GRCS

Rio de Janeiro, 16 de julho de 1990: 11 jovens, na maioria negros e moradores da favela de Acari, foram sequestrados por um grupo formado por policiais. Os corpos até hoje não foram encontrados. Salvador, 6 de fevereiro de 2015: 12 homens e adolescentes negros são mortos no bairro do Cabula, periferia de Salvador. Nove integrantes da Polícia Militar da Bahia são denunciados pelo Ministério Público. Os dois casos, separados por 25 anos, foram citados por debatedores que participaram de audiência pública no Senado para evidenciar que o país ainda não encontrou uma solução para o problema da violência contra a juventude negra.


Foto: Ana Volpe/Agência Senado
Senado 09JUN2015 
Debatedores pedem fim do auto de resistência e rechaçam redução da maioridade penal 


No debate realizado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Assassinato de Jovens, no dia 8 de junho último, os participantes criticaram, entre outros aspectos, o uso do "auto de resistência" por policiais para encobrir assassinatos, e se opuseram à redução da maioridade penal.

Sãos os jovens pobres, especialmente negros, as principais vítimas de homicídios no país. De acordo com dados do Mapa da Violência 2014, divulgado no ano passado: das 56.337 pessoas vítimas de homicídio em 2012, 30.072 eram jovens de 15 a 29 anos. Desse total, 23.160 (77%) eram negros (considerada a soma de pretos e pardos).

Para Maria de Nazaré Costa da Cruz, da Coordenação Nacional de Entidades Negras (Conen), a morte de negros é banalizada: “Quando a mídia, que também pratica o racismo, fala desses jovens, criminaliza esse próprio jovem pela sua morte. Quase nunca aparece seu nome. É só mais um. Todos os dias, principalmente nas páginas policiais do meu estado, nos jornais, você tem quatro ou cinco corpos estirados no chão, e quando você vai olhar, são corpos negros.”

Auto de resistência
Essas mortes são em grande parte responsabilidade do próprio Estado segundo participantes do debate promovido pela CPI do Assassinato de Jovens. Eles foram unânimes em apontar as polícias militares como a face mais evidente do racismo.

“A questão é que negros são potencialmente suspeitos na visão racista da PM. Uma invenção jurídica denominada auto de resistência legitima a gritante ilegalidade dos assassinatos dos jovens negros pelos agentes de segurança do Estado”, disse Maria Sylvia Aparecida de Oliveira, do Geledés, Instituto da Mulher Negra.

Atualmente, no caso de resistência à prisão, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) autoriza o uso de quaisquer meios necessários para que o policial se defenda ou vença a resistência. E determina que seja feito um auto, assinado por duas testemunhas. É o chamado auto de resistência. O fim desse instrumento, que tem sido utilizado, segundo Maria Sylvia, para encobrir homicídios cometidos por policiais, recebeu o apoio de outros debatedores.

Maioridade Penal
Segundo o representante da Anistia Internacional, a redução da maioridade penal, proposta que tem sido apontada por alguns setores da sociedade como solução para o arrefecimento da violência, não vai resolver o problema. Pelo contrário: ele acredita que a medida vai promover um aumento da truculência policial contra os pobres, negros, jovens, moradores das periferias – aqueles que já são suas principais vítimas.

Para a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), a redução da maioridade penal faz parte de uma agenda conservadora que vem ganhando força no Congresso Nacional. “Isso vai desde a questão da redução da idade penal até a flexibilização do Estatuto do Desarmamento. E não tenhamos ilusões: nós só conseguiremos barrar essas iniciativas se houver muita mobilização de fora para dentro, houver muita pressão, muita mobilização”, enfatizou.

Desmilitarização das polícias
A desmilitarização das polícias também é uma medida necessária e urgente para diminuir o número de mortes, como procuraram reforçar os debatedores. Eles defenderam uma reformulação de todo o sistema de segurança, substituindo uma lógica de “guerra” adotada hoje pelas polícias militares por uma visão mais preocupada com a preservação da vida.

“A polícia, em qualquer lugar do mundo, está qualificada para usar a força física autorizada. A polícia usa a força física. Essa é uma verdade. O que nós precisamos debater é se nós temos possibilidade de criar no Brasil uma polícia responsiva, baseada nos direitos humanos e que não seja racista. Nós estamos tratando aqui de acabar com a Polícia Militar”, disse Hamilton Borges Onirê, que encabeça a Campanha Reaja ou Será Morto, Reaja ou Será Morta.


 

Fonte: Agência Senado








Permitir que empresas terceirizem suas atividades-fim transformaria o trabalho em mercadoria e o ser humano em “mero objeto”, violando a Constituição Federal. É o que afirma o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer contra uma ação que tenta derrubar, no Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência da Justiça do Trabalho.

A Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) critica a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que restringe serviços terceirizados para três situações específicas — trabalho temporário, segurança e conservação e limpeza — e uma hipótese geral — quando os serviços se relacionam à atividade-meio do empregador. Para a Abag, essas limitações violam preceitos constitucionais, como o da livre iniciativa.

Janot, por sua vez, avalia que a tese firmada pelo TST “encontra-se em sintonia com a Constituição da República e contribui para sua concretização material”. Segundo o procurador, a terceirização na área-fim esvazia a proteção à relação de emprego que foi consolidada no artigo 7º da Constituição.

Ele afirma que, embora a petição inicial aponte problemas em decisões da Justiça ligadas a associadas da Abag, a entidade na verdade busca impugnar a Súmula 331. Para Janot, isso não pode ser feito pelo meio escolhido, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O parecer diz ainda que a associação representa “diversas categorias, integrantes de segmentos distintos”, e por isso não tem legitimidade para levar o questionamento ao Supremo.

Em novembro de 2014, o chefe da Procuradoria Geral da República já havia aprovado parecer, de 140 páginas, que considera fraude terceirizar atividades-fim. O documento, assinado pelo subprocurador-geral Odim Brandão Ferreira, foi enviado em outro processo que tramita no STF, sobre uma empresa de celulose condenada por usar funcionários de empreiteiras para reflorestamento (ARE 713.211).

A corte ainda reconheceu repercussão geral de um processo sobre a terceirização de call center em empresas de telefonia (ARE 791.932). Enquanto isso, a Câmara dos Deputados discute o tema e já aprovou o texto-base do Projeto de Lei 4.330/04.

Clique aqui para ler o parecer.

 

 

Fonte: Consultor Jurídico/Por Felipe Luchete

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Projeto de Lei 4.330/04, que regulamenta a terceirização e permite sua ampliação para todas as áreas das empresas, sofrerá artilharia pesada no Senado. Distribuída para as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Direitos Humanos (CDH), Assuntos Sociais (CAS) e Assuntos Econômicos (CAE), a matéria terá em cada um desses colegiados senadores que não só a rejeitam frontalmente, mas já trabalham para arquivá-la e, consequentemente, impedir que ela retorne à análise da Câmara, onde foi aprovada em 22 de abril.

