GRCS

Anna Júlia Rodrigues*

Será humanamente impossível uma professora continuar trabalhando após os 50 anos de idade, quando estará esgotada fisicamente e psicologicamente, não apenas pelo processo ensino aprendizagem, mas especialmente pelas péssimas condições de trabalho, pouca hora atividade, salas superlotadas etc.

Ao longo da história, o papel social da mulher esteve relacionado à reprodução biológica e ao trabalho doméstico, limitando sua participação à esfera privada. O questionamento da divisão sexual do trabalho só foi surgir com os movimentos feministas, na segunda metade do século 20. Esta mudança propiciada pelo acesso à educação se deve, em parte, à maior participação da mulher no mercado de trabalho e, em parte, à sua inserção na política.

Nas cidades, a independência econômica feminina se deu primeiro com a conscientização de seu papel na sociedade. Ela saiu de casa e buscou seu trabalho e seus meios de subsistência fora da residência. No campo, a situação foi invertida. Como o trabalho sempre esteve presente no dia-a-dia da mulher rural, sua conscientização sobre seu papel dentro da economia se deu tardiamente, e ainda hoje é difícil para muitas delas diferenciar suas atividades dentro de casa.


Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
No dia 8 de fevereiro último, foi realizada uma audiência pública sobre o tema no Congresso Nacional. Saiba mais aqui.

Por esse contexto histórico de emancipação das mulheres, que vemos a proposta de reforma da Previdência do governo é uma medida contra as mulheres, enquanto trabalhadoras, como donas de casa e como mães. Aumenta mais a dificuldade para se aposentar e diminui o valor que receberão, se chegarem a se aposentar.

Hoje pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) as mulheres podem se aposentam aos 60 anos de idade e 30 anos de contribuição e os homens podem se aposentar aos 65 anos de idade com 35 anos de contribuição. Aos/as servidores públicos, as mulheres aos 55 anos de idade e 30 de contribuição e os homens com 60 de idade e 35 de contribuição. Os/as trabalhadores/as rurais se aposentam com os mesmos critérios dos/as servidores/as públicos. Os/as professores da educação básica que tem aposentadoria especial, se aposentam 5 anos antes que os/as servidores/as públicos, na idade e na contribuição, ou seja, 50 anos de idade e 25 e contribuição para as mulheres e 55 anos de idade e 30 de contribuição para os homens.

De acordo com a proposta apresentada pelo governo, a idade de aposentadoria aos 65 anos será a mesma para homens e mulheres em qualquer atividade ou profissão. Não haverá mais a diferença de cinco anos entre homens e mulheres e extingue a aposentadoria especial para os/as professores/as da educação básica.

O argumento que a mulher tem expectativa de vida maior que o homem por isso ela deve trabalhar mais cinco anos, é mais uma afronta aos nossos direitos.

Desde a época dos escravos que os afazeres domésticos são considerados trabalho, a exemplo das fazendas que arrebanhavam mulheres da senzala para fazer estes serviços. Terminado o período da escravatura e até hoje, quem tem dinheiro contrata funcionários/as para fazer estes serviços que recentemente conquistou em lei federal inúmeros direitos reconhecendo-os/as como profissionais, as/os empregadas/os domésticas.

Com o passar do tempo a mulher sentiu a necessidade de se tornar uma profissional e se inserir no mercado de trabalho, vindo a exercer uma profissão, mesmo continuando com todas as responsabilidades dos afazeres domésticos e a educação dos/as filhos/as. Cabe a ela ainda hoje, com raras exceções, realizar estas tarefas, por isso, considera-se que ela tem jornada de trabalho maior que a dos homens, conforme comprovado por pesquisa que "na média mundial, as mulheres trabalham 39 dias a mais por ano que os homens". Isto é, em 10 anos elas terão trabalhado mais do que um ano a mais que os homens, em 20 anos mais do que dois, em 30 mais do que três, em quarenta mais do que quatro. Ganhando sempre pelo menos 20% a menos. Se levarmos em conta o trabalho remunerado e o não remunerado – isto é, as outras jornadas que a mulher tem –, elas trabalham 50 minutos a mais por dia do que os homens.

Além de a mulher trabalhar mais, ainda existe a diferença salarial entre homens e mulheres. Igualar homens e mulheres na Previdência deveria vir depois de alcançada igualdade real nas responsabilidades domésticas e também no mercado de trabalho, já que os salários recebidos em atividade refletirão diretamente no benefício a ser adquirido. Igualar o tempo de aposentadoria entre homens e mulheres é, portanto, um retrocesso nos direitos das mulheres.

Todas seremos prejudicadas nessa reforma, mas as professoras terão seu direito histórico arrancado. É sabido e a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece que a profissão de professor/a é uma das mais estressantes, por isso, sempre foi garantido a aposentadoria especial, ou seja, se aposentar 5 anos antes na idade e na contribuição que os/as demais servidores/as públicos. O trabalho do professor/a não se limita apenas enquanto ele está em sala de aula, ele é continuo, enquanto está na escola e em casa, desde o inicio até o fim do ano letivo, por isso é mais estressante que as demais profissões.

Será humanamente impossível uma professora continuar trabalhando após os 50 anos de idade, quando estará esgotada fisicamente e psicologicamente, não apenas pelo processo ensino aprendizagem, mas especialmente pelas péssimas condições de trabalho, pouca hora atividade, salas superlotadas etc.

Por esses exemplos e tantas outras trabalhadoras, que conclamamos todas as mulheres a se engajar no processo de mobilização contra esta Reforma da Previdência. Dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher, é uma grande oportunidade de demonstrarmos nossa indignação e dia 15 de março, inicio da greve nacional por tempo indeterminado dos/as profissionais da educação, é decisiva para que esta Reforma não seja aprovada. Vamos juntas mulheres, nenhum direito a menos!

 


* Anna Júlia Rodrigues é presidenta da CUT de Santa Catarina

 

 

 

Sob pressão do grande capital, o governo Michel Temer apressa a tramitação da reforma da Previdência Social, levando o sindicalismo a acelerar as ações de resistência contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. A Comissão Especial na Câmara que vai analisar o texto já funciona, foi instalada no dia 9 de fevereiro último. E é com essa Comissão que o movimento sindical passa a tratar, a partir desta terça (14/02).

Já nesta quarta-feira (15), às 14h, as centrais sindicais estarão em Brasília para um corpo-a-corpo com os 30 membros da Comissão. Para Adílson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil (CTB), não há tempo a perder. “Não só temos que agir de pronto como chegar à Comissão falando a mesma linguagem, ou seja, de que não aceitamos corte em direitos e garantias”, ele diz.

Segundo o dirigente da CTB, há várias iniciativas que se opõem à PEC governista, entre elas as emendas do deputado Paulinho (SD-SP) e também substitutivo de entidades da sociedade civil, coordenado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional.

A iniciativa já conta com apoio da Nova Central Sindical dos Trabalhadores. Em nota, a entidade explica: “No momento, o substitutivo apresenta-se como uma saída viável para se contrapor à PEC. Eventuais Emendas soltas dificilmente serão acatadas, em função do esforço do governo em aprovar essa trágica Reforma Previdenciária contida em sua PEC”. Diz, ainda: “Concluímos que o mencionado Substitutivo engloba propostas que garantem a função social da Previdência, contemplando e preservando direitos históricos dos trabalhadores."

Diap
A Agência Sindical também ouviu Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, dirigente do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Experiente no que diz respeito às tratativas e encaminhamentos dentro do Congresso Nacional, ele alerta que as Comissões já estão instaladas, sob orientação cerrada do governo, que tem franca vantagem na composição. Ele observa que “as comissões obedecem o critério de representatividade de cada partido, e nisso a base governista tem ampla vantagem”.

