GRCS

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirmou, na terça-feira (27/06), que a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, um dia antes (26), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5.735 contra a lei da terceirização (Lei 13.429/17) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na terça, ele disse que há pelo menos 12 pontos de inconstitucionalidade também na reforma trabalhista, entre esses a flexibilização da jornada de trabalho e a prevalência do negociado sobre o legislado.

A Lei da Terceirização é originária do PL 4.302/98, de autoria do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 22 de março e enviada à sanção presidencial, que sancionou, com vetos, no dia 31 de março de 2017.

Fleury afirmou que a reforma amplia ainda mais a terceirização e piora esse cenário já apontado pela PGR: “Se aquela lei (da terceirização) é inconstitucional, imaginem agora onde a inconstitucionalidade atinge, inclusive, o serviço público, uma vez que permite a terceirização ilimitada no serviço público, como uma forma de burla ao concurso público e de burla ao impedimento do nepotismo.”

 

 

Comunicação SEESP
Reprodução de informação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

Segundo notícia publicada pela Agência Brasil, parte da bancada do PMDB no Senado divulgou, na noite desta terça-feira (28/3), uma carta na qual se posiciona contra a sanção do Projeto de Lei 4.302/98 que trata da terceirização – aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 22.

Após longa reunião, que contou com a presença de 12 dos 22 senadores do partido, nove deles decidiram assinar o documento pedindo a Michel Temer o veto integral ao projeto. “A bancada defende a regulação e regulamentação das atividades terceirizadas que já existem e não a terceirização ampla e irrestrita, como prevê o projeto”, diz o texto.

Os senadores peemedebistas alegam que “o texto aprovado precariza as relações do trabalho, derruba a arrecadação, revoga conquistas da Consolidação das Leis do Trabalho e piora a perspectiva de aprovação da reforma da Previdência”.

Assinam a carta os senadores Marta Suplicy (SP), Kátia Abreu (TO), Eduardo Braga (AM), Elmano Férrer (PI), Wademir Moka (MS), Rose de Freitas (ES), Hélio José (DF), Simone Tebet (MS) e o líder da bancada, Renan Calheiros (AL).

A Presidência da República tem até o dia 12 de abril próximo para sancionar ou vetar a matéria.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações da Agência Brasil

 

 

 

 

 

Após a Câmara dos Deputados ter aprovado, na última quarta-feira (22/3) o PL 4.302/98, da era Fernando Henrique Cardoso (FHC), dirigentes sindicais se reuniram na manhã de ontem, na capital paulista, para traçar novas estratégias de resistência. Um ato com paralisações em todo País estão previstos. Depois do encontro, sindicalistas divulgaram nota oficial. A reação de entidades sindicais e organizações classistas foi imediata e contundente. A medida dos parlamentares libera geral a terceirização, rasga a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), afronta a Constituição, institucionaliza o capitalismo selvagem e, segundo o documento divulgado, "condena o trabalhador à escravidão".


Foto: Divulgação Força Sindical
reuniao centrais terceirizacao home

 

Assinam a nota: Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central e Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas).

O secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves (Juruna) disse que é preciso reforçar as mobilizações: "Definimos pela continuidade das mobilizações. Na semana que vem, os presidentes das Centrais anunciam o calendário. Vamos trabalhar a questão do veto. As mobilizações e a pressão fortalecem essa negociação".

Alvaro Egea, secretário-geral da Central dos Sindicatos Brasil eiros (CSB), defende ação imediata do meio sindical. "Esse projeto é nefasto. É um retrocesso brutal nas relações do trabalho”, denunciou. E complementou: "Não descartamos a negociação, mas o governo precisa abrir um canal de diálogo com as centrais e a sociedade. O que foi feito é terrorismo contra os trabalhadores”.

O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) também deve promover reunião extra das Confederações, para tratar do tema.

Hélio Gherardi, advogado trabalhista de várias entidades e consultor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), diz esperar que o presidente Michel Temer vete o que considera os itens mais lesivos do texto.

Para o advogado, o mais grave é legalizar a terceirização na atividade-fim e retirar a responsabilidade solidária da contratante. “Vai se contratar empresa com sede em terreno baldio”, alertou.Gherardi também apontou contradições. “O texto define que vale o negociado sobre o legislado. Portanto, se uma Convenção estabelecer que naquele setor não se pode contratar terceiros, prevalecerá a norma. Ou seja, o texto do Projeto joga contra ele mesmo”. O advogado prepara parecer sobre o tema.

