill, ao discursar no parlamento ironizasse que “com retiradas não se ganham guerras”, é inegável que a retirada de Dunquerque, conduzida com êxito, foi um episódio importante na resistência inglesa e teve seu peso na vitória final dos aliados contra o nazismo e o militarismo japonês cinco anos depois.

Não vi o filme e não sei se a história real terá sido bem contada como procurei fazer na sinopse acima.

Mas quero considerar o filme (ou pelo menos os fatos da história) como exemplos daquilo que recomendo para o movimento sindical brasileiro em sua resistência hoje, depois da derrota que sofremos com a deforma trabalhista.

Em Dunquerque houve a determinação de não se dar por vencido e buscar uma saída. O dirigente sindical que resiste acredita na resistência e na possibilidade de também derrotar as forças, mesmo avassaladoras, dos adversários.

Os estrategistas ingleses aproveitaram-se das vacilações do exército alemão, confuso e desorientado, pelas manobras diplomáticas de Hitler que tentava uma ilusória acomodação com os ingleses. Na resistência é preciso estar atento às falhas dos adversários e explorar suas contradições e fraquezas.

As tropas foram agrupadas com a maior celeridade e com um objetivo muito preciso – escapar! – utilizando-se milhares de embarcações de todo o porte e calado para a operação de salvamento. Os ingleses salvaram os soldados e deixaram para trás milhares de carros, armas, bagagens e suprimentos. Salvaram o essencial, como deve agir o dirigente sindical que sabe precisamente quais devem ser seus objetivos prioritários e o que é importante e deve ser salvo.

E, por fim, o planejamento da ação evasiva procurou recuperar para combates futuros todos os soldados e não apenas os oficiais e os estados maiores. Os interesses da tropa foram prioritários, como devem ser os interesses dos trabalhadores nas preocupações dos dirigentes.

Recomendo a todo ativista sindical que vai assistir o filme, que o faça comparando seus episódios e suas lições com as tarefas de hoje e a melhor maneira de executá-las.

 

 

João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uma denúncia anônima recebida por procuradores do Trabalho de Minas Gerais permitiu o resgate, no dia 10 de julho último, de uma empregada doméstica de 68 anos que trabalhava em condições análogas às de trabalho escravo na cidade de Rubim, no Vale do Jequitinhonha, no nordeste mineiro. Além de não pagar o salário da doméstica, a empregadora, de 50 anos, ainda usava o dinheiro da pensão que a trabalhadora recebia pela morte do marido e chegou a fazer três empréstimos consignados, num total de R$ 9 mil, em nome da empregada.

O resgate da trabalhadora foi uma operação conjunta do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, composto por representantes do Ministério do Trabalho (MTE), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A denúncia anônima foi feita à Procuradoria do Trabalho em Teófilo Otoni e repassada à Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, que acionou o Grupo Móvel.

De acordo com a procuradora do Trabalho, Juliane Mombelli, que integra o Grupo Móvel, a doméstica trabalhava em situação análoga à de escravo há cerca de oito anos. Além de não receber o salário pelo trabalho doméstico, a empregadora ainda sacava o dinheiro do benefício da pensão para custear gastos feitos em uma venda de propriedade da sua família. A procuradora preferiu não revelar o nome da vítima nem da empregadora, porque o processo ainda irá ser instaurado.

“A trabalhadora é uma pessoa idosa, analfabeta, não sabia a quem recorrer. Era conhecida da família e quando o marido morreu, ficou desamparada, e a empregadora encaminhou os documentos para receber o benefício da pensão. A empregadora alegou que não repassava o benefício porque ela tinha uma dívida na venda, que é de propriedade da empregadora. Isso caracteriza servidão por dívida”, afirma a procuradora.

