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Comunicação SEESP*

Foi apresentado oficialmente aos paulistanos o texto do Projeto de Lei 807/2017, de Proteção de Dados para a cidade. Trata-se de uma iniciativa de organizações da sociedade civil, em conjunto com vereadores. O PL foi objeto de uma coletiva de imprensa realizada às 13h na sexta-feira (24/11), no Teatro Next, na República. Novos vereadores integraram a autoria do PL, o que fortalece ainda mais a proposta. São eles: Eduardo Suplicy (PT) e Sâmia Bomfim (Psol), totlizando seis vereadores, além do apoio de entidades da sociedade civil.


Foto: Facebook Toninho Vespoli
coletiva PL de Protecao de Dados SP homeDa esquerda para a direita: Police Neto, Patrícia Bezerra, Toninho Vespoli, Bruno Bioni, da Lavits, Mônica Seixas, assessora da Samia Bomfim; Joice Bertch, assessor do Suplicy; Paulo Feijó, assessor da Juliana Cardoso.


Participaram da coletiva os vereadores que são coautores do PL: José Police Neto (PSB), Patrícia Bezerra (PSDB), e representantes dos vereadores Juliana Cardoso (PT), Sâmia Bomfim (Psol) e Eduardo Suplicy (PT), além do autor, o vereador Toninho Vespoli (Psol). Também compôs a mesa Bruno Bioni, da Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade, a Lavits.

O PL cria diretrizes para o uso dos dados dos munícipes pelo poder público municipal de modo a garantir o compromisso social e preparar São Paulo para um futuro no qual essas informações serão utilizadas. Os dados podem ser coletados pelo cadastro do bilhete único, por formulários de portais oficiais da administração pública, pelo uso do Wifi Livre nas praças públicas, entre outras formas de interação. Até mesmo as imagens coletadas pelas câmeras e outros sensores espalhados pela cidade.
Para Toninho Vespoli, a iniciativa é uma forma de reagir às propostas de uso comercial dos dados do cidadão. “Um Projeto de Lei Municipal de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade por iniciativa da sociedade civil organizada é a prova de que o povo não aceitará de forma tranquila o prefeito de São Paulo realizar lobby com nossas informações. A comercialização de dados pessoais é o petróleo do século XXI e o legislativo tem o dever de incidir com medidas regulatórias nessa nossa economia informacional”, afirmou Vespoli.

A Rede Nossa São Paulo, outra organização apoiadora do projeto, postou um vídeo em suas redes com uma declaração de apoio ao PL, feita por Américo Sampaio, gestor de projetos da entidade: “Esse projeto de lei cria duas coisas muito importantes. Em primeiro lugar cria uma regra que impede a prefeitura de comercializar ou fornecer os dados da população. O segundo é que esse PL cria um conselho com a participação da sociedade civil para que ela acompanhe como o município está tratando os dados pessoais da população”.

A vereadora Sâmia Bomfim, representada na coletiva pela assessora Mônica Seixas, declarou nas redes sociais que o problema é muito sério, já que a administração atual “colocou à venda os dados do bilhete único, por exemplo, sem que haja ainda qualquer regulamentação sobre o uso dessas informações e privacidade do usuário”.

“Assim como nos preocupamos com as opções de privacidade das fotos que compartilhamos nas redes sociais, é muito importante que possamos ter controle sobre a coleta e uso dos nossos dados pessoais pelo poder público e privado. Além disso, é importante que tenhamos regras para preparar as cidades, suas economias e relações, para desafios tecnológico que se aproximam, como a ideia de “cidade inteligente” e “internet das coisas”, declarou Bomfim.


