GRCS

Nesta quarta-feira (18/09), aconteceu debate sobre projeto de lei (4.330/04) que amplia a terceirização no país, aumentando ainda mais a precarização do trabalho em solo brasileiro. O SEESP acompanha o assunto com muita atenção, também sendo contrário à aprovação do PL do jeito que está por significar prejuízos aos trabalhadores. A seguir, transcrevemos relato do jornalista e assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Alysson Alves, que acompanhou a atividade na Câmara dos Deputados: 

“Durante cinco horas de debates, “a Casa do povo” ficou sem a presença desses verdadeiros detentores do poder em cumprimento à recente decisão da Mesa Diretora de limitar a quantidade de pessoas nas dependências da Câmara dos Deputados. Com isso, poucas pessoas puderam assistir ao vivo, no plenário e nas galerias, as discussões acerca da terceirização, tema que está da ordem do dia do Parlamento, na agenda do movimento sindical, e é de suma importância para os trabalhadores, a sociedade e o País. Mancharam a democracia participativa.
 

Foto: Rodolfo Stuckert/Agência Câmara
DebatePL4330Centrais sindicais reclamam da falta de participação popular no debate
sobre o PL da terceirização, na quarta-feira (18/09)
 

Para a comissão geral foram convidados 74 debatedores, escolhidos entre representantes de centrais sindicais, entidades patronais, associações de classe e ministros do Tribunal Superior do Trabalho. E dentre esses, apenas 21 tiveram tempo para se pronunciar.

Nem todos falaram, mas os que puderam se posicionar contra ou a favor da matéria intensificaram o quanto projeto é polêmico e não há consenso para a sua apreciação ou pretensa votação na Casa.

“Congresso, Casa do Povo?”

“Se essa é a Casa do Povo, a polícia não pode bater no povo na porta da Casa. Se essa é a Casa do Povo, o plenário e as galerias deveriam estar lotadas”, disse o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Wagner Freitas.

Para o representante sindical, o que se busca com “o projeto de terceirização é substituir mão de obra para obtenção de lucro, portanto, com precarização de contrato de trabalho e redução de direitos trabalhistas”.

“Caso a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovem essa matéria, vamos pedir à presidente Dilma que vete integralmente o PL 4.330 que fragmenta, prejudica e não soluciona os problemas da terceirização”, garantiu.

Descontentamento com o Parlamento

Ao iniciar sua fala, o presidente da Nova Central Sindical, José Calixto Ramos externou seu “descontentamento com o tratamento dado à NCST, central que tem mais de mil entidades sindicais filiadas e recebeu apenas seis convites para participar dos debates no plenário da Casa”.

E continuou: “o ideal seria não discutir terceirização que representa desorganização para o movimento sindical; retira do Estado o poder de fiscalização ao estabelecer que uma empresa fiscalize outra; piora as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores; o terceirizado tem remuneração 27% menor de quem trabalha na mesma função; terceirização representa 25% do mercado de trabalho e boa parte dos terceirizados estão na informalidade”, garantiu.
 

Foto: Laycer Tomaz/Agência Câmara
DebatePL43302Do lado de fora do Congresso Nacional, trabalhadores se manifestam
contra PL que precariza condições de trabalho no país

 

Efeitos nocivos da terceirização

“A regulamentação da terceirização vai provocar um efeito avassalador nas conquistas dos trabalhadores, reduzir a renda em até 30% e colocar em risco a saúde dos trabalhadores com a massificação da terceirização dos serviços”, disse o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado. 

O magistrado destacou também o posicionamento contrário ao projeto de terceirização assinalado por 19 ministros do TST (76% da Corte), por 24 presidentes de tribunais regionais do trabalho e por todos os corregedores dos tribunais trabalhistas do País.

“O PL 4.330 generaliza a terceirização no Brasil em vez de regulamentar e restringir essa modalidade de contrato de trabalho. O desaparecimento de categorias profissionais ocorrerá naturalmente porque as empresas tendem a terceirizar serviços”, assegurou Delgado.