A doméstica cuidava da casa de três quartos, onde moravam a empregadora, dois filhos e uma neta. E morava em um quarto separado da casa, com um filho maior de idade. “Tem a questão da submissão psicológica: mora aqui, contribui com serviço e comprando mantimentos. A patroa alegou que fazia um bem para ela, porque ela não tinha onde morar “, contou Juliane Mombelli. “O resgate se deu na região mais pobre do estado de Minas. É fruto de desinformação, de achar que trabalho doméstico não é trabalho e não precisa ser remunerado. Não se pode admitir a troca de serviço por moradia e alimentação.”

Punição
Segundo o coordenador do Grupo Móvel, o auditor fiscal do Ministério do Trabalho, Geraldo Fontana, foi lavrado um auto de infração e determinado o pagamento das verbas trabalhistas pela empregadora, que terá que arcar com cerca de R$ 72 mil pelos últimos cinco anos não pagos. Ainda não foi possível chegar ao valor que a empregadora reteve da pensão da doméstica. “ Vamos emitir também um guia de seguro desemprego para ela”, acrescentou o auditor.

Ele informou ter visitado a região há cerca de um mês, ocasião em que foram constatados indícios de trabalho escravo tanto em residências nas cidades quanto em fazendas. E que a denúncia do MPT permitiu o flagrante. “É um hábito ainda vivo na cultura deles. O empregador manter como agregados pessoas em vulnerabilidade social, isso remonta à República Velha, é um retrocesso que persiste."

 

 

Notícia do site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria-Geral
Comunicação SEESP

 

 

 

 

 

João Guilherme Vargas Netto*

A Lei nº 13.467 de 13/07/2017 (duplo azar) já provoca um terremoto nas relações de trabalho no Brasil. Seus efeitos terão que ser enfrentados de modo sério porque a agressão aos direitos que materializa cria um clima de conflitos sem precedentes, ao mesmo tempo em que dificulta a ação sindical.

Com o desarranjo que provoca torna-se muito difícil, quase impossível, a volta à situação anterior. Mas, por outro lado, não significa o fim do mundo porque a luta de classes não é abolida pela lei, é intensificada por ela e encontrará caminhos para ser travada.

A leitura atenta da lei comparada aos artigos da CLT que modifica (comparação muito facilitada pela edição organizada pela advogada Camila Azevedo) demonstra que ela contém em si quatro deformas: a deforma trabalhista propriamente dita, a deforma da vida empresarial, a deforma da Justiça do Trabalho e a deforma sindical.

Estas quatro deformas se completam na concepção da lei, eliminando direitos, blindando as empresas e seus proprietários, dificultando e encarecendo o acesso à Justiça do Trabalho e enfraquecendo o papel coletivo dos sindicatos. Razão teve Marcos Verlaine quando falou para os metalúrgicos da CNTM reunidos em Florianópolis que a lei é uma verdadeira CLC (Consolidação das Leis do Capital) em substituição à CLT.

Será preciso resistir à aplicação da lei em todos os seus aspectos, nas empresas e nos locais de trabalho, nas negociações coletivas, no Judiciário e nas articulações com os partidos e no Congresso.

São quatro as patas que farão caminhar o molosso da nossa resistência (molosso é um cão de fila feroz):

1-   Enfrentando a deforma de maneira global, evitando a todo custo a separação entre seus aspectos trabalhista e sindical. O objetivo estratégico é a defesa dos interesses dos trabalhadores;

2-   Reorganizando e reagrupando as entidades sindicais para garantir maior eficácia na resistência. O objetivo estratégico é passar da “unidade de ação” para a “união de sobrevivência”;

3-   Reestruturando de maneira inteligente a capacidade de ação e as despesas das entidades reagrupadas. O objetivo estratégico é garantir com a economia necessária e emergencial o empenho em defesa dos trabalhadores – sindicalização, mobilização, comunicação, defesa jurídica - sem cair na esparrela de cortes lineares e irrefletidos, o enxugamento burro decorrente do pânico;

4-   Apelando, na busca de garantia de recursos legais, às articulações políticas capazes de tornar efetiva a determinação do inciso IV do artigo 8º da Constituição. O objetivo estratégico é regulamentar a contribuição confederativa aprovada em assembleia que pode ter as mesmas características da contribuição negocial que anda sendo cogitada. 

