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Sergio Pardal Freudenthal, advogado especializado em Direito Previdenciário, nessa entrevista, mostra toda a sua preocupação e indignação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, enviada pelo governo Temer ao Congresso Nacional em dezembro de 2016. Para ele, a matéria, na verdade, é um “saco de maldades”, sendo taxativo: “A reforma proposta, ao invés de “salvar a Previdência Social”, como anuncia, pretende mesmo a sua extinção, servindo ao capital financeiro com a progressiva privatização do Seguro Social.”

O senhor, que tem uma vida profissional de mais de 30 anos totalmente dedicados à área previdenciária, como vê a PEC 287?

A intenção dessa PEC é a extinção do nosso Seguro Social, que está quase completando 100 anos. Com o mercado de trabalho cada vez mais informal e com a radical diminuição da credibilidade da previdência pública, haverá o crescimento do sistema privado. A pretensão é o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, antiga por tempo de serviço, e com maiores exigências para a aposentadoria por idade – passaria a ser 65 anos para o homem e 62 para a mulher, com o tempo mínimo de contribuição passando de 15 para 25 anos.

A PEC 287 está fundamentada em mentiras, quanto ao superávit/déficit e fingindo que as reformas de 1998 e de 2003 não tivessem acontecido, desrespeita princípios constitucionais. É um “saco de maldades” enorme. Além de restar apenas a aposentadoria por idade e com maiores exigências, ainda pretende proibir o recebimento de aposentadoria e pensão por morte, desvinculando do salário mínimo a pensão e o benefício assistencial.


Imagem: Reprodução de vídeo do Youtube
Pardal atua na área há mais de 30 anos junto a diversos sindicatos de trabalhadores da Baixada Santista.

A matéria tramita, neste momento, na Câmara dos Deputados. As discussões na Casa estão piorando a proposta original do governo?

A proposta original apresentava como cálculo para os benefícios iniciando em 51% da média de todas as contribuições, com o acréscimo de 1% para cada ano de contribuição. O substitutivo do relator da Câmara dos Deputados traz uma nova forma de cálculo (sem mudar a média), exigindo “apenas” 40 anos de contribuição para atingir 100%. Porém, com o mínimo de contribuições, o benefício seria calculado em 70% da média, com o acréscimo, para as contribuições que excederem, de 1,5% para cada ano nos primeiros cinco, 2% para cada um dos cinco seguintes e 2,5% em cada ano de mais cinco.

Para entender essa complicação, vale o exemplo: para a aposentadoria por idade, com o tempo mínimo de 25 anos de contribuição, o texto original daria 76% da média, enquanto o do substitutivo chega apenas a 70%; com 30 anos de contribuição teria 81% da média, enquanto a nova proposta alcança somente 77,5%; só com 35 anos de contribuição se torna ligeiramente vantajosa, de 86% para 87,5%; alcançando aos 40 anos a mais favorável, de 91% da média no texto original para 100%. Piora exatamente para os mais pobres, que têm maiores dificuldades na soma de tempo de contribuição.

Na pensão por morte, a PEC desvinculava o benefício do salário mínimo e também impedia a cumulação de aposentadoria e pensão. Ora, são dois benefícios com origens contributivas diversas, não podendo ser vedados o seu recebimento. É evidente que o fedorento bode da desvinculação do mínimo não foi mantido, mas sobre a possibilidade de cumulação, a emenda é torpe: anunciaram admitir se a somatória não ultrapassasse o teto do INSS, por volta de R$ 5.500, e o que veio no texto foi apenas até dois salários mínimos, um para cada benefício.

E quanto à regra de transição?

Sobre a regra de transição, o texto original era inconstitucional, criava graves diferenças para pessoas iguais. Imaginem dois segurados com o mesmo tempo de contribuição, 34 anos, 11 meses e 27 dias, mas que, na data da promulgação da emenda constitucional, tinham idades diferentes: um 50 anos e o outro apenas 49 anos, 11 meses e 29 dias. Para o primeiro bastaria cumprir os três dias de contribuição que faltavam, além do pedágio de 50%, ou seja, mais um dia e meio, enquanto o outro teria que contribuir até os 65 anos de idade. O relatório reduz o pedágio para 30%, mas estipula idade mínima progressiva, iniciando com 55 anos para os homens e 53 para as mulheres e crescendo, a partir de 2020, um ano a cada dois que passarem. Voltando ao mesmo exemplo, agora a regra de transição fica má para todo mundo: aquele que tinha 50 anos de idade e trabalharia apenas mais um dia e meio, ou só um dia, esbarra na idade mínima progressiva, aguardando mais cinco anos. Restringem-se as desigualdades na forma, mas pune-se mais gravemente o que mais necessita de garantias.

A Previdência Social precisa de reformas?

As reformas sobre benefícios já aconteceram em 1998 e em 2003, e foram bastante duras para os trabalhadores. Portanto, se alguma reforma pudesse acontecer, deveria ser sobre o custeio e não sobre benefícios. Por exemplo, poderia existir um impeditivo constitucional em desonerações sobre a folha de pagamento e sobre quaisquer isenções nas contribuições previdenciárias, inclusive para filantrópicas. Caberia também restrição constitucional às empresas que mantivessem dívidas com a Previdência Social. Sobre as costas dos trabalhadores a violência já foi bastante.

