GRCS

Segundo notícia publicada pela Agência Brasil, parte da bancada do PMDB no Senado divulgou, na noite desta terça-feira (28/3), uma carta na qual se posiciona contra a sanção do Projeto de Lei 4.302/98 que trata da terceirização – aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 22.

Após longa reunião, que contou com a presença de 12 dos 22 senadores do partido, nove deles decidiram assinar o documento pedindo a Michel Temer o veto integral ao projeto. “A bancada defende a regulação e regulamentação das atividades terceirizadas que já existem e não a terceirização ampla e irrestrita, como prevê o projeto”, diz o texto.

Os senadores peemedebistas alegam que “o texto aprovado precariza as relações do trabalho, derruba a arrecadação, revoga conquistas da Consolidação das Leis do Trabalho e piora a perspectiva de aprovação da reforma da Previdência”.

Assinam a carta os senadores Marta Suplicy (SP), Kátia Abreu (TO), Eduardo Braga (AM), Elmano Férrer (PI), Wademir Moka (MS), Rose de Freitas (ES), Hélio José (DF), Simone Tebet (MS) e o líder da bancada, Renan Calheiros (AL).

A Presidência da República tem até o dia 12 de abril próximo para sancionar ou vetar a matéria.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações da Agência Brasil

 

 

 

 

 

A mulher trabalha 5,4 anos a mais do que o homem ao longo de cerca de 30 anos de vida laboral, segundo simulação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O trabalho extra é resultado dos afazeres domésticos. O cálculo foi feito a partir de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2014, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o Ipea, nesse período de aproximadamente 30 anos, as mulheres somam, em média, 22,4 anos de contribuição para a Previdência Social. Um total de 44,4% das mulheres às quais foram concedidas aposentadorias em 2014 atingiram até 20 anos de contribuição.

A pesquisadora do Ipea Joana Mostafá explica que essas informações foram obtidas por meio de uma parceria que possibilitou o acesso a microdados do extinto Ministério da Previdência Social – atualmente Secretaria da Previdência Social, vinculada ao Ministério da Fazenda.

Segundo Joana, as interrupções na contribuição previdenciária feminina são causadas por situações como desemprego, trabalho informal, afastamento do mercado de trabalho para cuidar dos filhos, entre outras. Com base nesse cenário, o Ipea lançou uma nota técnica na última semana na qual defende que as idades de aposentadoria de homens e mulheres devem ser diferentes.

Foto: Arquivo/Agência Brasil
Mulheres trabalham 5,4 anos a mais que os homens, aponta estudo do Ipea.

“A princípio, a diferença [no sistema em vigor hoje, em que a mulher se aposenta cinco anos mais cedo que o homem] é justificada”, disse a pesquisadora. Atualmente, para se aposentar, o homem deve acumular 35 anos de contribuição e a mulher, 30. Há ainda a opção da aposentadoria por idade, que exige 15 anos de contribuição e idade de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de reforma da Previdência, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, altera esse modelo e estabelece como condição para a aposentadoria no mínimo 65 anos de idade e 25 anos de contribuição para homens e mulheres. Um dos argumentos do governo para a mudança é que as mulheres vivem mais que os homens. 

Segundo dados do IBGE, ao atingir os 65 anos, a mulher tem uma sobrevida 3,1 anos superior à do homem. Mas, para Joana Mostafá, usar a sobrevida como base para equiparação das aposentadorias está em desacordo com a função da Previdência. “O acordo da Previdência é um acordo social. Ele visa, entre outras coisas, compensar algumas desigualdades do mercado de trabalho”, afirma.

A pesquisadora destaca que outros fatos, além da jornada dupla de trabalho, distanciam a realidade feminina da masculina. “Estamos falando da desigualdade ocupacional, da diferença de salários e da taxa de desemprego, que é maior entre as mulheres do que entre os homens. A mulher poderia contribuir mais [para a Previdência] se não fossem essas dificuldades”, afirma.

A pesquisadora Luana Mhyrra, professora do Departamento de Demografia e Ciências Atuariais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), corrobora dizendo que os sistemas nos quais os participantes ganham de acordo com o que poupam e com o tempo que contribuem são modelos de capitalização, diferentes da proposta previdenciária brasileira.

“Os fundos de Previdência complementar [privados] são exemplos de fundos capitalizados, que atualizam e capitalizam o dinheiro aplicado pelo contribuinte. Isso não se aplica ao RGPS [Regime Geral da Previdência Social] do Brasil, uma vez que quem contribui hoje não o faz para sua própria aposentadoria e sim para aqueles que já estão aposentados. Pensar que a mulher precisa contribuir mais porque vive mais é coerente quando se pensa em um fundo capitalizado”, ressalta.

Queda na desigualdade
De acordo com o governo, ao equiparar-se a idade de aposentadoria masculina e feminina, a desigualdade no mercado de trabalho tende a cair. Recentemente o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a defasagem entre os salários de homens e mulheres acabará em até 20 anos.

A pesquisadora Joana Mostafá admite que tem havido uma redução na desigualdade de renda. Segundo ela, dados da Pnad apontam que em 1995 o rendimento da mulher equivalia a 55% do rendimento dos homens. Passados 20 anos, em 2015, esse percentual havia subido para 76%. Joana alega, entretanto, que a melhora não é verificada em outros indicadores. Ela cita como exemplo a participação da mulher no mercado de trabalho. “Desde 2005, está em 60%. Não se move”, afirma.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Reprodução de notícia da Agência Brasil

 

 

 

 

Entre as tantas modificações regressivas contidas na contrarreforma da Previdência que o governo golpista tenta fazer aprovar pelo Congresso, uma das mais significativas é igualar o tempo de aposentadoria entre homens e mulheres. Uma conquista histórica das mulheres, dadas as outras jornadas que ela desenvolve na vida cotidiana, está ameaçada pelas brutalidades que o governo golpista tenta impor.

Em uma discussão recente com um economista neoliberal, ele se valia da divulgação de dados sobre a diferença de expectativa de vida entre homens e mulheres no Brasil, para apontar para a ideia de que as mulheres deveriam se aposentar mais tarde que os homens, porque vivem mais tempo.