A proposição aprovada na Câmara tramita no Senado como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/15.

Depois de provocar feridos em protesto e rusgas entre caciques peemedebistas depois da primeira votação, o texto já tem ao menos um relatório de comissão já confirmado pela rejeição: o de Paulo Paim (PT-RS), relator da matéria na CDH. O objetivo é fazer com que ela sequer chegue ao plenário.

“Em primeiro lugar, não tenho pressa alguma. Agora, quando meu relatório ficar pronto, sem qualquer pressa, no momento adequado, claro que eu darei pela rejeição do projeto. Entendo que qualquer alteração que a gente fizer volta para a Câmara. E lá, sob a coordenação do presidente da Câmara [Eduardo Cunha, PMDB-RJ], o que fizermos aqui ele vai mudar lá. Vai acabar permitindo a terceirização na atividade-fim, a que eu sou radicalmente contra”, explicou Paim ao Congresso em Foco.

Além da questão da atividade-fim, o senador petista acredita que Cunha também não vai garantir a chamada “responsabilidade solidária”, que obriga a contratante a dividir com a contratada compromissos trabalhistas e previdenciários quando estes forem descumpridos. Paim também acredita que o peemedebista não vai assegurar que seja estendida aos terceirizados os mesmos direitos concedidos aos demais trabalhadores.

Para Paim, uma das referências no Congresso quando o assunto é legislação trabalhista, muitos deputados se renderem ao lobby, quando grupos procuram parlamentares para emplacar projetos de seu interesse. “Com certeza. Alguns setores – digamos assim, para não nominar deputados – foram seduzidos por aqueles que financiam as campanhas. E quem financia cobra, depois, a conta”, reclamou. O senador diz temer ainda que os deputados não garantam aos terceirizados os direitos assegurados aos trabalhadores da “empresa-mãe”, ou contratante. Paim diz que o ideal é a inclusão deles na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).

“Que caminho nós, do Senado, temos de fazer? No meu entendimento, o bom senso manda que a gente rejeite o projeto e apresente outro regulamentando, aí sim, a questão dos terceirizados, separadamente. Para mim, é o único caminho viável. Espero que os senadores – que pertencem à Casa revisora, que tem mais sensibilidade para a questão social – possam caminhar conosco nessa visão mais ampla de valorizar o terceirizado, e não rebaixar os celetistas”, ponderou, referindo-se aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“A gente aprova o projeto e manda para a Câmara. Se a Câmara alterar, volta para o Senado, e o Senado dá a última palavra. Seria uma PEC [proposta de emenda à Constituição] paralela, como fizemos no passado, na reforma da Previdência”, acrescentou o senador petista.

Paim lembra que, na quinta-feira (14), o assunto será discutido em comissão especial em um auditório do Senado, quando são esperadas centenas de pessoas direta ou indiretamente ligadas ao tema. Paim diz ter a expectativa de reunir “500 líderes” trabalhistas em evento com o seguinte tema: “Terceirização, revogação da Lei Áurea e trabalho escravo”.

O Congresso em Foco procurou o presidente da Câmara para comentar o assunto. Mas, até o fechamento desta reportagem, Eduardo Cunha não respondeu ao contato.

Absurdo
Já para o senador Paulo Rocha (PT-PA), membro titular da Comissão de Assuntos Sociais, o destino mais provável do projeto é o arquivamento. “Esse é o processo”, disse à reportagem. Para o petista, o que foi feito pelos deputados em relação à redação da matéria “foi um absurdo”.

“Naturalmente, vamos fazer um processo de discutir o projeto em todas as comissões, para os senadores realmente aprofundarem o debate sobre essa questão. Tem uns que defendem a regulamentação, claro, diferente do que saiu lá da Câmara, que foi um absurdo”, ponderou o senador.

“Outros acham que deveria logo ser arquivado o projeto para iniciar outro debate, com um projeto mais apurado, que realmente dê respostas à realidade do país. É verdade que tem muita terceirização – uns já avançaram até para a ‘quarteirização’. Então, é preciso uma legislação dura sobre isso”, acrescentou Paulo Rocha.

Membro da Comissão de Assuntos Econômicos, Walter Pinheiro (PT-BA) também engrossou o coro contra o tratamento dado à Câmara ao tema da terceirização. E a exemplo de Paim e Paulo Rocha, vai combater o projeto. “Espero que a gente reponha isso no Senado da República, botando as coisas no seu devido lugar: lugar de terceiro é no terceiro, nós estamos querendo trabalhadores em primeiro, e não em terceiro lugar”, sentenciou o parlamentar baiano.

Soberania
Mas, ao passo em que defende o arquivamento da proposição, Paim e seus colegas sabem que há quem queira debatê-la em plenário. “Aqui [no Senado], a Casa é soberana. Não adianta a minha vontade; aqui, é a vontade da maioria do plenário”, disse à reportagem a senadora Ana Amélia (PP-RS), defendendo a necessidade de regulamentação das subcontratações. Se depender dela, a matéria sairá das comissões para o plenário, para ser devidamente votada.

“O discurso já está assim: contra a terceirização. Não se discute o que é terceirização. Eu lhe pergunto: será que as pessoas que combatem linearmente a terceirização querem que o Senado contrate cinco mil faxineiros? O que vai para a folha de uma prefeitura média ou pequena? Os garis, que fazem a limpeza das ruas? É isso o que as pessoas querem? Que Estado é esse capaz de abrigar esse universo de pessoas?”, questionou a senadora.

Ana Amélia, que também é membro da CDH, reclama que o debate sobre a terceirização está reduzido às críticas sobre precarização do trabalho, quando essa resistência deveria ser dirigida à sua aplicação para a atividade-fim das empresas. Para a senadora, o que deve ser feito é estender a todos os terceirizados as garantias trabalhistas dos demais trabalhadores, como Fundo de Garantia, férias e 13º salário. “E que não haja precarização, que a carga de trabalho seja normal, que a hora-extra seja paga”, exemplificou.

Ana Amélia, Paim e Walter Pinheiro também são membros da CCJ, a mais importante comissão do Senado. Caberá ao colegiado analisar a juridicidade e constitucionalidade do projeto em última instância antes do plenário, caso a proposição chegue a essa altura da tramitação. Caso a CCJ entenda que o projeto não obedece aos ditames regimentais, como alguns juristas já apontam, a questão é resolvida na própria comissão, com o arquivamento do texto.

