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Eletrobras, Petrobras e Ceitec estão entre os alvos do processo de entrega de patrimônio e ferramentas estratégicas do Estado brasileiro  ao mercado. A tendência atinge ainda setores florestal, de transportes, financeiro, correios e telégrafos. 

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Senado precisa impedir a privatização da Eletrobras


Está nas mãos da Casa evitar a confirmação do equívoco cometido na Câmara dos Deputados, que aprovou a já denominada “MP do Apagão” pelos efeitos nefastos que pode trazer ao consumidor


Eletrobras MP ApagaoA Medida Provisória 1.031/2021, que viabiliza a privatização da Eletrobras, foi aprovada na Câmara dos Deputados, na madrugada de quinta-feira (20/5). A oportunidade e a responsabilidade de impedir que o equívoco se confirme está agora nas mãos do Senado, onde a MP já chegou para apreciação.

Pelo modelo adotado, para a desestatização serão emitidas novas ações da Eletrobras, a serem vendidas no mercado, resultando na perda do controle acionário pelo governo federal. Está previsto que a União terá ação de classe especial, a chamada golden share, que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas.

Na prática, o Estado brasileiro, com objetivo míope, de curto prazo, pensando meramente em fazer caixa, abre mão da principal holding de energia da América Latina, responsável por 31% da geração e 47% da transmissão no País, que deu origem ao bem-sucedido sistema interligado brasileiro. Trata-se, portanto, de fundamental instrumento para planejar o desenvolvimento nacional, garantir a sua soberania e o fornecimento de energia à população com modicidade tarifária.


Justificadamente apelidada de “MP do Apagão”, a medida provisória em tramitação pode ter como efeito negativo imediato o aumento do custo da energia para os consumidores, tendo em vista que será extinto o regime de cotas que estabelece valores mais baixos na geração das usinas da empresa. Estudos indicam elevação de 14% na tarifa, somando, nos 30 anos das concessões que serão estabelecidas a partir da privatização, prejuízo da ordem de R$ 450 bilhões nas contas de luz.


Dadas todas as questões de monta envolvidas nesta desestatização, causa perplexidade que tal processo seja encaminhado por meio de medida provisória, mecanismo que deve ser utilizado em situações de urgência. Não tem cabimento que a entrega da Eletrobras seja decidida sem um amplo e transparente debate sobre suas consequências, com a participação da engenharia nacional, do setor produtivo e da sociedade como um todo.


O governo e o parlamento têm o dever de prestar contas à cidadania brasileira sobre seus atos. Não têm mandato para promover ações de forma açodada sem informar adequadamente o que significam; pelo contrário, foram eleitos para servir à população, trabalhando pelo interesse público.


É desse compromisso que os senadores precisam se lembrar agora para agir à altura do voto de confiança que receberam dos eleitores. Aos técnicos do setor, ao movimento sindical, à sociedade organizada cabe mobilização para que essa MP não prospere. Aqueles que defendem a privatização da Eletrobras devem estar dispostos a discutir a proposta de forma aberta e democrática.

Eng. Murilo Pinheiro – Presidente

Comunicação SEESP*

Debater a venda do sistema Eletrobras; impedir o exercício ilegal da profissão de engenheiro; e definir uma carreira de Estado para a área de engenharia e arquitetura estão entre as prioridades da Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional para 2018.

Outro tema que deverá ser levado adiante pelo grupo, que se reuniu nesta quarta-feira (14/03), na Câmara dos Deputados, é a federalização do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea). Atualmente, a autarquia possui apenas 18 conselheiros, sendo que dois deles são ligados a instituições de ensino. Seriam necessários, na avaliação dos parlamentares, representantes de todos os estados e do Distrito Federal para garantir a plena representação profissional.

Ronaldo Lessa 14MAR2018"Todos os conselhos do Brasil têm representantes de todas as unidades de Federação. Só o Confea não. Vamos corrigir essa injustiça que está sendo cometida com a engenharia", afirmou o deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), coordenador da frente.

O parlamentar acrescentou que o tema já está sendo discutido com o governo federal. "Acompanhamos debates nos ministérios do Trabalho; e do Planejamento. Está tudo redondo para o presidente da República autorizar a federalização."

A frente parlamentar passará a se reunir em toda segunda quarta-feira de cada mês, a fim de acompanhar temas de seu interesse e propor ações para valorizar as carreiras da engenharia.