Um ministro de Temer, para tentar justificar a medida proposta pelo governo, alegava que os homens vão menos ao médico porque trabalham mais e não têm tempo. Como se fossem os homens que ficam grávidos, dão a luz, amamentam, cozinham, cuidam da casa e dos filhos.

Tudo para tentar descaracterizar a realidade cotidiana, em que a mulher cumpre duas ou três jornadas, contando o trabalho diário, o cuidado com os filhos e o companheiro, a atenção da casa, entre outras funções que as mulheres assumem concretamente.

Estatísticas publicadas agora revelam que "na média mundial, as mulheres trabalham 39 dias a mais por ano que os homens". Isto é, em 10 anos elas terão trabalhado mais do que um ano a mais que os homens, em 20 anos mais do que dois, em 30 mais do que três, em quarenta mais do que quatro. Ganhando sempre pelo menos 20% a menos. Se se leva em conta o trabalho remunerado e o não remunerado – isto é, as outras jornadas que a mulher tem –, elas trabalham 50 minutos a mais por dia do que os homens.

No campo a diferença é ainda maior, com as mulheres levantando por volta das 4 da manhã para preparar todas as tarefas da casa, para os filhos e os animais, antes de sair para trabalhar. Nas últimas décadas, aumentou exponencialmente o número de famílias em que a cabeça de casa é a mulher, simplesmente pelo abandono do lar pelo pai. A mãe assume ainda mais funções, dividindo-as frequentemente com a filha mais velha, que cuida dos irmãos menores, enquanto a mãe trabalha fora de casa em jornada completa.

A proposta da Previdência do governo é assim, antes de tudo, uma medida contra as mulheres, enquanto trabalhadoras e como donas de casa, como mães. Aumenta mais ainda para as mulheres – e ainda mais para as trabalhadoras rurais – as dificuldades para se aposentar e diminui o montante que receberão, se chegarem a se aposentar.

 

* Emir Sader é sociólogo e cientista político. Artigo publicado originalmente na Rede Brasil Atual

 

 

 

 

A Fundacentro, órgão ligado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, realiza em diversos Estados brasileiros cerca de 160 cursos, envolvendo aproximadamente 5.000 participantes, entre profissionais d a área de Segurança e Saúde do Trabalhador de órgãos públicos, empresas e sindicatos. Essas atividades educativas têm o papel de difundir os resultados de estudos e pesquisas desenvolvidas na área nos últimos anos, atualizando os técnicos que atuam nesse campo.

E a fundação já inicia 2017 com boas discussões ao promover o curso sobre os impactos das novas tecnologias na precarização do trabalho. Será no dia 23 de janeiro próximo, das 8h às 17h, no Centro Técnico Nacional da instituição, que fica na Rua Capote Valente, 710, no bairro Pinheiro, em São Paulo (SP). Carga total de oito horas.

O objetivo é apresentar e discutir os impactos das novas tecnologias, entre as quais se inserem as nanotecnologias. A coordenação técnica estará a cargo de Paulo Martins, Luis Renato Balbão Andrade e Arline Sydneia Abel Arcuri.

Interessados devem enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..


Comunicação SEESP
Informação da Fundacentro








 

A reforma da Previdência que tramita na Câmara dos Deputados na forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016 para ser melhor compreendida deve seguir o caminho da simulação dos seus impactos nas aposentadorias dos trabalhadores.

Defender a previdência pública e reforçar seu caráter solidário e coletivo é muito importante para a sociedade compreender o assunto e será essencial nessa luta mostrar para os trabalhadores como serão as aposentadorias caso aprovada a proposta. Todo esse conhecimento é fundamental para a mobilização e, consequentemente, a rejeição ou melhoria da matéria durante a tramitação no Congresso Nacional.

Para perceber o sentido e malefícios dessa reforma não basta ser contra, mas exige um trabalho profundo de entendimento da PEC 287 e de seus impactos no curto, médio e longo prazos para o conjunto da classe trabalhadora, em particular, e da sociedade, em geral.

Realizar um Dia Nacional de esclarecimentos e de ajuda aos trabalhadores para que saibam como ficará a aposentadoria caso a proposta de reforma da Previdência seja transformada em Emenda à Constituição é um passo decisivo para arregimentar apoio contrário à matéria e formulação de alternativas.

Para contribuir nesse debate, compartilho tópicos da apresentação que o Diap e sua equipe vem fazendo sobre os principais pontos da proposta, com algumas simulações e alternativas que devem ser apresentadas durante a tramitação da reforma da Previdência.

Simulação Homem
18 anos de idade + 31 anos de contribuição = atualmente esse trabalhador possui 49 anos de idade.
Requisitos para aposentadoria
Atual: + 4 anos de contribuição para se aposentar; e
PEC: + 16 anos de idade, por consequência, contribuirá por 47 anos.
Valor do benefício
Atual: 80% das maiores contribuições, fator previdenciário e/ou aguardar a regra 85/95 (3,5 para 100% da média das contribuições); e
PEC: 98% das maiores contribuições (51% + 1% a cada no de contribuição: 47%)

Simulação Mulher
18 anos de idade + 26 anos de contribuição = atualmente essa trabalhadora possui 44 anos de idade.
Requisitos para aposentadoria
Atual: + 4 anos de contribuição para se aposentar, e
PEC: + 21 anos de idade, por consequência, contribuirá por 47 anos.
Valor do benefício
Atual: 80% das maiores contribuições, fator previdenciário e/ou aguardar a regra 85/95 (2 anos para 100% da média das contribuições);
PEC: 98% das maiores contribuições (51% +1% a cada ano de contribuição: 47).

Simulação na Regra de Transição
• 50 anos ou + homem e 45 anos ou + mulher, respectivamente;
• Pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, falta para atingir o respectivo tempo de contribuição:
• Tempo de contribuição: 30 anos (M) e 35 anos (H);
• Idade: 60 anos (M) e 65 anos (H); e
• Rural (menos) 5 anos

Exemplos
Tempo de contribuição: 35 anos (H) 30 anos (M)

Homem: 32 anos de contribuição = 3 anos que falta + 1,5 a mais de contribuição = 4,5 de contribuição.

Mulher: 25 anos de contribuição = 5 anos que falta + 2,5 a mais de contribuição = 7,5 de contribuição.