Substitutivo
Segundo Toninho, o substitutivo das entidades, com a OAB Nacional, embora mantenha a mudança da idade mínima, avança ao propor que mudanças só sejam aplicadas a quem ingressar no mercado de trabalho. Ele também considera positivo que o texto “não só mantém o princípio do Estado de bem-estar social da Constituição de 1988, como também acrescenta princípios que reforçam as garantias da nossa Constituição”.

Ação concentrada
Está mantida, de todo modo, a ação concentrada das Centrais em Brasília, dia 22, quando as entidades tratarão das reformas com os presidentes da Câmara e Senado e também as lideranças partidárias.

Comunicação SEESP
Informação da Agência Sindical





Sindicalistas ligados à CUT, Força Sindical, UGT, Nova Central, CTB, CSB, CGTB, CSP-Conlutas e Intersindical lotaram, nesta terça-feira (7/02), o auditório do Sindicato dos Padeiros de São Paulo, na região central, no primeiro dia do seminário "Reforma da Previdência - Desafios e ação sindical". Além dos dirigentes das Centrais, o evento organizado pelo Dieese reúne especialistas para debater as reformas pretendidas pelo governo nas aposentadorias e pensões.

A ideia é que o seminário sirva de preparação dos dirigentes. Os sindicalistas querem afinar o discurso, antes da grande manifestação no Congresso Nacional, marcada para 22 de fevereiro, quando farão um forte corpo a corpo visitando gabinetes de deputados e senadores.

Em dois dias de debates, temas relativos ao financiamento da Seguridade Social e Previdência, impactos das mudanças na vida do trabalhador e as experiências de reformas previdenciárias ocorridas na América Latina, entre outros, estão sendo detalhados. A meta é explicitar o caráter nocivo da reforma neoliberal de Temer, a fim de orientar as ações de resistência.

O presidente da UGT, Ricardo Patah, disse à Agência Sindical que a classe trabalhadora passa por um momento delicado e um evento como esse é de extrema importância para a união em torno de um tema que afeta a vida de todos. "A unidade das Centrais num debate técnico, mas com ações políticas, pode resgatar aquilo que é de mais importante e essencial para os trabalhadores. O essencial é impedir o desmonte da Previdência e tirar as injustiças que perduram. A ação política dessa unidade pode impedir outras reformas, que também trazem prejuízos aos trabalhadores, como a trabalhista."

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), diz que o propósito do seminário é aprimorar o debate sobre a Previdência Social no País. Além disso, aponta que é preciso traçar propostas viáveis para debater o tema no Congresso Nacional. "O debate só com o Congresso não basta. É preciso mobilizar e nós estamos traçando uma estratégia para o dia 22 de fevereiro. Vamos ao Congresso conversar com os presidentes da Câmara, do Senado e com líderes partidários. Vamos encaminhar uma proposta de mobilização nacional para a segunda quinzena de março", disse Juruna.

Alvaro Egea, secretário-geral da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), destaca que o encontro visa ainda “oferecer mais conhecimento e dados aos sindicalistas, pra que o dirigente possa tratar do tema com a base”. Para o presidente do Sindicato dos Padeiros, Chiquinho Pereira, os dirigentes que vieram do Brasil inteiro têm a responsabilidade de discutir alternativas para a proposta do governo. "Não é só a reforma previdenciária que está em jogo. É a reforma trabalhista, a reforma sindical, são várias reformas que estão em curso. O movimento sindical não pode perder a capacidade de trabalhar junto, de se unir", ressalta Chiquinho.

O Seminário "Reforma da Previdência - Desafios e ação sindical" prossegue nesta quarta (8). Os debates podem ser acompanhados ao vivo. Acesse:http://migre.me/w0IeE

 

Comunicação SEESP
Informação do boletim Agência Sindical

 

 

 

 

 

A Câmara dos Deputados pode instalar, nesta semana, a comissão especial que vai debater e votar a reforma da Previdência (PEC 287/16). O presidente do colegiado e o relator dos trabalhos já estão indicados: serão, respectivamente, os deputados Sergio Zveiter (PMDB-RJ) e Arthur Maia (PPS-BA).

Após a instalação do colegiado, que será feito depois que os líderes partidários indicarem os membros do órgão, será aberto prazo de dez sessões para apresentação de emendas ao texto, fim dos quais o relator poderá apresentar parecer sobre a proposta. A previsão é que a comissão encerre os trabalhos, com a votação da matéria, no final de março.

O prazo total da proposta na comissão é de 40 sessões ou cerca de dois meses. Em geral esses prazos regimentais não são cumpridos. Votada a matéria no colegiado, o texto vai ao exame do plenário para votação em dois turnos.

Perfil
O deputado Arthur Maia está no 2º mandato, baiano, advogado e mestre em Direito Econômico. Destaca-se como formulador. Foi o relator, na Câmara, do projeto de lei da terceirização (PL 4.330/04).

Pauta da semana
O Colégio de Líderes se reúne, nesta terça-feira (7/02), às 11 horas, para discutir a pauta de votações da semana. A reunião vai ocorrer no gabinete da Presidência da Câmara.

Reforma trabalhista
Há a expectativa de o presidente da Casa anunciar a instalação, também, da comissão especial que vai examinar a reforma trabalhista, nos termos do PL 6.787/16. O colegiado já foi constituído.

Para começar os trabalhos do órgão, os líderes partidários precisam indicar os membros, que em seguida escolhem o presidente dos trabalhos, que por sua vez, indica o relator. Já é sabido o nome do relator, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

 

Comunicação SEESP
Informação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) alerta que o sindicalismo precisa reforçar a luta contra a reforma da Previdência. “Da parte do governo, está claro: entregar para bancos o filé da Previdência. Se o sindicalismo não aumentar a pressão, a matéria vai passar fácil na Câmara e no Senado”, diz o parlamentar, conhecido aliado dos aposentados e pensionistas. A advertência foi feita durante o Repórter Sindical na Web, apresentado toda quinta-feira ao vivo, das 20h às 21h, na TV Agência Sindical, pelo jornalista João Franzin.

Para o deputado, boa parte da Câmara sequer conhece a gravidade da reforma. “Muitos são alienados; seguem o governo e pronto”, diz. Experiente na comunicação de massas, por sua atuação na televisão, Faria de Sá lamenta o grau de desinformação da população. “As pessoas não têm a mínima ideia do estrago que está por vir. A grande mídia tem interesses em não divulgar. O governo investe pesado na propaganda. O sindicalismo precisa informar suas bases. Digo isso às Centrais e também às Confederações”, ressalta.

Dinheiro da Previdência
No programa, ao responder perguntas do público, o deputado contestou o discurso do governo. “Existe uma coisa chamada DRU (Desvinculação de Recursos da União). No ano passado, o governo retirou R$ 120 bilhões da Seguridade. Aumentou esse desconto de 20 para 30%, ou seja, um aumento de 50%. Ora, se a Previdência não tem recursos, de onde o governo tira todo esse dinheiro?”, questiona.

Privatização
Do alto dos seus oito mandatos, o deputado petebista chama atenção para a gana de bancos e seguradoras. Faria de Sá recorda: “No governo Fernando Henrique, se armou a privatização e logo os bancos se credenciaram. A ironia é que os três bancos que armaram o bote quebraram e não existem mais. O que teria acontecido com o dinheiro das pessoas se tivessem entrado naquele esquema? Teria desaparecido”.

Comunicação SEESP
Notícia do boletim eletrônico Repórter Sindical

 

 

Entre as tantas modificações regressivas contidas na contrarreforma da Previdência que o governo golpista tenta fazer aprovar pelo Congresso, uma das mais significativas é igualar o tempo de aposentadoria entre homens e mulheres. Uma conquista histórica das mulheres, dadas as outras jornadas que ela desenvolve na vida cotidiana, está ameaçada pelas brutalidades que o governo golpista tenta impor.

