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Clemente Ganz Lúcio*

 

Anunciada como cura para múltiplos males – como baixo crescimento econômico, desemprego, investimento público pífio, déficit fiscal e desigualdades – mudanças nas regras da Previdência e Seguridade Social foram encaminhadas pelo governo ao Congresso Nacional. Foi dada a largada para uma nova etapa desse jogo social complexo, que inclui produção e distribuição econômica, orçamento fiscal do Estado, tributação, investimentos e gastos públicos, políticas públicas e proteção social, igualdade, equidade e justiça.

O governo afirma que a sua iniciativa cria a “nova Previdência Social” que, ao reformar o sistema de Previdência e Seguridade Social, resolve muitas das mazelas que afligem o País. Para indicar o tamanho da economia que a “nova Previdência Social” realizará, o governo afirma que economizará mais de R$ 1 trilhão de reais em 10 anos!

 

 

Truco! Truuuco! A gente paga! Quanto custa esse trilhão por cabeça? Divide aí entre os trabalhadores que hoje contribuem para a Previdência e ... bem, arredondando, por cabeça, dá uma contribuição adicional de 2 mil reais por ano ou de 20 mil reais em 10 anos! 

 

Seeeeeis, frouxão!  Vai cortar, responde o posto Ipiranga! Está aqui o projeto!

 

Portanto, você aí parado, também será tungado! Como? A “nova Previdência” será econômica e vai deixar de pagar um trilhão de reais em direitos! De que jeito? Criando a idade mínima para a aposentadoria de 65 anos para os homens e de 62 anos para as mulheres e exigindo, ao mesmo tempo, um mínimo de 20 anos de contribuição. Esses dois critérios deverão ser cumpridos. Essa régua já excluirá milhões de trabalhadores. Depois, arrochará o valor do benefício de quem conseguir superar a régua idade/tempo de contribuição. Se chegar à idade mínima com 20 anos de contribuição, o aposentado levará para casa o benefício correspondente a 60% do valor médio dos salários que recebeu na vida. Suponha que seu salário seja hoje de R$ 2 mil reais e que a média dos seus salários durante toda a vida tenha sido de R$ 1.600,00 (atenção, essa é uma ótima média). O valor do seu benefício seria de R$ 960,00. Entendeu? Se aposenta muito tempo depois e leva para casa muito menos! Essa é a mágica.

Mais sofisticada, a “nova Previdência” alterará as regras para acesso a todos os benefícios especiais e para o cálculo dos valores correspondentes, sempre reduzindo os valores. Pensões serão reduzidas. Mulheres e trabalhadores rurais, professores e servidores públicos serão os mais afetados.

Os miseráveis que recebem os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) da Seguridade Social são brindados com a idade mínima de 70 anos para adquirir o direito de receber um salário mínimo. E, para viver melhor sua pobreza, receberão R$ 400,00 a partir dos 60 anos.

Jabutis (medida estranha que acompanha o conteúdo principal de projetos no Congresso) foram inseridos no projeto da “nova Previdência” para ajudar na economia ou para avançar na reforma trabalhista. O governo mexe, por exemplo, no FGTS, retirando o direito à multa de 40% se, no momento da demissão, o trabalhador já estiver aposentado. Outro Jabutizinho: exclui do direito ao Abono Salarial quem ganha mais de um salário mínimo.

Não tenha dúvida: não há mágica. Se a meta é economizar R$ 1 trilhão, ou vai arrecadar ou vai cortar. A opção foi cortar os direitos dos trabalhadores, acelerando a transição para a entrada de todos na “nova Previdência”. Uma opção que o Congresso não deve aceitar, pois há outros caminhos para uma Seguridade e Previdência acessível a todos, com benefícios dignos e sustentabilidade econômica e atuarial.

Eles dizem: mas, se correr o bicho pega!

Nós dizemos: o bicho é feio, assusta! Mas vamos ficar e é para lutar!