Por idade 65 anos (H) e 60 anos (M) (mínimo 15 anos de contribuição): 10 anos de contribuição = 5 anos que falta + 2,5 a mais de contribuição = 7,5 de contribuição.

Principais pontos da reforma da Previdência

1. A reforma mantém o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios dos Servidores Públicos da União, do DF, dos Estados e dos Municípios, mas haverá convergência de regras para o acesso aos benefícios.

2. Serão respeitados os direitos adquiridos, portanto, a reforma não se aplica para os atuais aposentados e pensionistas ou para aqueles que atingirem os requisitos até a data de vigência da Emenda Constitucional.

3. Estabelece como novo critério para aposentadoria urbana ou rural, do setor público ou privado, a idade mínima de 65 anos e, no mínimo, 25 anos de contribuição para homens e mulheres.

4. Somente a aposentadoria por invalidez exclusivamente decorrente de acidente de trabalho será calculada com base em 100% da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições. Nos demais casos, serão aplicados o cálculo de 51% dessa média decorrente do ensejo que deu causa à incapacidade permanente ou invalidez e mais 1% por cada ano de contribuição.

5. Prevê a atualização da idade mínima de 65 anos com base na expectativa de sobrevida divulgada pelo IBGE a partir dos 5 anos de publicação da Emenda Constitucional.

6. Estabelece regra de transição até a data de promulgação da Emenda Constitucional para o segurado com idade igual ou superior a 50 anos, se homem, e 45 anos, se mulher, seja este no âmbito urbana ou rural, seja setor público ou privado.

7. Trabalhadores urbanos (Idade e Tempo de Contribuição)
• 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, acrescidos de um período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o respectivo tempo de contribuição; ou
• 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, e mínimo de 180 (15 anos) de contribuição, acrescidos de período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o número de meses de contribuição exigido.
• Para o empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso rurais que tenham exercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador rural, os requisitos de idade serão reduzidos em cinco anos.

8. Servidores públicos
• O servidor que, na data da promulgação da Emenda, ainda não tiver direito adquirido nem idade igual ou superior a 50 anos, se homem, ou 45, no caso de mulher, será integralmente incluído nas novas regras da reforma, quais sejam:
• Idade mínima de 65 anos de idade;
• Cálculo da aposentadoria com base na média, sendo 51% decorrente do requisito da idade (65 anos) ou do fato que levou à aposentadoria por invalidez (que não seja decorrente de acidente de trabalho) e mais 1% por cada ano de efetiva contribuição; e
• Se já contribuir pela totalidade da remuneração poderá continuar contribuindo pela totalidade, que será considerada no cálculo do benefício, ou poderá optar pela previdência complementar, hipótese em que fará jus a um benefício diferido sobre o tempo que contribuiu sobre toda a remuneração.

O servidor que, na data da promulgação da Emenda, comprovar idade igual ou superior a 45 anos, se mulher, ou 50 anos de idade, se homem, será beneficiado pela regra de transição e poderá se aposentar com paridade e integralidade quando comprovar:
• 60 anos de idade, se homem, e 55 de idade, se mulher;
• 35 anos de contribuição, se homem, e 30 de contribuição, se mulher;
• 20 anos de serviço público; e
• cumprir pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data da promulgação da Emenda.

• O servidor que ingressou em cargo efetivo no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e que tenha mais de 50 anos de idade e mais de 35 anos de contribuição, no caso do homem, ou mais 45 de idade e mais de 30 de contribuição, no caso da mulher, poderá optar pela redução da idade mínima (respectivamente 60 e 55 anos) em um dia para cada dia de contribuição que exceder ao tempo de contribuição.

• Todas as demais regras de transição estão sendo revogadas pela PEC.

A proposta prevê o fim da paridade e integralidade para todos os servidores que:
• Não tenham direito adquirido, ou seja, que não tenham preenchido os requisitos para requerer aposentadoria na data da promulgação da Emenda, inclusive aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003; e
• Não tenham sido alcançados pelas novas regras de transição.

9. Professores (as) do setor privado
• O professor filiado ao regime geral de previdência social até a data de promulgação desta Emenda e com idade igual ou superior a 50 anos, se homem, e 45 anos, se mulher, na mesma data, que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, poderá se aposentar quando, cumulativamente, atender às seguintes condições:
• 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e
• Período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o respectivo tempo de contribuição.

10. Trabalhadores rurais (cumulativa)
• Os trabalhadores rurais e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que, na data de promulgação da Emenda, exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, como o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal poderão se aposentar se na data da promulgação da Emenda contarem com idade igual ou superior a 50 anos, se homem, e 45 anos, se mulher, quando atenderem cumulativamente as seguintes condições:
• 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, e 180 (15 anos) meses de tempo de atividade rural; e
• Um período adicional de efetiva contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data da promulgação da Emenda, faltaria para atingir o tempo de atividade rural.

11. Mudanças nas regras das pensões (Regime Próprio e Geral)
• As novas regras não se aplicam aos dependentes de segurados que faleceram antes da reforma somente apenas as pensões decorrentes de óbito a partir da promulgação da Emenda Constitucional;
• Desvinculação do valor do benefício ao salário-mínimo; e
• Proíbe a acumulação de aposentadoria, exceto as previstas em lei (áreas de educação e saúde), bem como da aposentadoria com pensão ou de pensões, permitindo a opção pelo provento de maior valor.

Valor do benefício será baseado em sistema de cotas, com previsão de valor inicial de pensão diferenciado conforme o número de dependentes:

Como funciona a cota familiar
• O benefício de pensão por morte terá um valor equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por incapacidade permanente, acrescida de 10% para cada dependente (mínimo de 60%), até o limite de 100%.

