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Redação FNE

Após quase três anos paralisado no Senado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/2013 – que institui a carreira de Estado para engenheiros, agrônomos e arquitetos que ocupam cargo efetivo nos serviços públicos federal, estadual e municipal –, está apto a ser votado no plenário a partir desta quinta-feira (19/4).


Imagem: Fotos Públicas
Senado Federal home

 

Isso porque, foi aprovado o Requerimento nº 660, de 2015, que solicitava o desapensamento do PLC do Projeto de Lei do Senado 122/2014, que dispõe sobre o exercício profissional do economista. Em 2 de junho de 2015, o senador José Pimentel (PT/CE) entrou com requerimento pedindo a tramitação conjunta dos projetos alegando se tratar da mesma matéria.  

Com a decisão de ontem (18/4), o PLC volta a ter tramitação autônoma e aguarda inclusão na ordem do dia para votação, uma vez que já tinha sido aprovado nas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ) e aguardava apreciação no Plenário do Senado.

Durante o período que ficou paralisada, a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e seus sindicatos filiados se empenharam para pressionar a Casa pela aprovação do requerimento. Agora, é pressão total para a aprovação do PLC 13/2013.

"A implementação da carreira de Estado é bandeira de luta fundamental da nossa entidade porque trata uma valorização do profissional e também melhores condições de desenvolvimento e atendimento à população pelas administrações públicas", afirmou Murilo Pinheiro, presidente da FNE. "Agora vamos atuar para garantir a votaçao desse projeto e para isso contamos com o apoio da Frente Parlamentar de Engnharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional", informou.


O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13 de 2013, que caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e agrônomos no serviço público federal, estadual e municipal, está dependendo de votação do Requerimento nº 660, de 2015, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que solicita o desapensamento da matéria. O requerimento está desde o dia 10 de junho último aguardando entrar na ordem do dia do Senado. Enquanto isso não ocorre, está em andamento consulta pública sobre o projeto em duas enquetes da Casa. A primeira consulta foi lançada pela da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e já conta com mais de 6.500 votos favoráveis. A enquete mais recente foi criada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e está com pouco mais de 180 votos pela criação da carreira de estado.


É importante que participar da votação e dar o seu sim ao PLC 13. Para votar na consulta da CAS clique aqui; e na da CCJ, que precisa de muito mais participantes, clique aqui.

 

Leia mais sobre o tema na matéria Carreira de Estado valoriza engenheiro no setor público, defende senador.


Comissao Constituicao Justica 2



 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP










Mais uma vez, está prevista a votação, no plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 13/13 que regulamenta o exercício das atividades de engenheiro e institui a carreira de Estado para a categoria, além de arquitetos e agrônomos, nas três instâncias de governo (municipal, estadual e federal). Na quarta-feira (8/4), o texto constava como terceiro item da pauta de votação, mas acabou não sendo apreciado. Nesta terça (14), é o quinto item da ordem do dia.


Foto: Agência Senado - Montagem: Imprensa SEESP
PL 13 reduzido



Antes de votá-lo, os senadores precisam votar a Medida Provisória 660/2014, cuja vigência se esgota em 3 de maio e acabou trancando a pauta da Casa há uma semana. A MP altera a situação dos servidores civis e militares e dos empregados públicos dos ex-territórios do Amapá e de Roraima, permitindo aos servidores optar por fazerem parte do quadro em extinção de pessoal da União, formado por cargos que são automaticamente extintos à medida que ficam vagos. O texto também reajusta os vencimentos e gratificações dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). No nível superior, o aumento proposto é de 62% em 2015 e 130% em 2016, em relação ao salário atual máximo.

O segundo ponto da pauta é o Marco Legal da Biodiversidade, cujo texto-base foi aprovado na última quarta. Hoje, os parlamentares deverão analisar os destaques - sugestões de alterações ao texto original -  apresentados à proposta.

Os terceiro e quarto itens da pauta são o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 15/15, que altera o indexador da dívida dos estados e o PLP 13/15, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), respectivamente.
 
Campanha nas redes
Continua a mobilização nas redes para pressionar os senadores a apreciarem e aprovarem o projeto de lei 13/2013, de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE), que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.

