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Do Diap*

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, em decisão liminar (provisória), a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim de empresas.

A possibilidade da terceirização da atividade-fim já está afirmada na Lei 11.442, de 2007, e na nova Lei 13.467/2017, que fez as mudanças trabalhistas, que entrou em vigor em novembro deste ano. Entretanto, decisões da Justiça do Trabalho vinham reconhecendo o vínculo de emprego em casos de terceirização da atividade-fim por empresas de transporte de cargas.

Ao julgar, nesta terça-feira (19/12), ação da Confederação Nacional do Transporte (CNT) sobre a constitucionalidade da Lei 11.442, de 2007, Barroso reafirmou a validade da legislação e defendeu que a terceirização de atividade-fim é uma estratégia empresarial legítima.

* Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

 

Marcio Pochmann*

A nova lei da terceirização aprovada por Temer em março deste ano começou a registrar os seus primeiros sinais de destruição do estatuto do trabalho no Brasil ardorosamente implantado desde a década de 1930. E é isso o que se pode constatar a partir dos recentes anúncios por parte das prefeituras em diferentes estados da federação de substituição das vagas de concursos públicos por sistema de licitação por menor preço.

A sua generalização nos setores público e privado tornará cada vez mais rebaixadas as atuais condições de trabalho, o que significa retroagir àquelas prevalecentes no início do século passado. Ou seja, uma regressão de um século nas conquistas da classe trabalhadora.

As informações disponíveis até o momento dão conta que prefeituras dos estados de Santa Catarina, Paraná, Alagoas, entre outros, estão oficializando a adoção do sistema de licitação na modalidade do menor preço para contratar professores, assistentes sociais, entre outros profissionais na função pública. Decorrente da atual Lei da Terceirização, o concurso público passa a ser substituído pelo regime de compras públicas.

Dessa forma, a mão de obra no setor público torna-se contratada como o que já ocorre no processo de compras públicas, como na merenda escolar, na coleta do lixo, no transporte coletivo, entre outros. Guardas municipais, professores, profissionais de saúde, entre tantos outros servidores, deixam de ingressar na função pública pelo mérito do processo seletivo estabelecido em concurso para prevalecer o emprego da mão de obra de menor preço.

Nesse sentido, por exemplo, prefeituras realizam pregão presencial com salário máximo de professor de R$ 1,2 mil ou até menos para contratação de serviços educacionais. Destaca-se que o piso nacional do magistério deste ano alcança o valor de quase R$ 2,3 mil mensal.

O Brasil encontra-se diante do maior desemprego de sua história urbana, o que o coloca entre os três países com maior quantidade de pessoas sem trabalho no mundo. Nessas condições, a terceirização tende a avançar ainda mais rapidamente, possibilitando a generalização do rebaixamento das condições de trabalho e de rendimento sem paralelo.

Destaca-se que até o ano de 2014, por exemplo, o custo do trabalho na China representava cerca de um quarto do custo brasileiro. Atualmente, encontra-se próximo de 15% superior ao do Brasil.

A consolidação de uma economia de baixos salários, com generalizadas condições precárias de trabalho, tende a transcorrer ineditamente com a aprovação da proposta de reforma trabalhista. Isso se combina com o ciclo das políticas regressivas implementado desde a aprovação da lei do teto para o gasto público não financeiro, da terceirização e das propostas de reformas da previdência social e trabalhista.

Sem a ampla mobilização social e trabalhista, os interesses da classe trabalhadora encontram-se fortemente atingidos negativamente, pois as reformas atualmente em curso representam fundamentalmente a vontade classista do rentismo. Sem discussão com a sociedade, o que se tem observado no Congresso em Brasília é o mero ritual burocrático, sem atenção para com os interesses contrariados, no caso, a maioria da população.


Marcio Pochmann, professor do Instituto de Economia da Unicamp. Artigo publicado originalmente na Rede Brasil Atual

 

 

 

 

 

 

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) lançou, neste mês de abril, a Nota Técnica 175 "Impactos da Lei 13.429/2017 (antigo PL 4.302/1998) para os trabalhadores". Com 13 páginas, o estudo "disseca" as matérias aprovadas recentemente pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo governo federal.

Em 23 de março de 2017, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.302/1998, alterando dispositivos da Lei nº 6.019, de 1974, que trata do trabalho temporário em empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros. Em 31 de março, o projeto foi sancionado com três vetos pela presidência da República, tornando-se a Lei 13.429/2017. Esse projeto, enviado à Câmara dos Deputados em 1998, tratava inicialmente da ampliação do Contrato de Trabalho Temporário, mas, posteriormente, foi modificado para regular as empresas que intermedeiam a contratação de trabalhadores temporários. A última tramitação do Projeto de Lei 4.302 ocorreu em 2008, mesmo após mensagem do Executivo, em 2003, solicitando arquivamento da proposta.