 

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

 

 

 

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, instalada no Senado, volta a se reunir nesta segunda-feira (22/5), quando vai realizar, a partir das 14h30, sua quarta audiência pública para ouvir economistas e especialistas na área.

Foram convidados o secretário de Controle Externo da Previdência no Tribunal de Contas da União, Fábio Granja; o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ernesto Lozardo; o economista Eduardo Fagnani, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); o estatístico Kaizô Beltrão, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV); e o administrador Luciano Fazio, especialista em Previdência Social.

Clubes de futebol
A CPI deve votar também dois requerimentos apresentados pelo senador Dario Berger (PMDB-SC). Ele solicita que sejam convidados a prestar esclarecimentos ao colegiado representantes dos cinco clubes de futebol que mais devem à Previdência e das cinco maiores massas falidas na mesma situação. O parlamentar baseia seus pedidos em relatórios recentes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Reprodução editada de notícia do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

Sob o título “Qual a sua opinião sobre o texto da reforma da Previdência aprovado na comissão especial?”, o PMDB Nacional viu a enquete publicada em seu site apresentar uma rejeição massiva, com 96% dos internautas escolhendo a opção “contra”. Até a tarde de segunda-feira (15/5), 40.945 votos foram computados, sendo 39.492 contra. Apenas 674, o equivalente a 2%, colocaram-se a favor. Outros 611 (1%) escolheram “não tenho conhecimento” e 168 (1%) escolheram a opção “prefiro não opinar”, veiculou o portal Congresso em Foco. A enquete não está mais no ar.

enquete site pmdb
Enquete no site do PMDB mostra rejeição de 96% à reforma da Previdência. Imagem: Reprodução

O texto da reforma foi aprovado na comissão especial no último dia 3 de maio. A reunião foi interrompida após agentes penitenciários ocuparem o auditório. A votação dos destaques aconteceu na semana seguinte, no dia 9, com a Casa sob forte esquema de segurança, cercada por grades e policiais. Dos 12 destaques apresentados, apenas um foi aprovado. A sessão da semana passada durou cerca de dez horas.

O presidente Temer (PMDB) tem se esforçado para garantir a aprovação do texto da reforma da Previdência no Congresso, considerada prioritária na agenda do governo. O peemedebista tem se reunido com líderes dos partidos que integram a base governista na Câmara para garantir os votos necessários para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ou seja, três quintos da Câmara e do Senado – o equivalente a 308 deputados e 49 senadores.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Informação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

As comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Sociais (CAS) promovem, na quarta-feira (17/5), a segunda audiência pública conjunta para debater a proposta de reforma trabalhista (PLC 38/17), enviada pelo Executivo ao Congresso. O debate tem início às 14h, segundo a Agência Senado.

Já aprovado pela Câmara, o projeto passará pela análise das duas comissões e também a de Constituição e Justiça (CCJ). O relator do PLC na CAE é o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Na CCJ o relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Na CAS ainda não há relator designado.

No dia 10 último, a CAS e a CAE ouviram o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, que se mostrou favorável à reforma, ainda que com ajustes, e o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, que se disse totalmente contrário ao texto por fragilizar a posição dos trabalhadores.

Foram convidados para a audiência desta quarta o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), José Márcio Camargo; o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo; e o professor da Fundação Dom Cabral, Paulo Paiva.

Plenário
Na terça (16), em sessão temática interativa a ser realizada no Plenário do Senado, com início às 11h, vai ser debatida a chamada reforma trabalhista. Para a audiência pública foram convidados o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira de Oliveira; o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas de Moraes; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa; o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, Antônio Neto; o presidente do Instituto do Desenvolvimento do Varejo, Antônio Carlos Pipponzi; e a advogada e especialista em Direito Econômico, Celita Oliveira Sousa.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

A chapa “Trabalho-Integração-Compromisso”, que temos a honra de compor e liderar, foi eleita em 10 de abril último para mais um mandato à frente do SEESP, recebendo 96,6% dos votos dos nossos associados. Tal resultado é certamente motivo de alegria e orgulho, mas obviamente nos remete à enorme responsabilidade da tarefa que nos foi confiada. Dirigir uma entidade com a importância do nosso sindicato já é em si um grande desafio. Nossa função precípua é representar e defender os interesses dos 200 mil profissionais no Estado de São Paulo que trabalham nos mais diversos ramos econômicos, nos setores público e privado, como empregados ou autônomos.

Reivindicamos remuneração justa, condições de trabalho adequadas, planos de carreira pertinentes ao exercício profissional e acesso à atualização permanente. Isso é feito em cerca de 40 campanhas salariais encabeçadas pelo SEESP todos os anos e ainda atuando em prol da categoria junto ao Executivo e ao Legislativo, buscando influenciar as políticas públicas que dizem respeito aos nossos profissionais.

Trata-se ainda de debater as questões da sociedade afirmando o protagonismo da engenharia e garantindo a sua valorização. Nesse campo, estamos engajados ao projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento” e ao movimento “Engenharia Unida”, dos quais participamos ativamente. O Núcleo Jovem Engenheiro tem a importante missão de atrair os estudantes e recém-formados para a vida sindical para que esses tenham um espaço adequado ao debate das dificuldades que enfrentam ao sair da faculdade, possam se organizar coletivamente e também contribuir. 