Mudanças
A matéria já está sob questionamento no Supremo Tribunal Federal. A inconstitucionalidade do projeto é apontada, entre outros, pelo procurador do Ministério Público do Trabalho, Helder Amorim, no que diz respeito à terceirização da atividade-fim.

“Terceirizar atividade finalística é inconstitucional. Atinge direitos fundamentais como o direito à greve, acordos e convenções coletivas, reduz a remuneração dos trabalhadores e as contribuições para a Previdência”, explicou o especialista, em audiência pública na CDH em 13 de abril. Ele avisou que também recorrerá ao Judiciário caso esse ponto do texto seja confirmado no Senado.

Além de manter a possibilidade de terceirização da atividade-fim, o texto aprovado na Câmara diminui de 24 para 12 meses o período de quarentena que um ex-empregado deve cumprir para, a partir de então, possa prestar serviços à mesma empresa que o demitiu, agora como contratada de terceirização.

Outra mudança operada pelos deputados diminui o recolhimento antecipado do Imposto de Renda na fonte, de 1,5% para 1%, para empresas de terceirização dos serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância.

O projeto também promove mudanças quanto à responsabilidade da contratante. O texto torna solidária a responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias descumpridas pela contratada. Nessa modalidade de compromisso, o terceirizado pode processar judicialmente tanto a contratada quanto a contratante. (Fonte: Congresso em Foco)

Saiba mais sobre o projeto aprovado pelos deputados, no gráfico produzido pela Agência Câmara:

terceirizacao regras



Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

Mais uma vez, está prevista a votação, no plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 13/13 que regulamenta o exercício das atividades de engenheiro e institui a carreira de Estado para a categoria, além de arquitetos e agrônomos, nas três instâncias de governo (municipal, estadual e federal). Na quarta-feira (8/4), o texto constava como terceiro item da pauta de votação, mas acabou não sendo apreciado. Nesta terça (14), é o quinto item da ordem do dia.


Foto: Agência Senado - Montagem: Imprensa SEESP
PL 13 reduzido



Antes de votá-lo, os senadores precisam votar a Medida Provisória 660/2014, cuja vigência se esgota em 3 de maio e acabou trancando a pauta da Casa há uma semana. A MP altera a situação dos servidores civis e militares e dos empregados públicos dos ex-territórios do Amapá e de Roraima, permitindo aos servidores optar por fazerem parte do quadro em extinção de pessoal da União, formado por cargos que são automaticamente extintos à medida que ficam vagos. O texto também reajusta os vencimentos e gratificações dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). No nível superior, o aumento proposto é de 62% em 2015 e 130% em 2016, em relação ao salário atual máximo.

O segundo ponto da pauta é o Marco Legal da Biodiversidade, cujo texto-base foi aprovado na última quarta. Hoje, os parlamentares deverão analisar os destaques - sugestões de alterações ao texto original -  apresentados à proposta.

Os terceiro e quarto itens da pauta são o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 15/15, que altera o indexador da dívida dos estados e o PLP 13/15, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), respectivamente.
 
Campanha nas redes
Continua a mobilização nas redes para pressionar os senadores a apreciarem e aprovarem o projeto de lei 13/2013, de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE), que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.

No dia 5 de novembro, os engenheiros tiveram uma importantíssima vitória para que o projeto chegasse, enfim, ao plenário da Casa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o texto do PL. No entanto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou recurso à matéria no dia 14 de novembro e acabou retornando para apreciação do Plenário, antes de seguir à sanção presidencial.
Mandar email, divulgar nas redes, ligar para o gabinete do senador. Vale tudo para pressionar!

Confira a íntegra do PL 13/13 aqui.

Segue, abaixo, o modelo de texto sugerido a ser enviado aos senadores e seus respectivos emails. Se já mandou, mande novamente.


“Excelentíssimos(as) Senhores(as) Senadores(as) da República,

Solicitamos a Vossa Excelência votar pela aprovação do PLC 13 de 2013 que foi Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 7 de abril de 2015. Discussão, em turno único. Plenário do Senado Federal.

O PLC 13 de 2013 não tem ônus financeiros ao Governo.

Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013, (nº 7.607 de 2010, na origem), do Deputado José Chaves, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como “essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal”.

Este PLC 13/2013 vem percorrendo uma longa caminhada nas Casas Legislativas da República brasileira, pois foi apresentado em julho de 2010 (origem PL 7607/2010), sendo sempre aprovado na Câmara dos Deputados e em 2 Comissões Permanentes do Senado (na CAS em ago/2013 e na CCJ em nov/2014). O PLC 13/2013 é terminativo. Teve Parecer favorável de todos os 5 Relatores (de partidos da base do governo e da oposição ao governo). Tais aprovações e o longo tempo de “amadurecimento” o tornam um consenso no Legislativo, merecendo ser aprovado.

Carreira típica de Estado é a que a Lei indicar. Ela está prevista na EC 19.

E não diz respeito ao Regime Jurídico Único da União (que é a Lei 8.112/90 – que também já foi várias vezes alteradas por iniciativas parlamentares, como exemplo PLC 41/2010 do dep. Reginaldo Lopes).

Já há o Parecer 1469/2009 da CCJ/Senado aprovado por unanimidade com votos de Senadores do PT, PSDB e demais pela constitucionalidade deste tipo de matéria. A matéria é prerrogativa do Legislativo, pois não poderia cada Executivo de unidade federada fazê-lo uns e outros não numa Federação composta de milhares de entes (1 U, 26 E, 1 DF, 5.570 M). Nota: A Administração Pública tem a seu favor a “reserva do possível” e o “interesse público” – ambos com status constitucional, portanto, garantias maiores (na hierarquia das leis) do que a lei ordinária de “carreira típica de Estado” – se está vier a ser aprovada aos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos. Portanto, a liberdade administrativa de contratar a iniciativa privada por “interesse público” (ou pela utilização da “reserva do possível”) está garantida ao Estado e a Administração Pública.

O Brasil, pela Constituição Federal, é uma República Federativa. Numa federação (e a própria Constituição Federal reconhece isto) não existe poder soberano e nem unidade soberana (portanto, há autonomia, mas relativa), já que estão todos imbricados, e se exige convivência harmoniosa; sendo essencial uma atuação harmônica, coordenada, eficiente e articulada entre todos estes atores da federação.

A aprovação do PLC 13 de 2013 é um indicativo de uma possível retomada da profissionalização da Engenharia, Arquitetura Urbanismo e Agronomia na Administração Pública do Brasil (com repercussão direta por mais trabalho e mais eficiência na iniciativa privada); áreas e profissionais que tiveram na Administração Pública a estrutura, as condições de trabalho, os quadros de servidores profissionais e a valorização de suas atividades precarizados (tornados frágeis, incertas, precárias...) ao longo das últimas 4 décadas, aproximadamente. E veja que a produtividade do trabalhador brasileiro se mantém a mesma há 4 décadas. Infraestrutura é a essência das condições (funções) básicas da economia.