O contrato de trabalho temporário
O estabelecimento desse tipo de contrato de trabalho foi uma das primeiras iniciativas de permissão da terceirização para o setor privado no País, pois esse tipo de contratação deve ocorrer por meio de empresa prestadora de serviços que tenha como finalidade disponibilizar mão de obra temporária.

O trabalho temporário é efetivado por intermédio de um contrato entre a empresa prestadora de serviço e a tomadora. Este contrato deve ser formalizado por escrito e descrever o motivo pelo qual a empresa tomadora requer o trabalho temporário. A empresa de serviços temporários também deve ser registrada no Ministério do Trabalho.

>>> Leia a Nota Técnica na íntegra aqui

 

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

 

 

 

 

 

Cresce a articulação rumo à greve geral do dia 28 de abril. Centrais, confederações, sindicatos e coletivos sindicais organizam ações, fazem panfletagem e mobilizam categorias profissionais e também setores da sociedade. A greve é contra as reformas neoliberais que cortam direitos. As informações são da Agência Sindical.

Guarulhos
Nesta terça-feira (11/04), todos os sindicatos da cidade, apoiados por CUT, Força Sindical, UGT, Nova Central, CSP-Conlutas e Intersindical, realizam ato unitário contra as reformas da Previdência, trabalhista e a terceirização irrestrita. Será na praça Getúlio Vargas, Centro de Guarulhos, a partir das 11h. Boletim com tiragem de 85 mil exemplares esclarece os motivos do ato na terça e chama para a greve, dia 28. Clique aqui e leia o boletim.

Pedro Zanotti Filho, presidente Sindicato dos Servidores (Stap), afirma: “Vamos fazer uma grande concentração na praça, entregar boletim explicativo para a população e realizar, na sequência, um ato político. Queremos que os poderes Legislativo e Executivo se manifestem, porque as reformas de Temer são altamente lesivas também às finanças públicas."

O presidente do Sindicato dos Comerciários, Walter dos Santos, também trabalha por uma manifestação forte. Ele diz: “Nosso protesto na Getúlio Vargas será um ensaio para o 28 de abril. Não podemos mais ficar calados ante tantos ataques. É importante a união das Centrais, superar ranços que só nos dividem pra que os outros dominem, como já disse Maquiavel. Temos que estar firmes e unidos, pois fomos eleitos para defender os trabalhadores."

A manifestação está sendo precedida de panfletagem em fábricas, lojas, repartições públicas, garagens e terminais de transporte, escolas e também assembleias em metalúrgicas.

Unidade na ação
Esse padrão sindical unitário, com atos e protestos contra a agressão aos direitos, vem se repetindo em outras cidades de porte, como Ribeirão Preto, Sorocaba e Limeira. Categorias grandes também fazem suas plenárias. Em São Paulo, o sindicato dos metalúrgicos, após assembleia com sete mil trabalhadores, faz panfletagem em fábricas, feiras e terminais. “Queremos ganhar apoio ainda maior da sociedade. Quanto mais amplo nosso movimento mais força ele terá para derrotar as reformas neoliberais”, comenta Miguel Torres, presidente da entidade.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Informação da Agência Sindical

 

 

 

 

 

O mercado tem pressa. Foi o que demonstrou a ação de Michel Temer, que, antes dos 15 dias regimentais, sancionou o Projeto de Lei 4.302/98, tornando ampla e irrestrita a terceirização no mercado de trabalho brasileiro, conforme repercutiu a Agência Sindical. “Observe que sequer o pedido do decano do Supremo (Tribunal Federal), ministro Celso de Mello, foi levado em conta. Seu despacho pede à Câmara dos Deputados que responda acerca da votação do projeto no dia 22 (de março). A Câmara não responde e Temer, apressadamente, sanciona”, comenta Antônio Augusto de Queiroz, Toninho, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Para Toninho, a decisão de Temer revela um governante fraco. A lógica, segundo ele, é a seguinte: "Sou fraco, sanciono rapidamente, faço vetos que não mudam a estrutura do texto, atendo o mercado e esse, como contrapartida, garante a minha sustentação no poder."

Foto: Site do Diap
Toninho avalia que sanção rápida teve como objetivo atender ao mercado, colocando o trabalhador numa situação de fragilidade.