 

 

 

 

 

 

 

Clemente Dieese Artigo 

 *diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Agência Sindical

 

As centrais sindicais se reuniram na sede do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em São Paulo, na última terça-feira, 15/1, para definir um calendário de lutas para 2019, começando pelo enfrentamento da nova ofensiva pela aprovação de uma reforma neoliberal da Previdência.

 

Estiveram presentes representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Intersindical e Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas).

 

As entidades emitiram uma nota conjunta, na qual anunciam a realização da “Plenária unitária das centrais em defesa da Previdência e contra o fim da aposentadoria”, no próximo dia 20 de fevereiro. 

 

O evento deve ser precedido de plenárias estaduais e assembleias nas entidades de base dos trabalhadores. O objetivo, segundo a nota, é “construir a mobilização, decidir formas de luta e paralisações para enfrentar as propostas do governo e alertar os trabalhadores sobre a nefasta proposta de reforma da Previdência e ataques à aposentadoria”.


Miguel Torres, presidente da Força Sindical, disse que a proposta de reforma da Previdência, que ainda não foi oficializada pelo governo, mas vem sendo divulgada aos poucos, não atende aos trabalhadores, não acaba com o déficit e privilegia os bancos com a tal da capitalização. “Tudo isso precisa ser levado aos trabalhadores”, afirma o dirigente.

 

Adilson Araújo, presidente da CTB, destacou a união das centrais. Ele lembrou as propostas aprovadas por Temer, como a PEC 95, terceirização e a reforma trabalhista, que atacou diretamente os sindicatos. “Agora, esse governo quer consagrar o regime de capitalização na Previdência Social”, critica. E completa: “É preciso aprofundar o debate, resgatar a Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora e ser protagonista nessa nova situação.”

 

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, há sintonia entre as centrais. “Precisamos criar uma Frente Nacional em Defesa dos Trabalhadores e da Democracia. É extremamente importante voltarmos às bases, para esclarecer os trabalhadores”, ele afirma.

   

 

Site da Agência Sindical
Centrais 150119Centrais definem plenária unitária no proximo dia 20/2, em defesa da Previdência Social. 

 

 

 

 

 

 

 

Deborah Moreira
Comunicação SEESP

Os engenheiros da Prefeitura Municipal de São Paulo decidiram deflagrar greve a partir do dia 8 de março próximo, data marcada para a paralisação dos demais servidores municipais, como os professores, quando ocorrerá uma grande mobilização, em frente à Câmara Municipal de São Paulo. A data coincide com o Dia Internacional da Mulher, que também levará milhares de militantes às ruas.


Foto: Beatriz Arruda/Comunicação SEESP
engenheiros prefSP aprovam greveAssembleia ocorrida na segunda-feira (26/2) aprova greve para a partir de 8 de março e pauta de reivinicação.


A decisão foi tomada em Assembleia Geral Extraordinária, realizada no SEESP, na tarde do dia 26 de fevereiro último, devido a intransigência do governo João Doria que enviou, à Câmara, seu Projeto de Lei 621/16, para criar uma previdência complementar e aumentar alíquotas de contribuição dos servidores, enterrando de vez o Instituto de Previdência Municipal (Iprem), órgão público responsável pela aposentadoria dos servidores e que há anos vem sofrendo perdas na arrecadação, devido a ausência de uma política que vise a saúde financeira do instituto. Uma das ações necessárias para manter o equilíbro nas contas é a manutenção ou aumento de servidores contribuindo. E o que vem ocorrendo é justamente o contrário: a cada ano mais servidores se aposentam sem que novos sejam contratados. Não há novos concursos públicos e tão pouco investimento na formação técnica dos mesmos que estimule a presença e manutenção da força de trabalho.