O PLC 13 de 2013 tem valor simbólico. Os “agentes” da infraestrutura e do desenvolvimento são os engenheiros, arquitetos urbanistas e engenheiros-agrônomos brasileiros. E este PLC sinaliza esta importância ao País.

O TCU em trabalho recente com os demais tribunais de contas brasileiros, num amplo exame da realidade da governança da Administração Pública da União, Estados e Municípios sobre as obras de infraestrutura, tem apontado a desvalorização dos técnicos, a falta de quadro técnico, a falta de planejamento, falhas nos projetos executivos, falhas na fiscalização, obras com graves problemas (mal projetada, mal executada, perda de qualidade, longos prazos com acréscimos de mais prazos, valores sempre crescentes por meio de aditivos, pouca eficiência e efetividade, etc). E este relatório do TCU foi encaminhado à Presidência da República e ao Congresso Nacional.

Portanto, já tarda o reconhecimento como “carreiras típicas de Estado” a estes servidores engenheiros, arquitetos urbanistas e engenheiros-agrônomos da Administração Pública brasileira (há 16 carreiras, atualmente, como “carreira típica de Estado”, entre elas as de advogado – e há advogado na iniciativa privada e na Administração Pública, só que na Adm. Pública é “carreira típica de Estado”).

Essa matéria já foi discutida aqui e vai ao encontro, exatamente, de uma vontade nacional, que é o fortalecimento das carreiras técnicas do serviço público: a carreira do engenheiro, do arquiteto, do engenheiro agrônomo. São extremamente importantes e relevantes, tanto que o Governo tem estimulado diversos programas no sentido de estimular as escolas de engenharia e o número de engenheiros a serem formados pela necessidade de construirmos, inclusive, a infraestrutura no Brasil.

Essa matéria pretende fazer com que engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, quando realizarem, quando forem profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público estadual, federal ou municipal, sejam consideradas atividades essenciais, exclusivas de Estado, com o mesmo tipo de tratamento que tem os servidores da Receita Federal, os advogados da AGU, ou seja, é uma equiparação exatamente justa, no sentido de que profissionais extremamente relevantes para a construção tenham o mesmo tratamento já dado a diversos setores dentro da Administração Pública.
Recorremos a Vossa Excelência para que vote pela aprovação do PLC 13 de 2013.
Por um país melhor para todos!
Respeitosamente,”


Abaixo, os emails dos senadores para enviar a carta:

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Deborah Moreira
Imprensa SEESP





Os engenheiros conquistaram uma importante vitória, nesta quarta-feira (5/11), em Brasília, pela valorização da categoria. Em reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, finalmente foi apreciado o Projeto de Lei 13/2013, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal. A matéria foi aprovada por oitos votos a seis e segue, agora, para a sanção da Presidência da República. O vice-presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Carlos Abraham, acompanhou toda a votação, juntamente com o diretor do SEESP, Celso Atienza.

Reportagem do jornal da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), em 2013, mostrava que a medida, de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE), foi aprovada em 7 de agosto daquele ano pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, e representava não apenas assegurar condições de carreira e remuneração adequada aos que atuam no serviço público, mas também para garantir à sociedade o trabalho desses profissionais, essencial ao desenvolvimento e ao bem-estar da população.

No dia 15 de julho de 2013, inclusive, os dirigentes da FNE estiveram com a senadora Ana Amélia (PP/RS), relatora do projeto na CAS. O tema foi também objeto de correspondência enviada em 12 de agosto à presidente Dilma Rousseff, na qual a entidade destacava a importância de se valorizar os engenheiros brasileiros. “É preciso dar esse passo fundamental para a organização do Estado e da mão de obra imprescindível ao seu funcionamento”, disse o presidente da FNE, Murilo Celso de Campos Pinheiro.

 

FNE 05NOV2014Ao centro, dirigentes dos engenheiros e parlamentares da CCJ, depois da aprovação do PL 13/2013


A introdução da carreira de Estado para engenheiros é uma forma de dotar as administrações públicas dos profissionais necessários ao desempenho de suas atividades, seguindo exemplos como o da China, cuja expansão econômica vem sendo marcante, que mantém no setor público grande contingente desses profissionais.

O deputado José Chaves, que é engenheiro civil, acredita que a matéria deverá atrair a atenção do gestor público para a necessidade de contratar mais profissionais e estruturar melhor as áreas técnicas. “Assim, teremos condições adequadas de fazer mais estudos e projetos, em quantidade e melhor qualidade”, afirmou na matéria da FNE. Passando ao status de carreiras típicas de Estado, explicou o parlamentar, os profissionais, se forem servidores públicos estáveis, têm direito a garantias especiais contra a perda dos seus cargos. “Atualmente, diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental, entre outras, têm esse benefício.”

Sem ônus
O presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Poder Executivo Federal (Anseaf), José Roberto Senno, destacava que o projeto não significará qualquer ônus aos governos. “Cria apenas um status para o profissional”, observa, informando que hoje existem 16 carreiras típicas de Estado, como a do advogado. Ele lembra que a engenharia é uma atividade que está presente na administração pública desde a Independência do Brasil.

* Escute, aqui, reportagem da Rádio Senado.



Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP









 

Está novamente na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o Projeto de Lei 13/2013, de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE), que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regulamenta o exercício dessas atividades, criando a carreira de Estado para engenheiros, arquitetos e agrônomos nas três instâncias de governo: federal, estadual e municipal.

A matéria, que conta com apoio do relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR), consta como o segundo ponto da reunião da CCJ marcada para quarta-feira (5/11), às 10h, no Plenário 3, Ala Alexandre Costa.

O texto foi aprovado anteriormente em 7 de agosto de 2013 pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Se o projeto for aprovado na CCJ da forma como enviado pela Câmara e se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, seguirá direto à sanção presidencial.


Imprensa SEESP
Com informações do Senado





 

O diretor do Departamento de Banda Larga do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra, pediu ajuda ao Senado para expandir a internet de alta velocidade no país. Segundo ele, duas contribuições importantes seriam a aprovação da Lei Geral das Antenas (PLS 293/2012), que uniformiza a legislação de âmbito municipal e estadual sobre o licenciamento para instalação dos equipamentos, e a fixação de um limite para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os serviços de banda larga, previsto no PRS 15/2014.

De autoria da senadora Gleisi Hoffmann, o projeto limita ao máximo de 10% a cobrança do ICMS na banda larga fixa. Hoje, alguns estados cobram de 20% a 30%, índice incompatível com a essencialidade do serviço - afirmou Artur Coimbra.