Em uma discussão recente com um economista neoliberal, ele se valia da divulgação de dados sobre a diferença de expectativa de vida entre homens e mulheres no Brasil, para apontar para a ideia de que as mulheres deveriam se aposentar mais tarde que os homens, porque vivem mais tempo.

Um ministro de Temer, para tentar justificar a medida proposta pelo governo, alegava que os homens vão menos ao médico porque trabalham mais e não têm tempo. Como se fossem os homens que ficam grávidos, dão a luz, amamentam, cozinham, cuidam da casa e dos filhos.

Tudo para tentar descaracterizar a realidade cotidiana, em que a mulher cumpre duas ou três jornadas, contando o trabalho diário, o cuidado com os filhos e o companheiro, a atenção da casa, entre outras funções que as mulheres assumem concretamente.

Estatísticas publicadas agora revelam que "na média mundial, as mulheres trabalham 39 dias a mais por ano que os homens". Isto é, em 10 anos elas terão trabalhado mais do que um ano a mais que os homens, em 20 anos mais do que dois, em 30 mais do que três, em quarenta mais do que quatro. Ganhando sempre pelo menos 20% a menos. Se se leva em conta o trabalho remunerado e o não remunerado – isto é, as outras jornadas que a mulher tem –, elas trabalham 50 minutos a mais por dia do que os homens.

No campo a diferença é ainda maior, com as mulheres levantando por volta das 4 da manhã para preparar todas as tarefas da casa, para os filhos e os animais, antes de sair para trabalhar. Nas últimas décadas, aumentou exponencialmente o número de famílias em que a cabeça de casa é a mulher, simplesmente pelo abandono do lar pelo pai. A mãe assume ainda mais funções, dividindo-as frequentemente com a filha mais velha, que cuida dos irmãos menores, enquanto a mãe trabalha fora de casa em jornada completa.

A proposta da Previdência do governo é assim, antes de tudo, uma medida contra as mulheres, enquanto trabalhadoras e como donas de casa, como mães. Aumenta mais ainda para as mulheres – e ainda mais para as trabalhadoras rurais – as dificuldades para se aposentar e diminui o montante que receberão, se chegarem a se aposentar.

 

* Emir Sader é sociólogo e cientista político. Artigo publicado originalmente na Rede Brasil Atual

 

 

 

 

A reforma da Previdência que tramita na Câmara dos Deputados na forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016 para ser melhor compreendida deve seguir o caminho da simulação dos seus impactos nas aposentadorias dos trabalhadores.

Defender a previdência pública e reforçar seu caráter solidário e coletivo é muito importante para a sociedade compreender o assunto e será essencial nessa luta mostrar para os trabalhadores como serão as aposentadorias caso aprovada a proposta. Todo esse conhecimento é fundamental para a mobilização e, consequentemente, a rejeição ou melhoria da matéria durante a tramitação no Congresso Nacional.

Para perceber o sentido e malefícios dessa reforma não basta ser contra, mas exige um trabalho profundo de entendimento da PEC 287 e de seus impactos no curto, médio e longo prazos para o conjunto da classe trabalhadora, em particular, e da sociedade, em geral.

Realizar um Dia Nacional de esclarecimentos e de ajuda aos trabalhadores para que saibam como ficará a aposentadoria caso a proposta de reforma da Previdência seja transformada em Emenda à Constituição é um passo decisivo para arregimentar apoio contrário à matéria e formulação de alternativas.

Para contribuir nesse debate, compartilho tópicos da apresentação que o Diap e sua equipe vem fazendo sobre os principais pontos da proposta, com algumas simulações e alternativas que devem ser apresentadas durante a tramitação da reforma da Previdência.

Simulação Homem
18 anos de idade + 31 anos de contribuição = atualmente esse trabalhador possui 49 anos de idade.
Requisitos para aposentadoria
Atual: + 4 anos de contribuição para se aposentar; e
PEC: + 16 anos de idade, por consequência, contribuirá por 47 anos.
Valor do benefício
Atual: 80% das maiores contribuições, fator previdenciário e/ou aguardar a regra 85/95 (3,5 para 100% da média das contribuições); e
PEC: 98% das maiores contribuições (51% + 1% a cada no de contribuição: 47%)

Simulação Mulher
18 anos de idade + 26 anos de contribuição = atualmente essa trabalhadora possui 44 anos de idade.
Requisitos para aposentadoria
Atual: + 4 anos de contribuição para se aposentar, e
PEC: + 21 anos de idade, por consequência, contribuirá por 47 anos.
Valor do benefício
Atual: 80% das maiores contribuições, fator previdenciário e/ou aguardar a regra 85/95 (2 anos para 100% da média das contribuições);
PEC: 98% das maiores contribuições (51% +1% a cada ano de contribuição: 47).

Simulação na Regra de Transição
• 50 anos ou + homem e 45 anos ou + mulher, respectivamente;
• Pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, falta para atingir o respectivo tempo de contribuição:
• Tempo de contribuição: 30 anos (M) e 35 anos (H);
• Idade: 60 anos (M) e 65 anos (H); e
• Rural (menos) 5 anos

Exemplos
Tempo de contribuição: 35 anos (H) 30 anos (M)

Homem: 32 anos de contribuição = 3 anos que falta + 1,5 a mais de contribuição = 4,5 de contribuição.

Mulher: 25 anos de contribuição = 5 anos que falta + 2,5 a mais de contribuição = 7,5 de contribuição.

Por idade 65 anos (H) e 60 anos (M) (mínimo 15 anos de contribuição): 10 anos de contribuição = 5 anos que falta + 2,5 a mais de contribuição = 7,5 de contribuição.

Principais pontos da reforma da Previdência

1. A reforma mantém o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios dos Servidores Públicos da União, do DF, dos Estados e dos Municípios, mas haverá convergência de regras para o acesso aos benefícios.

2. Serão respeitados os direitos adquiridos, portanto, a reforma não se aplica para os atuais aposentados e pensionistas ou para aqueles que atingirem os requisitos até a data de vigência da Emenda Constitucional.

3. Estabelece como novo critério para aposentadoria urbana ou rural, do setor público ou privado, a idade mínima de 65 anos e, no mínimo, 25 anos de contribuição para homens e mulheres.

4. Somente a aposentadoria por invalidez exclusivamente decorrente de acidente de trabalho será calculada com base em 100% da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições. Nos demais casos, serão aplicados o cálculo de 51% dessa média decorrente do ensejo que deu causa à incapacidade permanente ou invalidez e mais 1% por cada ano de contribuição.

5. Prevê a atualização da idade mínima de 65 anos com base na expectativa de sobrevida divulgada pelo IBGE a partir dos 5 anos de publicação da Emenda Constitucional.

6. Estabelece regra de transição até a data de promulgação da Emenda Constitucional para o segurado com idade igual ou superior a 50 anos, se homem, e 45 anos, se mulher, seja este no âmbito urbana ou rural, seja setor público ou privado.

7. Trabalhadores urbanos (Idade e Tempo de Contribuição)
• 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, acrescidos de um período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o respectivo tempo de contribuição; ou
• 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, e mínimo de 180 (15 anos) de contribuição, acrescidos de período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o número de meses de contribuição exigido.
• Para o empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso rurais que tenham exercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador rural, os requisitos de idade serão reduzidos em cinco anos.

8. Servidores públicos
• O servidor que, na data da promulgação da Emenda, ainda não tiver direito adquirido nem idade igual ou superior a 50 anos, se homem, ou 45, no caso de mulher, será integralmente incluído nas novas regras da reforma, quais sejam:
• Idade mínima de 65 anos de idade;
• Cálculo da aposentadoria com base na média, sendo 51% decorrente do requisito da idade (65 anos) ou do fato que levou à aposentadoria por invalidez (que não seja decorrente de acidente de trabalho) e mais 1% por cada ano de efetiva contribuição; e
• Se já contribuir pela totalidade da remuneração poderá continuar contribuindo pela totalidade, que será considerada no cálculo do benefício, ou poderá optar pela previdência complementar, hipótese em que fará jus a um benefício diferido sobre o tempo que contribuiu sobre toda a remuneração.