Súmula e jurisprudência sobre terceirização

Para o também ministro do TST, Alexandre Agra Belmonte, a proposição retira limites estabelecidos por decisões judiciais ao longo do tempo e precariza as relações de trabalho ao trocar, por exemplo, o que é seguro por inseguro na substituição do conceito de atividade fim por especialização.

E foi além: “o País não tem apenas a Súmula 331 do TST tratando sobre o tema. Temos toda a jurisprudência formulada ao longo do tempo para tratar com dignidade os cerca de 15 milhões de trabalhadores terceirizados”.

Classe trabalhadora e as necessidades do País

“Queremos trabalho decente e a não aprovação deste projeto que permite a terceirização de todos os trabalhadores. Sempre são discutidos nesta Casa o que é ruim para a classe trabalhadora. Por que não debatemos a Convenção 158 da OIT e a redução da jornada de trabalho?”, questionou o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah.

Já para o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Dantas de Oliveira, “o Brasil necessita reduzir os juros, reduzir a emissão de lucros pelas empresas multinacionais para o exterior, impedir a falência e a venda de empresas nacionais e se os 19 ministros do TST são contra o projeto da terceirização juntamente com todas as centrais sindicais é porque essa proposta não atende aos interesses do País”, disse.

Câmara dos Deputados terceiriza trabalho

Ao discursar, o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), questionou a proteção e dignidade proporcionada pela Súmula 331 do TST que diz respeito ao trabalho terceirizado. “Se assim fosse, a Câmara dos Deputados não teria que arcar com os prejuízos causados aos trabalhadores terceirizados de empresa contratada pela Casa”.

“Esse projeto regulariza a terceirização, que hoje já é precarizada. Precisamos discutir o artigo 4º do PL 4.330 para definir onde é possível terceirizar ou não, debater a matéria para o conjunto dos trabalhadores e não de maneira pontual”, assegurou.

25 anos da CF e 70 da CLT

Para o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), ao se reportar à fala do deputado Santiago, “se a Câmara dos Deputados não sabe terceirizar, é dever nosso fazê-lo”. E disse mais: “o que busca esse projeto é acrescentar na lei a interposição fraudulenta de mão de obra, o que é inconstitucional”.

“Estão propondo também a fragmentação da organização sindical dos trabalhadores, mas mantendo intacta a estrutura do ‘Sistema S’”, disse o parlamentar, que é ex-ministro do Trabalho na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ao finalizar, Berzoini lembrou os 25 anos da Constituição Federal e dos 70 anos da CLT que são comemorados neste ano. “Esse é um momento emblemático e querem rasgar a CLT e a CF aprovando esse projeto. A bancada do PT é contra essa matéria”, garantiu.

Trabalho escravo

Para o deputado Ivan Valente (SP), líder do PSol na Câmara dos Deputados, “o objetivo do PL 4.330 é aumentar o lucro patronal e ao mesmo tempo estender a terceirização para qualquer atividade seja meio ou fim. Terceirização é análoga ao trabalho escravo”.

Ainda segundo o parlamentar, “é notório o fato de que os trabalhadores terceirizados têm rendimento 27% menor que os trabalhadores formais, a jornada de trabalho é 3 horas maior e a rotatividade nesse setor é alta, em torno de 45%”, disse.

“Tudo isso justifica uma campanha em todo o País contra o projeto, que é um retrocesso trabalhista. O Brasil sonha com justiça social e distribuição de renda, não podendo o lucro estar acima dos direitos sociais e trabalhistas”, sugeriu.

Mais acidente de trabalho

Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, “o combate a fraudes trabalhistas comprovam menor salário, maior quantidade de acidentes e alta rotatividade de mão de obra no trabalho terceirizado, o que é em si precarização”.