Exemplo
• Segurado aposentado, ao falecer, deixou esposa e dois filhos com direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. O valor do benefício corresponderá a 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por incapacidade permanente (50% acrescido de 3 cotas individuais de 10%)

Tempo de duração da pensão
• O tempo de duração da pensão por morte e as condições de concessão serão definidos conforme a idade do beneficiário na data do óbito do segurando, devendo permanecer a regra da Lei nº 13.135/2015, segundo a qual a pensão por morte será devida além dos quatro meses — e condicionada à idade do beneficiário — somente se forem comprovadas as seguintes carências: 1) pelo menos 18 contribuições mensais ao regime previdenciário, e 2) pelo menos dois anos de casamento ou união estável anteriores ao óbito do segurado, as quais asseguram ao pensionista/beneficiário usufruir do benefício:
a) por 3 anos, se tiver menos de 21 anos de idade;
b) por 6 anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;
c) por 10 anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;
d) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;
e) por 20 anos, se tiver entre 41 e 43 anos de idade; e
f) vitalício, com mais de 44 anos de idade.

• Irreversibilidade das cotas individuais de pensão - significa a perda da qualidade de dependente (quando o jovem atinge a maioridade ou falece, por exemplo) a cota individual cessará;

12. Mudanças nos Benefícios de Prestação Continuada – BPC
• Aumenta a idade para acesso, no caso do idoso, ao benefício de 65 anos para 70 anos. A regra não se aplica ao deficiente e garante o direito adquirido até a promulgação da Emenda Constitucional.

• Haverá regra de transição para a concessão do benefício assistencial para o idoso:
• Progressão da idade de 65 para 70 anos de forma gradual, com incremento de 1 ano de idade após o transcurso de 2 anos.

13. Considerações finais e alternativas
Não resta dúvida de que a reforma da Previdência Social proposta pelo governo do presidente Michel Temer é absolutamente inaceitável diante do impacto negativo para todos os segurados tanto do setor público quanto da iniciativa privada.

Mobilizar e mostrar para a sociedade os impactos dessa reforma no sentido de rejeitá-la em sua integralidade será fundamental ou para alterar o seu conteúdo de modo a reduzir os efeitos nefastos nas aposentadorias.

Problemas sérios que precisam ser alterados

a) Para quem for aplicado a nova regra de aposentadoria (menos de 45 anos se mulher e 50 anos se homem:
- Defender regras diferenciadas para os segurados especiais, para as mulheres, rurais e deficientes bem como para as aposentadorias especiais (periculosidade) etc.
Alternativa: reduzir a idade mínima para esse grupo. A proposta estabelece 65 anos para todos, exceto para o deficiente, 60 anos.

- Mudar a forma de cálculo da média de aposentadorias, que é pelas 51% contribuições mais 1% a cada ano de contribuição. A proposta prevê 49 anos para a média de contribuições apta à aposentadoria integral.
Alternativa: aumentar de 51% para 60, 65, 70..., por exemplo.

b) Para quem estiver na regra de transição (maior que 45 anos se mulher e 50 anos se homem)
- Modificar a idade para transição.
Alternativa: reduzir a regra de transição, por exemplo, em 5 anos para ambos.

- Reduzir os efeitos do pedágio para todos
Alternativa: a proposta estabelece 50% a mais para o tempo de contribuição. Reduzir para 25% ou menor ainda, e eliminar, como alternativa principal.

c) Para as mudanças nos Benefícios de Prestação Continuada
Aumenta a idade para acesso, no caso do idoso, ao benefício de 65 anos para 70 anos. A regra não se aplica ao deficiente e garante o direito adquirido até a promulgação da Emenda Constitucional.
Alternativa: manter a idade de 65 anos, pelo menos.

d) Para as novas regras sobre pensões
Alternativa: garantir 100% do valor da pensão.

 

* Neuriberg Dias é analista político e assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

O embate na sociedade que levou à destituição da ex-presidente da República, Dilma Rousseff, ganhou uma dimensão tal que interditou o diálogo/debate entre as forças favoráveis e contrárias ao impeachment.

Qualquer sinal que possa caracterizar o vínculo com a disputa “coxinha” versus “petralha” impede o diálogo, mesmo que o tema seja de interesse comum. O nível de intolerância de lado a lado tem afetado a civilidade entre as pessoas, levando ao rompimento de relações de amizade e até familiares.

A negação do governo anterior parece legitimar as ações do novo governo, assim como a rejeição ao atual governo conota a legitimação dos erros do governo anterior, numa espécie de círculo vicioso em que todos perdem.

Nesse ambiente, o que prevalece é o preconceito, a reação, a irracionalidade, naturalmente em detrimento dos fatos, das evidências e até da verdade.

A cegueira, o fundamentalismo e a intolerância, além de fragilizarem a civilidade e inviabilizar a convivência pacífica, impedem a cooperação e tornam o conflito permanente, sempre em prejuízo da compreensão, do diálogo e da negociação.

Enquanto as pessoas se consomem nessa disputa insana, há uma investida jamais vista sobre os direitos de todos, independentemente de sua posição nessa falsa disputa de posição. É indispensável desarmar os espíritos e restabelecer a serenidade.

É preciso abordar os temas sem paixão cega e demonstrar o que efetivamente está em jogo. Se as forças de esquerda deixarem de lado a ideia de que todo cidadão que foi a favor do impeachment é “golpista” logo vão constatar que essa maioria que apoiou o impeachment inclui muitos que são também contrários às reformas em bases neoliberais do novo governo, como a PEC 241 e a reforma da Previdência.

Para isto, entretanto, é necessário que haja diálogo, o qual se encontra interditado pela adjetivação de lado a lado. Nesse momento, os defensores dos direitos sociais precisam de reforço para enfrentar o rolo compressor das forças conservadoras e não se pode hostilizar potenciais aliados nessa batalha.

Portanto, se não houver um esforço de diálogo, que seja capaz de reunir a maioria no combate aos aspectos perversos do ajuste, todos serão atingidos, independentemente de sua posição pessoal em relação ao processo de impeachment.

Se não houver a desinterdição do debate, os sacrifícios não serão distribuídos a todos, e nem de modo proporcional à sua capacidade. Por exemplo: o ajuste exclui as despesas financeiras (juros e encargos ou amortizações da dívida), incidindo sobre as políticas sociais, como saúde e educação, e sobre os direitos sociais, especialmente no campo da seguridade social, além dos direitos dos servidores públicos.