*Com informações dos gabinetes de Toninho Vespoli, Sâmia Bomfim e da Rede Nossa São Paulo




Comunicação SEESP*

A necesssidade de criar diretrizes para uso dos dados dos cidadãos pelo poder público municipal - de modo a garantir o compromisso social e preparar São Paulo para um futuro no qual essas informações serão utilizadas com frequẽncia - fez com que partidos como PSDB, PSD, PT e Psol se unissem em torno de um projeto de lei (PL) formulado em conjunto com especialistas e organizações da sociedade civil. Para tanto, os parlamentares também se uniram à sociedade civil para a elaboração de um texto que se torne uma lei municipal de proteção de dados em SP. O PL foi protocolado na terça-feira (21/11), na Câmara Municipal de São Paulo, e recebeu o número 807/2017. Haverá uma coletiva de imprensa na sexta-feira (24), às 13h, com a presença dos autores, no Teatro Next - R. Rêgo Freitas, 454, República, capital paulista.

Além dos vereadores envolvidos, estarão presentes representantes da Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilância Tecnologia e Sociedade (Lavits), Intervozes e a Rede Nossa São Paulo, que apoiam a iniciativa. O texto foi apresentado para diversas organizações da sociedade civil e a parlamentares de diferentes partidos, independentemente de posição no espectro político, já que a proteção dos dados dos cidadãos é uma questão suprapartidária.

“A economia da era digital é impulsionada pela informação, gerada por dados pessoais. Os dados de cada indivíduo geram dinheiro, impulsionam a indústria e o comércio. Mas o grande desafio é como preservar a privacidade de cada cidadão. Não existe economia sem confiança. Para que o cidadão tenha confiança é preciso que as regras sejam claras e que os dados de cada indivíduo estejam protegidos. Apenas com regras claras o cidadão ficará à vontade para abrir suas informações e confiar a entrega de seus dados,” afirma Patrícia Bezerra, vereadora de São Paulo pelo PSDB e co-autora do PL.

O desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação nos últimos anos é notório, trazendo consigo a possibilidade de pensar políticas públicas a partir de informações reunidas pelos braços do governo local como escolas, postos de saúde, concessionárias operadoras do transporte público, etc. E, no entanto, a ausência de regras claras para o uso de dados dos cidadãos cria insegurança jurídica tanto para o governo quanto para empresas, o que torna os cidadãos vulneráveis à riscos como o assédio e a discriminação. Considerando este cenário, pesquisadores da Lavits desenvolveram um texto base para criação de projetos de lei para a proteção de dados pessoais dos cidadãos no âmbito da gestão pública municipal, pelo projeto Sua Cidade, Seus Dados.

“Existem riscos e oportunidades no uso de tecnologias de informação e comunicação na gestão pública. Nesse contexto, essa lei prescreve direitos e deveres por parte do cidadão e do gestor público, sendo instrumental ao exercício da cidadania e a uma gestão pública mais eficiente. Ela tem a função dupla de proteger os direitos fundamentais do cidadão e de fomentar a inovação na administração pública. Em última análise, trata-se re reforçar o elo de confiança entre os cidadãos e o gestor público”, destaca Bruno Bioni, advogado e redator do texto base do PL municipal de proteção de dados, mestre pela USP e pesquisador da Lavits.

Para o vereador do Psol, Toninho Vespoli, a iniciativa é uma forma de reagir ás propostas de uso comercial dos dados do cidadão. “Um Projeto de Lei Municipal de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade por iniciativa da sociedade civil organizada é a prova de que o povo não aceitará de forma tranquila o Prefeito de São Paulo realizar lobby com nossas informações. A comercialização de dados pessoais é o petróleo do século XXI e o legislativo tem o dever de incidir com medidas regulatórias nessa nossa economia informacional.”

Paulo Lara, mestre pela Unicamp e membro da Lavits, alerta que o debate público e as ações pela transparência e privacidade precisam se adiantar em relação as já visíveis transformações tecnológicas e suas consequências para a liberdade e privacidade dos cidadãos. "Precisamos urgentemente de marcos legais que deixem evidentes os direitos e deveres de cada uma das partes, tendo em vista que novas formas de abusos a partir de coletas de dados já estão em curso”, frisa Lara.