Outra frente fundamental da nossa missão é o atendimento aos nossos associados. Ao longo dessas décadas, o SEESP vem buscando oferecer aos profissionais benefícios que sejam realmente relevantes para eles e suas famílias. Aqui, destacamos o Plano de Saúde do Engenheiro e o SEESPPrev, o fundo de pensão da categoria.

Nosso firme propósito é seguir com o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo conjunto da nossa diretoria, de forma aguerrida, dedicada e eficaz. Juntos, e com a importante mobilização e o apoio da categoria, vamos fortalecer nossa entidade cada vez mais também para enfrentar a luta à nossa frente.

Os engenheiros, os trabalhadores em geral e o conjunto da sociedade vivem um momento decisivo no País, tendo em vista as ameaças de desmonte da economia nacional, da seguridade social e da proteção ao trabalho. O grande desafio da hora é demonstrar o que de fato as medidas encaminhadas pelo governo e pelo Congresso representarão para a população e impedir que elas se concretizem.

O SEESP, a bem da nossa categoria e do futuro do País, perfila-se nessa batalha com a convicção de que é fundamental preservar a nossa capacidade produtiva e os direitos sociais previstos na Constituição de 1988 para que sejamos uma nação de verdade.

Ao trabalho, com otimismo e coragem!

 

Eng. Murilo Pinheiro
Presidente

02/05/2017

Canteiro

CNTU participa da Marcha pela Ciência

No dia 22 de abril último, mais de 500 cidades no mundo participaram da Marcha pela Ciência. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) esteve entre as entidades presentes no evento, que reuniu cientistas, professores, pesquisadores e estudantes com o objetivo de destacar a importância da pesquisa científica para a humanidade.

 A inspiração para o ato veio dos Estados Unidos, onde cientistas estão se articulando contra os cortes no orçamento da área e o posicionamento do governo Trump em relação a temas como aquecimento global. No Brasil, mais de 20 cidades convocaram a marcha. Os participantes pediram mais recursos e apoio à pesquisa e ciência. O diretor de articulação nacional da confederação, Allen Habert, participou da atividade na cidade de São Paulo, realizada no Largo da Batata, zona oeste da Capital.

 A presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, ressaltou no ensejo que o ato foi mundial e apartidário. “Está presente em mais de 60 países e 600 cidades, 25 delas no Brasil. Hoje (22 de abril) é o Dia do Planeta Terra. Está sendo uma marcha pela ciência porque algumas pessoas passaram a questionar seu valor”, explicou, lembrando que o segmento enfrenta uma crise devido à redução do financiamento ao longo dos últimos anos.

 

Campanhas salariais

Nos meses de fevereiro, março e abril os engenheiros de todas as empresas com data-base em 1º de maio, com quem o SEESP negocia diretamente (CDHU, CET, Cetesb, Dersa, EMTU, Metrô, Sabesp, SPTrans, Usiminas Cubatão e Valec), realizaram suas assembleias gerais extraordinárias de aprovação de pauta de reivindicações. Em comum destacam-se: reposição salarial conforme o maior índice inflacionário nos 12 meses anteriores à data-base mais aumento real, extensível aos benefícios de caráter econômico; e pagamento do piso segundo estabelecido pela Lei 4.950-A/66. As pautas aprovadas já foram encaminhadas às companhias. As negociações devem se iniciar em breve.

 

Ferramentas em defesa da aposentadoria

Diversas iniciativas têm sido feitas para ampliar a mobilização em defesa da aposentadoria, como o Placar da Previdência. Feito por jornalistas, ativistas digitais, hackers, junto com entidades dos movimentos social e sindical, o site propicia o envio de mensagens para todos os e-mails e Twitter dos deputados indecisos e favoráveis à reforma com o pedido de que mudem seu voto. Também podem ser encaminhadas mensagens de apoio aos parlamentares que já se declararam contrários.

A plataforma reúne os nomes de todos os integrantes da Câmara dos Deputados, organizados em três grupos: os favoráveis à reforma da Previdência, os contrários e os indecisos. Até o fechamento desta edição, eram 261 parlamentares em defesa da aposentadoria, 118 contra e 134 indecisos. Também é possível obter o posicionamento dos políticos por Estado. Confira em http://placardaprevidencia.com.br.

 Já o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) lançou a publicação “A reforma da Previdência do governo Temer e o desmonte da Previdência pública no Brasil”, de autoria do conselheiro do órgão Luiz Alberto dos Santos, que integra a série “Estudos técnicos”. Além de descrever o contexto, analisar os dados e informações apresentados pelo governo como fundamento para a medida, “o livro traduz o significado de cada mudança proposta e seu reflexo sobre a vida dos segurados dos regimes geral e próprio”.

 

Construção civil fecha 14 mil postos de trabalho em fevereiro

Uma pesquisa realizada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) aponta que o setor da construção fechou 14 mil vagas em fevereiro, considerando todo o território brasileiro. “É muito triste ver diversos trabalhadores perdendo seus empregos em um momento de crise no País”, declara o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo (Sintracon-SP), Antonio de Sousa Ramalho.

 Em comparação com fevereiro de 2016, o número de empregados no setor diminuiu 13,95%. Em todo o País, apenas a região Sul registrou aumento no número de vagas: 0,44%. No Norte, no entanto, foi constatada a maior retração coletiva: 1,95%, seguida do Nordeste (0,82%), do Sudeste (0,71%), e do Centro-Oeste (0,07%). São Paulo registrou o terceiro maior recuo do Sudeste (0,66%), número menor que o do Espírito Santo, que teve a maior queda (2,14%) e do Rio de Janeiro (0,99%). As informações são da Força Sindical.