Para que um projeto de terceirização seja aprovado, o procurador defende as seguintes premissas: 1) responsabilização solidária; 2) vedação de prestação de serviço na atividade fim; e 3) tratamento isonômico entre trabalhadores terceirizados e formais.

Defensores da terceirização

Ao defender o projeto de terceirização, o ministro do TST Guilherme Augusto Caputo Bastos enfatizou a dificuldade de definição do que é atividade meio e atividade fim.

“Em todos os estudos que realizei não há clareza do termo, além de que, haverá problemas de mercado e a terceirização já é uma realidade bem regulada pela Súmula 331 do TST”, garantiu.

Números da terceirização

Para o deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que discursou em nome da Confederação Nacional do Comércio (CNC), “o PL 4.330 traz proteção, segurança jurídica e não retira direito trabalhista.” O parlamentar disse também que “sem terceirização o Brasil para e não existe a caracterização de trabalhador de 1ª ou 2ª categoria. A CLT está engessada e precisamos avançar”, disse.

“Defendemos relações de trabalho livres. Tínhamos 3 milhões de trabalhadores terceirizados no ano de 2000. Em 2013, temos 15 milhões e, em 2020, teremos 20 milhões. Essa é uma tendência natural”. 

“Judiciário, aprenda a discutir a lei depois de sancionada”

Ao discursar, o ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Almir Pazzianotto Pinto, criticou a posição do TST e disse ser “favorável à aprovação do projeto e que o Judiciário aprenda a discutir a lei depois de sancionada, porque a tarefa de elaboração de leis, no regime democrático, é do Legislativo”.

Vaiado em razão do pronunciamento, Pazzianotto avocou o fato de ter sido ex-deputado federal pelo MDB por três mandatos, o que lhe garantia o direito de fala.

Os debates da terceirização prosseguiram com posicionamentos contrários e favoráveis.

Acesse aqui os discursos proferidos na comissão geral.”

 

Imprensa – SEESP
Fonte: Diap




O sentimento que se tem do debate em torno do PL 4.330/04, que trata da terceirização, e suas consequências nefastas para o trabalho e quem dele vive, se aprovado conforme o texto do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), é que o movimento contra o projeto ganhou robustez, sobretudo depois das críticas públicas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), dos pesquisadores do mundo do trabalho e da OAB.

Com isso, as entidades sindicais ganharam mais confiança e convicção que a posição contrária ao projeto era e é correta, pois o que os empresários querem não é regulamentar coisa alguma, mas vulnerar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e transferir todo o ônus do capital para o trabalho.

É como diz o juiz do Trabalho, Jorge Luiz Souto Maior, em artigo: querem com a terceirização eliminar a responsabilidade social do capital.

A pressão sindical sobre a CCJ e seus membros surtiu efeitos importantes e positivos. O primeiro foi não deixar votar o projeto na comissão. Tenham certeza que se o movimento sindical não tivesse comparecido, a proposição já teria sido votada e aprovada, como, aliás, o foi na Comissão de Desenvolvimento Econômico, em 2006, e na Comissão de Trabalho, em 2011.

O segundo foi abrir o debate e levá-lo para o plenário da Câmara, em comissão geral, na quarta-feira (18/09). Nesse dia, devem ser liberadas as galerias e o próprio plenário da Casa para o debate. Assim, será preciso comparecer, mas comparecer maciçamente! Com disposição para o debate, pois agora não é só o movimento sindical que se opõe ao projeto. Há mais gente contra e, também, instituições de peso como as relacionadas acima.

O terceiro efeito da pressão sindical foi a posição da bancada do PT, depois de reunião com a CUT, na última terça-feira (10), na Câmara. A bancada fechou posição contrária ao projeto. E a decisão teve desdobramento prático e concreto, que foi a constituição de uma comissão de sete deputados para acompanhar e mediar todas as discussões acerca do tema com outros parlamentares e com os representantes dos trabalhadores.