Todos estão de acordo com a necessidade de ajuste nas contas públicas, mas do modo como tem sido proposto é inaceitável. No Brasil estão sendo chamados a pagar a conta apenas e exclusivamente os que vivem de salário, dependem dos serviços públicos e da assistência do Estado ou vivem de aposentadoria ou pensão como as variáveis de ajuste. Isso é inaceitável.

 

* Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

 

A quarta edição do Curso de Formação Sindical da CNTU acontece no dia 16 de setembro, das 9h às 18h, em Aracaju/SE. Voltada aos dirigentes das entidades filiadas à confederação, a atividade fará uma ampla abordagem da atual conjuntura política e econômica do País.

Nesse contexto, ganham destaque as batalhas sindicais do momento: terceirização da atividade-fim, mudanças na legislação trabalhista e a reforma da Previdência. Tais medidas, anunciadas pelo Governo como forma de ajustar as contas públicas ou já em trâmite no Congresso, representam graves ameaças aos direitos conquistados historicamente. “Nossa luta é pelo desenvolvimento com valorização do trabalho, garantia de emprego e renda. Em nada ajudará o País restringir o acesso a direitos ou precarizar as relações do trabalho”, afirma o presidente da CNTU, Murilo Pinheiro.

O dirigente, que fará exposição sobre os riscos da terceirização indiscriminada durante o curso de formação sindical, lembra que é preciso qualificar as lideranças para que essas possam “representar e defender os profissionais de forma eficaz”.

Organizar e comunicar
A programação do curso de formação sindical inclui ainda orientação à organização e regularização das entidades para que essas cumpram com suas obrigações legais e possam atuar plenamente, representando a respectiva categoria.

Encerrando, entra na pauta o debate sobre comunicação em rede e a luta sindical. Falará sobre o tema o jornalista e blogueiro Altamiro Borges, presidente do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.

Agenda
IV Curso de Formação Sindical da CNTU
16 de setembro, das 9h às 18h
Aquários Praia Hotel
Av. Santos Dumont, nº 1.378 - Praia de Atalaia – Aracaju/SE

Informações: Tel. (61) 3225-2288 e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Confira a programação completa

 

Fonte: CNTU

 

 

 

 

 

 

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), receberá integrantes das seis maiores centrais sindicais do País (CUTUGTCTBForça SindicalCSB e NCST)  em sua residência oficial nesta terça-feira (30/08), no período da manhã.

Ligadas ao governo de Dilma Rousseff, CUT e CTB confirmaram presença na reunião. A audiência será realizada no mesmo dia em que deve ser definido o futuro do mandato da petista.

Essa é a primeira vez que as duas entidades, abertamente contrárias ao impeachment de Dilma, participarão de um encontro com um aliado do governo de Michel Temer. A reunião foi costurada pelo presidente da Força Sindical, deputado Paulinho da Força (SD-SP).

As informações são do repórter do UOL Luiz Felipe Barbiéri.

No começo deste mês, Rafael Marques da Silva, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, associado à CUT, reuniu-se com o ministro Ronaldo Nogueira (Trabalho) em Brasília. Marques da Silva, entretanto, não atuou como representante da central sindical.

Até agora, CUT e CTB se negaram a participar das discussões sobre reformas na Previdência. As entidades dizem não reconhecer a legitimidade do governo interino. Se aprovado o afastamento definitivo de Dilma, os sindicalistas já sinalizaram que podem aderir às negociações, comandadas pelo ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) junto às demais centrais e confederações de empregadores.

Na reunião de 3ª feira, os sindicalistas tratarão de projetos sensíveis aos direitos dos trabalhadores, como as reformas da Previdência e trabalhista. Estão interessados em particular no projeto que pretende regulamentar a terceirização. Essas pautas são consideradas retrógradas pelas entidades.

O Planalto pretende enviar ao Congresso o projeto sobre alterações no sistema previdenciário talvez já em setembro – essa data ainda é incerta. Os sindicalistas atuam para adiar a votação da proposta para 2017. Fonte: Blog do Fernando Rodrigues.

 

 

Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

 

A profunda crise econômica, política e social em que o Brasil segue imerso propicia crescimento da ofensiva patronal e governamental para flexibilizar direitos e amplia o desafio colocado para o movimento sindical: formular, em contexto de democracia plena, uma saída para a situação. O alerta consta do boletim de conjuntura, editado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), de agosto.

Segundo o trabalho, a trajetória de crescimento econômico dos últimos 20 anos – mesmo que irregular – ficou para trás e, em 2014, a economia brasileira estagnou, caminhando, desde então, em recessão econômica jamais vista, com a reversão e deterioração dos avanços sociais atingidos na última década.

Emprego, renda e preços
As informações da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) mostram que, em junho último, a taxa de desemprego total nas regiões metropolitanas pesquisadas estabilizou-se em relação a maio, mas em patamares muito elevados. Na Região Metropolitana de São Paulo, a taxa se manteve em 17,6%, o mesmo nível de maio. O contingente de desempregados foi estimado em 1 milhão e 990 mil pessoas – 523 mil trabalhadores desempregados a mais do que em junho de 2015.

O trabalhador e toda a população sofrem com o aumento dos preços, especialmente as famílias de menor renda. No primeiro semestre de 2016, o custo de vida, com base no ICV-Dieese, aumentou, no município de São Paulo, 4,72%. Entre julho de 2015 e junho de 2016, a alta acumulada alcança 9,05%.

Desemprego em alta, renda em queda, perspectivas de permanência da recessão por mais meses e inflação elevada impactam o desempenho do mercado consumidor e as decisões de investimento das empresas. Os resultados são evidentes.

Trabalhadores x ambiente de negócios
Neste conturbado ano de 2016, especialmente a partir de maio, diversos projetos e propostas de alterações nas relações de trabalho, no manejo das contas públicas e nas oportunidades de negócios privados têm sido anunciadas pelo governo interino e entidades patronais.

O Executivo federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que estabelece o novo regime fiscal. A PEC trata do congelamento dos gastos da União por um prazo de 20 anos, com reajustes feitos com base na inflação (IPCA) do ano anterior. Ou seja, não haverá crescimento real dos gastos governamentais, fato que afetará todos os serviços públicos vinculados ao Executivo, em especial saúde e educação. Atualmente, os gastos desses dois setores são estabelecidos pela Constituição e correspondem a 13,7% da receita líquida da União para a saúde e 18% da receita de impostos federais para a Educação. Caso a PEC seja aprovada, o mesmo orçamento de 2016 será executado nas próximas duas décadas. Sem aumento real para os gastos públicos, haverá regressão brutal da relação entre recursos destinados aos serviços públicos e Produto Interno Bruto. Atualmente na ordem de 40%, a relação passaria para 25%, em cenário de baixo crescimento econômico como o que se projeta para os próximos anos.

