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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou e encerrou uma ação na Justiça que tramitava desde 2011, do engenheiro Isaac Amaral Alves contra a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) de reintegração no emprego, danos morais e outros direitos trabalhistas. O profissional morreu em 2012, em um acidente de carro, mas seus herdeiros, viúva e dois filhos obtiveram êxito na ação. Por unanimidade, o STF negou apelação da empresa e manteve a decisão de primeira instância, que condena a Cesp ao pagamento de indenização.

Isaac Alves foi demitido em 29 de julho de 2011, na gestão do presidente da empresa Mauro Arce. Foi quando procurou a Delegacia Sindical do SEESP em Presidente Prudente e iniciou uma luta para voltar à empresa. Tragicamente, numa das viagens que fez para conversar com seu advogado, sofreu um acidente na SP-613, em 17 de fevereiro de 2012. Três meses depois de hospitalizado na Santa Casa de Presidente Prudente, acabou não resistindo e faleceu.

Itamar Rodrigues, vice-presidente da regional do SEESP, que acompanhou o processo, ressalta: “Chegou ao fim um dos processos mais danosos e morosos entre engenheiros e Cesp. E estávamos certos desde o início. O STF, que foi uma ‘quarta instância’, confirmou a decisão dada na primeira instância e mantida nas demais. Se o engenheiro estivesse vivo, ele seria reintegrado ao seu posto, que é o que ele queria.”

No Supremo, a corte seguiu o voto da relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF.


Deborah Moreira
Comunicação SEESP



Uma decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) deixa escancarado o que os consumidores já sabem, mas não conseguem provar: as atendentes de call centers e das empresas de telefonia mentem, quando, em meio à conversa telefônica, dizem que "o sistema caiu e está fora do ar", ou apelam para o surrado "o sistema está lento"...

Uma trabalhadora da Vivo S.A. vai receber R$ 50 mil de reparação por danos morais, além de salários correspondentes aos 12 meses de garantia de emprego a que teria direito em virtude de doença ocupacional. Ela foi despedida um dia depois de voltar da licença médica.

A reparação moral refere-se ao assédio moral sofrido porque ela se recusava a mentir aos clientes que "o sistema está fora do ar", quando eles queriam comprar planos pré-pagos de celular. Ao desobedecer a diretiva da empresa, que tem o foco na venda de planos pós-pagos, a operadora de call-center era motivo de chacota e xingamentos por parte dos colegas - e com isso adquiriu transtornos psíquicos devido à situação.

Baseada em laudos médicos, testemunhas e outras provas, a 3ª Turma do TRT da 4ª Região reformou sentença da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que julgou improcedente os pedidos da empregada. Segundo os desembargadores, a atitude da empresa caracterizou-se como "assédio moral e violou a liberdade de consciência da empregada, ao forçá-la a praticar conduta contrária à sua convicção pessoal".

Como se sabe, a liberdade de consciência é protegida pela Constituição Federal e deve ser preservada também nas relações de emprego.

"Verifico que a reclamante, exatamente por seu proceder diligente e honesto, sofreu assédio moral direto de seus colegas, que, em certa medida, a achacavam dias depois do ocorrido, tudo sob a complacência patronal" - afirmou o relator.

Carlos Araújo, ex-marido da presidenta Dilma Rousseff é o advogado da reclamante. (Proc. nº 0000689-35.2011.5.04.0030 - com informações do TRT-RS e da redação do Espaço Vital).

Para entender o caso

* Ao relatar o caso na 3ª Turma, o juiz convocado Marcos Fagundes Salomão destacou reclamação enviada por um cliente à gerência da loja da Vivo no Shopping Iguatemi, em Porto Alegre. Por dois dias seguidos, ele tentou pessoalmente comprar um celular e, quando manifestava o desejo de habilitar um plano pré-pago, o atendente dizia que o sistema estava fora do ar.

Na última tentativa, ao presenciar a negativa dos colegas, a reclamante resolveu atender o cliente e realizou a venda normalmente. Logo depois, segundo a reclamação, os colegas e o próprio supervisor da loja passaram a hostilizar a trabalhadora, ainda na presença do cliente.