É hora de resistir porque a luta continua, torna-se mais conflituosa e difícil, exigindo determinação, inteligência e unidade.

 


João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical

 

 

 

 

 

João Guilherme Vargas Netto*

Quando houve a libertação dos escravos as vendas de calçados em todo o Império deram um salto. Isso porque os escravos recém-libertados correram ao comércio com as posses que tinham para comprar tamancos, chinelos, sandálias e sapatos, já que enquanto escravos eram obrigados, com raríssimas exceções, a andar descalços, um estigma da escravidão (o que se pode ver nas fotos da época).

Este é um exemplo de uma justa ação social de integração influenciando positivamente o mercado.

Quando Getúlio Vargas, no Estado Novo, determinou a nova legislação trabalhista da CLT com a carteira de trabalho, os fotógrafos populares viram aumentar a demanda de sua arte para confeccionar o retrato a ser estampado nas carteiras e depois, pelo novo hábito adquirido pelos trabalhadores, para retratá-los com suas famílias. Ler o capítulo do livro de Dorrit Harazim – O instante certo – intitulado “O clique único de Assis Horta”.

Esse é um outro exemplo de como uma medida social de avanço age positivamente sobre a atividade artística, um serviço do mercado.

Nem preciso falar do Bolsa Família e do aumento real do salário mínimo cujos efeitos positivos no mercado de massa são reconhecidos por todos.

Os dias de hoje que correm tumultuados sob o império dos rentistas neoliberais (apelidados de “mercado”) nos fazem viver em um mundo no qual aquelas interações e consequências são subvertidas.

 O “mercado” hoje, através das medidas que exige e põe em prática, não quer a ampliação do próprio mercado, não quer que a economia cresça e age para obter fortes restrições dos direitos dos trabalhadores e, portanto, de seus salários; quer juros e gestão.

Vejamos, sob este prisma, o efeito da deforma trabalhista. A argumentação do senador João Capiberibe (PSB-AP), que votou contra ela porque a acusou de recessiva faz sentido. Com salários arrochados e diminuídos, em uma situação de desemprego renitente, os trabalhadores não poderão comprar mais bens nem utilizar serviços acima da linha de subsistência e nem mesmo nessa; a fome vai voltar.

É a anulação da sociabilidade, com a lente do “mercado” estreitando a imagem e subvertendo assim a ordem justa das coisas. 

 


João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical

 

 

 

 

Murilo Pinheiro*

Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista recentemente aprovada no Congresso e sancionada pelo governo, entrará para a história como um marco de retrocesso social e econômico no Brasil.  Vendida como modernizadora, a mudança configura na realidade um atraso indiscutível cujas consequências serão a precarização da mão de obra, a piora das condições de vida da população e a perda de eficiência e competitividade pelas empresas nacionais, ao contrário do que tem sido propagado.

Entre as alterações feitas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  estão a legalização da atividade intermitente que transforma o trabalho em mercadoria a ser vendida por hora, a criação da figura do autônomo exclusivo, tornando oficial a pejotização, e a ampliação da terceirização. Ainda, facilita a demissão imotivada, restringe o acesso do trabalhador à Justiça e cria inacreditavelmente um termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.  Essas são apenas algumas das inúmeras mudanças que significam a perda de garantias conquistadas em décadas. A cereja desse bolo é a simbólica liberação de trabalho insalubre para gestantes.

Não bastasse retirar um conjunto de direitos, a lei ainda cria a regra da prevalência do  “negociado sobre o legislado”. Ou seja, além dos prejuízos já impostos pelo Congresso, o trabalhador pode ter outros a depender da correlação de forças no momento da negociação coletiva.

