GRCS

Assistência técnica para habitação de interesse social como política pública

Avalie este item
(0 votos)

       Definir estratégias e metodologias de gestão, financiamento e implementação da Lei 11.888/08 – que institui a assistência técnica pública e gratuita à população de baixa renda –, bem como ações para o engajamento dos profissionais da área tecnológica à prestação do serviço. E ainda, promover a interlocução sobre o assunto entre os diversos agentes e os municípios durante fóruns locais e estaduais, tais como as conferências das cidades. Esses foram alguns dos apontamentos do 2º Seminário Nacional de Assistência Técnica, realizado em 17 e 18 de agosto, no Braston Hotel, em São Paulo.
       Promovido pelo Ministério das Cidades, com o apoio das representações no ConCidades (Conselho Nacional das Cidades), entre as quais a FNE (Federação Nacional dos Engenheiros), o evento reuniu participantes das diversas regiões do País, entre autoridades, membros de órgãos públicos, empresas, movimentos sindicais e populares.
        Entre as necessidades identificadas na ocasião, determinar a forma de remuneração e o valor dos honorários a serem pagos aos engenheiros e demais profissionais que prestarão o serviço de assistência técnica, bem como o funcionamento nas diversas cidades. Tais devem elaborar e aprovar suas leis relativas ao tema e, ainda, incluí-lo em seus planos de habitação – que devem ser concluídos em 2010. Também precisam criar, até o final deste ano, conselhos municipais de habitação de interesse social, responsáveis pela gestão dos fundos locais, aos quais serão repassados os recursos federais. No seminário, os representantes do Ministério das Cidades reiteraram que estão disponíveis no FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) para assistência técnica R$ 60 milhões, a serem gastos ainda em 2009.
       Diante das indefinições, não perder esse recurso por falta de projetos foi uma preocupação explicitada pelas diversas organizações presentes. Isso ocorreu nos últimos dois anos, conforme Mirna Chaves, diretora do Departamento de Urbanização e Assentamentos Precários da Secretaria Nacional da Habitação. Segundo ela, a modalidade de prestação de serviços em assistência técnica foi criada dentro do FNHIS ainda antes da aprovação da lei, em 2007, e naquele ano e em 2008, havia R$ 50 milhões para serem contratados. Desses, apenas R$ 20 milhões o foram, em grande parte, “por não ter aparecido propostas. O desempenho foi baixíssimo”. O desafio, identificou ela, “é construir um modelo exequível, ágil, que nos dê a resposta que queremos à melhoria, conclusão, construção de unidades habitacionais ou urbanização de assentamentos precários”.
       No seminário, foi deliberado que quem tivesse contribuições à revisão do manual para apresentação de propostas à obtenção do recurso por parte das prefeituras – ou mesmo entidades, já que também poderão fazê-lo – deveria encaminhá-las ao ConCidades em uma semana. Tendo em vista as dificuldades da grande maioria dos municípios brasileiros, Jair Fernando Niño Porto Alegre, gerente nacional de assistência técnica da Vice-presidência de Governo da CEF (Caixa Econômica Federal), indicou que um dos caminhos seria a constituição de consórcios públicos intermunicipais, assegurando que tal instituição financeira está buscando formas de financiamento a esses. Nessa linha, prometeu que a CEF dará todo o apoio aos entes federados a que a lei de assistência técnica venha a ser efetivamente cumprida no País. Clóvis Ilgenfritz, ex-deputado federal pelo PT-RS, diretor da CGTEE (Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) e um dos pioneiros a colocar o assunto em pauta no Legislativo, ressaltou o papel dos diversos atores, entre os quais as entidades de engenharia e arquitetura, que poderiam participar de uma comissão paritária, responsável por cadastrar os profissionais e comprometida com a boa execução do programa de assistência técnica.
       Para o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), o novo serviço se insere na questão da moradia digna, que deve ter recursos perenes. Portanto, deve ser acompanhado da aprovação da PEC 285 (Proposta de Emenda à Constituição) que vincula montante à habitação, a exemplo do que já ocorre com a saúde e a educação. De sua autoria e tendo como relator o também parlamentar Zezéu Ribeiro (PT-BA), a medida que institui é passo fundamental à transformação da habitação em política de Estado, como tem propugnado o Ministério das Cidades.