* O juiz convocado também se utilizou de depoimento de um colega da reclamante. Seu relato confirmou os fatos narrados pelo cliente da loja, inclusive ao afirmar que, naquele dia, a empregada precisou sair mais cedo por ter se sentido mal com a situação.

* Uma testemunha também confirmou "a prática de dar menos atenção a clientes que queiram habilitar planos pré-pagos, porque a venda desse tipo de plano não aumenta a remuneração dos vendedores e não é estimulada pela operadora".


Fonte: Espaço Vital – Notícias Jurídicas










Quando o trabalhador fica exposto, simultaneamente, a diferentes agentes nocivos e que expõem a vida a risco a sua resistência fica reduzida, multiplicando os danos à sua saúde. Com base nesse entendimento, o juiz Márcio Roberto Tostes Franco, em sua atuação na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, condenou as reclamadas a pagarem ao reclamante ambos os adicionais: de insalubridade e periculosidade.

De acordo com o juiz sentenciante, o laudo pericial constatou a insalubridade, por exposição a ruído excessivo, e também concluiu pela caracterização da periculosidade, já que o trabalhador ficava exposto, tanto a inflamáveis, quanto a explosivos, de forma habitual e intermitente, durante todo o período trabalhado.

No entender do magistrado, a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade deve ser admitida. Isto porque o reclamante ficou exposto a diferentes agentes nocivos à sua saúde, além de expor sua vida a risco acentuado. Portanto, ele tem direito ao recebimento de ambos os adicionais, tendo em vista que sofreu duplamente a agressão de vários agentes. O juiz não vê qualquer razão biológica, lógica ou jurídica para vetar a cumulação dos dois adicionais.

Destacou ainda o julgador que o obstáculo à soma dos dois adicionais seria a previsão contida no § 2º do artigo 193 da CLT ao dispor que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que acaso lhe seja devido. O dispositivo legal indica que os dois adicionais são incompatíveis, podendo o empregado optar por aquele que lhe seja mais favorável. Porém, no seu entendimento, após a ratificação e vigência nacional da Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho, que dispõe sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores, o § 2º do artigo 193 da CLT foi revogado, diante da determinação contida na letra b do artigo 11 da Convenção, no sentido de que sejam considerados os riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes.

Dessa forma, o juiz de 1º Grau condenou as empresas reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante o adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário-base recebido por ele, bem como a integração dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, nos percentuais de 30% e 40%, respectivamente, na base de cálculos das verbas deferidas de natureza salarial, bem como os reflexos de ambos os adicionais sobre parcelas salariais e rescisórias. Não houve recurso da decisão, que já se encontra em fase de execução.

 

Fonte: http://trt-3.jusbrasil.com.br

  

 

 

Imprensa SEESP

 

 

A 7ª Câmara do TRT julgou procedente o recurso de um trabalhador, determinando a devolução pela reclamada, uma empresa de telecomunicações, de valores descontados a título de danos e avarias em carro e de extravio de ferramentas e materiais.

O trabalhador afirmou que os descontos foram feitos pela empresa de forma indevida. Segundo a reclamada, os descontos foram realizados "a título de multas, avarias no veículo e não devolução do material de trabalho", todos constatados, segundo a defesa da empresa, com documentos que integraram os autos. Ela também juntou documentos que comprovariam, sustentou a ré, que as infrações foram de autoria do próprio reclamante.

O juízo da Vara do Trabalho de Araras afirmou que os documentos demonstram que o reclamante estava ciente do contrato de trabalho. Além disso, afirmou também que os documentos, devidamente assinados pelo autor, explicitam que o sinistro com o veículo (tipo Celta, placa ANM 8112) ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador. Por isso, o juízo de primeira instância afirmou que recai sobre ele o dever de reparar o dano ocasionado e que "os descontos efetuados de forma parcelada não infringem o disposto no artigo 462, parágrafo 1º da CLT". A sentença considerou, quanto aos descontos a título de "ferramental", que caberia ao trabalhador descaracterizar o documento, o que ele não fez, no entendimento do juízo da VT. Já quanto à multa de trânsito, a decisão de primeira instância julgou indevido o desconto, uma vez que o veículo envolvido era de placa diferente (ANP 4140).