As primeiras discussões em torno da construção de um texto que servisse de base para a elaboração de PLs municipais de proteção de dados começaram em abril desse ano. A proposta decorrente deste processo, em integral conformidade com a versão formulada pelos pesquisadores da Lavits já tramita na Câmara Municipal de Campinas (PL n° 297/2017). Diversos outros municípios e capitais de estado já têm iniciativas em andamento que também tomam como base o texto proposto pela Lavits para construção de processos legislativos semelhantes, como parte do projeto "Sua Cidade, Seus Dados".

"Percebemos que a partir da iniciativa legislativa, construímos uma oportunidade de debate público acerca do uso de dados pessoais dos cidadãos pela gestão pública. Isso é fundamental neste momento de avanço na coleta e tratamento de dados nos serviços prestados pelos municípios. Por isso, o Intervozes está comprometido a impulsionar este processo", diz Marina Pita, coordenadora do Coletivo Intervozes, organização membro da Coalizão Direitos na Rede, que também apoia a iniciativa.

Serviço

Lançamento do PL de Proteção de Dados Pessoais do município de São Paulo

Data: 24/11 – sexta-feira

Horário: 13h

Local: Teatro Next - R. Rêgo Freitas, 454 - República

*Com informações do gabinete do Toninho Vespoli
(matéria atualizada às 15h27 em 23 de novembro de 2017)
Foto da home da Pixabay



Deborah Moreira / Comunicação SEESP

Um projeto de lei (PL) suprapartidário de proteção de dados coletados em sistemas informatizados do município de São Paulo, como do bilhete único, será protocolado nos próximos dias. A iniciativa é do gabinete do vereador Toninho Véspoli (Psol), em conjunto com a Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade, a Lavits, que desenvolve projetos para garantir a privacidade na rede mundial de computadores. O PL deverá contar com a coautoria dos vereadores da base do governo, como Patrícia Bezerra (PSDB) e José Police Neto (PSB), além da petista Juliana Cardoso.


Imagem: Montagem Comunicação SEESP

bilhete unico montagem red


Os dados armazenados pela Prefeitura são mais atrativos para as empresas por estarem relacionados a uma série de comportamentos e serem constantemente atualizados. A diferença, por exemplo, entre informações coletadas no Google Maps e na SPTrans é que você tem a opção de não usar o primeiro. Já ao bilhete único da Prefeitura Municipal de São Paulo não há outra opção. Você é obrigado a usar e todos os dias ou, pelo menos, com certa frequência.

Portanto, é preciso que haja um mínimo de critérios para coleta e armazenamento de dados. Hoje não existe nenhuma lei específica de proteção de dados. Há uma discussão em nível nacional em torno de três projetos que tramitam no Congresso Nacional – um no Senado e dois na Câmara dos Deputados – e tratam das garantias, direitos e salvaguardas que os brasileiros podem ter na gestão dessas informações. A regulamentação está prevista no Marco Civil da Internet (MCI).

Os detalhes finais do texto serão fechados ainda na sexta. Mas, o escopo do projeto já está pronto e deverá fundamentalmente proteger o munícipe sobre o uso de seus dados coletados nos sistemas públicos de cadastro da cidade, como o do bilhete único, alvo das privatizações anunciadas pela gestão João Doria.

A coleta como é feita hoje contraria o MCI, que tem a garantia da privacidade do internauta como um dos pilares e estabelece requisitos básicos para a coleta de dados pessoais, no País, como a obtenção do consentimento livre, expresso e informado, fornecer informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e mecanismos de proteção existentes. O que não ocorre atualmente no site da SPTrans, onde é realizado o cadastro do usuário. Outro ponto é que os dados só devem ser utilizados para uma finalidade determinada, o transporte na cidade, e essa informação precisa constar nos termos de uso do serviço, o que também não acontece.

Cada vez mais as cidades estão se relacionando com seus moradores a partir da coleta, processamento e compartilhamento de dados pessoais digitais. É o início do que vem sendo denominado pelas corporações de ‘cidades inteligentes’, que consiste em formular e planejar políticas públicas a partir de informações reunidas em organismos ou instituições como posto de saúde, escola, concessionárias ou operadoras de transporte público, etc.