O servidor que, na data da promulgação da Emenda, comprovar idade igual ou superior a 45 anos, se mulher, ou 50 anos de idade, se homem, será beneficiado pela regra de transição e poderá se aposentar com paridade e integralidade quando comprovar:
• 60 anos de idade, se homem, e 55 de idade, se mulher;
• 35 anos de contribuição, se homem, e 30 de contribuição, se mulher;
• 20 anos de serviço público; e
• cumprir pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data da promulgação da Emenda.

• O servidor que ingressou em cargo efetivo no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e que tenha mais de 50 anos de idade e mais de 35 anos de contribuição, no caso do homem, ou mais 45 de idade e mais de 30 de contribuição, no caso da mulher, poderá optar pela redução da idade mínima (respectivamente 60 e 55 anos) em um dia para cada dia de contribuição que exceder ao tempo de contribuição.

• Todas as demais regras de transição estão sendo revogadas pela PEC.

A proposta prevê o fim da paridade e integralidade para todos os servidores que:
• Não tenham direito adquirido, ou seja, que não tenham preenchido os requisitos para requerer aposentadoria na data da promulgação da Emenda, inclusive aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003; e
• Não tenham sido alcançados pelas novas regras de transição.

9. Professores (as) do setor privado
• O professor filiado ao regime geral de previdência social até a data de promulgação desta Emenda e com idade igual ou superior a 50 anos, se homem, e 45 anos, se mulher, na mesma data, que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, poderá se aposentar quando, cumulativamente, atender às seguintes condições:
• 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e
• Período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o respectivo tempo de contribuição.

10. Trabalhadores rurais (cumulativa)
• Os trabalhadores rurais e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que, na data de promulgação da Emenda, exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, como o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal poderão se aposentar se na data da promulgação da Emenda contarem com idade igual ou superior a 50 anos, se homem, e 45 anos, se mulher, quando atenderem cumulativamente as seguintes condições:
• 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, e 180 (15 anos) meses de tempo de atividade rural; e
• Um período adicional de efetiva contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data da promulgação da Emenda, faltaria para atingir o tempo de atividade rural.

11. Mudanças nas regras das pensões (Regime Próprio e Geral)
• As novas regras não se aplicam aos dependentes de segurados que faleceram antes da reforma somente apenas as pensões decorrentes de óbito a partir da promulgação da Emenda Constitucional;
• Desvinculação do valor do benefício ao salário-mínimo; e
• Proíbe a acumulação de aposentadoria, exceto as previstas em lei (áreas de educação e saúde), bem como da aposentadoria com pensão ou de pensões, permitindo a opção pelo provento de maior valor.

Valor do benefício será baseado em sistema de cotas, com previsão de valor inicial de pensão diferenciado conforme o número de dependentes:

Como funciona a cota familiar
• O benefício de pensão por morte terá um valor equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por incapacidade permanente, acrescida de 10% para cada dependente (mínimo de 60%), até o limite de 100%.

Exemplo
• Segurado aposentado, ao falecer, deixou esposa e dois filhos com direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. O valor do benefício corresponderá a 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por incapacidade permanente (50% acrescido de 3 cotas individuais de 10%)

Tempo de duração da pensão
• O tempo de duração da pensão por morte e as condições de concessão serão definidos conforme a idade do beneficiário na data do óbito do segurando, devendo permanecer a regra da Lei nº 13.135/2015, segundo a qual a pensão por morte será devida além dos quatro meses — e condicionada à idade do beneficiário — somente se forem comprovadas as seguintes carências: 1) pelo menos 18 contribuições mensais ao regime previdenciário, e 2) pelo menos dois anos de casamento ou união estável anteriores ao óbito do segurado, as quais asseguram ao pensionista/beneficiário usufruir do benefício:
a) por 3 anos, se tiver menos de 21 anos de idade;
b) por 6 anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;
c) por 10 anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;
d) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;
e) por 20 anos, se tiver entre 41 e 43 anos de idade; e
f) vitalício, com mais de 44 anos de idade.

• Irreversibilidade das cotas individuais de pensão - significa a perda da qualidade de dependente (quando o jovem atinge a maioridade ou falece, por exemplo) a cota individual cessará;

12. Mudanças nos Benefícios de Prestação Continuada – BPC
• Aumenta a idade para acesso, no caso do idoso, ao benefício de 65 anos para 70 anos. A regra não se aplica ao deficiente e garante o direito adquirido até a promulgação da Emenda Constitucional.

• Haverá regra de transição para a concessão do benefício assistencial para o idoso:
• Progressão da idade de 65 para 70 anos de forma gradual, com incremento de 1 ano de idade após o transcurso de 2 anos.

13. Considerações finais e alternativas
Não resta dúvida de que a reforma da Previdência Social proposta pelo governo do presidente Michel Temer é absolutamente inaceitável diante do impacto negativo para todos os segurados tanto do setor público quanto da iniciativa privada.

Mobilizar e mostrar para a sociedade os impactos dessa reforma no sentido de rejeitá-la em sua integralidade será fundamental ou para alterar o seu conteúdo de modo a reduzir os efeitos nefastos nas aposentadorias.

Problemas sérios que precisam ser alterados

a) Para quem for aplicado a nova regra de aposentadoria (menos de 45 anos se mulher e 50 anos se homem:
- Defender regras diferenciadas para os segurados especiais, para as mulheres, rurais e deficientes bem como para as aposentadorias especiais (periculosidade) etc.
Alternativa: reduzir a idade mínima para esse grupo. A proposta estabelece 65 anos para todos, exceto para o deficiente, 60 anos.

- Mudar a forma de cálculo da média de aposentadorias, que é pelas 51% contribuições mais 1% a cada ano de contribuição. A proposta prevê 49 anos para a média de contribuições apta à aposentadoria integral.
Alternativa: aumentar de 51% para 60, 65, 70..., por exemplo.

b) Para quem estiver na regra de transição (maior que 45 anos se mulher e 50 anos se homem)
- Modificar a idade para transição.
Alternativa: reduzir a regra de transição, por exemplo, em 5 anos para ambos.

- Reduzir os efeitos do pedágio para todos
Alternativa: a proposta estabelece 50% a mais para o tempo de contribuição. Reduzir para 25% ou menor ainda, e eliminar, como alternativa principal.

c) Para as mudanças nos Benefícios de Prestação Continuada
Aumenta a idade para acesso, no caso do idoso, ao benefício de 65 anos para 70 anos. A regra não se aplica ao deficiente e garante o direito adquirido até a promulgação da Emenda Constitucional.
Alternativa: manter a idade de 65 anos, pelo menos.

d) Para as novas regras sobre pensões
Alternativa: garantir 100% do valor da pensão.

 

* Neuriberg Dias é analista político e assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) divulgou nota inicial com as primeiras informações da proposta de reforma da Previdência Social enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Michel Temer, nesta terça-feira (6/12). A matéria é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, do Poder Executivo, que altera os artigos 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal.

Principais pontos da Reforma da Previdência:

Direito adquirido
* A proposta não afeta os benefícios já concedidos e os segurados que, mesmo não estando em gozo de benefícios previdenciários, já preencheram os requisitos com base nas regras atuais e anteriores, podendo requerê-los a qualquer momento, inclusive após a publicação da presente Emenda.

Unificação da idade mínima para homens e mulheres
* Fixa idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres.

Transição
* Prevê regra de transição para homens com 50 anos ou mais de idade e para mulheres com 45 ou mais que ainda não tiverem condições de se aposentar no momento da aprovação das mudanças.