Para o dirigente do Diap, “antes mesmo de consertar furos e fragilidades no texto aprovado pela Câmara, Temer quis dar efetividade à norma que terceiriza, quarteiriza e abre para a pejotização”. É a pressa ditada pelo mercado. Mas, então, se um governante serve com pressa ao interesse privado do mercado, o rito republicano cai por terra? Para Toninho, cai. “Temer não teve qualquer preocupação em proteger o trabalhador. O objetivo é dar efetividade à terceirização”, afirma.

Representação
Os vetos laterais de Temer no PL 4.302/98 não mexem na terceirização da atividade-fim, não repõem a responsabilidade solidária da contratante, não impedem a ampla “pejotição” do emprego. “E também não resolvem a questão da representatividade sindical”, Toninho observa. Fica, segundo ele, um vazio, um limbo, nessa questão.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro GIl
Comunicação SEESP
Com informações do site do Diap

 

 

 

 

 

Com o objetivo de mobilizar a sociedade para derrubar a agenda do governo federal que retira direitos dos trabalhadores, centrais sindicais, movimentos sociais e populares, boa parte integrante das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, realizam atos em todo o Brasil nesta sexta-feira (31/3). Na pauta, as reformas da Previdência, trabalhista e o projeto de terceirização irrestrita aprovado no último dia 22 pela Câmara.

Os atos de sexta-feira estão sendo considerados como uma espécie de "aquecimento" para o dia nacional de paralisações e mobilizações convocado pelas centrais sindicais para 28 de abril "contra o pacote de maldades de Temer", que teve início com a aprovação do congelamento dos gastos públicos por 20 anos (PEC 55), entre outras medidas.

Confira a programação

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informação da Rede Brasil Atual

 

 

 

 

 

 

No JE na TV desta semana, que teve sua primeira exibição na programação ao vivo da TV Aberta na segunda-feira (27/3), o presidente do SEESP, Murilo Pinheiro, fala sobre a terceirização da atividade-fim, que foi aprovada na Câmara Federal na última quarta-feira (22). "Trará grave precarização. Os terceirizados recebem menos salários, menos benefícios, cumprem jornadas mais extensas e sofrem mais acidentes de trabalho", alerta.

No bloco "Entrevista", o apresentador Fábio Pereira conversa com os delegados sindicais do SEESP junto à Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) Frederico Okabayashi e Carlos Eduardo de Lacerda. Na pauta, os problemas que afetam a cidade e as soluções de engenharia. O déficit de profissionais capacitados na cidade foi um dos pontos tratados.

A "Reportagem da Semana" ouviu integrantes da Frente de Luta contra o Desemprego, formada por mais de 50 entidades sindicais, entre as quais o SEESP.

Tudo isso e muito mais você confere na exibição do programa do sindicato, que vai ao ar às segundas-feiras, na capital paulista, pela TV Aberta SP, às 19h30, nos canais 9 (NET), 8 (Fibra 8) e 186 (Vivo TV). Ou pela internet no mesmo dia e horário neste link. O JE é transmitido também para 50 cidades de todo o Estado em dias e horários diversos. Confira a grade aqui.


Assista a íntegra da edição desta semana abaixo:


https://www.youtube.com/watch?v=XkfkFnBAHKg



Comunicação SEESP
(publicado por Deborah Moreira)





O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou seu relatório ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta o trabalho terceirizado. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), recebeu o parecer e encaminhou a proposta às comissões permanentes para debate e deliberação.

Diferentemente do que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em 22 de março último, o parecer de Paim regulamenta a terceirização na atividade-meio e a proíbe na atividade-fim. Quanto à representação sindical, mantém o texto aprovado na Câmara. Ou seja, garante isonomia de direitos entre o contratado diretamente e o terceirizado e proíbe a subcontratação ou quarteirização, com ressalvas ao segmento da construção civil ou setores que possuem legislação específica sobre o assunto.

Pelo relatório que vai à discussão, fica proibida a contratação de pessoa física como jurídica. O texto aprovado pela Câmara permite isso, com quarentena. O que vale dizer que o empregador poderia demitir o trabalhador e dois anos depois contratá-lo como pessoa jurídica (“pejotização”).

>> Leia o parecer do senador Paim aqui

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

Vladimir Safatle*

Nunca na história da República o Congresso Nacional votou uma lei tão contrária aos interesses da maioria do povo brasileiro de forma tão sorrateira. A terceirização irrestrita aprovada nesta semana cria uma situação geral de achatamento dos salários e intensificação dos regimes de trabalho, isto em um horizonte no qual, apenas neste ano, 3,6 milhões de pessoas voltarão à pobreza.