Na oportunidade, foram analisados os grandes impactos financeiros que a aprovação do PL trará aos servidores, bem como, não obstante o seu custo, não oferece garantia alguma no futuro. “Além de não nós não sermos ouvidos por eles, vão querer votar o projeto a toque de caixa, no apagar das luzes. Se nada for feito é isso que vai ocorrer. Por isso, é preciso sair daqui com um posicionamento firme sobre isso”, declarou Frederico Okabayashi, delegado sindical do SEESP, presente na assembleia.

Segundo a proposta da prefeitura, a atual alíquota que é de 11% passaria a 14%. Além disso, também será criada uma alíquota extraordinária, variando de 1% a 5%, sobre os salários acima do limite teto do INSS, de R$ 5.645,80.

Durante o encontro, os delegados sindicais comunicaram aos presentes a forte mobilização do governo nos gabinetes dos vereadores, cobrando de sua base de apoio a aprovação do PL.

Sem citar números exatos, a prefeitura alega que a intenção é diminuir o déficit do Iprem. Para este ano, a previsão é que as despesas com aposentadorias e pensões cheguem a R$ 8,5 bilhões dos R$ 56,2 bilhões previstos no Orçamento, o que representaria um crescimento de 8,3 % se comparado ao orçado para 2017. Desse total, R$ 5 bilhões deverão sair dos cofres públicos para que todos os pagamentos possam ser feitos.

Campanha salarial 2018
Também foi aprovada a pauta de reivindicação para a Campanha Salarial 2018 da categoria. Com a política de reajuste de 0,01%, que era adotada por gestões anteriores e que foi retomada pela atual administração desde maio de 2017, acumula-se perda de 3,71% (segundo índice Fipe) nos salários. “Nada nos garante que em 2018 será diferente. Ou seja, com a ausência de reposição das perdas inflacionárias tudo o que se conquistou em 2016 vai começar a se desmanchar. ”, alertou Carlos Hannickel, assessor especial do SEESP.

Os principais pontos da pauta são: reposição da inflação do período; salário mínimo profissional conforme a Lei 4.950-A/1966 (nove salários mínimos); aumento nos vale-refeição e auxílio-alimentação; defesa dos engenheiros pela Procuradoria Geral do Município; realização de concurso público para engenheiros; além da retirada do Projeto de Lei 621/16 da Câmara Municipal.

Outro ponto debatido com os presentes é a importância de garantir a manutenção da representação sindical a partir da contribuições financeiras sindical e associativa. Profissionais presentes se voluntariaram a levar a proposta da contribuição associativa aos demais colegas.

Mobilização no 8 de Março
Os engenheiros se concentrarão a partir das 10h no SEESP, no dia 8 de Março. Às 12h, realizarão nova assembleia para analisar e deliberar sobre os encaminhamentos do movimento. Às 15h, caminhada até a Câmara Municipal onde haverá grande concentração dos servidores, convocada pelo Fórum das Entidades Sindicais, de todos os servidores pela retirada do PL 621/16.




João Guilherme Vargas Netto*

Para a massa de milhões de brasileiros uma nova Divina Comédia não teria o Paraíso somente o Inferno e o Purgatório. O Paraíso seria reservado para uma ínfima minoria de tubarões que se locupletam com a desgraça geral enquanto os lugares de sacrifício se encheriam com as multidões de trabalhadores e de seus aparentados.

No Inferno estão seguramente os quase 30 milhões de subutilizados (na terminologia do IBGE) somados os mais de 12 milhões de desempregados (com 5 milhões deles de longa duração), os 4 milhões de desalentados (que desistiram de procurar emprego) e os que trabalham menos horas do que precisam e os disponíveis mas que não podem trabalhar.

No Purgatório estão os milhões de trabalhadores informais (sem Previdência, sem direitos, sem qualificação) e até mesmo os trabalhadores formais, acossados duramente pela lei celerada da deforma trabalhista.

A malavita é generalizada e o pessimismo se faz acompanhar de choro e ranger de dentes com o “pavor nacional do dia de amanhã”, na expressão de Lima Barreto.