O representante do Ministério das Comunicações é um dos convidados da audiência pública para avaliar o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), proposta na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, que tem feito um acompanhamento do Plano Nacional de Banda Larga do governo federal. A audiência ocorreu na manhã desta terça-feria (3/11), na sala 2 da Ala Nilo Coelho, do Senado Federal.


Críticas
A advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Flávia Lefèvre, também presente, fez críticas à condução da política de telecomunicações do governo federal. Segundo ela, desde a edição do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), em 2010, houve pouco investimento na Telebras e apoio insuficiente aos telecentros e programas de inclusão digital. O resultado, na opinião de Lefèvre, reflete-se na dificuldade de expansão e falta de qualidade dos serviços, principalmente levando-se em conta a resistência das empresas em atuar em locais que não lhes desperta interesse econômico.

Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, um dos pontos falhos do PNBL foi o fato de não ter reconhecido a banda larga como serviço essencial. Além disso, na opinião da especialista, o acompanhamento do Plano não tem sido feito com participação social.


A audiência, encerrada por volta do meio-dia, faz parte da planilha de trabalho aprovada pela CCT em maio deste ano, quando a comissão decidiu acompanhar as ações do PNBL. Conforme lembrou o senador Anibal Diniz (PT-AC), na ocasião, a avaliação de políticas públicas é atividade realizada pelos Parlamentos das principais democracias do mundo. Até o fim de novembro, o senador pretende apresentar um relatório com diagnóstico e sugestões de aperfeiçoamento do plano.


Participam também o diretor da Secretaria de Fiscalização e Desestatização e Regulação de Energia e Telecomunicações do Tribunal de Contas da União (TCU), Paulo Sisnando Rodrigues de Araújo; e o diretor da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Wilson Cardoso. Representantes da Casa Civil da Presidência da República, da Vivo e da Oi também foram convidados.

O PNBL foi instituído pelo Decreto 7.175/2010, cujo objetivo é promover a inclusão digital e massificar a internet no Brasil.


Fonte: Senado






Acontece nesta quarta-feira (21/5), a partir das 7h30, na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), do Senado, audiência pública sobre a falta de engenheiros para atender o mercado brasileiro. Foram convidados para a atividade "Investimento e Gestão: desatando o nó logístico do país", a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e também Tarcísio Gomes de Freitas, diretor Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e Wilson Lang, ex-presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea). A audiência será transmitida pela TV Senado e pelo site da Casa (www.senado.leg.br/tv).

A entidade defende que seja ampliado o contingente de engenheiros formados no país como medida essencial ao desenvolvimento, mas rechaça a necessidade de importação de mão de obra hoje.  Segundo Murilo Celso de Campos Pinheiro, presidente da FNE, o problema grave atualmente não é de escassez de mão de obra qualificada, mas de valorização desses recursos humanos. “É essencial que se garanta remuneração justa aos profissionais e que se viabilize a carreira de Estado da categoria no setor público”, afirma.

 


Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP










Duas comissões do Senado Federal aprovaram o texto do Marco Civil da Internet (PLC 21/2014), na manhã desta terça-feira (22/4). Em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a proposta que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na web. A outra comissão que aprovou foi a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A expectativa é que ainda hoje os senadores aprovem o PLC a tempo para o Net Mundial, que será realizado em São Paulo, a partir de quarta (23).

Foto: divulgação Marco Civil Já
senadores e hora de votar
Movimentos que defendem a liberdade na internet pressionam pela aprovação do Marco Civil da Internet


O texto acatado pela CCJ é o mesmo encaminhado pela Câmara dos Deputados (PL 2.126/11), apenas com ajustes de redação. Na CCT, o projeto passou em decisão instantânea, sem debates, logo após a aprovação na CCJ.

Além da CCJ, o projeto tramita simultaneamente na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e ainda precisa passar por votação no Plenário.

O relator na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), optou por rejeitar 40 das 43 emendas apresentadas ao texto. Duas foram acatadas na forma de emendas de redação. Outra foi retirada a pedido do autor.

Para Vital, a proposta está à altura da necessidade de regulamentação jurídica que a era cibernética reivindica. “Estamos diante de um marco histórico, de uma obra legislativa que não apenas preservará a natureza plural da internet como também contribuirá para o desenvolvimento nacional e de cada um dos nossos brasileiros ao sopro do respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana” disse Vital.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), autor de diversas emendas de redação, uma delas acatada, reconheceu que a Câmara dos Deputados fez um bom trabalho ao melhorar o texto encaminhado pelo Executivo, mas ponderou que a proposta do marco civil da internet (PLC 21/2014) ainda merece ajustes.

Um deles, segundo o senador, seria a supressão do artigo 31, que determina que "até a entrada em vigor de lei específica, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente".

“Temos um projeto de lei que garante a neutralidade da rede, estabelece regras para o judiciário, um projeto bom, que pode ficar melhor. A supressão do artigo 31 me parece ser imperiosa”, declarou o senador.

A redação do artigo 10, que trata da guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas foi motivo de dúvidas durante a votação na CCJ. O texto original dizia que não será impedido o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. Vital procurou especificar a questão substituindo "autoridades administrativas" por delegado de polícia e o Ministério Público.

Os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentaram pedido para votação da emenda em separado. Ambos consideraram que a nova redação não modifica apenas o texto, mas também o mérito da proposta. O texto de Vital foi mantido pela CCJ.

Mobilização nas redes

Nas redes, movimentos que defendem a manutenção dos três pilares no texto – liberdade, neutralidade e privacidade na rede – pressionam por sua votação nesta terça-feira (22), véspera do encontro mundial sobre governança na internet. No início da tarde, as entidades promovem uma mobilização na rede social Twitter, um tuitaço, em que diversas pessoas postam mensagens instantâneas, ao mesmo tempo e de forma seqüencial, para chamar a atenção sobre um tema. Para concentrar as mensagens, é utilizado o recurso da hashtag, palavra-chave antecedida pelo símbolo "#", que designa o assunto que está sendo comentado em tempo real, em uma rede social. Nesse caso, a expressão utilizada foi #MarcoCivilUrgente. Também é possível compartilhar imagens na Página do Facebook do Movimento Marco Civil Já.

Neutralidade

Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que garante a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.

Assim, os provedores ficam proibidos de discriminarem usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda).

Privacidade

Além da neutralidade de rede, outro pilar da proposta é a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet.

O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.

“A proteção da intimidade foi devidamente contemplada em vários dispositivos, garantindo o sigilo dos dados pessoais dos nossos brasileiros com as flexibilizações já admitidas em outras situações no ordenamento jurídico, como nos casos de investigação criminal”, observou o relator no texto.