Desafios e modelos

        Para a secretária Nacional da Habitação, Inês Magalhães, a questão é tornar a assistência técnica financiável. “Isso coloca o tamanho do nosso desafio.” Ela ratificou que o desenvolvimento institucional dos municípios é outro gargalo. “As 5.564 cidades brasileiras têm pouco mais de 10 mil profissionais de arquitetura e engenharia, sem separar os agrônomos. A CEF contrata pessoal nas capitais para fazer atendimento a 500km de distância. Temos que considerar isso na nossa estratégia de implementação.” Na sua concepção, frente a esse dilema, ter equipes que assessorem as prefeituras nesse processo é crucial. Outro desafio é com relação à formação dos profissionais para atuar nessa seara. Uma saída para fazer frente a esse seria instituir a residência em engenharia ou arquitetura, a exemplo do que existe hoje na medicina, acredita Maria Elisa Baptista, professora do curso de arquitetura e urbanismo da PUC-MG (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais).
        Definir esses arranjos seria importante para garantir o atendimento em escala, como demanda a faixa de renda abrangida pela Lei 11.888 – até três salários mínimos, na qual se situa mais de 90% do déficit habitacional, como lembrou Ribeiro, autor da normativa. Ter sua implementação de forma massiva, destacou, é a maneira de assegurar efetividade à assistência técnica. Além de contribuir a que os cidadãos possam, por exemplo, concluir sua casa, uma grande área de atuação viria casada com a regularização fundiária, como observou Teixeira. “A lei pode incidir sobre a realidade das favelas, loteamentos clandestinos e áreas de risco, transformando-as em habitações formais, adequadas, salubres, sustentáveis”, continuou.
        Na sua opinião, a assistência técnica precisa ainda ser combinada a outras experiências. Essas poderiam ser trocadas mediante a constituição de uma rede nacional, sugeriu Ribeiro. O Promore (Programa de Moradia Econômica) é uma delas. A iniciativa em Bauru foi apresentada pelo diretor do SEESP, Carlos Augusto Ramos Kirchner, como um modelo de gestão e implementação possível. Convênio entre essa entidade e a Prefeitura local, funciona desde 1988 e já garantiu a construção de 15 mil moradias na cidade. Entre os benefícios, conforme ele, a garantia do projeto personalizado, acompanhamento por um arquiteto ou engenheiro, orientação na compra de materiais, isenção de taxas e agilidade na tramitação do processo junto ao poder público municipal.
        Também durante o seminário, foi apresentado o Projeto Pouso (Posto de Orientação Urbanística e Social) em favelas, da Prefeitura do Rio de Janeiro, pela coordenadora-geral de orientação e regularização urbanística, Tânia Lima Castro; os programas em áreas de risco da Prefeitura de Belo Horizonte, pelo diretor-presidente da Urbel (Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte), Claudius Vinicius Leite Pereira; e o projeto de construção assistida em Fortaleza, capital do Ceará, numa parceria com o Cefet (Centro Federal de Educação Tecnológica) local e com o Banco do Nordeste, este último por Mario William Esper e Valter Frigieri Júnior.

Causa nobre
       Para assegurar o caráter público e gratuito da assistência técnica, o conceito pensado foi de que o projeto se paga, informou Ribeiro. Isso porque agrega elementos como racionalidade, estabilidade, segurança, durabilidade e salubridade da construção. Professora titular da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP (Universidade de São Paulo) e coordenadora do Laboratório de Habitação dessa escola, Ermínia Maricato destacou que a batalha por instituir esse serviço público e gratuito tem a ver com o direito constitucional à moradia digna legal. “Tem a ver com a questão da terra, esse nó que nos acompanha há 500 anos. Nós queremos a revolução com a assistência técnica, mudar a forma de produção e apropriação do espaço urbano, contradizer a segregação, a exclusão do pobre. Essa é uma luta social.”


Soraya Misleh

Adicionar comentário

Código de segurança
Atualizar

agenda