* Quem entrar na regra de transição terá que cumprir pedágio, com o recolhimento de tempo adicional de contribuição de 50%, calculado sobre o tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição necessário na data da promulgação da Emenda.

Período de Contribuição
* O tempo mínimo de contribuição com a Previdência exigido para aposentadoria deve subir de 15 para 25 anos.

Benefício integral
* Serão necessários 50 anos de contribuição para obter o benefício integral com as novas regras propostas.

Acumulação de aposentadoria com a pensão por morte
* Vedação de acúmulo de pensão por morte com aposentadoria por qualquer beneficiário ou de duas pensões por morte, pelo beneficiário cônjuge ou companheiro, oriundas de qualquer regime previdenciário.

Aposentadoria especial
* Extingue as aposentadorias especiais para servidores sujeitos à atividade de risco, como os policiais e bombeiros, bem como para professores de ensino infantil, fundamental e médio. Essas categorias hoje têm direito à aposentadoria após 30 anos de contribuição, para homens, e 25 anos de contribuição, para mulheres, sem idade mínima.

Das regras previdenciárias do trabalhador rural
* A proposta é igualar a idade mínima dos trabalhadores urbanos e rurais, bem como instituir uma cobrança individual mínima e periódica para o segurado especial, substituindo o modelo de recolhimento previdenciário sobre o resultado da comercialização da produção. Propõe-se a adoção de uma alíquota favorecida sobre o salário mínimo, adequada à realidade econômica e social do trabalhador rural.

Tramitação
A PEC será despachada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na qual o deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) deverá ser o relator. Está prevista a leitura do relatório na CCJC para a próxima quinta-feira (08/12), oportunidade em que deverá ser concedida vista coletiva. Após o transcurso do prazo do pedido de vista, a matéria será votada pela Comissão, a partir da próxima terça-feira (13/12).

Próximos passos
Após a análise na CCJC, a matéria seguirá à Comissão Especial a ser constituída, onde o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) deverá ser designado relator. A PEC será, ainda, apreciada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de ser remetida ao Senado Federal.

Dívida da Previdência
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), por sua vez, acredita que os argumentos que embasam a reforma são falsos: “É mentira essa história do governo de que a Seguridade Social é deficitária. O ano passado, com toda a crise, com toda a dificuldade, a Seguridade Social teve um superávit de R$ 22 bilhões, e isto porque foi um ano difícil, de crise, de muito desemprego, mas historicamente a média é de R$ 55 a 60 bilhões de saldo da Seguridade Social.”

 

* Confira aqui a PEC na íntegra.

 

 

Comunicação SEESP
Informes do Diap e da Agência Câmara de Notícias

 

 

 

 

 

 

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) lançou a Nota Técnica 163, neste mês de outubro, com análise das propostas apresentadas pelas centrais Força Sindical, CSB, Nova Central e UGT para a Reforma da Previdência. O texto confronta os argumentos com os quais o governo federal busca justificar seu projeto.

A Nota Técnica aponta que as centrais sindicais não têm se negado a discutir os problemas da Previdência Social, mas divergem em relação ao diagnóstico do problema feito pelo governo – cuja visão é meramente fiscalista.

“As sugestões mostram que é possível pensar em sustentabilidade em longo prazo na Previdência, sem passar de imediato pela redução da proteção social”, destaca o estudo, elaborado pelos técnicos Clóvis Scherer, Frederico Melo e Maria de Fátima Lage Guerra.

As propostas das entidades sindicais foram apresentadas ao governo em junho, com carta na qual as entidades consideram “inoportuna qualquer proposta de reforma paramétrica que signifique supressão ou restrição de direitos adquiridos pelos trabalhadores”. Entre as sugestões, o fim das desonerações e isenções, venda de imóveis, fim da aplicação da DRU, melhorias na fiscalização e cobrança, além do reforço de caixa com a regulamentação dos bingos.

A Agência Sindical falou a técnica Lage Guerra, do escritório do Dieese em Minas Gerais. "É preciso uma mudança de pensamento com relação à Previdência. Enquanto o governo pensa pelo lado das despesas, as Centrais olham pelo lado das receitas", defende a economista.

"Há várias questões que deveriam estar sendo discutidas e encaminhadas juntas. Por exemplo: a estrutura salarial no Brasil. Os salários são muito baixos. A qualidade dos postos de trabalho ocupados em longo prazo é muito ruim. Deveríamos discutir como aumentar a participação do salário na renda, visando a longo prazo um cenário em que se tem menos contribuintes para a Previdência. Então, menos contribuintes, e ainda precarizados, é o pior dos mundos", explica Maria de Fátima.

O estudo aponta ainda que o balanço de receitas e despesas da Seguridade Social tem sido superavitário nos últimos anos, inclusive em 2015. O excedente entre receitas e despesas oscilou entre R$ 75 e 83 bilhões, entre 2011 e 2013, com queda para R$ 54 bilhões em 2014. Mesmo em 2015 houve superávit de R$ 11 bilhões.


* Leia a Nota Técnica aqui

 

Comunicação SEESP
Informação da Agência Sindical







A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que congela o gasto público, em termos reais, por 20 anos, não se sustentará sem uma ampla e profunda reforma da previdência. É por isso, aliás, que o novo regime fiscal vem antes das mudanças previdenciárias, na perspectiva de que o fim justifica os meios. Se o Congresso aprovar esse limite de gastos, terá que dar os meios, e a reforma da previdência será essencial para esse fim.


A definição de um teto de gasto, que corresponderá ao valor desembolsado no ano anterior mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, impede a expansão do gasto além desse limite. Logo, para que se aumente uma despesa, é preciso que se compense com a redução de outra.

Se tudo o mais que está relacionado ao papel do Estado ficasse congelado, tudo bem. Mas a população cresce, as demandas por saúde, educação, previdência e outros bens e serviços públicos também crescem e o governo, com o gasto engessado, não poderá atendê-los, exceto se cortar dos atuais beneficiários.

No caso da saúde e da educação, o governo, como condição para aprovar a PEC, pode até admitir, por dois anos, um aumento em relação ao executado em 2016, que poderá ser coberto com a receita da venda de ativos.

Entretanto, para sustentar esse gasto, mantida a regra do congelamento, mesmo que o PIB e a receita cresçam, o governo terá que cortar em outras rubricas, ampliando o conflito distributivo. E mesmo que privatize todas as empresas estatais, os recursos que ingressarem serão destinados ao pagamento de juros e amortização da dívida, que não estarão sujeitos ao teto de gastos.

Em relação à reforma da previdência, o raciocínio é simples. A despesa de 2016 com os atuais aposentados e pensionistas, mantida a correção anual pelo INPC para todos os benefícios do INSS, já está no limite imposto pela PEC. Logo, qualquer nova aposentadoria só poderia ser paga com o corte de outra despesa do governo, ou à medida em que os atuais aposentados e pensionistas deixem de receber seus benefícios, por exemplo, quando falecerem. 

E, mantida a correção dos benefícios apenas pelo INPC, ou seja, sem computar o “ganho” real dos aposentados que ganham o salário mínimo, poderia haver um “descolamento” entre esse critério e o reajuste do limite de gastos pelo IPCA: nos últimos 20 anos, a diferença entre esses dois índices, acumulados, é de mais de 10 pontos percentuais (262% no caso do INPC, e 252% no caso do IPCA). 

Isso leva à conclusão obrigatória da desvinculação entre os reajustes do piso da previdência e o salário mínimo, e, ainda, à mudança do critério de reajuste dos demais benefícios para que seja adotado o IPCA em lugar do INPC.

Como não há outras despesas, exceto a de juros ou de pessoal, que sejam significativas a ponto de compensar por um ou dois anos o aumento da despesa previdenciária, isto significa que, além do sacrifício aos servidores, já que os juros da dívida são sagrados para o atual governo, a reforma da previdência será inevitável, e quem aprovar o limite de gastos ficará obrigado a também aprovar essa reforma.