Como não houve ponto sem nó nesse projeto de regressão, a reforma trabalhista também busca fragilizar a organização sindical. E isso se dá para além da eliminação da contribuição obrigatória, uma das fontes de custeio das entidades. Por exemplo, cria comissão de representantes sem vín­culo sindical e revoga a presença do sindicato na rescisão do contrato de trabalho. Estabelece ainda negociação individual e não mais coletiva para trabalhadores com salários maiores.

Ou seja, a decantada reforma revela-se uma deformação do mundo do trabalho. No entanto, embora tenha sido perdida a batalha no Congresso Nacional, que aprovou uma matéria de caráter totalmente antissocial, a luta não terminou. É preciso resistir para que os efeitos nefastos da medida não se concretizem. Para isso, deve haver o reagrupamento do movimento sindical com a retomada da luta unitária. Diversos dispositivos da lei já foram denunciados como inconstitucionais e devemos levar a questão à Justiça. Também, os sindicatos devem buscar organizar e mobilizar suas bases para, em cada segmento, em cada empresa, resistir à aplicação de medidas que prejudiquem os trabalhadores. Aos profissionais, cabe fortalecer suas entidades representativas e a ação coletiva.

 


Murilo Pinheiro, presidente do SEESP, da FNE e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU)

 

 

 

 

O Centro de Estudos Sindicais e da Economia do Trabalho (Cesit) preparou um dossiê analisando as principais propostas de alteração da legislação trabalhista (PLC 38/2017) e os principais argumentos levantados para justificá-las, oferecendo um contraponto à perspectiva dominante. De acordo com os organizadores, a subordinação crescente do capital produtivo à lógica das finanças é uma das características constitutivas do capitalismo deste último século.

Confira a apresentação do trabalho:

A globalização impõe uma intrincada rede de relações de poder e dominação que questiona o papel dos Estados e fragiliza as políticas de proteção social e de direitos. Diferentemente do que afirmam os defensores da reforma, sustentamos que está em questão um processo de desmonte da tela de proteção social construída sistematicamente a partir de 1930, concomitante ao processo de industrialização do país. Para demonstrar essa tese, é importante discutir o processo de constituição dos direitos em perspectiva histórica para, dessa forma, desvendar os aspectos econômicos, políticos e ideológicos que fundamentam a reforma.

A trajetória da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, desde seus primórdios tem sido marcada por forte polêmica teórica. Grosso modo, podem ser identificadas duas abordagens. De um lado, há os que insistem em sua rigidez, considerando-a incompatível com os tempos modernos e atribuindo a geração de emprego, o incremento da produtividade e da competitividade à maior flexibilização das relações do trabalho. De outro, em posição contraposta, estão os que afirmam ser um equívoco associar a dinamização da economia à regulamentação do trabalho, defendendo que os direitos trabalhistas e as instituições públicas não podem sucumbir à competição internacional dos mercados. A chamada reforma trabalhista encaminhada pelo Governo Temer em 23 de dezembro de 2016 (PL 6.787/2016, aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado como PLC nº 38/2017) está fundamentada na primeira abordagem. A posição que aqui se defende baseia-se na segunda.

O documento está dividido em duas partes. A primeira problematiza os argumentos que embasam o Projeto Lei 6.787/2016, agora PLC 38/17, que promove a revisão de mais de uma centena de itens da CLT. Cumpre notar que vários dos argumentos que subsidiam tanto a versão original, de autoria do Executivo, quanto o texto substitutivo, de autoria do relator, o deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), podem ser encontrados nas formulações de entidades patronais como, por exemplo, nos textos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) – 101 Propostas para Modernização Trabalhista, 2012; Agenda Legislativa da Indústria, 2014; Caminhos da Modernização Trabalhista, 2016 – e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) – Proposta da Bancada de Empregadores, 2016; Balanço 2016 e Perspectivas 2017. Essas formulações foram em boa parte incorporadas pelo programa lançado pelo PMDB em 2015, Uma Ponte para o Futuro, e pelas emendas apresentadas ao PL 6.787/2016 na Câmara dos Deputados, em grande maioria acolhidas pelo relator. Afinal, o que as organizações patronais pretendem com a reforma? Quais os interesses por trás da defesa de cada uma das medidas contempladas no referido projeto e em propostas correlatas atualmente em tramitação no Parlamento brasileiro? Qual o papel das demais instituições públicas nacionais, como é o caso do Supremo Tribunal Federal (STF), na aprovação das alterações pretendidas? Essas perguntas se impõem, pois, como se tem presenciado, a disputa política contemporânea não envolve apenas o Executivo e o Legislativo. O Judiciário tem tido uma atuação fundamental na definição do jogo político.