O relator do acórdão da 7ª Câmara, desembargador Fabio Grasselli, reconheceu, com base na cláusula 8ª do contrato de trabalho mantido entre as partes, o direito do empregador a efetuar descontos no salário do trabalhador, especialmente em valores equivalentes a bens móveis, materiais, ferramentas ou equipamentos da empresa colocados à disposição do trabalhador para utilização nos serviços e que tenham sido danificados ou eventualmente não restituídos, no caso de rescisão do contrato de trabalho. Porém, ressaltou que "somente se permite o desconto no caso de dolo ou culpa do trabalhador" e, por isso, ressaltou que "o cerne da questão recai sobre a verificação da conduta do empregado, competindo à empresa o ônus da prova da culpa do laborista pelas supostas avarias no veículo e extravio de ferramentas da empresa colocadas à disposição do reclamante para utilização em serviço".

Nesse aspecto, a empresa, segundo o acórdão, "não se desvencilhou, porquanto os documentos trazidos com a defesa não são suficientes para o fim pretendido". Quanto ao suposto dano no veículo, entendeu a 7ª Câmara que "não há comprovação de que ocorreram por descuido ou negligência do trabalhador". O acórdão acrescentou que o dano "já constava do ‘check list' avarias na lataria (assinalado ‘com defeito'), de sorte que não é possível concluir pela caracterização de culpa ou dolo apta a ensejar qualquer responsabilidade do empregado pelas despesas referentes aos reparos efetuados no veículo". Também disse que "não se justifica repassar ao obreiro o gasto decorrente da confecção de cópia de chave quebrada dentro da fechadura da porta traseira, sem contar que o documento de autorização do respectivo desconto não foi assinado pelo demandante". Por fim, acrescentou que o trabalhador "também não autorizou qualquer desconto relativamente à aduzida avaria que ensejou a troca dos quatro pneus, bem assim os serviços de montagem, alinhamento e balanceamento".

A decisão colegiada, no que diz respeito às ferramentas e materiais de propriedade da empresa colocados à disposição do reclamante para uso em serviço, afirmou que "inexiste demonstração de que não foram devolvidas por motivo de perda", ressaltando que a empresa "sequer cuidou de comprovar a entrega da lista descritiva dos equipamentos fornecidos ao empregado, com os valores de cada um, o que revela a unilateralidade e arbitrariedade da avaliação das importâncias a serem ressarcidas, de modo que a assinatura dos recibos não se presta como meio de prova hábil a conferir licitude aos descontos levados a efeito pelo empregador".

Em sua conclusão, o acórdão salientou que "é sabido que o trabalhador não concorre para os riscos do empreendimento (artigo 2º da CLT)", e por isso é "forçoso concluir pela ilicitude dos descontos efetuados". Com esse entendimento, condenou a reclamada à restituição dos valores descontados a título de danos/avarias em carro e de ferramentas/materiais extraviados.
 

Imprensa – SEESP
Notícia do TRT/15ªRegião



Em audiência de instrução e conciliação, realizada nesta terça-feira (23/10), no TRT (Tribunal Regional do Trabalho), ficou estabelecido o pagamento da PR (Participação nos Resultados) no valor de um salário nominal para cada engenheiro do Metrô, inclusive os que ocupam cargo de chefia, de acordo com o resultado geral de cumprimento do programa. É uma vitória histórica para a categoria. Era uma bandeira antiga do SEESP a distribuição mais justa da PR para todos os engenheiros do Metrô.

Foi de fundamental importância para essa grande conquista a determinação dos diretores e do corpo técnico e jurídico do sindicato nos debates junto ao tribunal, culminando numa decisão inédita e vitoriosa que fortalece e gratifica, com justiça, uma categoria profissional comprometida com o transporte público de qualidade na Capital paulista.