* Com informações da Agência Câmara e foto de Cleia Viana/Câmara dos Deputados

 

Clemente Ganz Lúcio*

O debate em torno das privatizações, por vezes, apresenta-se de forma dual: o setor público é eficiente ou ineficiente na prestação dos serviços; as empresas dão lucro ou prejuízo ao Estado; a venda de ativos públicos resolve ou não um problema de déficit nas contas públicas.

Há muito de ideologia no debate acerca de uma suposta superioridade do desempenho do setor privado sobre o público e dos recorrentes prejuízos causados por empresas controladas pelo Estado. Além disso, é preciso olhar além: as empresas estatais desempenham papel importante no desenvolvimento de uma sociedade e são, ao mesmo tempo, instrumentos significativos de política econômica e, também, de política externa, podendo desempenhar relevante papel na geopolítica internacional.

São muitas as razões: as empresas estatais são importantes para promover grandes investimentos de longo prazo; uma vez que muitos setores de atividade econômica, por suas características intrínsecas, necessitam de investimentos vultosos e de longo prazo de maturação, que podem durar décadas, tais como estradas e ferrovias.

Há, também os serviços essenciais à vida – como captação, tratamento e distribuição da água e geração, transmissão e distribuição de energia elétrica – que, sob pena de colocar em risco a economia do País e a sobrevivência da população, não podem ser tratados como mercadoria.

No Brasil, a Constituição define o provimento de uma série de bens e serviços como propriedade/competência do Estado – União, Estados e Municípios. Dentre eles estão as jazidas e demais recursos minerais; potenciais de energia elétrica; tratamento e distribuição de água e coleta de esgoto; gestão dos recursos hídricos; infraestrutura aeroportuária; serviços e instalações nucleares; serviços de transporte; e serviços postais.

Empresas e centros de pesquisa estatais desempenham importante papel nas economias modernas, para redução da dependência tecnológica de outros países, a partir dos investimentos que realizam em projetos de ciência, tecnologia e inovação, pouco atrativos à iniciativa privada.

Ademais, bens escassos e que são insumos essenciais para o conjunto da estrutura produtiva, em especial petróleo, gás e seus derivados, são estratégicos para o desenvolvimento econômico e social, e os poucos países que detêm grandes reservas e competência para explorá-las procuram protegê-las e utilizá-las da melhor maneira possível.

Por todos estes fatores, em nome do interesse e da soberania nacionais, diversos países têm adotado medidas de restrição ao investimento estrangeiro em setores estratégicos, principalmente aqueles na forma de fusões e aquisições.

Na contramão dos países desenvolvidos, o governo atual vem se desfazendo de suas estatais a um preço baixo. Com certeza, o custo futuro para toda a sociedade brasileira será alto, podendo afetar o desenvolvimento e a soberania nacional.


* Sociólogo e diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)

 

 

 

 

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP*

Eletrobras 2A Justiça Federal em Pernambuco acolheu ação popular impetrada pelo advogado Antonio Ricardo Accioly Campos e concedeu liminar suspendendo os efeitos jurídicos do artigo 3º da Medida Provisória nº 814, de 28 de dezembro último, que permitia a privatização da Eletrobras. Na peça, o advogado pede a suspensão dos efeitos jurídicos da MP, reconhecendo sua inconstitucionalidade, de modo a retirar a Eletrobras do Programa Nacional de Desestatização.

Em agosto de 2017, tão logo o governo anunciou a inclusão da empresa em programa de privatização, a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) emitiu nota oficial criticando a decisão e mostrando que a iniciativa “significará grave deterioração do setor elétrico brasileiro, atingirá frontalmente os interesses estratégicos do País e certamente representará prejuízo aos empregados da companhia e à população como um todo. Portanto, deve ser rejeitada e combatida pela sociedade brasileira”.

Na decisão, o juiz federal Cláudio Kitner questiona a utilização de Medida Provisória como instrumento hábil a incluir a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco - Chesf, Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) no Programa de Desestatização lançado pelo Governo Federal, mas do qual foram expressamente excluídas pela Lei nº 10.848/2004. “Na hipótese vertida aos autos, é dubitável que a medida adotada pelo Governo Federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada”, afirma o magistrado.

"...Nada foi apontado pelo Chefe do Poder Executivo
a justificar a urgência da adoção de uma Medida Provisória

'no apagar das luzes' do ano de 2017", afirma juiz
sobre a inclusão da Eletrobras
em processo de privatização.