Por fim, o debate saiu do âmbito da Comissão e ganhou a Câmara em seu conjunto, com a decisão de realizar o debate público, com a realização da comissão geral.

Que fazer

Mas só o debate não é suficiente. Depois desse evento é preciso arrancar compromissos da Casa, dos seus líderes, do presidente Henrique Alves de não votá-lo sem que haja de fato uma negociação em torno da matéria. Até porque, pelo conteúdo do projeto, bem se vê que, apesar das várias reuniões da comissão quadripartite, não houve negociação nos pontos fundamentais do projeto. Prevaleceu sempre a posição dos empresários.

Então vejamos: as centrais defendem que haja limitações na terceirização, prevaleceu a terceirização escancarada para todas as atividades da empresa, inclusive a fim. Os trabalhadores se posicionam pela responsabilidade solidária, mas o relator ficou com a subsidiária.

O movimento sindical defende que deve haver a garantia aos terceirizados dos direitos trabalhistas vigentes para os trabalhadores contratados diretamente pela empresa, o que envolve a questão da representação sindical. Essa parte não foi acatada pelo relator. E por fim, é preciso que haja uma regulamentação na terceirização no serviço público.

Em todos estes pontos fundamentais do projeto prevaleceu o interesse do empresariado, que não abriu mão de nada e, assim, não foi possível construir um acordo para votá-lo. O impasse é este!

Diante desse quadro, o movimento sindical precisa procurar cada um dos 513 deputados e mostrar-lhes os argumentos irrefutáveis dos ministros do TST, dos juízes do Trabalho, da OAB, dos pesquisadores e, agora, dos presidentes e dos corregedores dos TRTs.

De posse desses documentos, as entidades sindicais precisam trabalhar nos estados para convencer os deputados o quão nefasto é o projeto. Precisam mostrar aos parlamentares que apenas os empresários os defende. Que se trata de uma posição isolada, que não enxerga as mazelas que uma decisão dessas poderá causar aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País.

Que apenas tendo alcance nas atividades-meio como é hoje, o trabalhador terceirizado, segundo estudo recente do Dieese, expõe que o terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas semanais a mais e ganha 27% menos que o assalariado contratado diretamente pela empresa.

Acesso à Casa do Povo

Ao mesmo tempo, as centrais precisam sensibilizar os líderes partidários e o presidente da Câmara para o fato de a Casa estar inacessível. Os trabalhadores lá não podem entrar e quando entram, mesmo assim a “conta gotas”, não podem sair, pois não podem voltar!

Trata-se de um absurdo! A Casa do Povo está fechada ao povo. Se há receios de atos de violência basta que os líderes partidários procurem os representantes das centrais para entrar num entendimento. Com certeza, as centrais não permitirão nenhum tipo de violência ou enfrentamento que possa comprometer a integridade da instituição e de seus representantes. Aos trabalhadores isto não interessa!

Não se pode na plenitude do Estado Democrático de Direito vedar o ingresso dos trabalhadores no Congresso para defender seus direitos e interesses ameaçados. Isto não compromete apenas o debate democrático em torno do tema, mas a democracia em si, duramente conquistada depois de 21 anos de ditadura militar, com efeitos pra lá de comprometedores para as instituições que alicerçam as liberdades democráticas, incluído aí o Congresso Nacional.

* por Marcos Verlaine, jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap




Limpeza urbana e iluminação pública são alguns dos temas tratados com o secretário municipal de Serviços de São Paulo, Simão Pedro, na entrevista que o Jornal do Engenheiro (JE) na TV traz esta semana. Já a reportagem especial é sobre um assunto que vem tirando o sono dos trabalhadores brasileiros, nos últimos meses: a discussão do Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, que aumenta a terceirização no país, com a precarização das relações trabalhistas em território nacional.