O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) lançou, no dia 19 de abril último, a cartilha “PEC 287/16 – Trabalhar mais, ganhar menos”. O documento trata das mudanças na aposentadoria do trabalhador privado e do servidor público que devem ocorrer a partir da reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal. A cartilha revela as principais alterações que a PEC promove na Previdência e na Assistência Social, faz um paralelo entre o sistema contributivo no Brasil e em outros países e explica como se dá a fabricação do déficit.

O documento aborda todos os aspectos da reforma: legais e constitucionais, administrativos, financeiros e atuariais, em perspectiva nacional e internacional. Serve, assim, não somente como instrumento de informação e esclarecimento, mas como meio de conscientização e mobilização dos que serão afetados pela reforma, hoje e no futuro.

O autor do estudo, Luiz Alberto dos Santos, é doutor em Ciências Sociais. Professor de Direito Regulatório da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Management, atua, desde 2002, como consultor legislativo do Senado Federal na área de Administração Pública. Foi assessor especial do líder do Governo no Congresso Nacional (2014-2016) e exerceu o cargo de subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República (2003-2014). É autor dos livros “Reforma Administrativa no Contexto da Democracia” e “Agencificação, Publicização, Contratualização e Controle Social: possibilidades no âmbito da reforma do aparelho do Estado”.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações da assessoria de imprensa do Sinprofaz

 

 

 

 

 

Sob esse mote a vice-presidente da Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Apafisp), Margarida Lopes de Araújo, falou aos engenheiros na reunião da diretoria do SEESP, nesta terça-feira (18/4), no auditório do sindicato, na capital paulista.“Temos que estar todos juntos para barrar essa ‘deforma’, pois estão querendo acabar com os nossos direitos”, disse Araújo referindo-se à reforma da Previdência Social proposta pelo governo (PEC 287).


Foto: Beatriz Arruda

Margarida siteMargarida Lopes de Araújo, da Apafisp, falou aos engenheiros em defesa da Previdência Social, nesta terça, 18/4.

 

Em sua exposição, a auditora apresentou números da Apafisp, braço estadual da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), que comprovam que não há déficit na Previdência. Porém, prosseguiu, sua arrecadação está cada vez mais destinada a outros pagamentos que não os previstos na Constituição Federal de 1988. Para Araújo, se apenas fosse seguido o que pedem as leis, não haveria necessidade de nenhuma reforma. “A Constituição pensou em proteger os menos favorecidos. Isso está correto”, ressaltou.

Conforme sua explicação, a Seguridade Social soma arrecadações de setores como folha de salários, receitas ou faturamentos, lucro, concurso de prognósticos e importação (CF Art. 195). Ambos os arrecadamentos são destinados à sustentação do tripé saúde, Previdência Social e assistência. Ela citou que a falácia no argumento usado para as mudanças está em como a conta é apresentada. Segundo a auditora, não se utilizam na conta o total arrecadado pela Seguridade, e sim apenas o que a Previdência recebe de forma contributiva do trabalhador. Nas contas da Anfip e Apafisp, com dados divulgados pela própria União, o resultado é bem diferente. Em 2015, a Seguridade Social arrecadou um total de R$ 694,4 bilhões e teve uma despesa de R$ 683 bi. “De forma correta, podemos ver que há, na verdade, um superávit de R$11 bilhões”, concluiu ela.


Imagem: Apafisp

Conta Previdência

 

Outro argumento farsante utilizado pelos defensores da ‘deforma’, segundo Araújo, é o de que no futuro todo valor arrecadado pela União seria utilizado no pagamento de benefícios. Ela apresentou dados que atestam que hoje o maior gasto federal é com juros e amortização de dívidas que “não são da responsabilidade do trabalhador”. Da arrecadação de R$ 2,268 trilhões do Orçamento Geral da União de 2015, 42,43% foram destinados ao pagamento de dívida externa. Apenas 22,69% se destinam à Previdência Social. Em 2016, o mesmo cenário se repetiu: dos R$ 2,572 trilhões, para a dívida foram 43,94% e para a Previdência 22,54%.

Para Araújo, todos os governos utilizaram-se do caixa da Previdência, mas que a atual proposta de reforma não pode passar, pois os “trabalhadores serão os afetados e as desvinculações continuarão”. O que confirma esse ponto levantado pela palestrante é a Desvinculação das Receitas da União (DRU), taxa de permissão para retirada do valor da Seguridade Social que pode ser destinado a qualquer outra operação financeira do País. Em 2016, com a Emenda Constitucional 93, o percentual da DRU aumentou de 20% para 30% e seu uso foi estendido até o ano 2023. Em 2015, foram desvinculados R$ 63,8 milhões da seguridade.

“Eles apoiam esse saque na descrição da DRU, em que o governo repõe o valor desvinculado. Porém eles não devolvem. E quando o fazem, é o quanto querem”, criticou. A DRU de 2016 está na faixa de R$ 120 milhões, informou ela.

