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Na última segunda-feira (14/03), o Governo Federal publicou o Decreto nº 8.691 que alterou o Regulamento da Previdência Social para aceitar atestado do Sistema Único de Saúde (SUS) para o trabalhador receber o auxílio-doença e benefício previdenciário. Até então, conforme o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a regra determinava que o segurado só teria direito aos benefícios após uma avaliação de perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No exame, o perito avalia se o trabalhador está incapaz para o trabalho e qual a data prevista para o retorno à atividade.

Por conta da grande fila de espera em algumas capitais, a espera por uma vaga para a perícia chega a três meses. O objetivo com a nova regra é agilizar as concessões de auxílio-doença e benefício previdenciário aos trabalhadores amparados pelo INSS.

O novo modelo de concessão do auxílio-doença vai entrar em vigor após um convênio entre o Ministério do Trabalho e Previdência e o Ministério da Saúde. Os médicos do SUS poderão também confirmar a prorrogação do benefício, caso o segurado do INSS não esteja pronto apto a voltar ao trabalho.

* Confira aqui a íntegra do Decreto nº 8.691/2016

 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP
Com informações do Diap

 

 

 

 

 

 

 

 

O setor de aposentadoria do SEESP alerta aos profissionais aposentados ou que estão se aposentando sobre possíveis fraudes referentes a empréstimo consignado. “É importante que o segurado verifique sempre o valor da aposentadoria e qualquer tipo de redução do provento entrar em contato urgente com o nosso departamento”, orienta Cristina Cogo. Segundo ela, algumas pessoas estão percebendo desconto na aposentadoria por empréstimo consignado que não contraíram.

Cogo recomenda, como medida preventiva para evitar qualquer contratempo nesse sentido, solicitar o “bloqueio” do empréstimo consignado diretamente no setor de Manutenção em alguma das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “A questão é grave. Alguns aposentados estão tendo uma dor de cabeça enorme para provar que não fizeram essa operação e, assim, suspender os descontos”, observa. Mais informação ligue para (11) 3113-2662 ou vá direto ao setor, na sede do SEESP, na Capital paulista. O atendimento é das 14h às 17h.

O sindicato também enviará ofício à superintendência do INSS informando sobre os casos que estão acontecendo com os engenheiros e solicitando medidas urgentes reparadoras para impedir que o contribuinte seja prejudicado no recebimento da sua aposentadoria.


Foto: Jéssica Silva
Cris Cogo 
Cristina Cogo alerta aposentados a verificarem sempre o valor do provento
 

Vazamento de informações
Recentemente, inclusive, foi publicada uma matéria, na Agência Brasil, informando que o Ministério Público Federal no Espírito Santo deve começar a desvendar, até o final de março, como bancos e financeiras conseguiram obter informações de trabalhadores que pediram a aposentadoria. As instituições financeiras ligaram para trabalhadores oferecendo crédito consignado (descontado em folha) antes mesmo que os beneficiados soubessem que tiveram o pedido de aposentadoria aceito pelo INSS.

O procurador da República Carlos Vinícius Cabeleira disse que somente na Procuradoria do Espírito Santo foram feitas três denúncias, mas há registros de outros casos em vários lugares do país. “As pessoas fizeram algumas representações aqui no Ministério Público Federal dizendo que antes delas terem conhecimento de que tinha sido deferido o benefício da aposentadoria, elas já estavam recebendo ligações de instituições financeiras oferecendo crédito consignado. Então, isso deixa claro que não foram elas que deram esses dados para as instituições financeiras”, ressaltou.

Carlos Vinícius explicou que o INSS repassa dados do benefício apenas para a instituição que será responsável por fazer o pagamento. “Nesses casos, [quem ligou para os trabalhadores] não era a instituição financeira responsável por fazer o pagamento do benefício.”

Segundo o procurador, está sendo verificado se os bancos trocam informações, se há algum vazamento irregular ou alguma falha no sistema que permite acesso generalizado aos dados pelas instituições. “Deve ter ocorrido uma violação de direito do consumidor ou mau uso da informação recebida pelas instituições financeiras. O primeiro objetivo é fazer um compromisso com as instituições de não fazer mais isso. E verificar a possibilidade de pedir uma indenização por danos morais coletivos.”


 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP









O governo deve publicar ainda nesta semana a portaria que reajusta os benefícios pagos aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham acima de um salário mínimo. A correção deste ano será de 5,56%, o mesmo percentual de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 2013. Com isso, o teto dos benefícios da Previdência subirá para R$ 4.390,24 mensais — um incremento de R$ 231,24 sobre o valor máximo recebido até 2013, de R$ 4.159.