Neste quadro dantesco em que o movimento sindical dos trabalhadores, com uma taxa de sindicalização de 18% da população economicamente ativa, faz o possível e o impossível para ser relevante e resistir, qualquer boa notícia é alvissareira.

E uma boa notícia é a posse, hoje, dia 26, às 17h, do novo presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira.

Antes mesmo dela, ela recebeu em audiência uma delegação expressiva de dirigentes sindicais quando se declarou favorável ao diálogo social dando voz aos sindicatos dos trabalhadores e defensor do papel civilizatório da Justiça do Trabalho. E até já marcou para amanhã uma audiência com as direções das centrais sindicais.

O novo presidente é maranhense e integra o TST desde 2000. Foi advogado trabalhista militante e do Ministério Público do Trabalho, o que lhe deu acesso ao tribunal superior. Embora procurado por veículos de comunicação sindical e da grande mídia para entrevistas, sua assessoria somente a viabilizará após a posse.

O movimento sindical valoriza seu novo mandato como notícia boa e quer, quanto mais cedo melhor, conhecer suas orientações e determinações funcionais, apoiando-o no fortalecimento da Justiça do Trabalho, para enfrentarem juntos o dantesco quadro descrito acima. 

 


* Consultor sindical

 

 

 

* Imagem reprodução de quadro O Inferno de Dante, por Botticelli

 

 

 

 

23/02/2018

Artigo - W. O.

João Guilherme Vargas Netto*

O movimento sindical dos trabalhadores e seus aliados venceram a batalha contra a deforma previdenciária por Walkover quando seu adversário desistiu da luta por fraqueza e outro interesse oportunista.

Mas isso não deve fazer que o movimento diminua a vigilância e o esforço de resistência porque o adversário não dorme e, como a cobra, troca de pele mas conserva o veneno.

A conjuntura política mudou e embora não tenha mudado diretamente para os trabalhadores é preciso refazer a hierarquia das tarefas imediatas e urgentes que se colocam para o movimento sindical no curso de suas campanhas e negociações salariais costumeiras.

Continua essencial a descida das direções sindicais, dos ativistas e dos auxiliares dos sindicatos às bases. Esta descida, sob a forma de assembleias nas entidades e nos locais de trabalho, deve garantir a aproximação entre cúpula e base em defesa dos interesses dos trabalhadores prejudicados pela lei celerada da reforma trabalhista.

A resistência à aplicação da lei celerada continua a ser a tarefa primordial nos locais de trabalho, na Justiça do Trabalho e no Congresso Nacional.

É preciso reforçar também as campanhas de sindicalização e ressindicalização, fidelizando os trabalhadores aos sindicatos e demais entidades e oferecendo a eles mais serviços de maneira inventiva não discriminando entre associados e não associados.

A busca legítima de recursos para os sindicatos deve ser intensificada por ocasião das assembleias e de eventuais campanhas salariais ou negociações coletivas. O esforço que o movimento sindical tem feito para cumprir, com inteligência, esta tarefa suscitou amplas matérias de cobertura da mídia (e ao mesmo tempo editoriais raivosos).

E, por último, mas não menos importante, devemos nos preocupar com a disputa eleitoral já engajada aproximando-nos de candidatos em todos os níveis e em quase todos os partidos capazes de aceitarem nossas reivindicações e de se comprometerem com elas, não apenas os candidatos “sindicaleiros”, o que estreitaria nosso esforço.

Uma das tarefas mais importantes é a de fazer constar nos programas partidários e dos candidatos as reivindicações e propostas mais relevantes e unitárias do movimento sindical colocando-o como protagonista em um projeto nacional democrático e produtivista.


* Consultor sindical

 

 

 

João Guilherme Vargas Netto*

Me diz o velho comunista que vive em mim: “As massas estão em movimento.”

Mas é para brincar o carnaval em blocos, antecipando o tríduo momesco (expressão arcaica).