Estudos sobre o mercado de trabalho demonstram como terceirizados ganham, em média, 24% menos do que trabalhadores formais, mesmo trabalhando, em média, três horas a mais do que os últimos. Este é o mundo que os políticos brasileiros desejam a seus eleitores.

Nenhum deputado, ao fazer campanha pela sua própria eleição em 2014, defendeu reforma parecida. Ninguém prometeu a seus eleitores que os levaria ao paraíso da flexibilização absoluta, onde as empresas poderão usar trabalhadores de forma sazonal, sem nenhuma obrigatoriedade de contratação por até 180 dias. Ou seja, essa lei é um puro e simples estelionato eleitoral, feito só em condições de sociedade autoritária como a brasileira atual.

Da lei aprovada nesta semana desaparece até mesmo a obrigação da empresa contratante de trabalho terceirizado fiscalizar se a contratada está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias. Em um país no qual explodem casos de trabalho escravo, esse é um convite aberto à intensificação da espoliação e à insegurança econômica.

Ao menos, ninguém pode dizer que não entendeu a lógica da ação. Em uma situação na qual a economia brasileira está em queda livre, retirar direitos trabalhistas e diminuir os salários é usar a crise como chantagem para fortalecer o patronato e seu processo de acumulação. Isso não tem nada a ver com ações que visem o crescimento da economia. Como é possível uma economia crescer se a população está a empobrecer e a limitar seu consumo?

Na verdade, a função dessa lei é acabar com a sociedade do emprego. Um fim do emprego feito não por meio do fortalecimento de laços associativos de trabalhadores detentores de sua própria produção, objetivo maior dos que procuram uma sociedade emancipada. Um fim do emprego por meio da precarização absoluta dos trabalhos em um ambiente no qual não há mais garantias estatais de defesa mínima das condições de vida. O Brasil será um país no qual ninguém conseguirá se aposentar integralmente, ninguém será contratado, ninguém tirará férias. O engraçado é lembrar que a isso alguns chamam "modernização".

De fato, há sempre aqueles dispostos à velha identificação com o agressor. Sempre há uma claque a aplaudir as decisões mais absurdas, ainda mais quando falamos de uma parcela da classe média que agora flerta abertamente com o fascismo. Eles dirão que a flexibilização irrestrita aumentará a competitividade, que as pessoas precisarão ser realmente boas no que fazem, que os inovadores e competentes terão seu lugar ao sol. Em suma, que tudo ficará lindo se deixarmos livre a divina mão invisível do mercado.

O detalhe é que, no mundo dessas sumidades, não existe monopólio, não existe cartel, não existem empresas que constroem monopólios para depois te fazer consumir carne adulterada e cerveja de milho, não existe concentração de renda, rentismo, pessoas que nunca precisarão de fato trabalhar por saberem que receberão herança e patrimônio, aumento da desigualdade. Ou seja, o mundo dessas pessoas é uma peça de ficção sem nenhuma relação com a realidade.

Mas nada seria possível se setores da imprensa não tivessem, de vez, abandonado toda ideia elementar de jornalismo.

Por exemplo, na semana passada o Brasil foi sacudido por enormes manifestações contra a reforma da Previdência. Em qualquer país do mundo, não haveria veículo de mídia, por mais conservador que fosse, a não dar destaque a centenas de milhares de pessoas nas ruas contra o governo. A não ser no Brasil, onde não foram poucos os jornais e televisões que simplesmente agiram como se nada, absolutamente nada, houvesse acontecido. No que eles repetem uma prática de que se serviram nos idos de 1984, quando escondiam as mobilizações populares por Diretas Já!. O que é uma forma muito clara de demonstrar claramente de que lado sempre estiveram. Certamente, não estão do lado do jornalismo.

 

Vladimir Safatle é professor livre-docente do Departamento de Filosofia da Universidade de São Paulo (USP)

 

 

 

 

 

Clemente Ganz Lúcio*

A ideia de reforma está associada ao investimento para melhorar algo existente desgastado pelo uso ou decorrente de um fato novo. O nascimento de um filho pode exigir a reforma da casa; a pintura do carro será necessária para eliminar a ferrugem na lataria; o sucesso pelo emagrecimento pode fazer com que se tenha que reduzir a cintura da calça. Reforma-se porque se quer melhorar algo e porque existe possibilidade de intervenção.