E a reforma da previdência não será apenas para mudar as regras para as futuras gerações, até porque sem o corte de direito imediato ela não produzirá os resultados que o governo necessita para manter seus gastos dentro dos limites impostos pela PEC 241.

A reforma da previdência, portanto, tende a alcançar: a) os atuais beneficiários e com redutor do benefício, possivelmente via corte do reajuste e instituição de contribuição aos aposentados e pensionistas do INSS; b) a desvinculação entre o reajuste do piso do INSS e o salário mínimo; c) os segurados que ainda não têm direito adquirido, ou que não preencheram os requisitos para requerer aposentadoria, poderão ter sua contribuição aumentada e o tempo de permanência em atividade ampliado, mesmo que haja regra de transição; e d) os futuros segurados terão regras bem mais severas e restritivas.

No caso do servidor público, a situação poderá ser ainda pior. Os atuais aposentados e pensionistas, além do congelamento do benefício durante a vigência da PEC, poderão ter que contribuir com alíquota maior e sobre a totalidade do benefício. Os que ingressaram no serviço público antes de 2003, que pela atual regra de transição ainda poderiam ter paridade e integralidade na aposentadoria, perderão esse direito, além de também terem que contribuir com alíquota maior e permanecer mais tempo em atividade, mesmo que haja nova regra de transição em relação ao tempo que falta para aposentaria. E os futuros segurados do regime próprio serão submetidos às regras do Funpresp, porém com novas exigências.

A PEC 241, como se vê, constitui-se numa espécie de gatilho que, uma vez aprovada, forçará a reforma da previdência. Sem o congelamento do gasto público, ambiente no qual o governo poderia ampliar o gasto, seja mediante aumento da receita ou por intermédio de déficits públicos, a possibilidade de reforma da previdência com corte de direitos seria muito baixa. Com o congelamento, a reforma se impõe, inclusive por pressão da sociedade.

 

* Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 já foram aprovadas cinco Emendas à Constituição com mudanças na Previdência, nos três regimes: Geral, Próprio e Complementar: Emendas Constitucionais (E.C.) nºs 3/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 88/2015.

A E.C. nº 3/1993, promulgada durante o Governo Itamar Franco, instituiu o caráter contributivo da Previdência no Serviço Público, ao determinar que “as aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei”.

A E.C. nº 20/1998, aprovada durante o Governo FHC, promoveu ampla reforma da previdência:

I – Para todos os regimes:

A instituição de critérios financeiros e atuariais nos regimes previdenciários;
A substituição do tempo de serviço por tempo de contribuição;
O fim da aposentadoria especial do professor universitário; e
A extinção da aposentadoria proporcional.
II – Para os servidores públicos:

1) A adoção de idade mínima, sendo de 55 para mulheres e 60 para homens na regra permanente, com redução de sete anos na regra de transição;
2) A exigência de dez anos no serviço público e cinco no cargo;
3) A previsão de adoção, por lei complementar, da previdência complementar para os servidores públicos.
A E.C. nº 41/2003, no Governo Lula, ampliou as exigências da reforma anterior em relação aos servidores públicos:

A ampliação de 10 para 20 anos do tempo de permanência no serviço público para aposentadoria integral do servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003;
O fim das regras de transição da E.C 20;
A instituição do redutor de pensão;
O fim da paridade para novos servidores;
O fim da integralidade para novos servidores, com cálculo pela média;
A instituição da cobrança de contribuição de aposentados e pensionistas, incidente sobre a parcela acima do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS);
A adoção de tetos e subtetos na administração pública; e
A previsão de adoção, por lei ordinária, da previdência complementar do servidor.
A E.C. nº 47/2005, aprovada durante o Governo Lula, suaviza os efeitos perversos da E.C. 41 e institui regra de transição, em relação:

Paridade e integralidade, desde que o servidor conte com mais de 25 anos de serviço público, com redução da idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres se a soma da idade com o tempo de serviço supere a fórmula 85/95, sendo indispensável pelo menos 35 anos de contribuição, no caso do servidor homem, e 30, no caso da servidora mulher;
Isenção do dobro do teto do INSS na parcela do provento de aposentadoria ou pensão quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
A E.C. nº 70/2012, aprovada durante o Governo Dilma, assegura a integralidade para a aposentadoria por invalidez, porém só abrange quem ingressou no serviço púbico até 31 de dezembro de 2003.

A E.C. nº 88/2015, aprovada durante o Governo Dilma, amplia de 70 para 75 anos a idade para efeito de aposentadoria compulsória.

No plano infraconstitucional houve dezenas de mudanças em matéria previdenciária nos últimos 20 anos, duas das quais só no ano de 2015, sendo uma negativa e outra positiva.

A mudança negativa foi o fim da vitaliciedade da pensão. Ela foi instituída pela Medida Provisória 664 e transformada na Lei nº 13.135/2015 para assegurar apenas quatro meses de benefício para o pensionista, caso ele não preencha as novas exigências ou requisitos.

De acordo com a nova regra, válida para os Regimes Geral e Próprio dos servidores, a pensão por morte será devida além dos quatro meses – e condicionada à idade do beneficiário – somente se forem comprovadas as seguintes carências: a) pelo menos 18 contribuições mensais ao regime previdenciário, e b) pelo menos dois anos de casamento ou união estável anteriores ao óbito do segurado, as quais asseguram ao pensionista/beneficiário usufruir do benefício:

1) por três anos, se tiver menos de 21 anos de idade;
2) por seis anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;
3) por dez anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;
4) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;
5) por 20 anos, se tiver entre 41 e 43 anos de idade; e
6) vitalício, com mais de 44 anos de idade.
A mudança positiva foi a flexibilização do fator previdenciário. Ela foi instituída pela medida provisória 676 e transformada na Lei nº 13.183/2015 com o objetivo de amenizar os efeitos perversos do fator previdenciário, e permitir, alternativamente, que o segurado possa garantir a aposentadoria sem o redutor se atender aos requisitos da fórmula 85/95.

A fórmula consiste na soma do tempo de contribuição com a idade, desde que o segurado conte com pelo menos 30 anos de contribuição, se mulher, e pelo menos 35 anos de contribuição, se homem.

A fórmula 85/95 será aumentada, gradualmente, para 95/100 até o ano de 2027, na seguinte proporção: a) 86/96, a partir de 31 de dezembro de 2018; b) 87/97, a partir de 31 de dezembro de 2020; c) 88/98, a partir de 31 de dezembro de 2022; d) 89/99, a partir de 31 de dezembro de 2024; e e) 95/100, a partir de 31 de dezembro de 2026.

Como, pela regra do fator, ninguém consegue chegar à integralidade com menos de 60 anos de idade, mesmo com a fórmula progressiva, a nova regra beneficia quem ingressou mais cedo no mercado de trabalho. A fórmula 85/95 já tinha sido instituída para o servidor público pela E.C. nº 47/2005.

Pois bem, antes mesmo da efetivação das mudanças constitucionais e infraconstitucionais, já se discute uma nova reforma da previdência, na qual seriam feitas mudanças profundas para garantir “sustentabilidade” ao sistema de previdência.