Os valores já foram definidos pelo governo e devem constar de um ato conjunto assinado pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e da Previdência Social, Garibaldi Alves. A correção vai beneficiar 9,5 milhões de brasileiros. O impacto estimado nas contas do INSS é de R$ 8,7 bilhões, apenas meio bilhão de reais a menos que o gasto do governo com o reajuste do salário mínimo para 2014, previsto em R$ 9,2 bilhões, beneficiando 20,8 milhões de aposentados e pensionistas que recebem o piso nacional de R$ 724.

Em tese, essa conta poderia crescer um pouco mais, tendo em vista que o governo, para definir o piso salarial, usou uma estimativa de inflação de 5,54%. O número ficou ligeiramente menor do que a variação registrada pelo INPC em 2013, de 5,56%. Quando estabeleceu o valor do novo mínimo, no entanto, a equipe econômica arredondou a conta para cima, o que já incorporou a diferença estatística entre o índice previsto e o efetivo.

Distorção
Para o especialista em Previdência José Roberto Savoia, professor da Universidade de São Paulo (USP), é importante repensar todo o modelo de pagamento de benefícios aos aposentados e pensionistas do (INSS).

“A política de valorização do salário mínimo atingiu apenas uma parcela da população. Enquanto isso, os benefícios a quem ganha acima do piso nacional foram sendo corrigidos pela inflação. Se essa política for mantida sempre, em alguns anos nós teríamos apenas um salário pago pela Previdência, porque todos ganhariam apenas o mínimo, sem distinção do quanto cada um contribuiu ao longo do tempo”, afirma.

Essa estratégia, a longo prazo, traz distorções, alerta o professor. Uma pessoa que tinha um padrão de renda equivalente a três ou quatro salários mínimos, ao se aposentar, passará a ganhar metade disso. “Ela vai perceber que ficou mais pobre, pois contribuiu para ter direito a um valor mais alto do que, efetivamente, passará a receber”, explica.

Tabela
A tabela de contribuição de empregados formais e trabalhadores domésticos ao INSS para 2014 também foi ajustada. Quem ganha até R$ 1.317,07 por mês terá de recolher 8% do salário ao governo.

Trabalhadores com rendas entre R$ 1.317,08 e R$ 2.195,12 pagarão 9% à Previdência. A última faixa de recolhimento, de 11%, vale para rendimentos entre R$ 2.195,13 e R$ 4.390,24. Mesmo quem recebe mais do que isso contribui pela alíquota máxima de 11%.


 

Fonte: O Estado de São Paulo







No caso do setor privado, INSS, quatro razões motivam os pedidos de desaposentação. A primeira diz respeito às pessoas que preenchem os requisitos para requerer aposentadoria, mas não o fazem, não recebem nenhuma contrapartida por continuarem contribuindo. A única vantagem que existia, que era o chamado “pé na cova”, um abono da ordem de 25% da aposentadoria a que teria direito o segurado, foi extinta na era FHC.

A segunda refere-se a quem se aposentou e continuou trabalhando e contribuindo, mas perdeu o direito ao pecúlio - a garantia de devolução, quando deixasse de trabalhar, de tudo o que contribuiu no período que trabalhou após já estar aposentado. Isso também foi extinto no governo FHC.

A terceira está relacionada à instituição do fator previdenciário – uma regra que considera o tempo de contribuição, a idade no momento da aposentadoria e a expectativa de sobrevida – fazendo com que o benefício de quem se aposentou mais cedo sofra grande redução, podendo chegar a 50%.

A quarta é a inexistência de limite de idade para aposentadoria no INSS. Por isso, assim que as pessoas completam o tempo de contribuição, elas costumam requerer a aposentadoria, ainda que continuem trabalhando, em face do baixo valor do benefício previdenciário.

Como a legislação não prevê a possibilidade de desaposentação, o tema foi judicializado, com processos em várias instâncias do Judiciário, desde o Tribunal Regional Federal, passando pelo Superior Tribunal de Justiça até o Supremo Tribunal Federal.

Há decisões para todos os gostos: negando ou concedendo. No caso de concessão, existem decisões que prevêem devolução do valor recebido integral ou apenas a diferença, assim como há decisões entendendo que não deve haver devolução nenhuma.

Como tem havido divergência de interpretação, o STF, por meio do Recurso Especial 661.256, já tomou uma providência importante: qualquer que seja sua decisão, ela terá repercussão geral, ou seja, obrigará todas as demais instâncias da Justiça a segui-la e observá-la nos julgamentos.