No dia 5 de novembro, os engenheiros tiveram uma importantíssima vitória para que o projeto chegasse, enfim, ao plenário da Casa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o texto do PL. No entanto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou recurso à matéria no dia 14 de novembro e acabou retornando para apreciação do Plenário, antes de seguir à sanção presidencial.
Mandar email, divulgar nas redes, ligar para o gabinete do senador. Vale tudo para pressionar!

Confira a íntegra do PL 13/13 aqui.

Segue, abaixo, o modelo de texto sugerido a ser enviado aos senadores e seus respectivos emails. Se já mandou, mande novamente.


“Excelentíssimos(as) Senhores(as) Senadores(as) da República,

Solicitamos a Vossa Excelência votar pela aprovação do PLC 13 de 2013 que foi Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 7 de abril de 2015. Discussão, em turno único. Plenário do Senado Federal.

O PLC 13 de 2013 não tem ônus financeiros ao Governo.

Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013, (nº 7.607 de 2010, na origem), do Deputado José Chaves, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como “essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal”.

Este PLC 13/2013 vem percorrendo uma longa caminhada nas Casas Legislativas da República brasileira, pois foi apresentado em julho de 2010 (origem PL 7607/2010), sendo sempre aprovado na Câmara dos Deputados e em 2 Comissões Permanentes do Senado (na CAS em ago/2013 e na CCJ em nov/2014). O PLC 13/2013 é terminativo. Teve Parecer favorável de todos os 5 Relatores (de partidos da base do governo e da oposição ao governo). Tais aprovações e o longo tempo de “amadurecimento” o tornam um consenso no Legislativo, merecendo ser aprovado.

Carreira típica de Estado é a que a Lei indicar. Ela está prevista na EC 19.

E não diz respeito ao Regime Jurídico Único da União (que é a Lei 8.112/90 – que também já foi várias vezes alteradas por iniciativas parlamentares, como exemplo PLC 41/2010 do dep. Reginaldo Lopes).

Já há o Parecer 1469/2009 da CCJ/Senado aprovado por unanimidade com votos de Senadores do PT, PSDB e demais pela constitucionalidade deste tipo de matéria. A matéria é prerrogativa do Legislativo, pois não poderia cada Executivo de unidade federada fazê-lo uns e outros não numa Federação composta de milhares de entes (1 U, 26 E, 1 DF, 5.570 M). Nota: A Administração Pública tem a seu favor a “reserva do possível” e o “interesse público” – ambos com status constitucional, portanto, garantias maiores (na hierarquia das leis) do que a lei ordinária de “carreira típica de Estado” – se está vier a ser aprovada aos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos. Portanto, a liberdade administrativa de contratar a iniciativa privada por “interesse público” (ou pela utilização da “reserva do possível”) está garantida ao Estado e a Administração Pública.

O Brasil, pela Constituição Federal, é uma República Federativa. Numa federação (e a própria Constituição Federal reconhece isto) não existe poder soberano e nem unidade soberana (portanto, há autonomia, mas relativa), já que estão todos imbricados, e se exige convivência harmoniosa; sendo essencial uma atuação harmônica, coordenada, eficiente e articulada entre todos estes atores da federação.

A aprovação do PLC 13 de 2013 é um indicativo de uma possível retomada da profissionalização da Engenharia, Arquitetura Urbanismo e Agronomia na Administração Pública do Brasil (com repercussão direta por mais trabalho e mais eficiência na iniciativa privada); áreas e profissionais que tiveram na Administração Pública a estrutura, as condições de trabalho, os quadros de servidores profissionais e a valorização de suas atividades precarizados (tornados frágeis, incertas, precárias...) ao longo das últimas 4 décadas, aproximadamente. E veja que a produtividade do trabalhador brasileiro se mantém a mesma há 4 décadas. Infraestrutura é a essência das condições (funções) básicas da economia.

O PLC 13 de 2013 tem valor simbólico. Os “agentes” da infraestrutura e do desenvolvimento são os engenheiros, arquitetos urbanistas e engenheiros-agrônomos brasileiros. E este PLC sinaliza esta importância ao País.

O TCU em trabalho recente com os demais tribunais de contas brasileiros, num amplo exame da realidade da governança da Administração Pública da União, Estados e Municípios sobre as obras de infraestrutura, tem apontado a desvalorização dos técnicos, a falta de quadro técnico, a falta de planejamento, falhas nos projetos executivos, falhas na fiscalização, obras com graves problemas (mal projetada, mal executada, perda de qualidade, longos prazos com acréscimos de mais prazos, valores sempre crescentes por meio de aditivos, pouca eficiência e efetividade, etc). E este relatório do TCU foi encaminhado à Presidência da República e ao Congresso Nacional.