“Só podemos ter uma cidade inteligente quando os cidadãos estiverem protegidos. A primeira coisa que temos que fazer para entrar com segurança no desenvolvimento tecnológico das cidades é garantir a privacidade dos dados. São cidades conectadas digitalmente. Agora, o inteligentes precisa entender o que isso significa”, ponderou Marian Pita, representante do Intervozes , organização da sociedade civil parceira da Lavits, e que vem travando diálogo com os municípios brasileiros sobre o tema.

Outro fato apontado pela ativista é a concentração de serviços no poder público como saúde, educação, moradia e até renda.  “Hoje, não estamos protegidos contra a apropriação indevida desses dados. Nada impede que eles sejam explorados comercialmente e vendidos à iniciativa privada. Além disso, a Prefeitura pode querer usar informações privilegiadas para cercear a liberdade de expressão da população, como tentar impedir uma manifestação contra ela em uma grande avenida, a partir da observação da movimentação das pessoas pela cidade. Esses dados de transporte podem ser utilizados na segurança pública?”, indagou Marina Pita.

A iniciativa pretende regulamentar o uso desses dados e, inclusive, sua exclusão após um período determinado. Ela lembrou que já existe registro de casos de vazamento de informações pessoais de saúde.

“E não é só a coleta de dados ativa que o usuário deixa ao se cadastrar. Existe uma coleta feita de forma indireta, pelos serviços municipais, com sensores espalhados pela cidade e câmeras nos ônibus. E isso para a gente refletir sobre o desenvolvimento das chamadas cidades conectadas e digitais é exponencial. Ou seja, estamos elaborando uma lei que nos prepare para o que está por vir”, completou.

Lei municipal libera privatização
Logo após assumir a administração, João Doria anunciou a intenção da venda da base de dados dos usuários do sistema público de transporte. No final de agosto, o prefeito e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciaram um chamamento ao mercado para estabelecer um modelo, concedendo 40 dias para apresentar estudos para a exploração de outros serviços e receitas que também poderão ser ofertados pelo bilhete. O PL que passa à iniciativa privada a gestão de diversos serviços públicos, incluindo a gestão dos dados coletados no transporte público, foi aprovado pela Câmara no dia 21 de setembro e sancionado por Doria em 4 de outubro último. A prefeitura afirma que o programa de desestatização vai gerar um impacto financeiro de R$ 5 bilhões até o final da gestão atual, a partir da redução de despesas e o aumento da receita. João Doria declarou à imprensa que os recursos serão direcionados a áreas como saúde e educação.

Na sexta (10), as partes decidiram adiar a apresentação do projeto. A nova data ainda não foi divulgada.


É possível conhecer o texto base do PL no site da Lavits.

(Matéria atualizada em 16/11/2017 às 11:05)

Está na pauta desta quinta-feira (17/9) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara do Deputados, um projeto de lei que, entre outras coisas, autoriza que terceiros acessem seus registros de conexão na rede mundial de computadores sem a necessidade de uma ordem judicial. Na quarta (16), a CCJC quase aprovou o PL 215, que é uma nova versão do projeto de lei proposto pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que visava inserir uso de redes sociais como causa de aumento de pena para os crimes contra a honra previstos no Código Penal.

 

Imagem: montagem Oficina Antivigilância
PLespiao



Contudo, a versão substitutiva atual é muito mais ambiciosa e problemática. É produto da junção de outros dois projetos apensados. O primeiro é o PL 1547/2015, de autoria do Deputado Expedito Netto, que não só propõe um aumento de pena para crimes contra a honra cometidos “em sítios ou mensagens difundidas pela Internet”, mas também propõe  modificar o Código de Processo Penal para viabilizar o acesso à aplicação utilizada sem ordem judicial, mediante simples “requerimento de legitimado à propositura da ação penal”.

