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Os clientes da Caixa Econômica Federal (CEF) que tiveram suas contas de poupança encerradas têm direito ao saldo existente, a qualquer tempo, após regularização, informou o Banco Central (BC), no último dia 12.

O banco promoveu uma varredura entre 2005 e 2011 para identificar contas de titulares com irregularidades no CPF ou no CNPJ. Segundo o banco, 346 mil contas foram regularizadas depois que os clientes foram contatados por correspondência ou por telefone, mas os correntistas que não se manifestaram tiveram a conta encerrada em 2012.

Ao todo, 496.776 contas foram encerradas. O encerramento, destacou nota da Caixa, ocorreu conforme as regras determinadas pelo Banco Central (BC) e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), sem nenhuma ilegalidade.

O banco, no entanto, admitiu divergências em relação a contabilização dos R$ 719 milhões que estavam nas contas encerradas. Os recursos foram registrados como receitas operacionais, o que elevou o lucro líquido da Caixa em R$ 420 milhões no balanço de 2012 depois do pagamento de tributos.

De acordo com a Caixa, o registro dos recursos das contas encerradas foi aprovado por auditorias independentes, mas foi contestado pela Controladoria-Geral da União (CGU). O órgão fez uma consulta ao BC, que determinou que o saldo das contas inativas não fosse computado como receita. Segundo a instituição financeira, o ajuste aparecerá no balanço de 2013, como diminuição do lucro em R$ 420 milhões.

Reportagem da revista Isto É informava que a Caixa tinha encerrado ilegalmente as contas com irregularidades no CPF ou no CNPJ, confiscado os recursos da caderneta de poupança e usado o dinheiro para inflar os lucros em 2012. Segundo o banco, o recadastramento ocorreu para combater fraudes, evitar danos à credibilidade da caderneta de poupança e cumprir as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Segundo o BC, “não há qualquer prejuízo para correntistas e poupadores da instituição e, portanto, não há que se falar em confisco, termo usado indevidamente pela publicação”. “Diferentemente do que afirmou a revista, a motivação para encerramento das contas não foi falta de movimentação ou de saldo, mas irregularidades cadastrais”.

O BC disse ainda que “a Caixa Econômica Federal está providenciando a regularização de alguns dos procedimentos internos utilizados no encerramento de contas irregulares, bem como ajustes contábeis no seu balanço”.


 

Fonte: Agência Brasil







A Caixa Econômica Federal foi condenada a reconhecer o vínculo de emprego de um trabalhador que lhe prestava serviços na função de processamento de malote, por meio da empresa terceirizada de informática Probank S. A. As empresas insistiram na regularidade da terceirização, mas o recurso não foi conhecido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Segundo o ministro Cláudio Brandão, relator do recurso, o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) para impor a condenação às empresas decorreu de a função desempenhada pelo empregado inserir-se na atividade-fim da CEF, prática vetada pelos princípios que protegem o trabalho humano. Entre os fatores negativos da terceirização ilícita, o relator citou a perda econômica para o trabalhador, por receber salário inferior aos empregados efetivos da instituição; a ausência de medidas adequadas de proteção à saúde; maior instabilidade no emprego e falta de estímulo à produtividade; e ausência de organização da categoria profissional.

O ministro esclareceu que, embora a terceirização ilícita não gere vínculo de emprego com ente da Administração Pública, como a CEF, isto não afasta, pelo princípio da isonomia, o direito do empregado terceirizado de receber as mesmas parcelas trabalhistas pertinentes aos funcionários efetivos, por aplicação analógica do artigo 12, alínea "a", da Lei 6019/74.

Com o não conhecimento do recurso, ficou mantida a decisão regional que condenou solidariamente as empresas ao pagamento das verbas trabalhista ao empregado. A decisão foi por unanimidade.

 

Fonte: Notícias do TST






MoradiasBotucatudentroA meta de construir três mil novas moradias nos próximos quatro anos é um grande desafio a ser vencido pela Prefeitura de Botucatu. Para que o compromisso assumido com a população seja cumprido será necessário muito trabalho e agilidade na aprovação dos vários projetos habitacionais que se encontram em análise, sobretudo aqueles voltados à população de baixa renda.

O primeiro grande empreendimento de 2013 será apresentado nesta sexta-feira (1º/02). O município, em parceria com a CEF (Caixa Econômica Federal) e a Pacaembu Construtora, formalizará a assinatura do contrato para construção de 499 unidades do Residencial Caimã, destinado a famílias com renda de até R$ 1,6 mil.  

O novo conjunto, que será construído à Rua Antonio Madureira, no Jardim Saúde, Distrito de Rubião Junior, faz parte dos programas “Minha Casa Minha Vida” (Governo Federal) e “Nosso Sonho” (Governo Municipal). Serão investidos R$ 34,9 milhões, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O empreendimento contará com 499 casas térreas, no valor unitário de R$ 70 mil, com área construída de 41,20m², divididos em dois quartos, sala, banheiro e cozinha. Todas as unidades serão equipadas com aquecimento solar, sendo parte delas adaptadas para idosos e portadores de necessidades especiais.
 

Imprensa – SEESP
Notícia da Prefeitura de Botucatu
Foto: Folha de Botucatu 




A Quinta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) garantiu a uma terceirizada da CEF (Caixa Econômica Federal) os mesmos direitos trabalhistas dos empregados do banco. Para os ministros, esse reconhecimento decorre do princípio da isonomia, um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro. A decisão se baseou no fato de que foi comprovado que a empregada terceirizada exercia funções tipicamente bancárias.