Portanto, já tarda o reconhecimento como “carreiras típicas de Estado” a estes servidores engenheiros, arquitetos urbanistas e engenheiros-agrônomos da Administração Pública brasileira (há 16 carreiras, atualmente, como “carreira típica de Estado”, entre elas as de advogado – e há advogado na iniciativa privada e na Administração Pública, só que na Adm. Pública é “carreira típica de Estado”).

Essa matéria já foi discutida aqui e vai ao encontro, exatamente, de uma vontade nacional, que é o fortalecimento das carreiras técnicas do serviço público: a carreira do engenheiro, do arquiteto, do engenheiro agrônomo. São extremamente importantes e relevantes, tanto que o Governo tem estimulado diversos programas no sentido de estimular as escolas de engenharia e o número de engenheiros a serem formados pela necessidade de construirmos, inclusive, a infraestrutura no Brasil.

Essa matéria pretende fazer com que engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, quando realizarem, quando forem profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público estadual, federal ou municipal, sejam consideradas atividades essenciais, exclusivas de Estado, com o mesmo tipo de tratamento que tem os servidores da Receita Federal, os advogados da AGU, ou seja, é uma equiparação exatamente justa, no sentido de que profissionais extremamente relevantes para a construção tenham o mesmo tratamento já dado a diversos setores dentro da Administração Pública.
Recorremos a Vossa Excelência para que vote pela aprovação do PLC 13 de 2013.
Por um país melhor para todos!
Respeitosamente,”


Abaixo, os emails dos senadores para enviar a carta:

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Deborah Moreira
Imprensa SEESP





A apreciação do projeto de lei (PL) que regulamenta o exercício das atividades de engenheiro e cria a carreira de Estado para a categoria – bem como para arquitetos e agrônomos, nas três instâncias de governo - foi adiada para a próxima semana. Ele estava na ordem do dia no plenário do Senado Federal, nesta quarta (8/4), como terceiro item da pauta de votação. No entanto, hoje foram votados os projetos listados até o segundo item da pauta. Os demais, devem ser votados na terça (14), data prevista para a próxima sessão. Até lá, toda pressão para exigir sua votação e aprovação.


Foto: Agência Senado
senado federal agencia senado


Mandar email, divulgar nas redes, ligar para o gabinete do senador. Vale tudo para pressionar os parlamentares a aprovarem o PL 13/2013, de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE), que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.

No dia 5 de novembro, os engenheiros tiveram uma importantíssima vitória para que o projeto chegasse, enfim, ao plenário da Casa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o texto do PL. No entanto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou recurso à matéria no dia 14 de novembro e acabou retornando para apreciação do Plenário, antes de seguir à sanção presidencial.

Confira a íntegra do PL 13/13 aqui
.


Segue o modelo de texto sugerido a ser enviado para os senadores e seus respectivos emails:


“Excelentíssimos(as) Senhores(as) Senadores(as) da República,

Solicitamos a Vossa Excelência votar pela aprovação do PLC 13 de 2013 que foi Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 7 de abril de 2015. Discussão, em turno único. Plenário do Senado Federal.

O PLC 13 de 2013 não tem ônus financeiros ao Governo.

Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013, (nº 7.607 de 2010, na origem), do Deputado José Chaves, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como “essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal”.

Este PLC 13/2013 vem percorrendo uma longa caminhada nas Casas Legislativas da República brasileira, pois foi apresentado em julho de 2010 (origem PL 7607/2010), sendo sempre aprovado na Câmara dos Deputados e em 2 Comissões Permanentes do Senado (na CAS em ago/2013 e na CCJ em nov/2014). O PLC 13/2013 é terminativo. Teve Parecer favorável de todos os 5 Relatores (de partidos da base do governo e da oposição ao governo). Tais aprovações e o longo tempo de “amadurecimento” o tornam um consenso no Legislativo, merecendo ser aprovado.

Carreira típica de Estado é a que a Lei indicar. Ela está prevista na EC 19.

E não diz respeito ao Regime Jurídico Único da União (que é a Lei 8.112/90 – que também já foi várias vezes alteradas por iniciativas parlamentares, como exemplo PLC 41/2010 do dep. Reginaldo Lopes).