Às investidas governamentais que visam precarizar ainda mais as condições de trabalho dos brasileiros somam-se as propostas das entidades patronais, propugnando generalização da terceirização, pelo arrocho salarial e pelo ataque aos direitos trabalhistas da Consolidação das Leis do Trabalho, como férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A flexibilização abrange a forma de contratação dos trabalhadores, a duração do trabalho, a definição de salários e a negociação coletiva. Flexibilizar para baixo direitos dos trabalhadores é objetivo antigo das entidades de representação patronal. Há vários projetos nesse sentido no Congresso Nacional e o governo, interino, já definiu que irá apoiá-los.

Projeto nacional
O boletim do Dieese, em suas considerações finais, aponta a necessidade de ser ter um projeto nacional que retome e transforme o crescimento econômico em efetivo desenvolvimento certamente precisa enfrentar fatores estruturais da economia brasileira que dificultam o gasto produtivo: a crescente desnacionalização de setores inteiros da economia, que desloca para o estrangeiro as decisões empresariais; o preocupante processo de desindustrialização; a dependência de subsídios do Estado ao investimento privado; os oligopólios e monopólios que controlam setores estratégicos da economia, desde a indústria até o comércio; a possibilidade de que poderosas corporações estejam segurando investimentos para forçar o Estado a retomar privatizações, especialmente nos setores de petróleo e gás e infraestrutura.


* Para ler o boletim clique aqui



Comunicação SEESP
Fonte: Boletim de Conjuntura, nº 08, de agosto de 2016, do Dieese







A Delegacia Sindical do Grande ABC participou de ato em defesa dos direitos trabalhistas, ocorrido no dia 26 de agosto último, em frente à Escola Estadual Américo Brasiliense, às 14h, em Santo André. Ainda na pauta da mobilização, os sindicatos e movimentos sociais presentes denunciam a tentativa de retirada de direitos por meio da aprovação do PL 257/2016 - que prevê refinanciamento da dívida dos Estados com a União, com cortes no orçamento que traz prejuízos somente aos trabalhadores públicos - e da e da PEC 241 - que limita gastos com saúde e educação por 20 anos.

 

ato servidores santo andre



Entre as entidades envolvidas estão: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santo André (SindServ-Santo André), Sindicato dos Professores do ABC (Sinpro-ABC), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), DCE da UFABC, entre outras.




Comunicação SEESP
Notícia atualizada em 31 de agosto de 2016, às 9h53

 

 

 






Os indicadores mais gerais de desempenho apontam, em 2016, para a deterioração geral do mercado de trabalho, com aumento do desemprego e queda nos rendimentos reais dos trabalhadores e trabalhadoras. Esse comportamento é resultante do processo recessivo em que se encontra a economia brasileira, também refletido no desempenho do Produto Interno Bruto (PIB), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 1º de junho. Essa constatação está no Boletim Conjuntura, número 7, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), lançado recentemente.

O PIB teve variação negativa de 0,3% na comparação entre o primeiro trimestre de 2016 e o quarto trimestre de 2015. Foi o quinto trimestre seguido de contração. Na comparação com o mesmo período de 2015, a queda foi de 5,4% - oitava retração seguida nesse tipo de comparação.

Na comparação do primeiro trimestre de 2016 com os três meses iniciais de 2015, houve queda generalizada nos diversos setores da economia: a agropecuária teve retração de 3,7%; a indústria de transformação caiu 10,5%; a construção recuou 6,2%; a indústria extrativa mineral retraiu 9,6%; os serviços apresentaram contração de 3,7% e o comércio, de 10,7%.

Pelo quinto trimestre seguido, todos os componentes da demanda interna apresentaram resultados negativos. A despesa de consumo das famílias diminuiu 6,3%, resultado explicado pela deterioração dos indicadores de inflação, juros, crédito, emprego e renda ao longo do período. Já a formação bruta de capital fixo (taxa de investimento) caiu 17,5%, a oitava queda consecutiva, ficando em 16,9% do PIB no primeiro trimestre de 2016, abaixo do observado no mesmo período do ano anterior (19,5%).

As exportações de bens e serviços cresceram 13,0%, enquanto as importações de bens e serviços recuaram 21,7%, ambas influenciadas pela desvalorização cambial de 37% e pelo fraco desempenho da atividade econômica registrado nos primeiros três meses de 2016, na comparação com o mesmo período de 2015.

A recessão econômica em curso resulta de uma conjunção de fatores, de origem externa e interna, conforme indicado no Boletim de Conjuntura nº 6, de março de 2016.

Externamente, podem ser destacados o fraco desempenho das economias europeias e japonesa e a desaceleração observada na China. Tais eventos repercutem diretamente sobre o nível de comércio mundial, reduzindo os mercados para os produtos de exportação e, consequentemente, provocando queda no preço das commodities (produtos de pequena diferenciação e pouco processamento industrial, negociados amplamente no mercado internacional). Isso atinge duramente países com alta dependência da exportação desses produtos, como é o caso do Brasil (com a soja, o minério de ferro, o petróleo bruto etc.).

 

* Para ler o boletim, na íntegra, clique aqui



Imprensa SEESP
Informação do Dieese









 

Qualquer que seja o desfecho do processo de impeachment, já é possível antecipar quem será o maior prejudicado nessa história: o assalariado. Aliás, o simples debate sobre a possibilidade de impedimento da presidente da República, por si só, já tem o condão de criar insegurança e travar os investimentos, públicos e privados, com a consequência negativa sobre o emprego e a renda.

A deterioração das finanças públicas, com a queda de receitas, de um lado, e o aumento das despesas, especialmente com juros, de outro, serão utilizados como pretexto para aprofundamento do ajuste, seja qual for o desfecho do processo de impeachment. Com isso, a investida sobre direitos parece inexorável.