No painél de votação do PL, na Câmara, foram 231 votos a favor, 188 contrários e oito abstenções (veja aqui).

Leia a íntegra da nota:

São Paulo, 23 de março de 2017

A terceirização aprovada condena o trabalhador à escravidão

É inaceitável!

O projeto de terceirização, PL 4302/98, aprovado nesta quarta-feira, dia 22, é um retrocesso e acaba com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com mais de 12 milhões de desempregados, o trabalhador não pode ser ainda mais penalizado pelo governo para resolver a grave crise político/econômica do País.

Essa terceirização promove uma reforma trabalhista e sindical. Aumenta a insegurança jurídica, acaba com os direitos trabalhistas, divide as categorias e permite que o setor patronal faça o que bem entender com os sindicatos dos trabalhadores.

O trabalhador ganhará menos, trabalhará mais e ficará exposto a acidentes de trabalho. O governo Temer e o Congresso Nacional atendem somente a interesses da classe empresarial.

As Centrais Sindicais condenam o projeto da forma que foi aprovado. Seguimos firmes na organização de nossas bases, cobrando a abertura de negociações e a manutenção da proibição de terceirização na atividade fim.

As Centrais Sindicais reiteram todos os esforços de mobilização dos trabalhadores, mas afirmam estar abertos ao dialogo.

Paulo Pereira da Silva (Paulinho)
Presidente da Força Sindical

Vagner Freitas
Presidente da CUT

Ricardo Patah
Presidente da UGT

Adilson Araújo
Presidente da CTB

José Calixto Ramos
Presidente da Nova Central

Antonio Neto
Presidente da CSB

 

Publicado por Deborah Moreira
Comunicação SEESP
Com informações da Agência Sindical





Com o fim do Carnaval, o ano legislativo começa para valer no Congresso Nacional. A qualquer momento poderá ser colocada em votação uma das matérias mais temidas pelos trabalhadores: a terceirização da atividade-fim, sem qualquer tipo de restrição. Analistas políticos avaliam que somente uma grande pressão popular poderá impedir a reforma trabalhista.

“A substituição de Dilma Rousseff por Michel Temer foi uma mudança de paradigma da relação do governo com o mercado. E a prioridade é a chamada ‘melhoria’ do ambiente de negócio. E eles (empresas e corporações) acham que a reforma trabalhista é um dos pontos centrais. É o que está dado na carta 'Uma Ponte Para o Futuro'”, afirmou o jornalista Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap),referindo-se ao documento divulgado pelo PMDB em outubro de 2015.

Ou seja, ainda nas palavras do analista político, “não deve haver ilusões sobre quais as intenções do atual governo”. De acordo com parlamentares da base do governo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), colocaria o assunto em pauta novamente, ressuscitando o Projeto de Lei nº 4.302/1998, que deveria ter sido arquivado por ele, conforme pedido de um presidente da República em 2003. Luiz Inácio Lula da Silva, em seu primeiro ano de mandato, encaminhou ao Congresso Nacional o pedido de retirada do PL (no SF, PLC 3/01), que altera dispositivos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a qual dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, sobre as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros e dá outras providências. O texto também regulamenta a atividade-fim no serviço público.

Ao ser questionado sobre se há ainda alguma possibilidade de apresentação de um requerimento pedindo o arquivamento do PL, alegando descumprimento do pedido de um presidente da República, Toninho lembra que na prática isso não ocorrerá. “Poderia até dar, teoricamente falando. Mas como já passaram pela Presidência da Casa quatro parlamentares do campo da esquerda e eles, por pressão, não retiraram o PL da tramitação, ou seja, não houve o enfrentamento naquelas ocasiões, o caminho de retirada é quase zero. De fato, a situação é muito séria”, avisou.

Para avaliar a situação e tomar medidas práticas para reverter a situação, os coordenadores da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora, senador Paulo Paim (PT-RS) e deputado Vicentinho (PT-SP), estão reunidos desde a manhã desta terça-feira (7/3), juntamente com dirigentes sindicais.

"O governo pressiona o Congresso para que coloque em votação já nesta terça-feira (7) o projeto da precarização. Essa proposta dará legalidade à terceirização generalizada e irrefreável e só agrada o mercado e o empresariado", afirmou o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo.