Mas como reformar uma relação entre pessoas? Vamos reformar o casamento? Que tal reformar a amizade? Vamos reformar a maneira como o time ataca! Queremos reformar a relação de trabalho?

As relações sociais se referem ao que acontece entre pessoas, unidas, reunidas ou divididas em torno de propósitos, cada um e todos com suas histórias, com expectativas em relação ao presente e ao futuro, com visão sobre si e sobre os outros, com interesses revelados ou ocultos, com emoções e sentimentos. A vida coletiva em sociedade é uma construção cultural, econômica e política, como resposta ao ódio e às guerras, enquanto ao longo de milhares de anos, aprendíamos a dominar a natureza, a produzir para satisfazer nossas necessidades básicas e gerar excedentes para a troca. Ao enfrentar as inúmeras mazelas do processo civilizatório, construímos a prática política como nossa inteligência coletiva para debater, enfrentar, negociar e construir acordos que colocam regras para permitir que sejamos livres e para que possamos viver em paz com os outros.

A prática política no tempo resultou na construção do Estado-nação, a identidade de um povo que vive no limite de um território, com determinadas regras que definem em conjunto e com soberania em relação a outros Estados-nação.

A ideia de reformar as relações trabalhistas se refere às mudanças das regras que as regem. Mas é preciso que esteja bem claro que serão as relações sociais de produção que serão impactadas, que há sujeitos com histórias, interesses e plenos de complexidade afetiva. Um atalho muito usado é abordar reformas sociais como se o outro fosse um objeto, um número, um empecilho ou simplesmente uma despesa. Esse atalho, quase sempre, conduz a desastres sociais, amplia os conflitos e gera mais insegurança.

A sociedade moderna é culminante de relações sociais que criaram enorme capacidade de produção material de bens e serviços e um incrível sistema de distribuição desigual desses resultados, sustentado por complexas regras que regem as relações sociais de produção e distribuição, a denominada legislação trabalhista.

A questão trabalhista trata, portanto, de regular as relações sociais de produção econômica e da distribuição dos seus resultados, por meio de diferentes sistemas de relações de trabalho. Neles se definem os processos pelos quais trabalhadores e empregadores – do setor privado e público, por meio de suas organizações de representação de interesse coletivo (sindicatos), se relacionarão (negociação) para estabelecer as regras (acordos) das relações laborais de produção de bens e serviços (jornada de trabalho, formas de contratação etc.) e da sua distribuição (salários, benefícios etc.). Trata-se, portanto, de definir como se constituem e que poderes terão os sujeitos coletivos de representação, de que maneira se relacionarão no tempo para definir a substância dos direitos e deveres.

A reforma do sistema de relações de trabalho exige profundo conhecimento do que já existe e do seu funcionamento, dos defeitos e virtudes que possui, da cultura e das práticas que criou. Para mudá-lo é fundamental enunciar de que maneira se quer produzir e distribuir a riqueza, declarar qual o tipo de desenvolvimento econômico, social, político, cultural, ambiental que se busca e de que maneira as mudanças no sistema de relações laborais favorecerão ao que se busca edificar. É fundamental que os sujeitos se ponham de acordo com todos esses propósitos para, com base nesses princípios, construir os fundamentos e os valores que orientarão a criação das regras que induzirão as novas práticas nas relações de trabalho.

 

Clemente Ganz Lúcio é sociólogo e diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)

 

 

 

 

João Guilherme Vargas Netto*

A maioria, não tão expressiva, dos deputados federais impôs na noite de quarta-feira passada uma derrota fragorosa aos trabalhadores, à sociedade e a si própria. Acaudilhados pela presidência da casa esses deputados aprovaram a terceirização irrestrita nas relações do trabalho e agiram como macacos em loja de louça.

Os trabalhadores foram derrotados porque, se mantida a letra do aprovado, perderão salário, terão jornadas aumentadas, duração e validade de contratos diminuídas e sofrerão mais acidentes de trabalho sem que vejam aumentar em um só homem ou em uma só mulher o número de empregos. Sua representação sindical ficará anarquizada e isto, mesmo no coração do sistema produtivo.

A sociedade foi derrotada porque o trambolho aprovado (cuja origem remonta aos anos FHC e a preocupações rurais) é um retrocesso histórico, é regressivo em sua essência e cria a mais completa insegurança social e jurídica; reinstala-se nas mentes do povo “o pavor nacional do dia de amanhã”, até mesmo na mente dos gestores dos cofres públicos e da classe média.

