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Editorial – Justiça tributária

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Entre as reformas das quais o Brasil tanto precisa, segue sem solução aquela que traria mudanças ao nosso sistema tributário de forma a torná-lo mais justo e instrumento não só de eficiência na arrecadação, mas também de distribuição de renda. Como se sabe, quem mais paga impostos no País são os pobres, devido à incidência de taxas indiretas, seguidos da classe média, especialmente a assalariada. Enquanto essa reformulação mais ampla não vem, uma importante iniciativa visa corrigir ao menos um aspecto das distorções existentes. Lançada pelo Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), a campanha “Imposto justo” visa recolher 1,5 milhão de assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular que visa alterar a forma de correção da tabela de desconto do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Segundo cálculos da entidade, a defasagem acumulada desde 1996 ultrapassa os 50%, tomando-se como referência o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). E, importante, corrigido esse problema, milhões de contribuintes deixariam de pagar IR.

O projeto incluirá também a correção do limite de dedução das despesas com educação. Uma novidade é incluir entre as despesas dedutíveis os aluguéis residenciais pagos e os juros cobrados em financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação. Além disso, o valor pago na compra de cada imóvel constante da relação de bens declarados seria corrigido anualmente pelo IPCA, evitando a tributação excessiva por ganhos de capital em caso de venda.

Além dos benefícios aos contribuintes, que passariam a lidar com um leão bem menos feroz, o Sindifisco argumenta que a redução da arrecadação pelo governo será compensada pela disponibilidade de recursos, da ordem da R$ 180 bilhões em dez anos, que servirão para aquecer a economia e estimular o desenvolvimento. Ainda para que o Tesouro não perca recursos, a entidade sugere que passe a cobrar impostos sobre os dividendos recebidos por acionistas de empresas, atualmente isentos.

A iniciativa vai ao encontro do documento produzido em parceria pelo Sindifisco e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), editado em março último, intitulado “10 ideias para uma tributação mais justa” (inserir link). São elas: aumentar a transparência sobre a tributação; desonerar a cesta básica; tributar os bens supérfluos e de luxo; tributar os lucros e dividendos distribuídos; melhorar a cobrança do imposto sobre herança e doações; aumentar os impostos sobre a propriedade da terra; tributar a remessa de lucros; cobrar IPVA sobre embarcações e aeronaves; instituir o imposto sobre grandes fortunas; e, finalmente, corrigir a tabela do Imposto de Renda e aumentar a sua progressividade. De acordo com o estudo, essa última medida adequaria o IR ao preceito da Constituição Federal, segundo o qual “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (...)”.

O problema que se arrasta desde os anos 1990, apesar dos reajustes feitos especialmente a partir de 2005, é que a defasagem relativa à inflação distorce esse potencial contributivo e faz com que o cidadão pague além de suas possibilidades.  Portanto, é questão de justiça e bom senso corrigir tal situação.


Eng. Murilo Celso de Campos Pinheiro
Presidente

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