Agora, aguarda-se, com muita expectativa, o julgamento do mérito do RE 661256 e 381.367.

Embora o artigo 18 da Lei 8.213/1991, em seu parágrafo 2º, estabeleça que o aposentado que permanecer em atividade não fará jus a nenhum benefício em decorrência do exercício dessa atividade, exceto salário-família e reabilitação profissional, a Justiça tem considerado, majoritariamente, esse tempo para efeito de recálculo da aposentadoria, conforme segue.

O relator da matéria no STF, ministro Marco Aurélio de Mello, em sessão de 16/09/2010, votou pelo direito à desaposentação, sem a necessidade de devolução do que foi recebido. O ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 8/05/2013, tendo como relator o ministro Herman Benjamin, julgou o Recurso Especial nº 1.334.488 e lhe deu provimento por unanimidade sob o fundamento de que “os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais, disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentaria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento”.

Para suprir o vácuo legislativo, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou o PLS 91/2010, que permite e autoriza a renúncia do benefício da aposentadoria, ao prever a possibilidade de solicitação de aposentadoria com fundamento em nova contagem de tempo de contribuição.

Essa iniciativa do senador destina-se, essencialmente, aos trabalhadores do setor privado, especialmente aqueles que começaram a trabalhar muito jovem, que requereram a aposentadoria, mas continuaram trabalhando.

Esse projeto do senador já foi aprovado conclusivamente na Comissão de Assuntos Sociais, mas houve recurso para sua apreciação no Plenário, retardando sua aprovação na Casa, com o retorno para exame de novas comissões, inclusive da Agricultura, que nada tem haver com o tema.

Com ou sem legislação, antes de pedir a desaposentação, o aposentado do INSS deve fazer simulações para verificar se o novo benefício será mais vantajoso, já que o cálculo se dá pela média de contribuições precedentes à solicitação do benefício.

Por exemplo: quem ficou muito tempo sem trabalhar; quem se aposentou com base numa regra mais favorável; quem, depois de aposentado, trabalhou por um período curto; ou quem, ao voltar ao trabalho, contribuiu com um valor menor que o anterior, pode ser prejudicado no cálculo.

No caso do servidor público, igualmente, deve-se ter muito cuidado. O servidor público só se aposenta e continua trabalhando se tiver direito a duplo vínculo ou se passar em novo concurso.

Assim, para renunciar à aposentadoria com o objetivo de tornar disponível o tempo de serviço e de contribuição no momento da renúncia para aproveitamento ou utilização em outro cargo efetivo no qual se encontre em atividade para fins de aposentadoria, deve analisar se efetivamente será mais vantajoso.

O Ministério do Planejamento, por meio da Nota Informativa 806/2012, permitiu a reversão da aposentadoria para os fins acima, mas fez uma série de ressalvas: por exemplo, não aceita adicional de tempo de serviço, nem a contagem do tempo de licença prêmio, entre muitas outras.

Além disso, segundo a Lei 8.112/1990, o Regime Jurídico Único dos Servidores (RJU), a reversão só pode ser requerida nos cinco primeiros anos de aposentadoria e, uma vez deferida, o servidor deve permanecer pelo menos cinco anos no cargo para ver computado esse período no cálculo de seus novos proventos de aposentadoria.

O tema é polêmico e complexo, razão pela qual o trabalhador do setor privado ou da área pública deve pesar muito bem os prós e contras antes de ingressar na Justiça. Deve fazê-lo se tiver certeza que, mesmo que tenha que devolver o que já recebeu, está optando por um bom negócio. Do contrário, além de arrependimento, poderá ter grande prejuízo.

* por Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Artigo publicado, originalmente, no site do Diap




No último dia 8 de maio, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência. Nesse sentido, decidiu-se em definitivo que a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica o ressarcimento dos valores percebidos.

“Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento”, anotou o Relator Ministro Herman Benjamin. 

Em informação já publicada, o STJ já vinha reconhecendo o direito à desaposentadoria. Havia apenas, em alguns julgamentos, uma divergência sobre a restituição dos valores, mas essa discussão agora está superada. Deste modo, é possível que o segurado venha a obter uma remuneração melhor que a atual, nas situações em que tenha efetuado contribuições posteriores à aposentadoria ou quando pretender a mudança de regime previdenciário; sem prejuízo do dinheiro que recebeu no período.