Entre as mudanças em debate no Governo Michel Temer, segundo opiniões de aliados do presidente interino, estariam:

a) A adoção de idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição dos segurados do INSS e aumento da idade mínima dos servidores públicos, exceto invalidez e aposentadoria especial - (mudança constitucional);

b) A fixação da idade mínima em 65 anos para os Regimes Geral e Próprio, bem como para os trabalhadores urbanos e rurais de ambos os sexos - (mudança constitucional);

c) A equiparação, de modo gradual, do diferencial do tempo de contribuição das mulheres ao dos homens, bem como dos trabalhadores aos demais na aposentadoria por tempo de contribuição - (mudança constitucional);

d) A ampliação da carência para efeito de aposentadoria por idade, que hoje é de 15 anos - (mudança infraconstitucional, lei ordinária);

e) A ampliação do tempo de contribuição para efeito de aposentadorias especiais - (mudança infraconstitucional, lei complementar);

f) A aposentadoria por idade: aumento de 60 (mulher), 65 (homem) para algo entre 70 e 75 anos para ambos os sexos, incluindo trabalhadores rurais – (mudança constitucional);

g) A desvinculação do valor do piso dos benefícios previdenciários do salário mínimo, (mudança constitucional, lei ordinária);

h) A diferenciação do piso dos benefícios previdenciários do piso dos benefícios assistenciais, entre os quais também seriam incluídas as aposentadorias rurais - (mudança constitucional);

i) A proibição do acúmulo de aposentadorias e destas com pensões – (mudança constitucional); e

j) O aumento do valor da contribuição previdenciária, especialmente do servidor público, (mudança infraconstitucional, lei ordinária).

Pode parecer exagero na perspectiva de mudança, mas não subestimem o Governo Temer, nem em relação à disposição de propor mudanças com esse escopo nem na capacidade de reunir apoio para aprová-las no Congresso, entre outras razões, porque:

Trata-se de um governo integrado por partidos e pessoas conservadoras e comprometidas com uma agenda neoliberal, expressa na chamada “Ponte para o futuro” que, sinteticamente, propõe:

1) a desindexação geral, inclusive dos reajustes do salário mínimo e dos benefícios previdenciários;

2) a desvinculação orçamentária, desobrigando a União, estados e municípios com percentuais da receita sobre saúde, educação e ciência e tecnologia;

3) a privatização selvagem, com venda de ativos para compor superávit primário;

4) a melhoria do ambiente de negócios, a partir da flexibilização de direitos trabalhistas; e

5) a nova reforma da previdência, com aumento da idade mínima, entre outras mudanças.

Com a base de que dispõe, o Governo não terá dificuldades de encampar medidas impopulares, a começar pelo próprio presidente interino Michel Temer.

Vale lembrar que foi o então deputado Michel Temer que relatou em plenário a reforma da previdência do Governo FHC, transformada na Emenda Constitucional 20, que suprimiu diversos direitos dos segurados do INSS e do Regime Próprio dos servidores. Se o seu parecer tivesse sido aprovado, muito dos pontos acima citados já estariam valendo desde 1998!

Foi também Michel Temer, já como vice-presidente da República, que pilotou a aprovação no Congresso, como coordenador político do Governo Dilma, das medidas provisórias 664 e 665, que eliminaram o caráter vitalício das pensões, restringiram o acesso ao seguro-desemprego, ao seguro-defeso e ao abono salarial, além de modificarem o cálculo do auxílio-doença, entre outras restrições ou supressões de direitos. A redução no valor das pensões só não foi aprovada devido à resistência de parlamentares como o então Líder do Governo no Congresso e ex-Ministro da Previdência José Pimentel, que defendeu a inconstitucionalidade da redução.

Uma das primeiras medidas de seu governo foi incorporar a Previdência Social no Ministério da Fazenda, transferindo para o domínio da equipe econômica, além da arrecadação previdenciária, que já estava sob controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil, também o poder de formular políticas públicas em matéria previdenciária, o que é um verdadeiro despropósito.

Além disso, as equipes econômicas, além de desconhecer a complexidade dos regimes previdenciários do ponto de vista dos direitos que asseguram, não têm a mesma sensibilidade da área social e seu raciocínio é puramente fiscal, preocupado com o corte de gastos.

Isto significa que o caráter solidário tende a desaparecer, prevalecendo uma visão puramente financeira e atuarial e com foco apenas na receita das contribuições previdenciárias dos empregados e empregadores, sem considerar a participação da sociedade, mediante as contribuições sociais e demais tributos sobre o consumo e a renda.

Quanto ao eventual apoio no Congresso, basta lembrar que o novo governo conta com uma enorme base de sustentação, tendo como oposição real apenas o PT, o PCdoB, o PDT, o PSol e o Rede Sustentabilidade, que juntos somam no máximo 100 deputados. É claro que em um tema polêmico e complexo como a reforma da previdência pode provocar dissidências na base, mas isso vai requerer muito esforço, mobilização e pressão sobre os parlamentares.

Por tudo que foi exposto, não resta nenhuma dúvida quanto à disposição governamental de realizar a reforma da previdência, nem quanto ao seu conteúdo, que será puramente fiscalista, voltado para reduzir despesas com benefícios previdenciários, nem em relação ao empenho em sua efetivação, a começar por entregar a condução desse processo ao Ministério da Fazenda, que já deixou claro que, qualquer que seja o resultado das discussões com as entidades sindicais, enviará em curto prazo a reforma da previdência ao Congresso.

 

* Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

 

O presidente interino Michel Temer determinou, nesta segunda-feira (16/05), a criação de um grupo de trabalho (GT) para discutir propostas para a reforma da Previdência. A decisão foi anunciada após reunião entre representantes de centrais sindicais e a cúpula do governo no Palácio do Planalto. O GT terá o prazo de 30 dias para formular uma proposta comum; caso não haja consenso, o governo enviará um projeto de lei para ser discutido no Congresso. A coordenação será feita pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e cada central sindical terá dois representantes e a primeira reunião acontece nesta quarta-feira (18). As centrais sindicais presentes afirmaram que não aceitam mexer nos direitos adquiridos, como chegou a cogitar o ministro da Fazenda, Henrique Meireles, também presente ao encontro. 

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informou que vai visitar todas as centrais sindicais para um diálogo e destacou que a reunião conduzida pelo presidente em exercício, “reitera a disposição do governo em preservar os direitos trabalhistas e sociais”. O ministro afirmou ainda que os temas da reforma trabalhista e previdenciária vêm sendo exaustivamente debatidos e que “o objetivo é de que o Grupo de Trabalho estude uma proposta conciliatória no prazo de 30 dias. O grande desafio é inverter a curva do desemprego”, pontuou Nogueira.


Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Temer CentraisSindicais 16MAI2016
O convite para reunião desta segunda-feira se estendeu a todas as centrais sindicais e contou com
a participação de José Calixto Ramos (NCST); Antônio Neto (CSB); Ricardo Patah (UGT),
João Domingos dos Santos (CSPB) e o deputado federal Paulo Pereira da Silva (Força Sindical)

 

 

Edição Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP
Com informações do Blog do Planalto e do Ministério do Trabalho

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O governo federal começou o ano de 2016 anunciando uma reforma na Previdência Social que propõe a unificação de todos os regimes de aposentadoria a partir de uma idade mínima, com elevação de 60 para 65 anos no caso das mulheres. Além disso, advoga-se a desvinculação dos benefícios do salário mínimo. A proposta vem sob a justificativa de haver um envelhecimento da população e de que há um déficit explosivo nas contas de seguridade social. Tais argumentos, contudo, não se sustentam. Quem afirma é a economista Denise Lobato Gentil, professora de Macroeconomia e Economia do Setor Público do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).  “A Previdência é superavitária e não o contrário”, afirmou ela em entrevista ao Engenheiro.



Foto: Thiago Júnior
 Gentil ThiagoJunior editada
Denise Lobato Gentil: "A Previdência é superavitária e não o contrário."
 

Existe ou não déficit na Previdência Social?
Denise Lobato Gentil –
O déficit da Previdência é um falso discurso. É baseado numa contabilidade que não tem nenhum respaldo legal, completamente alheio à Constituição Federal. E está sendo usado para alardear a população que se trata de um sistema quebrado, que é um déficit explosivo e que, portanto, é necessária uma reforma, que implica corte de gastos e, por sua vez, corte de benefícios. Repare que há todo um discurso ideologicamente montado para que a população chegue à conclusão que não pode contar com uma renda futura, digna, pelo sistema público brasileiro de previdência e, por isso, é levada a fazer um plano de previdência privada. A minha hipótese é que se trata de um processo de financeirização de um serviço que é público.