Ainda de acordo com a decisão do juiz federal, “nada foi apontado pelo Chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da adoção de uma Medida Provisória 'no apagar das luzes' do ano de 2017, para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional, sem a imprescindível participação do Poder Legislativo na sua consecução. Fica patente, pois, que o artifício utilizado pelo Chefe do Poder Executivo para concretizar sua política pública, se não lesa diretamente o patrimônio, porque estudos mais aprofundados não estão por ora a demonstrar, esbarra de forma violenta no princípio da moralidade, tutelado pela ação popular”.

Em seu posicionamento, a FNE observa que “entregar ao controle privado a Eletrobras, que é responsável por 31% da geração de energia e 47% do sistema de transmissão no País, é abrir mão da maior holding do setor na América Latina, dentro da qual nasceu o bem-sucedido sistema interligado brasileiro”. E, ao final da nota, conclama: “A tarefa a ser cumprida é o resgate da Eletrobras e o aprimoramento do setor elétrico no País. Energia é bem essencial e deve permanecer sob controle do Estado para que se garantam desenvolvimento econômico, bem-estar social e soberania nacional.”

>> Leia a liminar na íntegra aqui.
 

* Com informações da Assessoria de Comunicação da Justiça Federal em Pernambuco/Juliana Sá

 

 

Soraya Misleh
Comunicação SEESP

O programa de privatizações anunciado em agosto último pelo Governo Temer esteve em pauta nesta terça-feira (19), na mesa-diretora da Câmara dos Deputados, em Brasília, em reunião da Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento. Segundo resume seu coordenador, o engenheiro e deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL), conclusão é de que o pacote em questão representa ataque à engenharia e ameaça a soberania nacional.


Foto: Assessoria de deputado Ronaldo Lessa
Reunião comandada pelo presidente da Frente Parlamentar, o deputado e engenheiro Ronaldo Lessa.

A FNE esteve representada pelo seu diretor regional Centro-Oeste, Gerson Tertuliano. Além dele, participaram representantes de outras entidades de trabalhadores e dos conselhos Federal de Engenharia e Agronomia e Regional do Distrito Federal (respectivamente Confea e Crea-DF). Entre os parlamentares presentes, o deputado federal Patrus Ananias (PT-MG), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional e ex-ministro do Desenvolvimento Agrário.

No ensejo, ênfase foi dada à pretensão de desnacionalizar a Eletrobras, proposta sobre a qual a FNE divulgou em 25 de agosto último nota em oposição à privatização. Além dessa companhia, o pacote inclui 14 aeroportos, 15 terminais portuários, rodovias, 11 lotes de linhas de transmissão e mesmo a Casa da Moeda. Ao todo, são 57 projetos de venda de empresas e parcerias público-privadas.

Tertuliano destacou à reunião a preocupação da FNE com “o desmonte da engenharia nacional”, sua perda de mercado e protagonismo na discussão de questões fundamentais à profissão e à sociedade. Ele lembrou o contrassenso de a Companhia Energética de Goiás (Celg), por exemplo, ter sido vendida a uma empresa estatal italiana (Enel). A companhia foi privatizada em fevereiro de 2017, também sob resistência da federação, do Sindicato dos Engenheiros no Estado e outras entidades de trabalhadores. “Os próprios deputados questionaram: estatal estrangeira pode então?”, completou o diretor.

Como lembrou Lessa, os técnicos não foram ouvidos sobre o tema pelo governo federal, tampouco o Congresso Nacional. “Ninguém nos consultou, o que não é aceitável quando se trata de infraestrutura e desenvolvimento. O PIB não se sustenta sem engenharia”, afirmou Lessa. E foi categórico: “Não podemos entregar setores estratégicos a empresas privadas, sobretudo estrangeiras. O controle da geração de energia, caso da Eletrobras, deve ficar nas mãos do Estado brasileiro.” Para fazer frente à entrega do patrimônio público, sem critérios e sem discussão com a sociedade, o deputado apontou as duas resoluções do encontro em Brasília: que o Confea se manifeste publicamente a respeito e a realização de uma sessão pública no Plenário do Legislativo que reúna as diversas frentes parlamentares, imprensa, instituições e sociedade “para debater o assunto e exigir um marco regulatório”. “Cobramos uma nota dura do conselho, em repúdio ao sucateamento, perda de conteúdo nacional e privatização sem limites, que representam ataque à soberania do País”, ratificou Tertuliano.

Para Lessa, neste momento a “Engenharia Unida” – chamado da FNE a coalizão da área tecnológica na busca de saídas à crise –, é “mais urgente do que nunca”. A convocatória da federação, ressaltou, foi o embrião para esse processo, que “tem que avançar e crescer”.


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