Essa nova orientação, sob o rito dos recursos repetitivos, vai orientar os Tribunais Regionais Federais (TRFs) do País na solução dos recursos que ficaram sobrestados à espera da posição do STJ. 

* por Nelson de A. Noronha Gustavo Jr. é sócio do escritório Noronha Gustavo Advogados




O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, tanto por tempo de contribuição, como por idade ou aposentadoria especial, poderá renunciar ao benefício, a qualquer tempo, voltar a trabalhar e, requerer nova aposentadoria quando achar conveniente. É o que estabelece projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado na quarta-feira (3/04) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

De acordo com o projeto de lei do Senado (PLS 91/2010), é assegurada a contagem do tempo de contribuição e recálculo do benefício para uma nova aposentadoria. Pelo substitutivo, ao renunciar à aposentadoria, o segurado não precisa devolver os valores recebidos, uma vez que, conforme explicou Paulo Davim, fez jus aos proventos recebidos. O senador ressaltou que a proposta vai garantir ao aposentado o direito de renunciar à aposentadoria, continuar trabalhando e aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria mais vantajosa.

A medida já é assegurada aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único (lei 8112/90), informou o autor, ao justificar a proposta. Assim, observou Paim, faz-se necessária a alteração da lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social (lei 8.213/1991) para permitir a renúncia à aposentadoria também aos demais trabalhadores, o que o senador considera “tratamento mais igualitário”.

Como a atual legislação previdenciária não prevê tal possibilidade e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não processa os pedidos de renúncia de aposentadoria, observou o relator, os segurados precisam recorrer à Justiça. São milhares de ações, informou Davim, que tramitam nos estados e algumas já chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento, ressaltou, tem sido favorável aos aposentados.

Paulo Davim disse que a desaposentadoria, como é denominada, é buscada tanto pelos trabalhadores que se aposentam mais jovens por terem começado a contribuir cedo, como pelos que optaram pela aposentadoria proporcional. A renúncia à aposentadoria, observou o senador, aumentou depois de 1999, em razão da implementação do fator previdenciário, criado para inibir aposentadorias precoces ao reduzir o valor do benefício de quem se aposenta com menos idade.

“Sendo a aposentadoria um direito patrimonial disponível, é possível a renúncia desse benefício, não havendo, ainda, impedimento para que o segurado que continue a contribuir para o sistema formule requerimento de nova aposentadoria, que lhe seja mais vantajosa”, disse Paulo Davim.

 

Imprensa – SEESP
Fonte: Agência Senado




FatorprevidenciariopelofimdentroCentrais Sindicais voltam a pressionar Congresso pelo fim do fator previdenciário. Uma mobilização está marcada para o dia 6 de março, em Brasília. O governo, no entanto, não quer votar a matéria, porque teme novo impacto na previdência, que fechou 2012 com déficit de R$ 42,3 bilhões, 9% acima do registrado em 2011.

O fator é uma fórmula aplicada às aposentadorias que reduz entre 30% a 40% o benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição e não espera a idade mínima -- 60 anos para mulheres e 65 para homens. A regra foi criada para estimular as pessoas a trabalharem por mais tempo, pois só assim teriam direito às aposentadorias integrais.

O fim do fator tem o apoio de vários partidos, incluindo legendas da base governista, como o PTB, o PDT e o PR. O Congresso chegou a aprovar o fim do fator previdenciário no ano passado, mas a medida foi vetada pela presidente Dilma Roussef. 

A fórmula 85/95, em discussão na Câmara, propõe que quando a soma da idade ao se aposentar com o tempo de contribuição resultar em 85, para mulheres, e 95 para homens, o trabalhador terá direito à aposentadoria integral. O governo teme, no entanto, que ao aprovar a medida, aposentados entrem na justiça para receber o que foi descontado do benefício. Desde a implantação do fator em 2000, o governo já economizou cerca de 70 bilhões de reais. No ano passado, mais de 3 mil pessoas pessoas pediram a aprovação do fim do fator previdenciário pelo Disque-Câmara, o serviço de chamadas gratuitas da Câmara dos Deputados.

 

Imprensa – SEESP
Informação da Agência Câmara de Notícias




FatorprevidenciariopelofimdentroO ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, não descarta a possibilidade de o fim do fator previdenciário, ou outro tipo de mudança no cálculo das aposentadorias, ficar para debate no Congresso durante próximo governo.

Ele admitiu que as discussões “esfriaram” e que há outros temas importantes na pauta do Congresso, como a votação dos royalties do petróleo, dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e a cassação do mandato de deputados condenados pelo Supremo Tribunal Federal. Ele acredita que esta pauta poderá impedir a análise de mudanças no cálculo das aposentadorias antes de 2015.