Multidões de jovens de todas as idades aglomeram-se nas ruas, nas grandes e pequenas cidades, com a animação de quem busca um pouco de desabafo e alegria gregária.

Quando chegar mesmo o carnaval será a vez das festas mais institucionais e televisivas, os desfiles e os bailes. Até lá o Brasil se diverte, apesar dos problemas, nas ruas e com a imensa criatividade do povo.

Como não podia deixar de ser o Rio de Janeiro, cidade e estado castigados pela violência, pela crise e pela incúria, dão o exemplo com marchinhas, sambas, funks e outras formas musicais, cantando aquilo que se poderia chamar de temas politizados ou de escracho às autoridades e às situações escandalosas.

A luta contra a deforma previdenciária e a preocupação com os votos dos parlamentares não poderiam faltar. E a marchinha (quase frevo) “Vota mas não volta”, de Pedrinho Miranda, cantada por Luís Felipe Lima explode nas ruas e viraliza nas redes sociais (obrigado, Carlos Monte, pelas informações).

Reproduzo sua letra:

Seu deputado, seu senador
tome cuidado olha a revolta,
pois se votar na reforma do Temer
Vota, mas não volta

Respeite o aposentado
Valorize o servidor
Não entre nessa cilada
reforma do Temer já está bichada

A gravação é patrocinada por um grande número de entidades sindicais de servidores públicos e passa o seu recado e o seu alerta aos deputados e senadores que dificilmente deixarão de prestar atenção a ela, ainda mais cantada por mil bocas. 

>> Escute a marchinha aqui

 


* Consultor sindical

 

 

 

 

Alvaro Sólon de França*

A Previdência brasileira completou, no dia 24 de janeiro de 2018, 95 anos. São mais de nove décadas reduzindo as nossas profundas desigualdades sociais e redistribuindo renda no nosso País.

Criada pelo Decreto Legislativo 4.682, de 24 de janeiro de 1923, originário de um Projeto de Lei apresentado em outubro de 1921, pelo deputado federal Eloy Miranda Chaves, que propunha a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários, a Previdência Social ganhou dimensão e importância jamais imaginada, até mesmo pelos mais esperançosos cidadãos daquela época.

A Previdência Social está inserta na Seguridade Social que ocupa, no texto da Carta Constitucional, um dos principais capítulos do título relativo à Ordem Social, que tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem estar e a justiça social, fundamentais para uma sociedade democrática.

A Previdência Social foi fundada nos alicerces da solidariedade nacional, para produzir vida e dignidade social; sem ela se rompe a vida e vem a morte. Apesar de todos esses objetivos nobres, a Previdência Social brasileira tem sido vítima, ao longo dos anos, de todos os tipos de ataques perpetrados pelos piratas sociais de plantão, travestidos de arautos da modernidade, que a acusam de ser a causa dos rombos estratosféricos nas contas públicas.

Mas, o que os piratas sociais teimavam em esconder, agora, está escancarado em todas as pesquisas sobre pobreza, divulgadas nos últimos anos: a expansão da Previdência Social – Regime Geral de Previdência Social administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi um dos principais fatores da redução da pobreza nos últimos anos. Se não fosse a Previdência, teríamos mais de 23 milhões de pessoas abaixo da linha de pobreza.

A Previdência, a exemplo do que ocorre com muitos dos que são detratados, não é tão conhecida assim dos brasileiros. E quando falamos "brasileiros" não estamos nos referindo apenas ao iletrado, ao inculto ou àquele que se manteve ignorante por conta de outra estrutura, a educacional, que, de forma tão precária, tenta cumprir o seu papel.

Como participante de debates no Congresso Nacional sobre a reforma da Previdência Social, presenciei o gigantesco desconhecimento dos parlamentares em relação às questões previdenciárias relativas à importância da instituição na vida das pessoas, dos municípios e a extensão de sua influência na economia de milhares de comunidades.