Proteção

O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA, dos Estados Unidos. Sobre a questão Vital observou: "Tampouco o marco civil da internet negará a soberania nacional ao deixar bem claro que a legislação brasileira deve ser respeitada por todos os provedores de conexão e de aplicações atuantes no país", assinalou o senador paraibano em seu relatório.

Liberdade de expressão

O artigo 19, que delega à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos também é visto como um dos principais pontos do marco civil. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam a partir de simples notificações.

"A proposição não furtou do Poder Judiciário a sua importante condição de instância neutra para decidir os casos envolvendo discussões acerca dos limites da privacidade e da liberdade de expressão", acrescentou Vital do Rêgo.

Tramitação

Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise.

A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet. Assim que for aprovado pelo Senado, segue para sanção presidencial.


Imprensa SEESP
Com Agência Senado







 

Pedido de vista coletiva levou ao adiamento da votação da proposta do marco civil da internet (PLC 21/2014) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nesta quarta-feira (16/4). Nova reunião para votar a matéria foi convocada para o próximo dia 22. O projeto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na web e foi aprovado, pela Câmara, no dia 25 de março último.


marco-civil-brasilia
Sociedade se mobiliza para que Senado confirme marco civil da internet
aprovado pela Câmara dos Deputados


Segundo o sociólogo Sérgio Amadeu da Silveira, professor da Universidade Federal do ABC (UFABC), a aprovação da matéria vem sendo comemorada na rede por brasileiros e pela comunidade internacional. “O Brasil aprova a primeira lei sobre a Internet no mundo que mantém a rede livre e não pretende criminalizar a rede, ao contrário do que queria o ex-senador Eduardo Azeredo com seu AI-5 Digital – que apresentou substitutivo ao PL 84/99 que impunha censura, detenção e um sistema de vigilância na web”, explica.

Durante a reunião desta quarta-feira, convocada extraordinariamente, o presidente do colegiado, senador Zezé Perrella (PDT-MG), apresentou relatório sobre o projeto em que defende a aprovação do mesmo texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com ajustes de redação. Além da CCT, o projeto tramita nas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Ao ler seu parecer, Perrella lembrou que o projeto foi resultado de intensos debates na Câmara e que recebeu apoio de entidades da sociedade civil e de especialistas em duas audiências públicas promovidas no Senado. “Resolvi não mexer no projeto. Se não é o ideal, é o projeto possível. No meu entendimento, ficou muito bom e vai ajudar nas relações dos usuários e provedores na internet”, defendeu.

Senadores da base governista querem aprovar o projeto com urgência, sem mudanças, a tempo de transformá-lo em lei até o evento Net Mundial, que acontecerá em São Paulo na próxima semana.

Neutralidade
Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede, ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços na oferta. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet, impedindo a criação de pacotes de serviços como ocorre hoje com as TVs por assinatura.

Privacidade
Além da neutralidade de rede, outro pilar da proposta é a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet.

O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.

O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA, dos Estados Unidos.

Tramitação
Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise.

A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.


 

Imprensa – SEESP
Com informação da Agência Senado











Movimentos sociais e entidades que atuam em defesa da liberdade da internet cobraram do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), rapidez na votação do projeto de lei do Marco Civil da Internet. O pedido foi entregue em carta assinada por mais de 30 organizações da sociedade civil, durante audiência, em Brasília, que também foi acompanhada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). O objetivo é que o texto seja votado em plenário na terça-feira (22/4).



Foto: Marco Civil Já/divulgação
reuniao com renam calheiros marco civil
Entidades e coletivos da sociedade civil se reúnem com presidente do Senado, na quarta (9) 


Os parlamentares do PT reforçaram a importância de que a votação aconteça no máximo até o dia 22 de abril, véspera do mais esperado encontro do setor: o Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, conhecido como “Net Mundial”, que ocorre no Brasil, nos dias 23 e 24, na cidade de São Paulo.

Durante a reunião, ocorrida na noite de quarta-feira (9), Calheiros se comprometeu em pedir celeridade na votação. “Vou reunir com os líderes para definir este calendário que vocês estão propondo”, anunciou o presidente do Senado que antecipou que o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) será o relator do projeto em plenário.

Nesse momento, o marco civil tramita simultaneamente em três comissões (Comunicação e Informática; Fiscalização e Controle; Constituição, Justiça e Cidadania). Uma audiência pública foi realizada na manhã de quinta (10) e outras duas estão agendadas: uma para esta segunda (15) e outra para a terça (22).

No entanto, alguns senadores envolvidos com a tramitação do projeto no Senado reagiram à pressão da sociedade civil. “Acho profundamente injusto ser imputado ao Senado um prazo para que nós não exerçamos na nossa plenitude, não o nosso direito, mas o nosso dever”, afirmou o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), durante audiência na quinta. Rêgo é relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A aprovação do Marco Civil, que tramita no Senado como PLC 21/2014, é urgente para que todos os princípios contidos no texto, para o melhor funcionamento da rede, possam valer desde já, assegurando respeito à privacidade, neutralidade e liberdade. Por isso, a sociedade civil defende que ele seja aprovado sem alterações, respeitando o regime de urgência, que trancará a pauta em 45 dias – contados a partir do dia 26 de março. Caso tenha alteração, o projeto terá que voltar para a Câmara dos Deputados para ser novamente apreciado.

Para o jurista e ciberativista Paulo Rená Santarém, um dos gestores do texto durante a consulta pública que envolveu mais de duas mil colaborações de diversos setores da sociedade, é preciso entender que o marco civil não começou a ser discutido agora. No Congresso Nacional, começou em 2011. Mas, sua construção se deu em 2007. E o próprio Senado Federal já realizou duas audiências públicas sobre o assunto no passado. “Não é o melhor dos mundos, mas será a melhor lei do mundo quando aprovada”, destacou Rená.

Até agora o texto recebeu 41 emendas, uma delas já retirada.


Imprensa SEESP
Com informações da Agência Senado








O projeto que regulamenta a internet brasileira, o chamado marco civil da internet (PLC 21/2014), é tema de audiência pública interativa que está em andamento na manhã desta quinta-feira (10/4) no Senado. O debate é o primeiro de uma série de três reuniões conjuntas das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para instruir a análise do projeto. As outras audiências estão previstas para os dias 15 e 22 de abril.

Além de senadores, participam da discussão a representante do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Beatriz Barbosa; o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Carlos Affonso Pereira;  o vice-presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara e-net), Leonardo Palhares; e o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro.

O projeto do Marco Civil da Internet foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 25, após três anos de intensos debates. O texto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet.

Entre os principais pontos da proposta estão a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet; e a chamada neutralidade de rede, regra que determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. De acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado.