Mesmo que a presidente se livre do processo do impeachment — e para tanto precisa do apoio de apenas um terço da Câmara ou do Senado — rejeitando-o no Congresso Nacional, o governo sairá enfraquecido desse embate e dificilmente terá condições de turbinar a economia de imediato nem força política para impedir mudanças na legislação trabalhista e previdenciária. Será obrigado a fazer concessões aos poderes econômico e político em troca da promessa de retomada dos investimentos e de apoio no Congresso.

Se for aprovado o processo de impeachment — e para tanto são necessários dois terços dos votos da Câmara e do Senado em votação aberta — haverá uma mudança radical no governo, com a posse do vice-presidente Michel Temer, que assume o poder para concluir o mandato presidencial. Com isso, sai o programa do PT e entra o do PMDB.

O programa do PMDB, expresso no documento “Ponte para o futuro”, propõe: 1) a desindexação geral, inclusive da correção dos benefícios previdenciários e do salário mínimo; 2) a desvinculação orçamentária, especialmente das despesas com educação e saúde; 3) a privatização selvagem, como forma de fazer caixa com a venda de ativos; 4) a abertura da economia, com o fim do conteúdo local ou nacional; 5) a livre negociação, com a prevalência do negociado sobre o legislado nas relações de trabalho; 6) a nova reforma da previdência, com aumento da idade mínima e desvinculação do salário mínimo como piso de benefício previdenciário, entre outros.

É claro que um programa retrógrado e medieval como esse pode sofrer ajustes – e certamente acontecerá – mas alguns de seus itens poderão ser implementados, tanto por pressão do poder econômico, quanto por exigência de partidos liberais que integrarão a coalizão de apoio ao novo governo, inclusive muito da base atual e quase todos da atual oposição.

Nesse contexto, a unidade de ação do movimento sindical na luta pela preservação dos direitos e conquistas — de trabalhadores do setor privado, dos servidores públicos e dos aposentados e pensionistas — será fundamental, sob pena de retrocessos, com a consequente perda de qualidade de vida do assalariado. A capacidade de resistir é que irá determinar se haverá ou não perda e, havendo, qual será seu tamanho e dimensão.

Para ter sucesso nessa luta conjuntural, portanto, é fundamental que o movimento sindical, além de unido e mobilizado, invista na formação e qualificação de novos quadros para fazer o embate no chão da fábrica ou nos locais de trabalho e também nos espaços institucionais, especialmente no Congresso Nacional e no Poder Executivo. O protagonismo do movimento sindical em defesa dos trabalhadores estará em teste nos próximos meses. Temos que estar preparados.

 

 

* Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

 

 

Aprovadas no Senado, as medidas provisórias 664 e 665 dificultam o acesso à concessão de benefícios trabalhistas fundamentais para a segurança financeira do trabalhador e dependentes. As MPs fazem parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e significam que, mais uma vez, quem paga a conta de todos os problemas econômicos do país é o trabalhador.


São afetados pelas medidas o abono salarial, seguro-desemprego, pensão por morte e auxílio-doença. Essas novas regras representam impacto maior exatamente nas classes que mais necessitam. Um exemplo é a mudança na concessão do seguro-desemprego, que teve o tempo mínimo de empresa para o pedido do benefício aumentado, além da diminuição no número de pagamentos para o desempregado.


Esse tipo de mudança é um golpe para os trabalhadores que estão começando suas carreiras. Um exemplo é a categoria comerciária, dominada por trabalhadores jovens - cerca de 28% dos comerciários possuem de 18 a 24 anos e 19% estão entre 25 e 29 anos. Muitos deles estão no primeiro emprego, buscando estabilidade para pagarem estudos ou mesmo para ajudar no sustento da família.


Em uma realidade econômica como a enfrentada no País, com inflação e um risco de desemprego elevado, esses trabalhadores são os mais afetados. Acompanhadas de cortes do orçamento de ministérios como Saúde, Transportes, Educação e Cidades, as mudanças das MPs são um golpe na estabilidade dos trabalhadores, que já sofrem com o panorama do Brasil.


O Governo apela para direitos trabalhistas em vez de fazer mudanças estruturais importantes. Questões como os sistemas de ingresso no mercado de trabalho, desenvolvimento e qualificação profissionais e até melhor regulação do mercado de trabalho são apenas alguns dos exemplos possíveis de mudanças positivas para o Brasil que deveriam estar em pauta, muito mais importantes do que as medidas que ceifam os direitos do trabalhador e contribuem com a instabilidade financeira.


O governo brasileiro está cercado de diversos problemas econômicos que devem ser enfrentados urgentemente, mas essa conta não é dos profissionais que fazem a roda girar. Pelo contrário, cabe ao Estado ampará-los em momentos de crise, garantindo a estabilidade financeira que é seu direito.


Nesse momento crítico, é extremamente importante que as centrais sindicais mantenham sua oposição às medidas, representando os trabalhadores e lutando contra o retrocesso dos direitos trabalhistas.




* Luiz Carlos Motta, presidente da Fecomerciários (Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo) e UGT-SP (União Geral dos Trabalhadores do Estado de São Paulo)












A divisão do trabalho, cada vez mais intensa e sofisticada, é um dos fenômenos do capitalismo. A terceirização dá nova forma ao processo de divisão do trabalho, revestindo-o com a relação contratual entre empresas ou destas com órgãos públicos. Argumenta-se que o processo de terceirização visa ao incremento da eficiência e da produtividade, melhorando a competitividade das empresas e da economia.

Entretanto, predominantemente, a terceirização revelou-se uma prática em que as empresas buscam melhorar desempenho econômico por meio de uma produtividade espúria, diminuindo custos a partir da redução de salários, de direitos e fragilizando a proteção sindical. A experiência do DIEESE, na assessoria a negociações coletivas no setor privado e público e na produção e estudos e pesquisas, confirmam a precarização.