Já há o Parecer 1469/2009 da CCJ/Senado aprovado por unanimidade com votos de Senadores do PT, PSDB e demais pela constitucionalidade deste tipo de matéria. A matéria é prerrogativa do Legislativo, pois não poderia cada Executivo de unidade federada fazê-lo uns e outros não numa Federação composta de milhares de entes (1 U, 26 E, 1 DF, 5.570 M). Nota: A Administração Pública tem a seu favor a “reserva do possível” e o “interesse público” – ambos com status constitucional, portanto, garantias maiores (na hierarquia das leis) do que a lei ordinária de “carreira típica de Estado” – se está vier a ser aprovada aos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos. Portanto, a liberdade administrativa de contratar a iniciativa privada por “interesse público” (ou pela utilização da “reserva do possível”) está garantida ao Estado e a Administração Pública.

O Brasil, pela Constituição Federal, é uma República Federativa. Numa federação (e a própria Constituição Federal reconhece isto) não existe poder soberano e nem unidade soberana (portanto, há autonomia, mas relativa), já que estão todos imbricados, e se exige convivência harmoniosa; sendo essencial uma atuação harmônica, coordenada, eficiente e articulada entre todos estes atores da federação.

A aprovação do PLC 13 de 2013 é um indicativo de uma possível retomada da profissionalização da Engenharia, Arquitetura Urbanismo e Agronomia na Administração Pública do Brasil (com repercussão direta por mais trabalho e mais eficiência na iniciativa privada); áreas e profissionais que tiveram na Administração Pública a estrutura, as condições de trabalho, os quadros de servidores profissionais e a valorização de suas atividades precarizados (tornados frágeis, incertas, precárias...) ao longo das últimas 4 décadas, aproximadamente. E veja que a produtividade do trabalhador brasileiro se mantém a mesma há 4 décadas. Infraestrutura é a essência das condições (funções) básicas da economia.

O PLC 13 de 2013 tem valor simbólico. Os “agentes” da infraestrutura e do desenvolvimento são os engenheiros, arquitetos urbanistas e engenheiros-agrônomos brasileiros. E este PLC sinaliza esta importância ao País.

O TCU em trabalho recente com os demais tribunais de contas brasileiros, num amplo exame da realidade da governança da Administração Pública da União, Estados e Municípios sobre as obras de infraestrutura, tem apontado a desvalorização dos técnicos, a falta de quadro técnico, a falta de planejamento, falhas nos projetos executivos, falhas na fiscalização, obras com graves problemas (mal projetada, mal executada, perda de qualidade, longos prazos com acréscimos de mais prazos, valores sempre crescentes por meio de aditivos, pouca eficiência e efetividade, etc). E este relatório do TCU foi encaminhado à Presidência da República e ao Congresso Nacional.

Portanto, já tarda o reconhecimento como “carreiras típicas de Estado” a estes servidores engenheiros, arquitetos urbanistas e engenheiros-agrônomos da Administração Pública brasileira (há 16 carreiras, atualmente, como “carreira típica de Estado”, entre elas as de advogado – e há advogado na iniciativa privada e na Administração Pública, só que na Adm. Pública é “carreira típica de Estado”).

Essa matéria já foi discutida aqui e vai ao encontro, exatamente, de uma vontade nacional, que é o fortalecimento das carreiras técnicas do serviço público: a carreira do engenheiro, do arquiteto, do engenheiro agrônomo. São extremamente importantes e relevantes, tanto que o Governo tem estimulado diversos programas no sentido de estimular as escolas de engenharia e o número de engenheiros a serem formados pela necessidade de construirmos, inclusive, a infraestrutura no Brasil.

Essa matéria pretende fazer com que engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, quando realizarem, quando forem profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público estadual, federal ou municipal, sejam consideradas atividades essenciais, exclusivas de Estado, com o mesmo tipo de tratamento que tem os servidores da Receita Federal, os advogados da AGU, ou seja, é uma equiparação exatamente justa, no sentido de que profissionais extremamente relevantes para a construção tenham o mesmo tratamento já dado a diversos setores dentro da Administração Pública.

Recorremos a Vossa Excelência para que vote pela aprovação do PLC 13 de 2013.

Por um país melhor para todos!