As centrais sindicais, na última semana, conseguiram suspender a votação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Elas defendem uma maior discussão sobre o tema para que os trabalhadores não sejam ainda mais prejudicados por um sistema que reduz salários e direitos sociais, e eleva o número de acidentes e doenças do trabalho.

Já a seção “No Ponto”, traz o recado do presidente do SEESP, Murilo Celso de Campos Pinheiro, sobre a matéria, em tramitação no Senado, que cria a carreira de Estado para engenheiros, agrônomos e arquitetos nas três esferas de governo – federal, estadual e municipal.

Tudo isso e muito mais você confere no JE na TV que é exibido às segundas-feiras, às 19h30, na capital paulista, nos canais 9 (NET), 72 (TVA) e 186 (TVA Digital) ou pela internet (neste link) no mesmo dia e horário. O programa é transmitido para mais 40 municípios paulistas e de outros estados conforme grade variada, confira aqui.

 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP




O debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados, acerca do Projeto de Lei (PL) 4.330/04, que trata da regulamentação da terceirização ganhou contorno nacional, com a ameaça que o projeto representa para o mundo do trabalho e suas relações. Abarcando os direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, como chama a atenção o ofício dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) enviado ao presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC).

Diante desta grave ameaça, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) cumpre seu papel institucional de contribuir com o movimento sindical colocando todo um acervo de argumentos e documentos que possam contribuir com o debate, sempre visando os interesses do conjunto dos trabalhadores e suas entidades de classe.

Ao se posicionarem sobre o projeto, o TST, a Anamatra, os pesquisadores do mundo do trabalho e agora a OAB Conselho Federal ofereceram e oferecem importante contribuição para o movimento sindical também se posicionar com mais convicção e energia, dada a qualidade dos documentos colocados disponíveis.

Os argumentos contrários oferecidos por estas respeitáveis instituições merecem da parte do movimento sindical e dos trabalhadores a maior atenção e reflexão, a fim de torná-los referências nos debates sobre o tema.

Comissão geral

A pressão exercida pelas centrais e os sindicatos contra o projeto em discussão na CCJ impôs ao presidente da Câmara convocar uma comissão geral (debate público) para o plenário da Câmara, a ser realizada no dia 18 de setembro, uma quarta-feira.

Esta vai ser uma chance sem igual para mostrar o quanto projeto, tal como está formatado, é prejudicial aos trabalhadores, não só aos terceirizados, pois ao escancarar a modalidade de contratação como querem os empresários colocará em risco o trabalho de modo geral.

Assim, o dia 18 de setembro para o movimento sindical vai ser uma data importantíssima para mostrar unidade e força, sobretudo com uma presença maciça na Câmara dos Deputados que se abrirá para o debate num dia em que todos os deputados estarão na Casa. Com a palavra o movimento sindical!

Divergências

A proposta sobre terceirização tem quatro pontos principais de divergência:

O primeiro é a abrangência da terceirização – se deve valer para todas as atividades da empresa ou só para trabalhos secundários, as chamadas atividades-meio.

O segundo ponto é definir se a responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas deve ser solidária ou subsidiária.

A terceira divergência é sobre a garantia aos terceirizados dos direitos trabalhistas vigentes para os trabalhadores contratados diretamente pela empresa, o que envolve a questão da representação sindical.

O último ponto é sobre a terceirização no serviço público.

Acesse aqui o relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)





A COMISSÃO de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados prepara-se para votar esta semana o Projeto de Lei 4.330/2004. A matéria, que regulamenta a terceirização no Brasil, é objeto de preocupação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) que entende que a proposta precariza os direitos dos trabalhadores, levando em conta apenas uma alegada eficiência empresarial. O texto que deve ser apreciado pela CCJ foi construído por um grupo quatripartite (empregadores, governo e parlamentares, com a oposição dos trabalhadores) e deve ser adotado como substitutivo pelo relator da proposta na CCJ.