A audiência acontece na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa. Os interessados podem enviar perguntas e sugestões pelo portal E-Cidadania e pelo Alô Senado.


 

Imprensa – SEESP
Fonte: Agência Senado










O projeto do marco civil da internet, que disciplina direitos e proibições no uso da rede, será relatado pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

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O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 25 último, depois de três anos de debates. O presidente do Senado, Renan Calheiros, já garantiu que a votação no Senado será rápida. Além da CMA, as Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Constituição e Justiça (CCJ) também vão tratar do assunto.

O projeto trancava a pauta da Câmara desde outubro do ano passado. No Senado, todavia, será feita a tentativa de aprovar com mais celeridade o projeto idealizado pelo Executivo. Líder do governo, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) acredita que o marco civil pode ter uma tramitação mais rápida, mas entende que haverá tempo para discutir o mérito da proposta.

Fundamentos
A legislação da internet é muito esperada pelo setor de telecomunicações por ser uma carta de fundamentos e princípios no uso da rede, envolvendo questões como sigilo de dados, liberdade de expressão e o pagamento apenas pelo uso da banda e sua velocidade, não de aplicativos separadamente (continuaria sendo proibido vender pacotes de serviços avulsos, como apenas download de vídeos ou caixa de e-mails, por exemplo).

O projeto foi elaborado pelo governo e, ao chegar à Câmara, foi apensado a outras 42 proposições que tinham objetivos semelhantes: colocar lei no Brasil virtual, ambiente “frequentado” por nada menos que 100 milhões de brasileiros, ou seja, metade da população do país.

Neutralidade
O marco civil se mostrou mais polêmico na parte que garante a isonomia na distribuição de conteúdo, conhecida como “neutralidade”, ou seja, a obrigação de tratar pacotes de dados de maneira isonômica, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Ainda que um usuário pague por mais velocidade que outro, eles não podem ser tratados de maneira diferente pelas empresas provedoras.

A Câmara também manteve a possibilidade de o presidente da República decretar bloqueio, monitoramento, filtro ou a análise de conteúdo dos dados numa situação anormal. Essa exceção se daria com a justificativa de criar prioridades por “necessidade técnica ou de emergência”, diz o texto aprovado pelos deputados. Nesses casos, será permitida a discriminação ou a lentidão do tráfego.

Os líderes da oposição na Câmara reclamaram que essa possibilidade daria a chance de um presidente vetar, na verdade, os próprios conteúdos da internet, que hoje têm livre trânsito pela rede. Esse tipo de censura a conteúdos acontece no Irã e na China, por exemplo. Para prevenir excessos, ou até uma decisão contrária à livre manifestação do pensamento, o projeto passou a exigir que o chefe do Executivo consulte a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet antes de assinar o decreto.

Igualdade
Provável relator do projeto na CCT, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) disse que a introdução da neutralidade de rede é importante porque elimina a possibilidade de haver jogo combinado entre uma empresa provedora, detentora de infraestrutura (banda), e um provedor de conteúdo (como o Google, por exemplo), permitindo que pela banda só trafeguem produtos casados.


 

Fonte: Agência Câmara de Notícias







Em algum momento, o Congresso brasileiro vai ter que enfrentar com afinco o debate sobre a redução da atual jornada de trabalho de 44 horas semanais. Bandeira da maioria das centrais sindicais de trabalhadores, a medida alinharia o país a uma tendência mundial. Até economias famosas pelo custo barato da mão de obra, como China e Indonésia, adotaram as 40 horas recomendadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) na convenção de 1935.

O assunto está posto na pauta do Senado desde 2005, quando Paulo Paim (PT-RS) sugeriu a criação do Pacto Empresarial do Pleno Emprego (Pepe), apoiado em experiência bem-sucedida de uma empresa no Paraná. A proposta deve avançar neste semestre na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relatório, de Walter Pinheiro (PT-BA), é favorável ao projeto (PLS 254/2005), porém com mudanças. O senador substituiu as 36 horas propostas por Paim pela jornada de 40 horas.

Será um debate complicado, especialmente em uma conjuntura econômica adversa, com inflação, juros e câmbio em alta, investimentos privados em queda e necessidade de ajuste nos gastos públicos, entre outras dificuldades que se acentuam em ano de eleições e Copa do Mundo. Pinheiro disse ao Jornal do Senado que vai manter o texto do parecer e reconhece que irá enfrentar a resistência de boa parte dos senadores.

No entanto, o país não terá como escapar da discussão de políticas que enfrentem o desemprego crescente. Pelas estimativas da OIT, serão mais de 215 milhões de pessoas desempregadas até 2018 no mundo, com um acréscimo de mais de 13 milhões em relação a 2013. O pior é que, como ocorre no Brasil, a taxa de desemprego entre jovens continua subindo, engrossando a informalidade e agravando os problemas sociais.

O relatório Tendências Mundiais de Emprego 2014, da OIT, calcula que cerca de 74,5 milhões de jovens entre 15 e 24 anos estão desempregados. Isso representa taxa de 13,1%, praticamente o dobro da média do desemprego mundial. As oportunidades são piores no Oriente Médio e norte da África. Essas regiões continuam acusando o desemprego mais elevado do mundo e provocando mais migrações, principalmente para a Europa. Outro dado alarmante é que o tempo que as pessoas permanecem desempregadas aumentou. Com a crise econômica europeia, os desempregados em países como Espanha e Grécia demoram agora o dobro do tempo para arrumar colocação. Cerca de 23 milhões de pessoas abandonaram o mercado no ano passado. Os especialistas mostram que não há uma relação direta entre a redução da jornada e a criação de novos postos.

No Brasil, com os pesados encargos trabalhistas, os empresários preferem recorrer a horas extras que contratar novos empregados, segundo o consultor do Senado Marcello Cassiano da Silva. Esse comportamento indica, na avaliação dele, que é necessário rediscutir os encargos da atividade produtiva, como os trabalhistas e os tributários.

França
Na França, país que adotou há 13 anos a jornada de 35 horas, as cinco confederações sindicais de trabalhadores concordam que o ordenamento jurídico deve estabelecer patamar mínimo e uniforme de proteção social. E admitem, segundo especialistas, ser necessário processos de negociação que permitam adaptar os acordos às condições particulares dos diversos setores empresariais, aceitando inclusive arranjos mais individualizados.

O pacto proposto por Paim não é compulsório. A adesão das empresas é voluntária por um período de cinco anos. O prazo vale também para os contratos com carga horária reduzida. Isso funcionaria como um tempo de experiência para avaliar os resultados sobre a produtividade da empresa, que ao final poderá ou não retornar à antiga jornada.

No substitutivo, Pinheiro propõe compensações às empresas, como reduzir as alíquotas de contribuições ao Sistema S (como Sesi e Sesc), as contribuições para o salário-educação e aquelas para financiar o seguro de acidente do trabalho.