E foi uma derrota para os próprios deputados que votaram “sim” e que pretendem garantir seus cargos e carreiras nas eleições de 2018 (já assombrados por listas de denúncia, corrupção, escassez de financiamento e descrédito geral) porque seus nomes serão martelados como traidores em milhões de cartazes e panfletos que já começaram, aqui em São Paulo, a ser divulgados pelo sindicato dos metalúrgicos. Se há milhões de desempregados a eles se somarão os traíras.

Embora derrotado, o movimento sindical demonstrou sua relevância e agiu, de modo unitário, para barrar o desvario e continua agindo para impedir a consumação da catástrofe. Fortalecido pelas manifestações do dia 15 de março e reagrupado pretende atacar em várias frentes de luta, todas tendo como base a mobilização de milhões de trabalhadores.

Não se pode descartar a realização de uma greve geral de resistência, embora esta – assim como um gol em uma partida de futebol – não possa ser prevista com certeza para tal ou qual momento da luta com grande antecipação.

A derrota infligida a tantos pela maioria, não tão expressiva dos deputados federais, jogou lenha na fogueira social.

 

João Guilherme Vargas Netto é analista político e consultor sindical

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Após a Câmara dos Deputados ter aprovado, na última quarta-feira (22/3) o PL 4.302/98, da era Fernando Henrique Cardoso (FHC), dirigentes sindicais se reuniram na manhã de ontem, na capital paulista, para traçar novas estratégias de resistência. Um ato com paralisações em todo País estão previstos. Depois do encontro, sindicalistas divulgaram nota oficial. A reação de entidades sindicais e organizações classistas foi imediata e contundente. A medida dos parlamentares libera geral a terceirização, rasga a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), afronta a Constituição, institucionaliza o capitalismo selvagem e, segundo o documento divulgado, "condena o trabalhador à escravidão".


Foto: Divulgação Força Sindical
reuniao centrais terceirizacao home

 

Assinam a nota: Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central e Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas).

O secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves (Juruna) disse que é preciso reforçar as mobilizações: "Definimos pela continuidade das mobilizações. Na semana que vem, os presidentes das Centrais anunciam o calendário. Vamos trabalhar a questão do veto. As mobilizações e a pressão fortalecem essa negociação".

Alvaro Egea, secretário-geral da Central dos Sindicatos Brasil eiros (CSB), defende ação imediata do meio sindical. "Esse projeto é nefasto. É um retrocesso brutal nas relações do trabalho”, denunciou. E complementou: "Não descartamos a negociação, mas o governo precisa abrir um canal de diálogo com as centrais e a sociedade. O que foi feito é terrorismo contra os trabalhadores”.

O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) também deve promover reunião extra das Confederações, para tratar do tema.

Hélio Gherardi, advogado trabalhista de várias entidades e consultor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), diz esperar que o presidente Michel Temer vete o que considera os itens mais lesivos do texto.

Para o advogado, o mais grave é legalizar a terceirização na atividade-fim e retirar a responsabilidade solidária da contratante. “Vai se contratar empresa com sede em terreno baldio”, alertou.Gherardi também apontou contradições. “O texto define que vale o negociado sobre o legislado. Portanto, se uma Convenção estabelecer que naquele setor não se pode contratar terceiros, prevalecerá a norma. Ou seja, o texto do Projeto joga contra ele mesmo”. O advogado prepara parecer sobre o tema.

No painél de votação do PL, na Câmara, foram 231 votos a favor, 188 contrários e oito abstenções (veja aqui).

Leia a íntegra da nota:

São Paulo, 23 de março de 2017

A terceirização aprovada condena o trabalhador à escravidão

É inaceitável!

O projeto de terceirização, PL 4302/98, aprovado nesta quarta-feira, dia 22, é um retrocesso e acaba com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com mais de 12 milhões de desempregados, o trabalhador não pode ser ainda mais penalizado pelo governo para resolver a grave crise político/econômica do País.

Essa terceirização promove uma reforma trabalhista e sindical. Aumenta a insegurança jurídica, acaba com os direitos trabalhistas, divide as categorias e permite que o setor patronal faça o que bem entender com os sindicatos dos trabalhadores.

O trabalhador ganhará menos, trabalhará mais e ficará exposto a acidentes de trabalho. O governo Temer e o Congresso Nacional atendem somente a interesses da classe empresarial.

As Centrais Sindicais condenam o projeto da forma que foi aprovado. Seguimos firmes na organização de nossas bases, cobrando a abertura de negociações e a manutenção da proibição de terceirização na atividade fim.

As Centrais Sindicais reiteram todos os esforços de mobilização dos trabalhadores, mas afirmam estar abertos ao dialogo.