“Eu vou continuar lutando, e há projetos para isso, mas não tenho como impor a pauta. Eu compreendo que nem sempre se consegue as coisas facilmente. Nós vamos ficar no nosso lugar da fila esperando que as coisas aconteçam”, disse Garibaldi Alves Filho. De acordo com o ministro, o governo não poderá aceitar o fim “puro e simples” do fator previdenciário. Segundo ele, o ministério não tem dinheiro para arcar com os custos de uma possível eliminação do redutor das aposentadorias.

Atualmente, a aposentadoria dos contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é aprovada de acordo com a combinação de dois critérios: idade mínima (65 anos para homens e 60 anos para mulheres; e 60 anos para homens e 55 anos para mulheres que trabalham no campo) e tempo de contribuição (35 anos para homens, 30 anos para mulheres).

Caso a aposentadoria seja feita antes ao cumprimento de algum dos dois critérios, o valor a ser recebido pelo trabalhador é calculado de acordo com uma fórmula – o fator previdenciário –, que leva em consideração o tempo de contribuição do trabalhador, a alíquota paga, a expectativa de vida e a idade da pessoa no momento da aposentadoria. Assim, caso o contribuinte se aposente em um momento no qual o cálculo não corresponde ao salário integral, há um desconto no valor a ser recebido. O deságio, causado pela inclusão da expectativa de vida – calculada pelo IBGE –, faz com que muitos trabalhadores se mantenham na ativa.

 

Imprensa – SEESP
Notícia do jornal Diário do Litoral, de 11/02/2013




Várias ações aguardam um posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a legalização da desaposentação que beneficiará aqueles que já recebem aposentadoria, mas que continuam trabalhando e contribuindo para o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Estes aposentados pretendem trocar o benefício existente, por outro mais vantajoso economicamente.

Apesar da desaposentação ser assunto  pacificado no âmbito do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no sentido de ser possível a renúncia da aposentadoria vigente, em prol da concessão de outra mais vantajosa economicamente, sem a necessidade de devolver os valores recebidos até então, no STF, porém, ainda não houve decisão, sendo certo que  foi reconhecida a repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário RE 661256, onde o INSS contesta decisão do STJ. A informação é da advogada da área previdenciária do escritório Innocenti Advogados Associados, Beatriz Rodrigues Bezerra.

“No Supremo, o INSS contesta a decisão do STJ, sob o argumento de que a desaposentação fere o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro previsto na Constituição (artigo 195, caput e parágrafo 5º, e 201, caput), além de contrariar o caput e o inciso 36 do artigo 5º, segundo o qual a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito”, afirma.

Porém, a advogada destaca que existe no STF o Recurso Extraordinário RE 381367, com a mesma matéria, onde os recorrentes são os beneficiários, e contestam a validade da lei 9.528/97, que introduziu o §2º, art. 18 na Lei 8.213/91 em face do art. 201, § 11, segundo o qual “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Nesse recurso já houve manifestação do relator ministro Marco Aurélio, no sentido de que é válida a desaposentação. O julgamento está suspenso em razão do pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP
Com informação do Innocenti Advogados Associados

Quem se aposentou entre julho de 1988 e dezembro de 2003 pelo teto máximo da Previdência Social, está recebendo menos do que deveria, pois o teto previdenciário sofreu dois reajustes constitucionais, em dezembro de 1998 e de 2003, que não foram repassados aos benefícios dos segurados que tiveram o valor de suas aposentadorias limitado ao teto. A informação é do advogado Nelson de Arruda Noronha Gustavo Jr., do escritório Noronha Gustavo Advogados, conveniado ao SEESP.

Ele informa, ainda, que o STF (Supremo Tribuna Federal) já julgou o caso e emitiu decisão favorável à tese, obrigando o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a realizar os referidos reajustes.

O reajuste garantido na Justiça pode chegar até 30,5% no benefício mensal, mais o recebimento corrigido de todas as diferenças que não foram pagas nos últimos cinco anos.

Veja, a seguir, os documentos necessários para o ajuizamento da ação: cédula de Identidade; CPF; Comprovante de residência; Carta de concessão do benefício com a memória de cálculo; Hiscre (Histórico de Créditos) – dos últimos cinco anos (documento a ser obtido junto a uma agência do INSS). Para mais informação entrar em contato pelos telefones (19) 3295-3573 e (11) 3101-2887 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP



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