Experiência de empresa do Paraná
A faxineira confidenciou ao patrão que havia contratado uma empregada doméstica, a quem pagava com parte dos R$ 700 em bônus obtido por atingir metas na academia de ginástica custeada pela empresa. É mais fácil imaginar essa história em empresas norte-americanas, europeias ou nórdicas. Mas aconteceu no Paraná.

“A faxineira ganha R$ 1.200 por mês, mas pode obter o bônus se alcançar os resultados do programa, com orientações na área nutricional, palestras e controle de peso. Ela gerou emprego e veio me contar satisfeita”, disse o empresário Francisco Simeão, considerado o primeiro a adotar jornada reduzida de 36 horas semanais no setor industrial.

A experiência inspirou o projeto de Paim, que reduz das atuais 44 horas para 36 horas. Quando a BS Colway Pneus encurtou a jornada, em 2000, o que poderia aparentar riscos mostrou-se ótimo investimento. A produtividade aumentou tanto, lembra Simeão, que os fornecedores italianos do maquinário vieram ao Brasil para conferir os números. Os empregos na BS Colway quadruplicaram em cinco anos, chegando a 1.200. Os salários de 8 horas diárias eram pagos para turno de 6 horas. Os funcionários foram estimulados a fazer condicionamento físico, estudar, trazer filhos e esposa para revisão dentária periódica, entre outros itens do pacote de qualidade de vida.

“Tudo isso não é gasto, é investimento”, reforça Simeão, que é primeiro-suplente do senador Roberto Requião (PMDB-PR).

A iniciativa despertou tanta atenção que o professor Carlos Ilton Cleto dedicou à BS Colway parte de tese de doutorado na Universidade Federal de Santa Catarina. Cleto registra que é difícil isolar o efeito da jornada reduzida dos outros benefícios. O incremento na produtividade chegou a 37%, suficiente para pagar os custos, dar descontos a clientes e aumentar os lucros.

Embora a BS Colway tenha encerrado as atividades após queda de braço com as grandes indústrias de pneus e com o Ministério do Meio Ambiente, a jornada reduzida e o programa de qualidade de vida acabaram seguidos pela importadora de pneus administrada pelos filhos do empresário. Só que agora não são mais de mil empregos.

“Infelizmente a importadora só emprega 120 funcionários”, lamenta Simeão, que aos 66 anos preside a Associação Brasileira da Indústria de Pneus ­Remoldados (Abip).


 

Fonte: Agência Senado










A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado examina uma solução para a ausência de diretrizes e normas consolidadas aplicáveis à segurança e saúde no trabalho no serviço público, ao contrário do que já acontece em relação ao setor privado. Para tal, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, deverá ser convidada a debater o assunto na comissão.  

A medida foi um dos encaminhamentos da audiência realizada pela CDH nesta segunda-feira (19/08), para discutir a segurança e a saúde no trabalho na esfera da administração pública. Segundo informações dos convidados, entre 2006 e 2011, apenas no serviço público federal, ao redor de 33 mil servidores se aposentaram por invalidez.
 

Foto: José Cruz/Agência Senado
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Audiência reuniu várias entidades de engenharia de segurança no trabalho


Outra decisão aprovada foi a da criação de grupo de trabalho com representantes das entidades e senadores para tratar das linhas de uma proposta legislativa que abordará a questão da segurança e da saúde do trabalho no serviço público. Na esfera privada, além de diretrizes existentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cabe ao Ministério do Trabalho baixar normas regulamentadoras – as NRs - para garantir a segurança das atividades nas mais diversas ocupações.

A ideia é de que o futuro projeto de lei defina diretrizes gerais que serão válidas para as administrações federal, estaduais e municipais, respeitando o campo de autonomia de cada ente federativo. O grupo de trabalho deverá ser instalado ainda em setembro, devendo se reunir duas vezes ainda nesse ano.

Comissão Tripartite
Ficou ainda acertado que a CDH deverá encaminhar ao governo pleito para que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) seja incluído na Comissão Tripartite de Segurança e Saúde no Trabalho. Essa comissão atua na revisão e ampliação da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador (PNSST), inclusive de plano que articula as ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, reabilitação e reparação da saúde do trabalhador.

Já fazem parte da comissão os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Saúde, além de representantes patronais e dos trabalhadores. O entendimento é de que a presença do Ministério do Planejamento é indispensável, já que esta pasta é responsável por tratar das questões que se relacionam ao funcionalismo.

As medidas aprovadas foram sistematizadas pelo presidente da Associação Nacional de Engenharia de Segurança (Anest), Francisco Machado da Silva. A respeito da Comissão Tripartite, ele explicou que sua função é implementar diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no que se refere à segurança e saúde no trabalho. Porém, conforme disse, ainda há dificuldade à compreensão de que essas diretrizes se aplicam a todas as categorias de trabalhadores.

Aposentadoria por invalidez
As aposentadorias por invalidez no serviço público federal foram comentadas por José Delfino da Silva Lima, que também faz parte da diretoria da Anest. Segundo ele, os 33 mil registros, entre 2006 e 2011, “indicam que alguma coisa está errada”. Mas observou que o quadro geral no serviço público do país é desconhecido, por falta de estatísticas.

Para Francisco Edson Sampaio, presidente da Associação Goiana de Engenharia e Segurança no Trabalho (Agest), duas soluções podem ser examinadas para suprir a lacuna de normas gerais aplicáveis ao serviço público: examinar a possibilidade de adoção das mesmas normas do setor privado ou aprovar lei geral federal que, entre outras finalidades, obrigasse todo órgão público a prestar segurança a seus empregados na sua atividade ou local de trabalho.

Celso Berilo Cidade Cavalcanti, diretor da Associação Brasiliense de Engenharia e Segurança do Trabalho (Abraest), destacou que, em 1970, o Brasil ganhou a Copa do Mundo e também o título de campeão mundial em acidentes de trabalho. Hoje está no quarto lugar, a seu ver posição ainda “nada gratificante”. Disse que os próprios auditores do trabalho estão desprotegidos, indo a campo fazer seu trabalho sem equipamento individual de segurança.

Conforme avaliação de Marco Antonio Dessani, professor de segurança do trabalho do Instituto Federal de Brasília, aqui no Brasil ainda é mais fácil cobrar medidas de segurança ao setor privado, “que mantém o Estado pagando os tributos”. José Roberto Senno, presidente da Associação dos Servidores Públicos Engenheiros (as) e Agrônomos (as) do Poder Executivo Federal, citou o “apagão logístico” que o país enfrenta para pedir maior valorização das categorias representadas pela entidade.


Fonte: Com informações da Agência Senado




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