 "O projeto é uma grave ameaça ao Direito do Trabalho. Na prática, ele dilui a responsabilidade do empregador, acaba com a identidade das categorias profissionais e mitiga conquistas e garantias hoje consolidadas, apontando para um caminho em direção ao passado, à escuridão social", alerta o presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt.
 

Foto: Beatriz Arruda/SEESP
CNTUAto11JULHOdentro

No dia 11 de julho, trabalhadores foram às ruas com várias bandeiras,
entre elas contra o PL 4.330

 

Entre as principais preocupações da Anamatra com a proposta está a liberação geral da terceirização, inclusive na atividade-fim, além da permissão da subcontratação de forma indefinida. "Não há qualquer menção no texto à restrição da terceirização na atividade principal da empresa. Na prática, a terceirização vai ocorrer em qualquer etapa da cadeia produtiva e no futuro vamos ter empresas sem empregados", explica o magistrado, lembrando que isso contraria a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe a prática da terceirização na atividade-fim. "A última versão do texto chega ao absurdo de prever a existência de empresa especializada em terceirizar", completa o magistrado, lembrando que a proposta também significará o enfraquecimento da organização sindical.

Na visão de Paulo Schmidt, a regulamentação da terceirização nos moldes como está sendo proposta na Câmara vai significar o aumento desenfreado dessa forma de contratação. "O Brasil tem hoje cerca de 43 milhões de pessoas empregadas. Deste total, mais de 11 milhões são trabalhadores terceirizados. Se a lei permitir a terceirização para a atividade-fim, sem isonomia e sem responsabilidade solidária, com subcontratação liberada, posso afirmar que em menos de 10 anos essa proporção vai se inverter. Perspectivas negativas indicam que, com o texto aprovado, dez milhões dos 32 milhões de empregados diretos migrarão para a terceirização nos próximos cinco anos, o que resultará numa drástica redução da massa salarial no período. Não é demais estimar que, em dez anos, o número de terceirizados venha a ultrapassar o de empregados diretos das empresas. Do ponto de vista social, isso é um retrocesso sem precedentes, com aumento drástico da concentração de renda e consequente diminuição do fator trabalho na renda nacional", analisa o presidente.

O presidente da Anamatra também lembra que outra preocupação da entidade com a prática da terceirização é a falta de isonomia de salários e de condições de trabalho entre empregado direto e o terceirizado. "Basta comparar o nível remuneratório de dois trabalhadores, um empregado direto e um terceirizado na mesma empresa. A diferença é de, no mínimo, um terço", afirma Paulo Schmidt. Para o magistrado, isso corrobora para a tese de que o projeto segue uma lógica mercantilista e de estímulo à terceirização de forma irresponsável e sem freios.

 

Imprensa – SEESP




 

CarteiraTrabalhodentroUma das formas de avaliar o comportamento do Congresso em relação aos direitos dos trabalhadores consiste em analisar o resultado das votações ao longo da legislatura. Outra, também válida, resulta do exame dos projetos apresentados na Câmara e no Senado.

Neste último quesito, a partir de 2011, identificamos um forte movimento pela precarização das relações trabalhistas por parte de alguns parlamentares, inclusive da base de apoio ao governo. Naquele ano foram apresentados vários projetos com o propósito de extinção ou afrouxamento de direitos previstos na CLT, além da tentativa de enfraquecimento das entidades sindicais.

A consequência desse ambiente hostil – que impediu que temas como redução da jornada , fim do fator previdenciário e estabilidade de dirigentes sindicais avançassem – foi a de o movimento sindical começar a agir defensivamente para evitar retrocessos, como a eventual aprovação de matérias contrárias aos trabalhadores.

A investida sobre as relações trabalhistas não arrefeceu em 2012, pelo contrário. A pressão foi intensa, mas o fato de ter havido incentivos fiscais e monetários ao setor empresarial, de um lado, como a desoneração da folha de salários, e, de outro, o presidente da Câmara ter origem no movimento sindical, ajudaram no sentido de evitar o avanço sobre direitos.