 

Vista grossa

Araújo destacou aos engenheiros os débitos previdenciários, dívidas que passam “despercebidas” pelos propositores da reforma. Empresas e até pessoas físicas devem à Previdência R$ 350,678 milhões, conforme dados de 2015. Dessa dívida, foi cobrado pelo governo apenas 0,32%. “Se cobrassem apenas esses devedores, cobriria o tal rombo que falam e não haveria necessidade de mexer com a Previdência”, defendeu Araújo.

Outra possibilidade de caixa em desuso são os “patrimônios do descaso”, como chamou a palestrante. Quando a Seguridade foi criada, investiu-se em imóveis. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) é ocupador de 5.685 imóveis. “Desses, apenas 2.200 estão em uso operacional. Os demais 3.485 são irregulares e somam um valor estimado em R$ 6 bilhões”, contou. Ela ainda afirmou que, apenas com a manutenção dos imóveis irregulares, são gastos R$ 17 milhões por ano. “Por que eles não vendem esses imóveis ao invés de mexer nos nossos direitos?”, questionou.

“Não dá mais para enganar o povo”, disse a palestrante, elogiando as mobilizações e divulgações que ocorrem pela internet em contrapartida ao que se vê nas grandes mídias.  

Imagem: Apafisp

Conflito de interesses PrevidênciaOutra vista grossa, segundo Araújo, é o conflito de interesses dos responsáveis pelas propostas de reformas.

 

Reformas prejudiciais

“Se a economia não gira, se o desemprego aperta, é claro que os trabalhadores deixam de contribuir (ao INSS)”, declarou Araújo reprovando as propostas de reformas que têm como base um cenário de instabilidade econômica.

A palestrante apontou, na conclusão de sua fala, o quanto a reforma da Previdência pode afetar a economia. Dos 5.568 municípios do País, em 70% deles (3.875) têm um valor de repasse aos aposentados e benefícios da Previdência superior ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), exemplificou.

Para ela, as reformas da Previdência e trabalhista representam um “desmonte total dos direitos dos trabalhadores”. “As pessoas não vão mais se aposentar e a Constituição está sendo rasgada e jogada fora”, criticou convocando a todos pela mobilização em defesa da Previdência Social. “Ela é patrimônio do povo”, concluiu.

 

 

Confira aqui a apresentação completa com dados da Anfip e Apafisp apresentada por Margarida Lopes de Araújo.

 

 

 

Jéssica Silva
Comunicação SEESP

 

 

 

 

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) retoma a série “Estudos Técnicos”, com o lançamento do livro “A Reforma da Previdência do Governo Temer e o Desmonte da Previdência Pública no Brasil”, de autoria do conselheiro do Departamento, Luiz Alberto dos Santos.

A publicação, conforme avaliação do presidente do Diap, professor Celso Napolitano, “se não for a maior e mais completa contribuição ao debate sobre a reforma da Previdência brasileira, certamente estará entre os mais importantes, dada a precisão, abrangência e profundidade da análise do sistema e de cada um dos regimes previdenciários do País”.

Napolitano informa que, além de descrever o contexto, analisar os dados e informações apresentados pelo governo como fundamento para a reforma, “o livro traduz o significado de cada mudança proposta e seu reflexo sobre a vida dos segurados dos regimes geral e próprio”.

Visão crítica e criteriosa
O leitor encontrará, na obra, uma visão crítica, porém criteriosa, de cada um dos temas em debate na reforma previdenciária, desde a composição do gasto social, os dados demográficos e as receitas da seguridade social, passando pelas regras de concessão de benefícios incluídos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) até a desmistificação dos alegados déficits previdenciários.

Trata-se, como se verá, de uma das mais completas radiografias dos temas que dão sustentação ao debate, demonstrando com informações oficiais as razões de supostas ou eventuais insuficiências de financiamento dos regimes previdenciários.

Mudanças em prejuízo dos segurados
O livro demonstra, igualmente, que as mudanças atingem, em prejuízo dos segurados dos regimes previdenciários, os três fundamentos da constituição do benefício: a idade, que aumenta; o tempo de contribuição, que aumenta; e o valor da aposentadoria ou pensão, que reduz.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Informação do Diap

 

 

 

 

Trabalhadores do setor de transportes rodoviários aprovaram, em plenária realizada nesta segunda-feira (10/4), a participação na mobilização para a greve geral de 28 de abril. Movimento cresce com a adesão de diferentes categorias.

O evento na sede da Federação dos Rodoviários do Estado, no centro paulistano, teve presença de dirigentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas). Sindicalistas de outras categorias como eletricitários, metalúrgicos, aeronautas e aeroviários, também participaram se juntando ao coro de “não à retirada de direitos”, unânimes no apoio à greve geral.

Valdir Pestana, presidente da federação dos rodoviários, avaliou que se o transporte parar, o Brasil inteiro para. "Aqui no estado estamos nos mobilizando. Vamos paralisar estradas, terminais de cargas e muitos rodoviários. Temos que mandar nosso recado ao governo. Não vamos aceitar reformas que ataquem e retirem direitos conquistados com luta e até sangue dos nossos companheiros", enfatiza.

Para o presidente nacional da Nova Central, José Calixto Ramos, esse é um momento de união. "É hora da classe trabalhadora demonstrar ao governo que está unida. Ela não tem bandeira, cor, raça, ideologia ou partido político. Todos unidos contra as reformas, que acabam com direitos e precarizam as condições de trabalho. Dia 28 de abril vamos parar o Brasil", afirma.