Paulo Pereira da Silva (Paulinho)
Presidente da Força Sindical

Vagner Freitas
Presidente da CUT

Ricardo Patah
Presidente da UGT

Adilson Araújo
Presidente da CTB

José Calixto Ramos
Presidente da Nova Central

Antonio Neto
Presidente da CSB

 

Publicado por Deborah Moreira
Comunicação SEESP
Com informações da Agência Sindical





A Lei que regulamenta a terceirização ampla no País, aprovada na quarta-feira (22/3) na Câmara dos Deputados, seria o fim do concurso público e um incentivo ao nepotismo nos municípios, no Estado e na União. Essa é a avaliação do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, que enumera consequências negativas para os trabalhadores, para o serviço público e até para o capital. "Não vai ter mais concurso público porque todos esses serviços poderão ser terceirizados", avalia Fleury.

 

ronaldo fleury MPT home

 

O procurador projeta o futuro a partir de dados sobre os atuais terceirizados."Os índices de acidentes de trabalho são muito altos: de cada dez trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho fatais, oito são terceirizados. Por quê? Porque eles têm menos treinamento, existe um compromisso menor com o meio ambiente do trabalho", exemplifica.

O procurador-geral, porém, indica que há chances de a lei ser anulada por contrariar o segundo parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". No entanto, ele pondera que o Senado poderá pressionar a votação do PL 4330, cujo relator é o senador de oposição Paulo Paim (PT-RS).

Confira a íntegra da entrevista:

Brasil de Fato - Como o PL de ontem vai afetar a renovação dos servidores públicos?

Ronaldo Fleury - Tirando as carreiras de Estado, como os membros do Ministério Público, magistradura e a diplomacia, simplesmente acaba com o serviço público. Não vai ter mais concurso público, porque todos esses serviços poderão ser terceirizados.

Em todas as esferas?

Sim, em União, estados e municípios. E vai permitir a volta do nepotismo, do apadrinhamento político, a corrupção por meio de contratos de terceirização. É o que fatalmente ocorrerá. Porque o político, o procurador ou quem quer que seja que queira contratar um filho precisaria apenas criar uma empresa terceirizada, o órgão que ele trabalha será o contratante. Então é o fim de todo trabalho de combate ao nepotismo.

Algumas categorias como professor, polícia civil e hospital público estão sofrendo com a falta de mão de obra. Tem concursos que foram feitos e as pessoas não foram chamadas. De que forma essa lei vai afetar os estados e municípios na hora de lidar com essa falta de funcionários?

Essa lei vai fazer com que todos os concursados ou aqueles que pretendam fazer concurso tentem outra coisa. Talvez um apadrinhamento político para entrar por meio da terceirizada, porque essa lei libera que prefeitos, governadores, administradores simplesmente façam os contratos de terceirização e prestações de serviços, e toda a contratação seja feita por essas empresas. Essa lei permite que haja uma escola sem professores contratados, que haja uma montadora de automóveis sem um único montador de automóveis… Na verdade, vai contra o princípio do capitalismo. O capitalismo supõe capital e trabalho - vai ter só o capital, não vai ter o trabalho, porque vai ter o serviço do outro lado. Ou seja, teremos empresas que alugam gente, que têm lucro alugando gente.

Hoje, temos algumas figuras jurídicas semiterceirizantes, como as Organizações Sociais (OSs). O que diferencia o sistema das OSs de um sistema público terceirizado?

Na verdade, essa terceirização via OS é uma espécie de uma parceria público-privada, mas que não é tão privada porque são Organizações Sociais, que têm uma destinação específica, uma especialização, uma fiscalização de recursos. Podem receber recursos públicos…

Já na terceirização liberada, como se pretende com esse PL, o que vai ter é simplesmente empresas tendo lucro alugando gente.

E tem uma coisa: esse projeto não é claro no sentido da terceirização ampla. Ele é claro no sentido da possibilidade de contratos temporários, que é outra coisa.

E qual seria a diferença?

No contrato temporário, a empresa contrata diretamente os trabalhadores temporários. É o que ocorre muito no comércio hoje durante o período do Natal. Mas, agora se permite contratação indistinta e por até nove meses, ou seja, é praticamente o ano inteiro! Assim, eu posso contratar um funcionário e, a cada nove meses, fazer um novo contrato. Ele não vai ter direito a férias ou licença maternidade…

A terceirização elimina o direito à licença maternidade?

Sim, porque no contrato temporário a pessoa tem um prazo previsto anteriormente para seu fim.