Em reunião com presidentes das centrais, em seu gabinete, na tarde desta segunda-feira (6), Maia se comprometeu em não colocar o PL 4.302 em votação hoje. De acordo com o Portal da CUT, ele deverá debater o projeto antes com representantes do Senado.

Uma das proposições feitas à classe trabalhadora é um acordo sobre a votação, questionado por Toninho: “Seriam votados os dois projetos ao mesmo tempo nas duas casas legislativas e se faria uma lista dos dispositivos com compromisso de veto em parte deles. Agora, diante deste cenário, como garantir que o que for acordado prevalecerá ao final”, o qual já emenda sobre a possível solução, que pode vir das ruas: “Só uma grande mobilização é capaz de deter esse movimento de desmonte das relações trabalhistas. Os sindicatos sozinhos têm um papel importante para amenizar, mas não têm força suficiente para combater. É preciso apoio popular.”

Por enquanto, duas mobilizações estão marcadas em março, com foco central na proposta de reforma da Previdência: amanhã, durante o 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e no dia 15, quando haverá o Dia Nacional de Lutas com Greves e Paralisações contra a Reforma da Previdência Social Pública.

 

Histórico
De acordo com levantamento divulgado pelo Diap, com o pedido do então presidente Lula, o PL, proposto pelo então governo Fernando Henrique Cardoso, que tramitava na Comissão de Trabalho da Câmara, deveria ter sido retirado e arquivado assim que fosse lida a mensagem com esse pedido, enviada pelo Executivo. Oito deputados passaram pela Presidência dessa Casa e ignoraram a Mensagem Presidencial. Nenhum deles a leu. Destes, três pertenciam ao partido do ex-presidente Lula — Joao Paulo Cunha (SP), 2003-2005; Arlindo Chinaglia (SP), 2007-2009; e Marco Maia (RS), 2011-2012 – e um compunha a base aliada - o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), 2005-2007.

Deborah Moreira
Com informações da CTB e CUT




Milhares de trabalhadores tomarão as ruas de todo o Brasil, nesta sexta-feira (29/5), em protestos contra a terceirização, o ajuste fiscal imposto pelo governo (MPs 664 e 665) e em defesa dos direitos e da democracia. Encabeçados pelas centrais sindicais CUT, CTB, Nova Central, UGT, CSP-Conlutas e Intersindical, os atos vão mobilizar categorias de diversos setores, da indústria aos transportes públicos.

Em São Paulo, maior cidade do País, estão previstas passeatas em diversas avenidas, que serão realizadas com o apoio dos movimentos sociais e populares. O sindicato dos bancários anunciou que em algumas agências os trabalhadores cruzarão os braços.

Servidores
Os professores do Estado, em greve há mais de 80 dias, fazem uma assembleia no vão livre do Masp, às 14h. A seguir, saem em passeata até a Praça da República, onde se juntam a servidores federais e municipais, organizados no Fórum do Funcionalismo da CUT, que realizarão um ato unificado às 17h. A UGT informou que os motoboys também farão manifestações em avenidas da Capital. O mesmo ocorrerá em outros Estados.

Passeatas
A Nova Central promoverá passeata em Osasco, partindo às 8h do Metal Clube, na avenida Luiz Rink. Em outra manifestação, a Central se junta à CTB, numa concentração na Ponte das Bandeiras (marginal Tietê). Às 10 horas, iniciam uma passeata até o Viaduto do Chá.

Os condutores de ônibus municipais e intermunicipais na capital paulista, ABC, Baixada Santista, Campinas, Sorocaba, entre outras regiões também farão ações no Dia Nacional de Paralisação e Mobilizações. O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC fará protestos contra a demissão nas montadoras. A categoria também mobiliza fábricas em Guarulhos e Arujá.

Montadoras
A CSP-Conlutas informa que, no Vale do Paraíba (SP), haverá adesão dos condutores e paralisação nas principais fábricas de metalúrgicos da região. A Intersindical mobilizará montadoras como Honda, Mercedez e Toyota.

Nos Estados
Ainda como parte das manifestações, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) protestará em duas rodovias em São Paulo, enquanto o MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) promoverá atos em agências da Caixa Econômica Federal. Haverá protestos na Bahia, Rio de Janeiro, Piauí, Sergipe, Paraná e Minas Gerais.

Mais informações: sites das Centrais

 

 

Fonte: Agência Sindical

 

 

 

 

 

 

 

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