 


Reprodução do site da Agência Sindical

Rodoviários em plenária 110417Trabalhadores rodoviários e dirigentes sindicais em plenária.

 

 

 

 

Publicado por Jéssica Silva
Comunicação SEESP
Com informações da Agência Sindical

 

 

 

 

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) acaba de disponibilizar sua mais recente Nota Técnica sobre a Reforma da Previdência. Trata do estudo "As mulheres na mira da Reforma da Previdência".

Conforme o documento, a proposta de reforma da Previdência e da Assistência enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional, na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016), tem entre os propósitos a correção de “distorções e inconsistências do atual modelo”, criando regras únicas de acesso à aposentadoria para todos os trabalhadores. Em outras palavras, a proposta pretende acabar com o princípio da solidariedade social, que está presente na concepção de Previdência desde a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988 e que busca dar tratamento diferenciado a segmentos populacionais com condições desiguais de inserção no mercado de trabalho.

Se essa estratégia de uniformização for aprovada, as mulheres, em particular, serão muito penalizadas. Com as novas regras, elas teriam que atender aos mesmos critérios fixados para os homens e passariam a ter direito de acesso à aposentadoria somente aos 65 anos de idade, desde que completassem 25 anos de contribuição, pelo menos. Ou seja, as mulheres seriam afetadas tanto pela elevação da idade mínima quanto pelo aumento do tempo mínimo de contribuição e, mais ainda, pela combinação desses dois novos requisitos. Além disso, o requisito de idade mínima valeria independentemente do fato de as mulheres trabalharem na área urbana ou rural, no serviço público ou na iniciativa privada, na educação básica ou nas demais ocupações.

Acesse a íntegra da Nota Técnica nº 171 de março de 2017

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Informação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

Em prosseguimento às atividades da 13ª Jornada Nacional de Debates, que teve início em fevereiro último, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e centrais sindicais convidam a sociedade a debater sobre as ameaças embutidas na proposta de reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de dezembro de 2016).

O evento acontece na sede do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos (Stap), na Avenida Esperança, nº 840, Vila Progresso, a partir das 9h desta sexta-feira  (7/04). Para participar é necessário confirmar presença até esta quinta (6), pelo email relacionamento@dieese.org.br

Em vídeo institucional, o Dieese alerta para os principais pontos da reforma que ameaçam o direito à aposentadoria do trabalhador, tema central da Jornada Nacional deste ano. Confira:

 

https://www.youtube.com/watch?v=FerLKPbgEpo

 

 

Para mais informações, acesse o site do Dieese.

 

 

Publicado por Jéssica Silva
Comunicação SEESP
Com informações do Dieese

 

 

 

 

A reforma da Previdência (PEC 287/16) poderá levar o País à estagnação econômica. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (29/3) pelo economista e professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Marcio Pochmann, em audiência pública na comissão especial que analisa o texto enviado pelo governo.

Pochmann afirmou que a reforma vai reduzir os gastos sociais do governo. Ele ressaltou que, como esses representam 23% do Produto Interno Bruto (PIB) e têm efeito multiplicador sobre a economia, o crescimento será afetado, e o País terá dificuldade de combater o desequilíbrio fiscal.

Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Marcio Pochmann: "Quando você torna mais difícil a pessoa se aposentar, desestimula o trabalho formal e a contribuição para a Previdência."

“Não há saída para o déficit com redução de gastos. Não me parece que a saída será a forma como está sendo encaminhada a reforma da Previdência, pois podemos dar um tiro no pé, na medida em que pode induzir a queda da arrecadação”, disse o economista, que presidiu o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) entre 2007 e 2012. “Se viermos a comprometer o gasto social, o Brasil pode entrar num ciclo de longa duração de estagnação, ele não sai da recessão”, declarou Pochmann.

Desemprego
Para ele, a redução dos benefícios previdenciários e assistenciais vai forçar os trabalhadores a não se aposentarem ou buscar novas fontes para complementar a renda, elevando a taxa de desemprego. Sua previsão é que a reforma poderá levar a taxa a um patamar de até 25%. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse índice atingiu 11,5% em 2016.

Com mais gente em tal situação, a massa salarial se reduzirá, diminuindo também a arrecadação. “Quando você torna mais difícil a pessoa se aposentar, desestimula o trabalho formal e a contribuição para a Previdência”, disse. Para o economista, o saldo será mais pobreza e menos crescimento.

Crise fiscal
A afirmação de Pochmann foi rebatida por parlamentares favoráveis à reforma. O 1º vice-presidente da comissão especial, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), alegou que a Previdência brasileira possui um déficit elevado que, se não for combatido, poderá piorar a situação das contas públicas e da economia.

Já o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) disse que a reforma vai preparar o País para a retomada do crescimento. “É muito boa para quem for governar o Brasil a partir de janeiro de 2019: vai encontrar um Brasil em melhores condições”, disse.

Saída econômica
Contrária à PEC 287, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) concordou com Pochmann e afirmou que a solução para a crise econômica e fiscal passa por investimento público, principalmente na área social. “A saída é a economia, não a mudança da regra da cobertura dos gastos sociais."