Em reclamação trabalhista ajuizada em primeira instância, a trabalhadora terceirizada sustentou que exercia a função de conferente/caixa no setor de habitação. E que havia empregados da CEF que exerciam as mesmas atividades, recebendo remuneração superior. Com esse fundamento, pleiteou a equiparação, com o pagamento das diferenças salariais, com base no princípio da isonomia.

A sentença de primeiro grau foi favorável à trabalhadora, sendo deferidas as diferenças pleiteadas, com reflexos. Em sua decisão, o juiz chegou a mencionar que a terceirização, neste caso, poderia ser considerada ilícita.

Concurso público
As empresas que contrataram a trabalhadora, em períodos distintos, recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Alegaram que ela não exercia as mesmas tarefas que os empregados da Caixa, uma vez que os bancários tinham funções mais amplas. Além disso, afirmaram que a reclamante não foi aprovada em concurso público, não podendo receber o mesmo salário que os empregados da CEF. Por fim, sustentaram que não estariam presentes os requisitos da equiparação salarial de que trata o artigo 461 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), pois os empregadores seriam diversos.

O TRT manteve a sentença de primeiro grau. Para a corte regional, o caso não trata de pedido de equiparação salarial com base no artigo 461 da CLT. Uma vez reconhecida a ilicitude da terceirização, com o enquadramento da reclamante como bancária, ela faz jus ao salário de ingresso da categoria, pela aplicação do princípio da isonomia, afirmou o acórdão regional.

Quanto à alegada exigência do concurso público, a falta de participação em certame apenas impede que a CEF anote a carteira de trabalho da reclamante. "Mas não se pode aceitar, nem tolerar, que a CEF admita empregados de maneira fraudulenta, para burlar os direitos trabalhistas", expressou o acórdão do TRT.

Constituição
O caso chegou ao TST por meio de recurso da CEF. A instituição sustentou que o TRT teria violado o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, ao conceder à reclamante os mesmos direitos trabalhistas dos empregados da Caixa. Para a CEF, tais direitos só seriam cabíveis se a terceirizada tivesse sido aprovada em concurso público.

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Caputo Bastos, frisou que não houve reconhecimento de que a trabalhadora está investida em cargo ou emprego público. Ao contrário, o vínculo de emprego foi reconhecido exatamente com a empresa prestadora de serviços. Assim, concluiu o ministro, não existe qualquer violação do artigo 37, II, da Constituição Federal.

Ao se manifestar pelo desprovimento do recurso, o relator lembrou que o TST vem firmando entendimento no sentido de que "ao trabalhador terceirizado devem ser garantidos os mesmos direitos – salários e vantagens – alcançados pelos empregados da empresa tomadora de serviços, desde que comprovado o exercício de funções da mesma natureza, em aplicação, por analogia, do disposto no artigo 12 da Lei nº 6.019/74".

Com esse argumento, e ressaltando ter ficado comprovado nos autos que a terceirizada exercia funções tipicamente bancárias, o ministro concluiu que se impõe a isonomia de direitos com os empregados da CEF.

 

Imprensa – SEESP
Informação do TST



O Censo 2010 do IBGE (Instituto Nacional de Geografia e Estatística) mostrou uma realidade negativa na área habitacional brasileira: o número de domicílios vagos é maior que a falta de moradia no País. Existem 6,07 milhões de domicílios vagos, incluindo os que estão em construção, contra 5,8 milhões. Ou seja, precisariam ser construídas cerca de 200 mil habitações para que todas as famílias brasileiras vivessem em locais considerados adequados. Para tratar dessa questão, será realizado o seminário “Inclusão e melhoria de imóveis existentes no programa Minha Casa, Minha Vida”, neste sábado (18/08), das 9h às 16h, na sede do SEESP (rua Genebra, 25, Bela Vista, SP).

O seminário, aberto ao público, receberá representantes da Secretaria Nacional de Habitação, órgão ligado ao Ministério das Cidades, e das secretarias de habitação do Estado e da cidade de São Paulo. Estarão presentes, ainda, para discutir a assistência técnica e melhorias dos imóveis nos programas habitacionais técnicos da CEF (Caixa Econômica Federal), parlamentares de São Paulo e do Rio Grande do Sul e movimentos sociais ligados à moradia popular.

* Veja aqui toda a programação do seminário

O censo do IBGE mostrou que São Paulo é o estado com o maior número de domicílios vagos. O número de moradias vazias chega a 1,112 milhão. Já de acordo com o Sinduscon-SP, são 1,127 milhão de famílias sem teto ou sem uma casa adequada. Portanto, na hipótese de que essas casas vagas fossem ocupadas por uma família, só 15 mil moradias precisariam ser construídas para solucionar o déficit habitacional do estado.

Para o vice-presidente do SEESP, Laerte Conceição Mathias de Oliveira, a luta é para que os imóveis vagos sejam incluídos no programa o quanto antes para viabilizar o acesso principalmente das famílias de baixa renda.

O seminário deste sábado é uma realização conjunta do SEESP, Creci-SP, Clube da Reforma, UNMP (União Nacional por Moradia Popular), CMP (Central de Movimentos Populares), MNLM (Movimento Nacional de Luta por Moradia) e Conam (Confederação Nacional das Associações de Moradores).

O “Minha Casa, Minha Vida” foi criado pelo governo federal em 2009. Até julho deste ano, foram construídos pouco mais de 1 milhão de moradias pelo programa governamental.

Raio X social
De acordo com o Sinduscon-SP, 77% das famílias sem teto ou que vivem em locais inadequados têm renda mensal de até três salários mínimos (R$ 1.530 atualmente). Já 62% das famílias que dividem uma mesma moradia e desejam mudar estão na mesma faixa de renda.

 

 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa - SEESP
Com informações do Ministério das Cidades e Sinduscon-SP
Notícia atualizada no dia 20 de agosto de 2012 - às 11h113 



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