A segunda parte detalhará cada uma das medidas propostas ou encampadas pelo Governo Temer e que estão atualmente presentes na agenda política. Essas medidas podem ser divididas nos seguintes aspectos:

1. Formas de contratação mais precárias e atípicas

2. Flexibilização da jornada de trabalho

3. Rebaixamento da remuneração

4. Alteração das normas de saúde e segurança do trabalho

5. Fragilização sindical e mudanças na negociação coletiva

6. Limitação do acesso à Justiça do Trabalho e limitação do poder da Justiça do Trabalho


Baixe aqui o dossiê completo.

 

 

 

Reprodução editada do site da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE).

 

 

 

 

Por 46 votos a 19, foi aprovada nesta terça-feira (4/7) a urgência para apreciação conclusiva da reforma trabalhista (PLC 38/2017). O projeto entra na pauta do Senado antes do recesso, deve ser discutido em sessão entre esta quarta e quinta-feira, e poderá ser votado na próxima terça, 11 de julho.

Segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a aprovação da urgência é um termômetro para a apreciação do projeto de lei, e indica grande probabilidade de o Senado chancelar a matéria aprovada pela Câmara dos Deputados, no dia 26 de abril último. Após a votação do projeto, se o texto for aprovado vai à sanção presidencial. Se for rejeitado, é arquivado.

Além da reforma trabalhista, os senadores devem analisar a convalidação de incentivos fiscais (Substitutivo da Câmara 5/2017) e o cancelamento de precatórios (PLC 57/2017).


Procedimento

De quarta (5) até a próxima terça (11), quando o projeto será votado, o plenário vai realizar sessões de debates da matéria. Iniciando hoje, a partir das 14 horas, o plenário realiza discussão da reforma trabalhista. Todos senadores inscritos poderão falar pelo tempo regimental, até às 22h.

Na quinta-feira (6), entre 11 e 14h, o plenário realiza nova sessão de discussão. No último dia, 11/7, os líderes encaminham a votação do texto aprovado na Câmara, a partir de 11h, e, em seguida, votam o projeto.


Regime de urgência

Em regime de urgência, a reforma trabalhista segue tramitação especial. Na discussão, os senadores podem falar apenas uma vez e por 10 minutos cada — cinco a favor e cinco contra a proposta. Mas o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) avisou que vai conceder a palavra a todos que se inscreverem.

Até a última sexta-feira (30), já havia 13 emendas de plenário, todas do senador Paulo Paim (PT-RS). Essas sugestões para mudar a reforma trabalhista não precisam voltar para a análise das comissões. Recebem parecer em plenário.

O PLC 38/17 recebeu pareceres divergentes durante a tramitação: dois a favor (Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de Constituição e Justiça) e um contra (Comissão de Assuntos Sociais) a proposta. No plenário, a tendência é de que o projeto seja votado nos termos do último parecer. Na última quarta-feira (28), a CCJ recomendou a aprovação da matéria.


Requerimento da CDH

Antes de votar a urgência, a oposição fez a última tentativa de suspender a discussão do projeto. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) encaminhou ao plenário requerimento propondo a suspensão da tramitação do PLC 38/17, mas não prosperou.