Último debate
Nesta quinta-feira (30), a comissão especial realiza sua última audiência pública. Será ouvido o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O passo seguinte é a apresentação do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Ele se comprometeu a conversar com todas as bancadas antes de encaminhar o texto para votação.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Texto reproduzido da Agência Câmara de Notícias

 

 

 

 

As centrais sindicais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSB, CSP-Conlutas, Intersindical e CGTB, em reunião nesta segunda-feira (27/3), em São Paulo, definiram os rumos da luta contra as reformas da Previdência e trabalhista e outras matérias prejudiciais ao conjunto da sociedade, como a terceirização da atividade-fim. Também foi marcado o Dia Nacional de Paralisação em 28 de abril próximo. As manifestações, informa a Agência Sindical, serão precedidas de atos, protestos, mobilizações e forte panfletagem, com o objetivo de acumular forças para o dia e chamar as categorias profissionais, os movimentos sociais e amplos setores sociais para a paralisação.

Ainda segundo a Agência, o "esquenta" da paralisação começa já na próxima sexta-feira (31/3), quando CUT, CTB e outras entidades farão atos em todo o País contra as reformas neoliberais. Já os trabalhadores do setor de transportes, ligados a várias centrais, farão plenária em São Paulo no dia 6 de abril para definir formas de mobilização com vistas à paralisação nacional.

Metroviários
Ainda nessa reunião, dirigentes do Sindicato dos Metroviários de São Paulo entregaram carta às centrais sindicais enfatizando o sucesso das manifestações de 15 de março – quando fizeram paralisação de 24 horas na capital paulista. O documento destaca que a categoria “já rejeitou essa política do governo Temer e coloca-se à disposição das centrais para ajudar na construção da greve geral".

Senado
Nesta terça-feira (28), dirigentes das centrais estariam no Senado para encontros com o líder do governo Romero Jucá e o presidente da Casa, Eunício Oliveira, a fim de tratar das recomendações de vetos ao PL 4.302/98 (terceirização) – aprovado na Câmara – e da votação do PLC 30/2015 (antigo PL 4.330/2004 – que trata do mesmo tema) pelos senadores.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

 

 

 

 

 

“Tem muitas maldades nessa reforma. Então, temos que massificar essas maldades.” Foi com essa fala que o jornalista João Franzin, coordenador da Agência Sindical, abriu o debate sobre a proposta de reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016) e desafios da comunicação, realizado pela agência em conjunto com o Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé, na capital paulista, no dia 24 de março último.

O primeiro bloco do seminário abordou os impactos econômicos e sociais da PEC 287. O material de base para a discussão foi o documento “Previdência: reformar para excluir?”, produzido pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip). “É uma contribuição ao debate em defesa da aposentadoria”, disse o professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e coordenador da rede Plataforma Política Social, Eduardo Fagnani.

Segundo ele, a “deforma” da Previdência, como definiu, “acaba com o direito a proteção à velhice no Brasil”. “Está na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, no artigo 25 que diz que todo homem tem direito a proteção à velhice”, explicou. Ele continuou sua fala ressaltando como maldades as modificações dos requisitos à aposentadoria na nova regra, se aprovada. Para se aposentar, o trabalhador terá que ter 65 anos e o mínimo de 25 anos de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Nessa situação, o trabalhador receberá 76% do valor do benefício. Para receber a aposentadoria integral, no teto de R$ 5.531,31, o empregado tem que completar 49 anos de contribuição. “Isso é um escracho”, criticou.

Para ele, mesmo os 25 anos de contribuição são “impossíveis de se atingir”. “Hoje, no Brasil, 45% dos trabalhadores estão na informalidade. Essa é a média nacional, mas em regiões como Nordeste a informalidade chega a ser de 65% a 70%”, contou ele citando estudo do Dieese. E continuou: “Em 2015, 80% das pessoas que se aposentaram no Brasil foram por idade. Essas estavam com menos de 20 anos de contribuição. Nesse cenário, temos apenas 20% da população em empregos que possibilitam a contribuição ao INSS por mais de 25 anos.”

O tempo de contribuição já aparentemente extenso foi exemplificado de forma mais intensa pelo economista da subseção do Dieese do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região, Rodolfo Viana. O trabalhador tem que comprovar 180 “boletos”, como ele chamou, nas regras atuais, proporcional ao mínimo de 15 anos hoje aplicado. Na regra proposta, de 25 anos, esse número sobe para 300. “É como se falasse ao trabalhador que ele tem uma dívida em 300 vezes, sendo que para se tentar o benefício integral (49 anos de contribuição) esse carnê de 300 parcelas pula para 588.”

Foto: Jéssica Silva
Debate Previdência BarãoRodolfo Viana (à esq.), do Dieese; Altamiro Borges, o Miro, do Barão de Itararé e o professor Eduardo Fagnani

 

Transição prejudicial

Para o trabalhador que entraria na regra de transição, conforme alertou o técnico do Dieese, a fórmula também é prejudicial. “A transição exige que se trabalhe 50% a mais do que faltaria para a pessoa se aposentar, como um pedágio”, conta. O cálculo do benefício já é feito na nova fórmula proposta. “Hoje, para acessar a aposentadoria, o trabalhador já começa com 70% da média das suas maiores contribuições. Na regra proposta, 51% da média são garantidos e ele passa a receber mais 1% por ano de pedágio”, comparou Viana.