Respeitosamente,”


Abaixo, os emails dos senadores:

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Imprensa SEESP



(matéria atualizada às 14h48 em 8/4/15)




O tema da Reportagem da Semana, do JE na TV, é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 13/2013, que institui a carreira de Estado para engenheiros (inclusive agrônomos) e arquitetos que atuam como efetivos no serviço público federal, estadual e municipal. Para tanto, acrescenta parágrafo único ao artigo 1o da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

Isso porque o PL foi aorivado em 5 de novembro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado.

Trata-se de um passo importante à remuneração justa e valorização profissional dos engenheiros. O SEESP e a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), e sindicados filiados, estão juntos nesta luta.

"Nós temos a esperança de que a presidente tenha a consciência de que essa carreira do Estado é, sem dúvida, uma conquista enorme", diz Murilo Pinheiro, presidente do SEESP.

No entanto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), apresentou recurso à matéria no dia 14 de novembro. Consequentemente, essa deverá ser incluída em ordem do dia e retornar para apreciação ao Plenário, antes que siga à sanção presidencial. Mas, o parlamentar ainda pode se arrepender e retirar o recurso. Agora, para que ele vá para sansão presidencial, a palavra de ordem é: "Retira Aloysio".  

Assista a reportagem completa:




Imprensa SEESP





 

Matéria atualizada às 12h do dia 18 de novembro de 2014.

Passo importante à remuneração justa e valorização profissional dos engenheiros – bandeiras do SEESP e da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) – foi dado neste mês de novembro. No dia 5, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 13/2013, que institui a carreira de Estado para engenheiros (inclusive agrônomos) e arquitetos que atuam como efetivos no serviço público federal, estadual e municipal. Para tanto, acrescenta parágrafo único ao artigo 1o da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), contudo, apresentou recurso à matéria no dia 14 de novembro. Consequentemente, essa deverá ser incluída em ordem do dia e retornar para apreciação ao Plenário, antes que siga à sanção presidencial. Leia mais sobre o assunto aqui.


Foto: Beatriz Arruda
Dilma sancionaDilma Rousseff esteve na sede do sindicato dos engenheiros, em 9 de setembro último,
durante o processo eleitoral, para participar de debate sobre a banda larga.
Na ocasião, presidente Murilo Pinheiro entregou o projeto Cresce Brasil - Novos desafios
e destacou o engajamento da categoria no desenvolvimento do País



Relator na CCJ, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) observa que o prazo máximo é “de 15 dias corridos” a partir do recebimento pela presidente Dilma Rousseff. E apontou suas perspectivas: “Não creio em veto. O projeto não é inconstitucional, é uma sinalização política e técnica que não impinge em acréscimo de salário. Os servidores concursados dessas áreas já estão atuando, mas precisam ter o papel reforçado e valorizado, como ocorre com outras carreiras no serviço público.” Por seu empenho e compromisso para que se alcançasse essa vitória na CCJ, Jucá foi agraciado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) com o prêmio Personalidade Profissional em Engenharia 2013. Ele é categórico: “Os engenheiros e arquitetos são muito importantes para o País, que precisa de infraestrutura logística, de ampliar seu crescimento, e tem nessas carreiras técnicas uma base importante. Aprovamos e reconhecemos essas carreiras dentro do setor público, que serão consideradas típicas de Estado. Portanto, é um fortalecimento de seu papel no setor público, o que tem impacto imediato nas condições de trabalho.”

Cresce Brasil
Visão que vai ao encontro da necessidade apontada no projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”, lançado pela FNE em 2006 e atualizado desde então, de se garantir mais e melhores engenheiros ao desenvolvimento nacional sustentável. Segundo afirmou Murilo Celso de Campos Pinheiro, presidente do SEESP e da federação, a falta de valorização profissional dificulta a consolidação desse cenário e para reverter tal quadro, a aprovação do projeto é fundamental. A introdução da carreira de Estado para engenheiros é uma forma de dotar as administrações públicas dos profissionais necessários ao desempenho de suas atividades, seguindo exemplos como o da China, cuja expansão econômica vem sendo marcante, que mantém no setor público grande contingente desses profissionais.

