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Senado mantém regras para contribuição

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     Em votação no dia 29, o Plenário do Senado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 88/07, que legaliza as centrais sindicais. Na votação, derrubou emenda que alterava as regras de recolhimento do imposto sindical e criava confusão ao trabalhador. De autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF) e incluída no texto quando da apreciação na Câmara dos Deputados, em outubro, foi apresentada erroneamente como aquela que extinguiria a contribuição – equívoco apontado pelo diretor de documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), jornalista Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho. Na sua visão, sequer tornava facultativo ou voluntário o imposto sindical. “Apenas exigia autorização individual do empregado para o desconto em folha.” Caso não desse o aval, o trabalhador teria que retirar a guia no sindicato respectivo e depois efetuar o recolhimento em banco. Se não o fizesse, complementa ele, poderia ser penalizado, com a não-representação da entidade em determinados assuntos ou sua retirada de causas judiciais. Ou ainda ser inscrito em dívida ativa, dada a obrigatoriedade da contribuição sindical. “Criada em 1943, está prevista nos artigos 578 e 610 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)”, constata o Diap. Ainda, do modo como havia sido apresentada a emenda, na realidade apenas produziria desequilíbrio ainda maior nas relações capital-trabalho. Quem observa é o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT/SP), já que tentava acabar com a principal fonte de sustentação dos representantes dos empregados, enfraquecendo-os, mas mantinha a patronal intacta.
     Com a derrota no Senado, agora o projeto retornará à Câmara para nova deliberação. Toninho acredita que a apreciação acontecerá ainda neste ano e que não deve haver mudanças no encaminhamento feito pelo Senado. Ou seja, as regras para o imposto sindical não serão alteradas mais uma vez.

Ponto a ponto
     O resultado no Plenário daquela Casa foi indicado nos relatórios das três comissões em que foi discutido o PL e respeita acordo feito entre o Governo e as entidades representantes dos trabalhadores. Esse prevê a apresentação, até fevereiro de 2008, de proposta específica sobre a sustentação financeira das entidades. Tal vem sendo discutida por grupo de trabalho formado em 7 de novembro último, do qual participam representantes do Ministério do Trabalho e Emprego e das cinco centrais. Posteriormente, deverá ser transformada em projeto de lei do Executivo, o qual, segundo o senador Paulo Paim (PT/RS), relator da matéria na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), deve incluir regra de transição da contribuição sindical para a negocial – essa última a ser votada em assembléia de trabalhadores.
     De acordo com Paulinho, nas negociações com o Executivo Federal, ficou definido fazer mudanças na estrutura sindical “ponto a ponto”, sempre no sentido contrário ao de retirar direitos. “Já garantimos o reconhecimento do trabalho no comércio aos domingos, vamos propor a regulamentação da terceirização, a criação do CNT (Conselho Nacional do Trabalho) e o reconhecimento dos delegados sindicais nas fábricas. Além de discutir a redução da jornada semanal.” Bandeira histórica do movimento, essa última será a principal reivindicação da IV Marcha da Classe Trabalhadora , que acontece dia 5 de dezembro, em Brasília.
     Outra emenda incluída no projeto, de autoria do deputado Antônio Carlos Pannunzio (PSDB/SP), que obrigava as centrais à prestação de contas ao TCU (Tribunal de Contas da União), foi alterada. No novo texto, foi retirado o caráter arbitrário da medida e incluída apenas a possibilidade da fiscalização – como recomendou Paim. A comemoração fica por conta do reconhecimento das centrais sindicais. “É luta histórica dos trabalhadores brasileiros, desde os anos 30. Na prática, tais entidades existem desde a década de 80.” O senador avaliza: “Significa um avanço.”

Quadro
Trabalhadores marcham por direitos e empregos
     Além da redução da jornada de trabalho – tema permanente na agenda dos movimentos –, mais e melhores empregos e o fortalecimento da seguridade social e das políticas sociais. Essas são as demandas das diversas categorias profissionais que pautam a IV Marcha da Classe Trabalhadora. Promovida pelas centrais sindicais, acontecerá no dia 5 de dezembro, em Brasília.
     Quanto à diminuição de horas a serem trabalhadas, é vista como “um elemento de partilha dos ganhos do crescimento econômico que levam ao desenvolvimento”. As entidades lembram, afinal, que “vivemos uma realidade de extremos, com muitas pessoas desempregadas e outras em longas jornadas”. Para corrigir essa distorção, sugerem uma série de medidas, tais como limitação de horas extras e extinção do banco de horas – além, é claro, da redução constitucional de 44h para 40h semanais.
     Em defesa da criação de novos postos, propõem ações que vão desde o combate à precarização resultante da terceirização até incremento da formalização do mercado e fortalecimento dos mecanismos de proteção dos trabalhadores. No item relativo à seguridade, está na pauta garantir sistema de Previdência Social pública e universal.

 

 

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