Para 2013, na economia, o humor vai depender das relações estabelecidas para recuperar a Europa e, na política, dependerá da mudança das presidências das Casas do Congresso, particularmente da Câmara, cujos potenciais candidatos não possuem relações com o movimento sindical. O deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) presidiu a Comissão de Trabalho quando foi votado o projeto de flexibilização da CLT, durante o governo FHC, e o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) é autor do projeto que propõe o simples trabalhista.

Se persistir um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) tímido, inferior a 3% em 2013, sem uma retomada com vigor dos investimentos, o setor empresarial ampliará a pressão sobre os direitos trabalhistas, alegando que os incentivos fiscais e monetários não foram suficientes para manter os empregos tampouco para gerar novos neste ano.

Além disto, a ausência de diálogo da presidente com as centrais sindicais favorece esse ambiente pró-mitigação dos direitos trabalhistas. Desde a posse de Dilma, as entidades sindicais aguardam uma sinalização da presidente em relação a três pontos que os trabalhadores consideram essenciais: 1) a redução da jornada, 2) a proteção contra a despedida imotivada e 3) o fim do fator previdenciário.

Com um governo distante dos trabalhadores, sem os diálogos que existiam na gestão do ex-presidente Lula, e um Congresso sensível à demanda empresarial, a precarização nas relações de trabalho pode ganhar força.

A presidente Dilma, conforme editorial do Boletim do DIAP de outubro de 2012 estruturou seu governo em quatro fases. Na primeira destinou-se a acalmar a mídia e os estratos médios. Na segunda, a combater a crise internacional. Na terceira, a abrir à iniciativa privada setores estatais. E, na quarta, promover mudança no Mundo do Trabalho, começando pela adoção da previdência complementar para os servidores.

Do lado empresarial, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) listou 101 propostas de “modernização das relações trabalhistas” e apresentou à presidente Dilma Rousseff um pacote para modificar a legislação trabalhista. Para a representante empresarial, isso tornaria a indústria mais competitiva e contribuiria para o desenvolvimento sustentável do País.

O ambiente político, portanto, requer atenção redobrada dos trabalhadores sobre o Congresso e também sobre o Executivo para evitar o enfraquecimento das relações entre o capital e trabalho. O movimento sindical precisa pressionar por diálogo e promover campanhas e marchas para pautar os temas de seu interesse, sob pena de prevalecer a agenda empresarial.

Ou o governo, por pressão dos trabalhadores e suas entidades, deixa claro de que lado está ou ficará sem forças para impedir retrocessos nas relações de trabalho. E o meio para isto é a pressão e a cobrança sobre a presidente Dilma.

Veja as principais proposições que atacam os direitos dos trabalhadores apresentadas em 2011 e 2012:

Ameaças apresentadas em 2011

PL 948/2011 – impede que o empregado demitido possa reclamar na Justiça do Trabalho.

PL 951/2011 – flexibiliza os direitos trabalhistas dos empregados de pequenas e microempresas.

PL 1.463/2011 – cria o Código do Trabalho e flexibiliza os direitos trabalhistas com a adoção da prevalência do negociado sobre o legislado.

Ameaças apresentadas em 2012

PL 3.785/2012 – cria o contrato de trabalho intermitente que busca a formalização do trabalho eventual e por hora trabalhada.

PL 4.193/2012 – assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos prevendo a prevalência sobre o legislado.

PLS 252/2012 – modifica o prazo de duração dos mandatos sindicais e alterar critérios para eleições nas organizações sindicais.