Após extensa pesquisa que tive a oportunidade de coordenar (A Previdência Social e a Economia dos Municípios, 6ª ed. Brasília: ANFIP, 2011), com base nos dados de 2010, constatamos que: em 3.875 dos 5.566 municípios brasileiros avaliados (69,6%), o volume de pagamento de benefícios previdenciários efetuados pelo INSS supera o FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Percorrendo inúmeras cidades do interior do País, verifiquei que o maior sonho dos trabalhadores e trabalhadoras rurais é completar a idade, exigida pela legislação previdenciária, para se aposentarem. O que demonstra, de maneira insofismável, que a Previdência Social é a última esperança dessas pessoas para viverem com dignidade, pois no Brasil, todos sabemos, infelizmente, que a dignidade está vinculada à renda.

Os dados aqui retratados demonstram, de maneira inquestionável, que a Previdência Social está cumprindo o seu papel no resgate da dignidade humana e na solidificação da estabilidade social em milhares de municípios que, muitas vezes, não fazem parte do mapa de preocupações das "elites pensantes" do nosso País, o que nos dá a certeza de que, se não fossem os benefícios pagos pela Previdência Social, a nação brasileira estaria na barbárie social. Isto, em um País onde pesquisa recente informa que os cinco maiores bilionários brasileiros concentram a renda de 50% da população mais pobre do Brasil, ou seja, cerca de 100 milhões de brasileiros.

Não pairam dúvidas que a Previdência Social está atendendo um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos nos Princípios Fundamentais da Constituição Federal, e estampado no Art. 3º., que é o de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Entretanto, na direção oposta das aspirações da sociedade brasileira, mas, em consonância com os ataques diuturnos praticados pelos piratas sociais, por meio das suas “consultorias”, regiamente pagas pela banca nacional e internacional, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre Seguridade Social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

Essa PEC promove uma hecatombe no sistema previdenciário nacional, tanto do Regime Geral de Previdência Social quanto dos servidores públicos dos três poderes, pois atinge os seus pilares fundamentais, quais sejam: idade, tempo de contribuição e valor do benefício.

Entre tantas perversidades, a PEC propõe alterar a idade para aposentadoria para homens e mulheres. Assim como, estipula que para se obter a aposentadoria integral há que se trabalhar por 40 anos a fio. Além de afetar o acesso ao benefício de pensão por morte para órfãos e viúvas. É um verdadeiro desmonte da Seguridade Social, via ajuste fiscal e exclusão social, travestido de reforma previdenciária.

Em suma, a PEC 287/16 afronta o princípio da dignidade da pessoa humana que foi colocado pela Constituição de 1988 como norteador para todo o ordenamento jurídico, por estar elencado como Fundamento da República Federativa, no artigo 1º do referido diploma constitucional.

A Previdência Social não é propriedade do governo, nem dos partidos da base de sustentação do governo, nem dos partidos de oposição. Pertence à sociedade brasileira. Destarte, se você é trabalhador do campo e da cidade, servidor público, aposentado, pensionista ou pensa em se aposentar um dia, acorra ao parlamento brasileiro e reivindique a rejeição da PEC 287/16, até porque a democracia só é dignificada com a participação de todos. Os exemplos recentes demonstram que o Poder Legislativo, com a pressão da “voz rouca das ruas”, tem mais sintonia com os mais legítimos interesses da sociedade brasileira.

Utilizemos o nosso direito de cidadão, sob pena de sermos vencidos pelos piratas sociais travestidos de arautos da modernidade, mas, que, na realidade, estão a serviço do sistema financeiro nacional e internacional, até porque essa gente tem ojeriza a tudo que diz respeito à redução da pobreza, à soberania nacional e à solidariedade entre as pessoas e as gerações. É preciso deixar claro para os piratas sociais de plantão que: “Uma coisa é por ideias arranjadas, outra é lidar com País de pessoas, de carne e sangue, de mil-e-tantas misérias...”



* Ex-presidente do Conselho Executivo da Anfip e do Conselho Curador da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social

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