Audiência
A seguir, transcrição de trecho da audiência do TRT que diz respeito aos engenheiros: “O Suscitado Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo comparece representado pelo Vice-Presidente Sr. Laerte Conceição Mathias de Oliveira, e pelos advogados Drs. Jonas da Costa Matos, OAB/SP nº 60605, e Claudia Regina Salomão, OAB/SP nº 234080.

“Após amplos debates, as partes estabeleceram para a solução do presente feito que para o Sindicato dos Engenheiros foi acatada a proposta do item 1 de fls. 38 dos autos (01 salário nominal para cada empregado de acordo com o resultado geral de atingimento do programa) para todos os seus empregados. Mantém-se o que foi anteriormente ajustado na audiência anterior para os componentes de tal categoria e fica estabelecida a data de até 28 de fevereiro de 2013 como termo final para pagamento da PLR.”

Junte-se ao sindicato
O SEESP lutou de forma intransigente para que o resultado obtido fosse o melhor para a categoria. Os engenheiros do Metrô estão de parabéns por essa conquista. Ela representa a força que uma categoria tem quando é unida ao seu sindicato de representação.

 

Imprensa – SEESP
Informação da Ação Sindical do sindicato



Foi julgada procedente, no dia 2 de agosto último, pela juíza Luciana Caplan de Argenton e Queiroz, da Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio, da 15ª Região do TRT (Tribunal Regional do Trabalho), a ação movida pelo engenheiro Isaac Amaral Alves contra a Cesp (Companhia Energética de São Paulo) de reintegração no emprego, danos morais e outros direitos trabalhistas. O profissional foi demitido em 29 de julho de 2011, na gestão do presidente Mauro Arce. Desde então começou sua luta para voltar à empresa. Tragicamente, numa das viagens que fez para conversar com o seu advogado, sofreu um acidente na SP-613, em 17 de fevereiro último, vindo a falecer após três meses no hospital. Os reclamantes do processo, portanto, agora são os seus herdeiros, esposa e dois filhos.

Na decisão favorável ao engenheiro, a juíza destaca que, conforme depoimento testemunhal, a demissão de Isaac Amaral Alves “foi desaprovada por seus superiores, tendo sido levada a cabo por determinação única e exclusiva do presidente da empresa”.

À época da demissão de Alves, então gerente da Diretoria de Engenharia da Cesp e responsável pela implantação da Usina e Eclusa Porto Primavera, também foi dispensado o engenheiro Rosário Di Gesu, encarregado da montagem dos equipamentos eletromecânicos da mesma usina. A alegação da companhia para a dispensa foi um valor recebido, há 11 anos, a título de prêmio por aposentadoria pelos empregados. No entanto, outros funcionários na mesma situação não foram cortados.

Alves, em comunicado escrito em conjunto por Di Gesu, explicou que “sobre esse assunto [prêmio por aposentadoria] esclarecemos que a própria Cesp, através do Diretor de Engenharia da época, veio à Primavera trazendo em mãos este documento para ser assinado por nós e justificando que a Cesp havia feito um depósito em nossas contas salários, para manter o mesmo critério adotado em outros casos. Portanto, não houve nenhuma iniciativa nossa no sentido de solicitar esse benefício”. O documento acrescentava ainda que “houve solicitação formal da Cesp para que não nos desligássemos da Cesp, em função do ritmo dos serviços e compromissos com a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] para a produção de energia dentro dos cronogramas estabelecidos”.

Sobre a queixa de danos morais, a decisão judicial destaca que dadas as circunstâncias do seu desligamento, em que se invocou o recebimento de verbas no ano de 2000, diversos comentários surgiram de que ele havia se aproveitado da empresa. “A Constituição Federal declara a inviolabilidade da honra e da imagem da pessoa, em seu art. 5º, inc. X, assegurando o direito de reparação pelas suas violações. Logo, sendo certo que a dispensa se deu de forma completamente arbitrária, fica evidente o ato ilícito da reclamada, bem assim o nexo entre a ação e os prejuízos sofridos pelo trabalhador”, escreveu a juíza na sentença.

Tramita também na Justiça do Trabalho ação do mesmo teor do engenheiro Rosário Di Gesu, cuja audiência de instrução está marcada para o próximo dia 8 de agosto.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa - SEESP

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