O segundo projeto de lei apensado é o PL 1589/2015, de autoria da Deputada Soraya Santos, que também prevê alterações no Código Penal pelo agravamento da pena e endurecimento do processo de crimes contra honra cometidos via Internet. Mas dá um passo adiante e propõe alterações radicais em todos os artigos do Marco Civil da Internet que dizem respeito à obrigatoriedade de ordem judicial para a disponibilização de registros de conexão ou de acesso à aplicações, retirando esta necessidade para o caso de crimes contra a honra. O projeto também aumenta a punição dos intermediários: os provedores de serviços e conexão de internet. Ou seja, ignora toda a discussão e o longo debate e consenso que se chegou no momento de aprovação do Marco Civil da Internet para passar para um outro padrão marcado pela vigilância. Cabe lembrar que, mesmo o Marco Civil, na contra-mão de algumas legislações que tem padrões mais protetores da privacidade, já impunha guarda obrigatória de registros de conexão e, em alguns casos, registros de aplicação. O requisito da ordem judicial era a única salva-guarda para impedir severas violações à nossa privacidade no manejo desse tipo de dados.

O texto substitutivo que provavelmente entrará em votação nesta quinta-feira, foi apresentado pelo relator do projeto na CCJC, o Deputado Juscelino Filho (PRP-MA), e é uma compilação de todas estas ideias que alteram legislações penais e o Marco Civil da Internet, de maneira a limitar direitos fundamentais. Um histórico mais detalhado com as mudanças no texto no decorrer da tramitação foi feito pelo Ibidem e está disponível aqui.

Mobilização
Em oposição à aprovação deste projeto substitutivo, em colaboração com vários atores da sociedade civil nacional preocupados com a liberdade de expressão e a privacidade na rede, e que esteve envolvida em todos os debates do Marco Civil da Internet, o projeto Oficina Antivigilância, com ajuda de pessoas e organizações da sociedade civil, compilou algumas informações e ideias para pressionar os representantes no legislativo a reconsiderar os princípios guia do Marco Civil na análise do mérito do texto em questão.

Para tal, considera-se essencial que o substitutivo passe também pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) para que seja debatido mais a fundo. Esta proposta foi inclusive apresentada como requerimento pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Espera-se que nos próximos passos, uma análise mais profunda seja capaz de problematizar a necessidade de estabelecer:

    Acesso a registros de conexão e de serviços de aplicação sem ordem judicial;
    Aumento de pena para crimes contra honra praticados por meio da internet;
    Tornar inafiançáveis os crimes contra honra cometidos mediante conteúdo disponível na internet;
    Torna hediondos os crimes contra honra quando ensejar prática de ato que ocasione a morte da vítima;

"Nosso parecer é de que essas medidas passam a ser uma afronta ao direito à privacidade, à liberdade de expressão e, portanto, à democracia", diz a Oficina Antivigilância, que sugere pressão nos parlamentares para que o projeto passe pela CCTCI e que essas questões de mérito sejam consideradas.

Use suas redes sociais contactando os deputados envolvidos nessas propostas para pedir uma maior discussão e debate na CCTCI e para garantir a integridade de direitos prevista no Marco Civil!

Segue a lista de contatos dos parlamentares nas redes sociais mais populares:

Deputado Relator na CCJC: Dep. Juscelino Filho (PRP-MA)
https://twitter.com/DepJuscelino
https://www.facebook.com/DepJuscelinoFilho
Gabinete Telefone: (61) 3215-5370 – Fax: 3215-2370

Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) (Autor do PL 215)
https://twitter.com/hildorocha
https://www.facebook.com/hildorocha1
Gabinete: Telefone: (61) 3215-5734 – Fax: 3215-2734

Deputado Expedito Gonçalves Ferreira Netto (SD/RO) (Autor do apensado PL-1547/2015)
https://twitter.com/netto_expedito
Gabinete: Telefone: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943

Deputado Soraya Santos (PMDB/RJ)
https://www.facebook.com/sorayasantos1513
Gabinete: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943

Mesa da Câmara
Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
https://twitter.com/DepEduardoCunha
https://pt-br.facebook.com/DeputadoEduardoCunha
Gabinete: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943

Fale com o deputado através do site da Câmara

Sugestões de hashtags para as postagens nas redes:
#PL215
#PLespião
#MeusDadosSaoMeus
#ContraPL215


Com informações do site Oficina Antivigilância





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