 

* por André Santos, especialista em política e representação parlamentar, jornalista e assessor parlamentar e Neuriberg Dias, assessor parlamentar do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar)


Imprensa - SEESP




O setor de supermercados vive uma precarização das condições de trabalho, revela pesquisa da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP. O progresso da automação comercial reduziu o número médio de funcionários. Com isso os trabalhadores passaram a exercer mais funções nas lojas, trabalhando praticamente todos os dias da semana, sem tempo para os estudos e o convívio social. Mesmo com o faturamento crescente das empresas, em muitos casos a remuneração dos empregados pode ser inferior ao salário mínimo. O estudo foi realizado pelo geógrafo Herodes Beserra Cavalcanti, com orientação da professora Léa Francesconi, da FFLCH.

O geógrafo analisou os dados do ranking divulgado pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras), entre os anos de 1994 e 2010. Também realizou dez entrevistas com funcionários de uma grande rede supermercadista, que trabalhavam na zona sul da cidade de São Paulo, exercendo os cargos operacionais de operador de supermercado part-time (jornada de 18 horas semanais de trabalho) e full-time (8 horas diárias de trabalho).

As estatísticas da Abras mostram que o número de trabalhadores para cada 100 metros quadrados nos supermercados brasileiros caiu de 7,8 em 1994 para 5 em 2010. “Uma das razões da diminuição é a crescente automação comercial, especialmente a partir de 1994, quando terminou o período inflacionário considerado pelos empresários um entrave para a implantação dos leitores óticos de códigos de barras”, conta Cavalcanti. Na rede pesquisada, o faturamento por metro quadrado passou de R$ 8.771,00 em 1994 para R$ 17.508,83 em 2010.

O faturamento por funcionário era de R$ 111.069, 00 em 1994 e chegou a R$ 315. 284,82 em 2010. “No período houve também uma alteração dos cargos nos supermercados”, aponta o geógrafo. “Antes, o registro em carteira era feito com uma função delimitada, como operador de caixa ou repositor. Hoje, o funcionário pode ser registrado como operador de supermercado e exercer as mais diversas funções, inclusive auxiliar de perecíveis, de açougue e de padaria, além de recolher carrinhos e contribuir para a limpeza do estabelecimento”.

Trabalho
De acordo com Cavalcanti, a flexibilização da legislação trabalhista também aumentou o volume de trabalho, com a regulamentação do funcionamento dos supermercados nos domingos e feriados e do banco de horas. “Os funcionários trabalham praticamente a semana toda, e como levam muito tempo para se deslocar para o trabalho, têm mais estresse e dificuldade para poder estudar”, afirma. “Essa rotina faz com que o setor tenha uma alta rotatividade. Em 2009, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), foram admitidos 49.192 empregados e aconteceram 44.151 demissões em São Paulo. O salário médio de quem sai é de R$ 837, 25, mas quem entra recebe em média R$ 712,00”.

A pesquisa mostra que os supermercados atraem trabalhadores jovens. Na rede pesquisada, por exemplo, não é exigida experiência prévia e os funcionários são admitidos por meio de uma prova de conhecimentos gerais, matemática e português básicos. “O operador part-time, embora trabalhe a metade do tempo, exerce as mesmas tarefas do full-time e não tem direito a vale-transporte”, ressalta o pesquisador. Em dezembro de 2010, a média salarial desses operadores em São Paulo era de R$ 213, 84 mensais, inferior ao salário mínimo, que na ocasião era de R$ 510,00.

O geógrafo observa que apesar das convenções coletivas de trabalho dispor sobre os dias de folga, há uma sutil pressão do empregador para que o funcionário esteja sempre à disposição da loja, seja mais flexível no trabalho e aumente a produtividade. “Pela Norma Regulamentadora 17, do Ministério do Trabalho, os patrões não podem estabelecer avaliações de desempenho para fins de remuneração ou bonificação, já que isso poderia aumentar os casos de Lesões por Esforço Repetitivo (LER) e Doenças Osteo-musculares Relacionadas ao Trabalho (DORT)”, aponta. “Outros aspectos da regulamentação, como a exigência de um empacotador para cada três caixas, não são cumpridos”.

Imprensa – SEESP
Informação da Agência USP de Notícias



agenda