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SEESP aponta irregularidades no processo de privatização da Cesp

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      Não obstante já ter publicado o edital de venda da companhia e marcado o leilão para 26 de março, o Governo do Estado ainda não esclareceu uma série de dúvidas que pairam sobre o processo de privatização em curso. O SEESP encaminhou diversos questionamentos aos órgãos competentes, incluindo possíveis irregularidades na composição do preço mínimo – estipulado em R$ 6,6 bilhões – e na prorrogação iminente das concessões das usinas Sérgio Motta (Porto Primavera) e Três Irmãos.
      Os prazos dessas vencem respectivamente em 21 de maio próximo e 18 de novembro de 2011. Para o SEESP, o ideal é que não haja mais prorrogações, muito embora seja aceitável nesses casos. Isso em função do alto custo e demora na conclusão das obras, o que inviabilizou a amortização do investimento feito. Todavia, é fundamental que os requisitos legais sejam cumpridos, o que não vem acontecendo.
     As falhas nesse processo foram apontadas pelo sindicato em pedido de representação ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) datado de 11 de fevereiro e ofícios encaminhados na mesma data ao ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, ao diretor geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Jerson Kelman, e no dia 18 também ao diretor geral do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), Hermes Chipp. Quanto à prorrogação das duas usinas, o SEESP recomenda que, nesse caso, avalie-se a necessidade de ampliação de ambas, conforme o plano de investimentos. Para Porto Primavera, sugere mais quatro máquinas, “passando de 14 para 18 unidades geradoras, conforme projeto inicial” e ainda aumento da cota do reservatório, “prevista para 259 metros e deixada em 257”. Com relação a Três Irmãos, indica que se somem às cinco unidades geradoras já existentes mais três. Ainda no que tange a essa última, em prol do sistema interligado, propõe que a prorrogação não se dê por 20 anos como pretendido, mas por pouco mais de três anos e sete meses. Assim, acompanharia o prazo final da concessão da usina de Ilha Solteira, que é 7 de julho de 2015. Isso porque, pelo contrato atual, “ambas têm uma única e conjunta energia assegurada. O Canal de Pereira Barreto, com 9.600m de extensão, interliga seus reservatórios, propiciando a operação integrada dos dois aproveitamentos hidrelétricos”.

Modicidade e preço mínimo
     Outra preocupação do SEESP é de que a renovação pretendida garanta tarifas módicas. Também não foram avaliados os ativos de Porto Primavera sujeitos à indenização ao final da concessão, por não terem sido amortizados, o que interferiria no preço mínimo de venda da Cesp. O custo de tais bens é repassado aos controladores privados pela União, mediante reserva geral de reversão (espécie de fundo em que são depositados valores mensais pelas concessionárias de serviços públicos para esse fim). No caso da usina em questão, o montante seria de aproximadamente R$ 12 bilhões. O advogado Paulo José Nogueira da Cunha atesta: “O preço de avaliação da Cesp é vil, não corresponde ao real patrimônio, o qual equivale ao custo de reposição da empresa.” Segundo sua estimativa, portanto, deveria ser três a quatro vezes maior do que o indicado como valor mínimo.
     Além disso, ele elenca entre as irregularidades no processo a não-permissão de empresas de outros estados participarem da licitação pública, “que é internacional”. Isso, na sua concepção, “fere o princípio republicano”. E o fato de o edital não dar a publicidade devida, via audiências públicas, por exemplo.
     Pela importância estratégica da energia ao desenvolvimento nacional e necessidade de investimentos para manutenção e ampliação do sistema, o ex-engenheiro da Cesp, ex-coordenador do setor industrial do Ministério do Planejamento e ex-diretor industrial da Nuclen (atual Eletronuclear), Joaquim Francisco de Carvalho, alfineta que não é posição de estadista entregar esse patrimônio público a particulares. As privatizações havidas no setor, em especial nos anos 90, apontam os equívocos dessa escolha. Entre os resultados mais do que conhecidos estão aumentos extraordinários nas contas de luz, queda na qualidade dos serviços e nenhum investimento na expansão – apesar de previsto nos contratos de concessão. E no processo em curso, não é aventado sequer esse compromisso, apesar de haver potencial para tanto. Isso porque a visão que tem norteado o Governo do Estado desta vez é de que a Cesp não tem mais para onde se expandir, já é uma empresa pronta. De acordo com Cunha, contrariando a versão oficial, no caso de Porto Primavera e outras usinas, a capacidade de ampliação varia de 15% a 20%.


Soraya Misleh

 

 

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