Mas qual a situação hoje então?
Gentil –
Existem outras receitas previstas para o sistema de seguridade social público, nos artigos 194 e 195 da Constituição. São cinco receitas que apresentam grande capacidade de arrecadação: a contribuição previdenciária ao INSS, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o PIS/Pasep, ou seja, o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e receita de loterias esportivas. Somando todas essas receitas e descontando todos os gastos do governo com o Sistema Único de Saúde (SUS), Bolsa Família e demais programas sociais do País, incluindo a máquina pública e o pagamento dos 27 milhões de benefícios pela Previdência, entre aposentadoria, pensões, auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, ainda assim sobra um montante de recursos. Ou seja, esse déficit não existe. Em 2015, mesmo com recessão, com a queda do PIB em 4%, teve um superávit de R$ 16 bilhões. Nos anos anteriores sempre teve superávit. O auge do superávit foi em 2012, com R$ 78 bilhões.

Como o discurso da aposentadoria pública inviável se sustenta?
Gentil –
A população não se mobiliza e isso para mim é resultado de uma desinformação muito grande. Ficamos brigando pelas migalhas, para não acontecer uma redução maior dos benefícios. Na verdade, deveríamos brigar por uma outra postura de Estado com relação a tudo. Temos um orçamento público completamente financeirizado, a maior despesa do nosso orçamento é com os juros da dívida. Isso é impensável num país como o Brasil quando vivemos um momento de crise mundial. Destinamos no último ano R$ 501 bilhões para pagamento de juros. É um escândalo. Somos o país que mais paga juros. E nosso segundo maior gasto, no mesmo período, foi da Previdência, com R$ 380 bilhões. Só que o primeiro atende a menos de 100 mil pessoas, de renda alta, que são praticamente rentistas, que possuem aplicações em instituições financeiras, enquanto o segundo destinou-se a pagar 27 milhões de benefícios. A mídia tem uma enorme influência nisso. Mas quem libera os dados para a mídia é o próprio governo.

E para onde vão esses recursos?
Gentil –
Desde a década de 1990, o governo federal, de Fernando Henrique Cardoso, vem retirando sistematicamente recursos do orçamento da seguridade social para o orçamento fiscal. Quando o orçamento da seguridade dá superávit, que sempre dá, ele destina aos gastos do orçamento fiscal, que é onde se pagam os juros da dívida pública, e aos aposentados do serviço público. São gastos que não tem nada a ver com a seguridade. Quer dizer, a Previdência está dentro de uma lógica de benefício ao sistema financeiro. Tanto pelo lado que você tem que cortar os gastos da Previdência para poder sobrar para pagar juros, quanto pelo lado que você tem que precarizar um serviço público para que as pessoas tenham que buscar um serviço privado em um banco. Então o discurso do desastre demográfico, o catastrofismo é muito útil ao sistema financeiro.

Mas de fato existe uma preocupação sobre o envelhecimento da população?
Gentil –
Essa pressão demográfica está acontecendo e será mais forte no futuro. Mas isso não quer dizer que no futuro tenhamos um grande problema pela frente. Eu advogo uma ideia totalmente diferente desse catastrofismo. Quando o governo repassa essas aposentadorias, elas só passam pelas mãos dos idosos, já que se destinam à compra de alimentos, medicamentos, energia, transporte. Tem uma proposta de visão muito mais ampla de perceber que esse gasto é dinamizador da economia, que ele gera crescimento e assim gera mais arrecadação.

O aumento do superávit da Previdência também está relacionado com o crescimento do País?
Gentil –
Sim, essa relação existiu até o ano de 2014. Daí para a frente não mais. Quando o País estava crescendo, e cresceu muito entre 2003 e 2010, o número de pessoas que passaram a fazer parte do sistema aumentou muito. E esse aumento se deve efetivamente ao crescimento econômico. Quanto mais aumenta o volume de pessoas formalizadas, mais contribuições vão existir. O que prejudicou o superávit da seguridade social nos últimos três anos, que fez diminuir, não gerar déficit, foi a política de desoneração tributária do governo Dilma, que atingiu as receitas da seguridade social. A ideia do governo era reduzir carga tributária para estimular os investimentos, o que foi um tremendo fracasso.


 

* Por Deborah Moreira. Entrevista publicada, originalmente, no jornal Engenheiro, nº 167, de abril de 2016, da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE)









A unidade de ação do movimento sindical foi decisiva para uma importante vitória na reunião do Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e Previdência Social, realizada na tarde desta quarta-feira (17/02), em Brasília, ao mostrar claramente que não interessa, no momento, a discussão da reforma da Previdência Social muito menos a quebra de quaisquer direitos dos trabalhadores. A avaliação é do consultor sindical João Guilherme Vargas Netto. “Sindicatos, centrais sindicais e entidades de aposentados sabem que a guerra que se prevê é longa e difícil, mas já saem com uma vitória importante. O debate fundamental é a retomada do desenvolvimento e a luta contra a recessão”, observou.


Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
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Movimento sindical participou de reunião com o governo e empresário de forma unida
em defesa do desenvolvimento e dos direitos dos trabalhadores
 

Nesse sentido, as entidades sindicais reafirmaram a necessidade da implantação, como política econômica, dos sete pontos constitutivos do documento “Compromisso pelo desenvolvimento”, lançado em dezembro último. Posição endossada pelo vice-presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Carlos Bastos Abraham, presente à reunião: “Queremos a recuperação da atividade econômica, com a geração de emprego. Precisamos de um plano de contingência imediato para cortar a onda de desemprego, ponto mais crucial neste momento.”

Conduzindo os trabalhos do fórum, que ocorreram, excepcionalmente no Palácio do Planalto, o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, declarou que o governo estava agregando à agenda do fórum o tema da previdência, mas destacou que as discussões sobre a retomada do crescimento terão continuidade.

Para o movimento sindical, as propostas em busca de um ciclo virtuoso que gere emprego e renda são a prioridade do momento. “Sem a retomada do crescimento é impossível falar de Previdência”, enfatizou o vice-presidente da Força Sindical, Miguel Torres. Já o secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sergio Nobre, apresentou números para mostrar a preocupante situação atual dos trabalhadores. Segundo ele, no início do governo Lula, eram 65 mil trabalhadores, número que subiu para 110 mil na saída do ex-presidente Lula. Hoje, esse número voltou para os 65 mil trabalhadores, ligando o sinal de alerta, disse o sindicalista.

A FNE, em sintonia com os demais integrantes do fórum, segue firme em defesa do desenvolvimento. “São essas medidas que irão fortalecer todo o movimento da engenharia”, avaliou Abraham.

Vargas Netto ressalta que, apesar da vitória da unidade sindical, os problemas continuam existindo, “até porque, cumprindo o seu papel institucional, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e o vice-ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, fizeram exposições quase catastróficas”. E acrescenta: “Mas garantimos a nossa presença unificada e com conhecimento de causa nos grupos temáticos que vão discutir temas relacionados à Previdência Social.” Os grupos, segundo Rossetto, fazem parte de um "roteiro de discussão" que envolverá representantes dos trabalhadores, aposentados e empresários, mas afirmou, todavia, que o governo ainda não tem uma posição fechada sobre as iniciativas de reforma da Previdência que pretende encaminhar ao Congresso Nacional no prazo de dois meses.

As entidades foram convidadas para uma nova reunião, que acontecerá no dia 26 de fevereiro, onde serão discutidos os investimentos no Fundo de Garantia (FGTS). O fórum foi criado pelo governo, no ano passado, e é integrado pelo setor empresarial, sindicatos e os ministérios do Trabalho, da Fazenda, do Planejamento e da Indústria.


 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP
Com informações de Renata Dias, da In Press








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