No Brasil, o processo de reestruturação produtiva dos anos 1990 intensificou o avanço da terceirização espúria nas empresas e ampliou perigosamente a presença dela na administração direta do Estado. O fenômeno atingiu milhões de trabalhadores, demitidos de um lado, contratados de outro por empresas prestadoras de serviço. Ao cabo, os trabalhadores mudavam de empregador, de salário, de condições de trabalho, de direito, de proteção sindical, geralmente para pior, quando não, para muito pior. Isso causou um mal-estar geral, repercutindo de tal forma que terceirizar virou sinônimo de precarização. Alguns pesquisadores advogam que esses trabalhadores vêm formando, pela condição e situação, uma nova classe laboral: o precariato.


Chaplin

Os sindicatos brasileiros atuaram, lutando contra esse processo de desregulação. O Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho identificaram as práticas perversas, autuaram empresas e órgão públicos, julgaram processos, entre outras iniciativas. Passivos trabalhistas formaram-se e a insegurança, antes só dos trabalhadores, passou a ser também das empresas e do próprio setor público. Os trabalhadores querem o fim da terceirização e os empresários, a segurança jurídica dos contratos. A disputa chegou ao Legislativo em meados nos anos 1990.

Há 11 anos, o Projeto de Lei 4330/04 tramita na Câmara dos Deputados como texto base para a regulação. O movimento sindical formula, com assessoria, deputados e senadores, Ministério do Trabalho e Emprego, propostas alternativas. Procura também, nas negociações, inibir a precarização, colocando nas convenções coletivas limites ou travas. A Justiça, com a Súmula 331, impede em parte que a terceirização avance para as atividades fim da empresa contratante.

Desde 2012, os empresários estão priorizando a regulação da terceirização, pressionando para que o trâmite legislativo tenha curso célere. Os trabalhadores e as entidades sindicais e inúmeras outras organizações colocam-se na contra-ofensiva.

No processo de luta e disputa, as Centrais Sindicais propuseram ao governo e ao Legislativo a constituição de uma mesa quadripartite (empresários, trabalhadores, governo e legislativo), para tratar da regulamentação da terceirização, debater e formular uma regra, fixada em lei, que propiciasse a proteção dos trabalhadores contra a precarização e ae a segurança jurídica das empresas que têm boas práticas. O caminho da regulação se impôs porque já envolve mais de 12 milhões de trabalhadores, contratados por milhares de empresas, que prestam serviços para milhares de empresas ou órgão públicos, que respondem a milhares de processos na Justiça.

As sociedades democráticas descobriram, ao longo da história, que é possível regular as relações sociais e econômicas por meio do estabelecimento de limites, de maneira a incentivar as boas práticas e coibir e punir más condutas. A ausência de regras acarreta insegurança, gera desigualdades, amplia os conflitos e traz uma série de outros resultados indesejados.

A mesa quadripartite foi instalada e um duro processo de debate teve curso, com posicionamentos firmes das partes e muita mobilização nas bases. As questões da terceirização foram abordadas em três aspectos interrelacionados: os limites para não terceirizar a atividade fim; a proteção contra a precarização; a proibição da alocação de mão de obra. Definiu-se, também, que a regulamentação da terceirização no setor público será objeto de lei específica, regida pelo direito administrativo. Entretanto, os direitos dos trabalhadores em empresas terceiras que prestam serviço para o setor público valerão desde a nova lei em debate.

Proíbe-se a empresa especializada em vender força de trabalho, que faz negócio da alocação do trabalhador, forma legal pela qual “empresas-gato” agem no campo e na cidade. Criaram-se medidas de proteção aos trabalhadores terceirizados; de responsabilidade solidária da empresa contratante, que responderá pelos atos da empresa contratada; mecanismos econômicos e jurídicos a serem incluídos nos contratos para proteger os trabalhadores; e manteve-se explícito o critério de subordinação para observar vínculo de emprego com a empresa contratante.

Exige-se a especialização da empresa prestadora de serviço em uma única atividade e finalidade específica, definida pela qualificação técnica da competência e capacidade e do registro da atividade econômica adequada etc. Acaba-se com a possibilidade, por exemplo, de uma empresa fazer serviço de jardinagem, segurança, limpeza, assessoria de comunicação e defesa jurídica. Cada uma dessas atividades requererá uma empresa especializada, que deverá seguir as regras da atividade econômica na qual se enquadrará.

Garante-se o direito sindical à informação, bem como a capacitação para representação dos trabalhadores, inclusive na assistência, no caso de responsabilidade solidária diante da empresa contratante, que poderá pagar diretamente todos os direitos dos trabalhadores terceirizados.

É preciso um cuidadoso balanço da versão do PL, aprovado pela Câmara dos Deputados, analisando todos os mecanismos e a eficácia deles, pois a matéria é muito complexa e repleta de detalhes.

O embate central foi sobre o limite à terceirização. Os empresários querem liberdade para terceirizar. Os trabalhadores não aceitam esse “liberou geral”. Uma parte desse limite referiu-se, por exemplo, à transformação de cada trabalhador em um PJ, pessoa jurídica, prática corrente que tem, simultaneamente, levado à precarização das condições de trabalho, da proteção sindical e à evasão fiscal.

O texto da lei permite terceirizar “qualquer parcela da atividade”, ou seja, qualquer serviço. As manifestações do movimento sindical e de inúmeras organizações evidenciam que não estão dispostos a conceder esse “liberou geral”, cientes de que isso pode significar avanço generalizado da terceirização.

O processo legislativo, em nova etapa, segue para o Senado Federal, onde já tramita o PL 87/10, que trata da matéria, ao qual o PL 4330/04, da Câmara dos Deputados, deve se agregar. O debate será reaberto, inclusive de balanço do texto aprovado, e permitirá aprofundar as questões essenciais do processo regulatório: os limites da terceirização.

O movimento sindical e a mesa quadripartite incidiram no processo legislativo e no conteúdo do projeto, criando instrumentos de atuação sindical e de proteção laboral. Ao mesmo tempo, enfrentou a questão central: a necessidade de por limites ao processo de terceirização.

O debate público e político sobre o tema foi retomado, com fortes mobilizações envolvendo os interessados. A hora é de dar qualidade ao processo legislativo no Senado Federal, por meio de mobilização e aprofundamento das discussões. Começa mais uma etapa da luta.

 

 

* por Clemente Ganz Lúcio é sociólogo, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES). Artigo publicado, originalmente, em Le Monde Diplomatique

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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