Em reportagem publicada em 2013 no jornal Engenheiro, da FNE, o autor do projeto, deputado federal José Chaves (PTB-PE), que é engenheiro civil, observou que o projeto deveria atrair a atenção do gestor público para a necessidade de contratar mais profissionais e estruturar melhor as áreas técnicas. “Assim, teremos condições adequadas de fazer mais estudos e projetos, em quantidade e melhor qualidade”, afirmou. Passando ao status de carreiras típicas de Estado, explicou o parlamentar na reportagem, os profissionais, se forem servidores públicos estáveis, têm direito a garantias especiais contra a perda dos seus cargos. “Atualmente, diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental, entre outras, têm esse benefício.”

No mesmo texto, o presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Poder Executivo Federal (Anseaf), José Roberto Senno, destacou que o projeto não significará qualquer ônus aos governos. “Cria apenas um status para o profissional”, observou, informando que hoje existem 16 carreiras típicas de Estado, como a do advogado. Ele lembrou que a engenharia é uma atividade que está presente na administração pública desde a Independência do Brasil.

O vice-presidente da FNE, Carlos Abraham, acompanhou a votação na CCJ, juntamente com o diretor do SEESP, Celso Atienza. Destacando a importância do projeto inclusive ao controle de gastos em obras públicas, esse último frisou: “Estão sendo feitas gestões pela sua sanção. A FNE pediu audiência à Presidente da República.”

Histórico
O PLC foi apresentado em 16 de abril de 2013. Objeto de audiências públicas na Câmara dos Deputados, em que a FNE esteve presente, havia sido aprovado em 7 de agosto do ano passado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, com relatoria da senadora Ana Amélia (PP-RS). Antes, em 15 de julho, os dirigentes da federação puderam destacar a relevância da matéria em reunião com essa parlamentar. O tema foi também objeto de correspondência enviada em 12 de agosto à presidente Dilma Rousseff, na qual a entidade salientava a importância de se valorizar os engenheiros brasileiros – o que foi reiterado pelo SEESP junto aos diversos candidatos a cargos majoritários nas últimas eleições gerais. “É preciso dar esse passo fundamental para a organização do Estado e da mão de obra imprescindível ao seu funcionamento”, disse Pinheiro à época.


 

Soraya Misleh
Colaborou Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP









Está novamente na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o Projeto de Lei 13/2013, de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE), que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regulamenta o exercício dessas atividades, criando a carreira de Estado para engenheiros, arquitetos e agrônomos nas três instâncias de governo: federal, estadual e municipal.

A matéria, que conta com apoio do relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR), consta como o segundo ponto da reunião da CCJ marcada para quarta-feira (5/11), às 10h, no Plenário 3, Ala Alexandre Costa.

O texto foi aprovado anteriormente em 7 de agosto de 2013 pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Se o projeto for aprovado na CCJ da forma como enviado pela Câmara e se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, seguirá direto à sanção presidencial.


Imprensa SEESP
Com informações do Senado





A senadora Ana Amélia (PP/RS) – que recebeu o presidente do SEESP e da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Murilo Celso de Campos Pinheiro, no dia 15 de julho último – deu parecer favorável, como relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 13/2013, do deputado José Chaves, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal. A matéria será o primeiro item da pauta da reunião da CAS na quarta-feira (07/08), que começa às 9h.
 

A parlamentar, no seu voto favorável, destacou que a iniciativa é digna de elogios “por seu intento de valorizar profissionais da maior importância para o progresso de um país”. E prossegue afirmando que sem o trabalho valoroso desses profissionais “o desenvolvimento econômico seria impensável, e as políticas públicas, todas voltadas em última instância para o bem-estar social, não poderiam ser levadas a efeito”. 
 

Amélia avalia, ainda, tendo a perspectiva de um futuro mais próspero para o país, que se torna necessário “cada vez mais contar com esses profissionais, responsáveis pela edificação de uma infraestrutura que permite o desenvolvimento em todos os sentidos, incluída a sustentabilidade e todas as políticas com vistas a levar o Brasil a se tornar um país de primeiro mundo”. 
 

Por fim, a senadora observa que enquadrar as atividades dos profissionais como carreiras típicas de Estado é uma questão de inteira justiça e que, com essa caracterização, poderão eles contar com proteções especiais a serem garantidas em lei, resultando em mais segurança e tranquilidade no exercício de suas tarefas. 
 

“Sem o trabalho preeminente dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, o desenvolvimento econômico, a erradicação da pobreza e o estabelecimento de políticas públicas promotoras do bem comum seriam impossíveis. No âmbito desta Comissão, portanto, o projeto merece acolhida”, relatou no seu voto.
 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP

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