E ainda tem outro problema: se a gente cotejar esse projeto com o da reforma da Previdência, o que vai acontecer: a gente vai ter uma rotatividade muito grande tanto nos temporários quanto nos terceirizados – nos terceirizados, já é muito grande a rotatividade, quatro vezes maior que os contratados pela CLT; aqueles 49 anos que serão necessários trabalhar pela reforma da Previdência, vão ser muito mais. Porque são 49 anos de contribuição.

Vamos supor que eu tenha contratos de nove meses. Trabalho nove meses e fico três sem contrato. Eu vou ter que trabalhar por pelo menos uns 70 anos para poder aposentar. Eu vou ter que contribuir muito mais tempo para dar os 49 anos de contribuição.

Quais são os direitos que são suprimidos com esse projeto?

Os trabalhadores terceirizados ganham entre 60% e 80% do salário dos trabalhadores diretos. A empresa para manter um trabalhador tem que pagar um salário melhor. O terceirizado não. O empregador [que trabalha com terceirizados] trabalha com quantidade, sem a necessidade de uma especialização, de um treinamento.

Quanto ao índice de acidentes de trabalho, de cada dez trabalhadores que sofrem acidentes fatais, oito são terceirizados. Ou seja, 80% dos acidentes de trabalho fatais são de terceirizados. Por quê? Porque eles têm menos treinamento, existe um compromisso menor com o meio ambiente do trabalho. A empresa que presta o serviço vai jogar a culpa na empresa onde o serviço é prestado [contratante] e a empresa onde o serviço é prestado vai jogar a culpa na prestadora de serviço. Fica esse jogo de empurra e é o trabalhador que sofre as consequências.

Além disso, tem a rotatividade da mão de obra que, no caso dos terceirizados é menor que um ano. Tem também o problema sindical. O sindicato perde muita força. Os trabalhadores deixam de ser vinculados àquelas categorias em que eles efetivamente trabalham para serem vinculados a sindicatos de prestadores de serviço, que têm um índice de associação e, consequentemente, uma força de negociação muito baixa.

As consequências são absurdas para o direito do trabalho e para os trabalhadores.

E para o capital, essa medida não vai levar à perda de produtividade?

Com certeza! Os trabalhadores terceirizados são menos especializados, têm um treinamento menor. Só isso já gera uma queda de produtividade. Tem toda a discussão jurídica se aquela terceirização em determinada empresa vai ser uma terceirização de serviço ou uma simples contratação por uma empresa interposta. Qual a diferença?

Se eu tenho um hotel e quero contratar um gerente, eu pego uma empresa terceirizada e falo: 'você tem que contratar o João, que vai prestar serviço para mim'. Isso na verdade é contratação de empregado usando uma empresa que se interpõe entre empregado e empregador. É uma fraude.

É diferente de eu chegar e falar: eu quero contratar um serviço de limpeza para o meu hotel. Quem vai prestar o serviço é a empresa e não interessa quem vai executar o trabalho.

Vai ser ruim para o capital, e para os trabalhadores, nem se diga! O projeto assassina a CLT. Para os empregadores, cria uma insegurança jurídica muito maior. As empresas que quiserem se aproveitar desse projeto para simplesmente trocar a mão de obra, que hoje é com vínculo empregatício, por mão de obra terceirizada ou contrato temporário, se arriscam a criar uma espada de Dâmocles* sobre a cabeça dessas empresas, porque elas podem ser demandadas judicialmente e depois não ter como pagar a indenização, que pode ser milionária.

Com essa lei, essas empresas não deixariam de ter que pagar indenização?

Não. Elas têm que pagar, mas de forma subsidiária. Ou seja, primeiro os empregados têm que ir na empresa prestadora. Se a empresa não tiver condição de pagar, os trabalhadores podem ir atrás da empresa contratante desses serviços. Se ainda tiver vivo, porque o trabalhador já vai ter sido demitido e não vai ter recebido nada – já vai estar passando fome.

Existe alguma forma de reverter essa reforma trabalhista?

Nós estamos avaliando a constitucionalidade do projeto que foi aprovado. Vai depender do texto que for sancionado e, se for o caso, nós vamos acionar a Procuradoria Geral da República para que entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI].

Um dos pontos mais óbvios é que a lei aprovada contraria o segundo parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal [o texto diz que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"].

Mas parece que vão sair dois projetos diferentes para a mesma matéria; a informação é que o Senado vai votar ainda o outro projeto sobre terceirização [o PL 4330].


Publicado por Deborah Moreira
Comunicação SEESP
Entrevista extraída do portal Brasil de Fato


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