Além da diferença nos percentuais, citou o economista, a média é calculada em cima de todas as contribuições, e não somente das 80 maiores, como é hoje. Ao início da vida laboral, é de se esperar “que seu salário seja baixo e cresça com reajustes, ao longo da carreira”, lembrou ele. Logo, a média a partir de todos os valores “abaixa o valor do benefício”.

“Colocando na realidade, a única forma de se aposentar com essas regras é se o jovem começar a trabalhar aos 16 anos, parar aos 65, não ficar um mês sequer desempregado e sempre ganhar o teto salarial”, resumiu Viana. “Imagine essa situação com um metalúrgico, no pé de uma prensa”, salientou ele.


Idade mínima

Além disso, “a idade mínima que se está propondo é móvel”, destacou Fagnani. Sempre que a expectativa de sobrevida aos 65 anos aumentar um ponto, explicou o professor, automaticamente “aumenta a idade mínima para aposentadoria”. A PEC estipula essa idade apoiada na média da expectativa de vida no Brasil, que atualmente é de 75 anos. “Mas em mais da metade das unidades da federação do País a expectativa é muito inferior a isso”, esclareceu.

Dados do documento do Dieese mostram que, no município de São Paulo, a média da expectativa de vida é de 76 anos. Nos bairros ricos é de 78 e, em cinco distritos mais pobres, a média é de 54. “O Brasil, além de ser um dos países mais desiguais do mundo, é extremamente heterogêneo” disse.


Imagem do documento "Previdência: reformar para excluir?"

Mapa de índice de expectativa de vida por distrito munícipio de SP Dieese 270317

Para Fagnani, juntamente com a idade mínima e o tempo exigido de contribuição, outra maldade em curso é a alteração no Benefício Assistencial ao Idoso, instituído em 1988. “Se ele tem 65 anos e renda equivalente a um quarto do salário mínimo, ele tem direito a esse benefício mesmo sem contribuir ao INSS”, contou. A PEC sugere que a idade mínima para este benefício seja de 70 anos.

“Essa reforma, junto com a terceirização da atividade-fim e a reforma trabalhista também em curso, tem potencial para quebrar a Previdência Social. Seja porque as pessoas não terão capacidade de contribuir pelo tempo pedido; ou pelo aumento da informalidade no mercado de trabalho; ou ainda pelo jovem que começa a trabalhar, hoje, aos 16 anos e sabe que tem que trabalhar ininterruptamente durante 49 anos para se aposentar aos 65 e, sabendo que não conseguirá isso, escolhe não contribuir”, concluiu o professor.


Casos específicos

Outro ponto exemplificado pelo especialista do Dieese foi em relação ao auxílio por pensão por morte, que também sofre alterações com a PEC 287. Nas regrais atuais, o benefício é integral, com o projeto do governo cria-se uma cota familiar. O falecimento conta como aposentadoria, então será calculado o 51% da média das contribuições, que dá início ao valor do benefício, mais 1% por ano trabalhado e então, desse resultado, calcula-se a cota. Essa equivale a 50% do resultado final do benefício que seria de direito ao trabalhador ou trabalhadora falecido(a) e mais 10% por dependente, caso esse tenha filhos. “E filhos até 21 anos, após essa idade ele é retirado do cálculo da pensão”, salienta Viana. Ele ainda explica a todos no debate que não será possível somar benefícios. “Se um trabalhador que sempre contribuiu ao INSS, com um bom salário, falecer, sua companheira terá que escolher entre a própria aposentadoria ou a pensão”, explanou.

Sobre o trabalhador rural, Fagnani afirmou que “esse não vai mais se aposentar”. O agronegócio é isento do recolhimento à Previdência, desde 1997, sendo a contribuição do trabalhador rural computada pela produção. Com a nova regra, ele passa a contribuir mensalmente, “como um boleto bancário”, disse. Isso, argumenta ele, desestrutura a renda familiar do ruralista. “Ele vai optar por não contribuir.”


O mito do déficit

A PEC 287, conforme apontou os especialistas no debate, está apoiada no argumento do caixa deficitário da Previdência. Fagnani destacou que um dos motivos desse argumento é o Indicador Razão de Dependência de Idosos, que sinaliza que cada vez mais terá um número menor de trabalhadores ativos que vai financiar um número maior de aposentados. “Qual é o problema desse indicador? O falso argumento é de que o INSS é financiado apenas pelo trabalhador, e não é”, disse.

A Previdência Social faz parte da Seguridade Social, que tem outras arrecadações além da receita da folha salarial do trabalhador e do imposto patronal. “Se olharmos todas as contribuições da Seguridade Social, percebemos que a Previdência é superavitária, não tem nenhum problema de falta de dinheiro. Aliás, se quiserem arrecadar ainda mais, primeiramente é só cumprir a Constituição, melhorar a fiscalização e parar de desonerar empresários”, criticou Viana.

Em 2015, conforme dados da Associação Paulista dos Auditores-fiscais da Receita Federal (Apafisp), a seguridade social apresentou um superávit de R$11 bilhões. “Não precisamos aumentar impostos ou criar requesitos que dificultem o trabalhador de se aposentar. Para se equacionar essa questão, basta que a Constituição da República Federativa do Brasil seja cumprida”, apontou Fagnani. 

 

Leia também: Imprensa sindical articula estratégia para atuar contra reforma da Previdência, matéria sobre a segunda mesa do debate.

 

 

 

Jéssica Silva
Comunicação SEESP

 

 

 

 

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