Ao propor o pedido, aprovada pelo colegiado, também na terça-feira última, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), argumentou que seria preciso aguardar a decisão da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, apresentada pelo procurador-geral da República, que acusa o chefe do governo de ter cometido crime de corrupção passiva.

 

 

 

Publicado por Jéssica Silva
Comunicação SEESP
Com informações de Agência Senado e Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap

 

 

 

 

Depois de quase 14 horas de debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28/06), o parecer favorável do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), à chamada reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17). Por 16 a 9 e uma abstenção, o texto agora segue ao plenário para votação em turno único, em regime de urgência.

Três votos fizeram a diferença, pois se esperava um placar mais apertado. O do senador Roberto Rocha (PSB-MA), já que a bancada fechou questão contrária ao projeto. O do senador Lasier Martins (PSD-RS), abstenção, pois apresentou voto em separado em que questionou vários pontos da matéria, embora não tenha sido contrário à proposição. E, por fim, a ausência do senador Magno Malta (PR-ES), que fez muitas críticas ao modus operandi do governo.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que espera votar a matéria no plenário na próxima semana ou no mais tardar na semana seguinte, antes de o recesso parlamentar começar, cuja previsão é o dia 17 de julho. O mercado pressiona pela votação, com receio de a crise política dragar o Congresso e comprometer a aprovação do projeto ou alterá-lo, impondo seu retorno à Câmara.

Para a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), não há justificativa para a pressa em votar a matéria, remetendo à Presidência da República a possibilidade de fazer alterações da proposta. Ela denunciou que senadores da base estão sendo coagidos a votarem às pressas, mesmo sem concordar com a íntegra do projeto.

O líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), destacou solicitação de adiamento, devido à relevância do fato novo que foi a denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que pediu abertura de inquérito por corrupção passiva de Michel Temer. Mesmo com os protestos da oposição, o relator na CCJ, Romero Jucá (PMDB-RR), deu continuidade ao processo na sessão.

Foram apresentados votos em separados dos senadores: Lasier Martins (PSD-RS), favorável, com alterações, Paulo Paim (PT-RS), Eduardo Braga (PMDB-AM), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice da Mata (PSB-BA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), contrários ao projeto, leram seus posicionamentos, que ocupou toda a tarde, abrindo depois o encaminhamento sobre o tema, seguido da votação.


Pontos que serão objeto de MP

Ao debater a matéria, o relator leu uma carta assinada por Temer e documento destacando pontos que o presidente se compromete a vetar e que serão objetos de Medida Provisória (MP):

1) Trabalho Intermitente: critérios mais claros e objetivos. Regulamentar melhor o tema. Mecanismo de quarentena, para evitar migração de contrato indeterminado para contrato intermitente. Retirada de multa de 50% em caso de descumprimento do acordado.

2) Jornada 12h/36h: permissão apenas por acordo ou convenção coletiva.

3) Participação sindical/negociação coletiva: explicitar a obrigatória participação sindical na negociação coletiva. A Comissão de representantes não substituirá a função do sindicato.

4) Gestantes/lactantes: será restabelecida a vedação do labor em local insalubre. De forma excepcional, será permitido trabalho em insalubridade meio e mínimo, com laudo de médico do trabalho.

5) Insalubridade/Negociação coletiva: trabalho em condição insalubre só será permitido a partir de negociação coletiva.

6) Dano extrapatrimonial: será definido de forma mais abrangente os bens juridicamente tutelados. A vinculação da indenização ao salário do ofendido não será adotada.

7) Autônomo exclusivo: será estipulado que contrato com trabalhador autônomo não poderá prever nenhum tipo de cláusula de exclusividade, sob vinculo de configuração de vínculo empregatício.

8) Contribuição sindical: recomendação de estudo ao Poder Executivo para extinção gradual da contribuição sindical.

 

 

 

Publicado por Jéssica Silva
Comunicação SEESP
Com informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

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