GRCS

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta quinta-feira (23/7) que o País registrou a maior taxa de desemprego desde 2010. Ao todo, 6,9% pessoas estão desocupadas no Brasil, o que representa uma soma de 1,7 milhão. Em comparação ao ano passado, o grupo cresceu 4,9%. Ainda segundo o instituto, esse é o maior aumento anual já registrado em toda a série da pesquisa, que teve início em março de 2002.

A piora da atividade e do emprego influenciou também queda real (desconsiderada a inflação) nos salários médios de admissão de empregados formais (com carteira assinada). A queda foi de 11%, a maior em 11 anos. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) – do Ministério do Trabalho e Emprego.

A situação preocupa a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), de acordo com o presidente em exercício, Guilherme Feliciano. Segundo o magistrado, as relações de trabalho estão cada vez mais precarizadas, inclusive com a substituição de empregados com maior salário por outros considerados "mais baratos". "Trata-se de um período difícil para o Direito do Trabalho. A sociedade precisa estar atenta para as tentativas de suprimir direitos, porque a primeira pulsão é sempre a de reduzir custos com mão de obra, sob o pretexto do desemprego", afirma.

Um desses mecanismos de precarização advindos com a crise, explica Feliciano, é a terceirização da mão de obra, cuja regulamentação é discutida no projeto de lei (PLC) 30/2015. Entre as características da proposta está a liberação da prática para todas as atividades da economia, a debilitação da estrutura sindical e a falta de isonomia salarial entre os trabalhadores terceirizados e os contratados formalmente.

"A terceirização, como proposta, representa um retrocesso social de 70 anos, ensejador de rebaixamentos salariais massivos, aumento dos índices de rotatividade e sinistralidade, inclusive, do fenômeno 'moderno' de neoescravidão que está se expandindo por vários setores da economia", disse Feliciano, citando que, entre 2010 e 2013, dentro do universo dos maiores resgates de trabalhadores reduzidos à condição análoga a de escravos realizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, 90% eram terceirizados.

Segundo Feliciano, o equacionamento da crise econômica no país deve caminhar em consonância com políticas públicas que contribuam para a geração de emprego e a proteção dos direitos sociais. "Períodos econômicos difíceis pressupõem medidas à altura do que o país já conquistou em termos de progresso social. Não podemos conviver com a realidade de lançar jovens em um mercado de trabalho sob condições precárias, nem tomar com normalidade a mitigação dos direitos daqueles que trabalham pelo país", finalizou.



Fonte: Assessoria de Comunicação da Anamatra








Nesta edição, entrevista com o governador pelo Brasil no Conselho Mundial da Água, Newton Lima de Azevedo, fala sobre os recursos hídricos no País e no mundo. O quadro “No Ponto” traz o presidente do SEESP, Murilo Celso de Campos Pinheiro, mostrando a importância da conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizada, recentemente, em Genebra (Suíça). A reportagem mostra o que os profissionais brasileiros perdem caso o Congresso Nacional aprove projeto de lei que estende a terceirização à atividade-fim.

Tudo isso e muito mais você confere no programa que vai ao ar, às segundas-feiras, às 19h30, para a cidade de São Paulo, nos canais 9 (NET), 72 (TVA) e 186 (TVA Digital) ou pela internet  no mesmo dia e horário neste link. O programa é transmitido para mais 40 municípios paulistas e de outros estados conforme grade variada, confira aqui.





 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP








Permitir que empresas terceirizem suas atividades-fim transformaria o trabalho em mercadoria e o ser humano em “mero objeto”, violando a Constituição Federal. É o que afirma o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer contra uma ação que tenta derrubar, no Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência da Justiça do Trabalho.

A Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) critica a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que restringe serviços terceirizados para três situações específicas — trabalho temporário, segurança e conservação e limpeza — e uma hipótese geral — quando os serviços se relacionam à atividade-meio do empregador. Para a Abag, essas limitações violam preceitos constitucionais, como o da livre iniciativa.

Janot, por sua vez, avalia que a tese firmada pelo TST “encontra-se em sintonia com a Constituição da República e contribui para sua concretização material”. Segundo o procurador, a terceirização na área-fim esvazia a proteção à relação de emprego que foi consolidada no artigo 7º da Constituição.

Ele afirma que, embora a petição inicial aponte problemas em decisões da Justiça ligadas a associadas da Abag, a entidade na verdade busca impugnar a Súmula 331. Para Janot, isso não pode ser feito pelo meio escolhido, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O parecer diz ainda que a associação representa “diversas categorias, integrantes de segmentos distintos”, e por isso não tem legitimidade para levar o questionamento ao Supremo.

Em novembro de 2014, o chefe da Procuradoria Geral da República já havia aprovado parecer, de 140 páginas, que considera fraude terceirizar atividades-fim. O documento, assinado pelo subprocurador-geral Odim Brandão Ferreira, foi enviado em outro processo que tramita no STF, sobre uma empresa de celulose condenada por usar funcionários de empreiteiras para reflorestamento (ARE 713.211).

A corte ainda reconheceu repercussão geral de um processo sobre a terceirização de call center em empresas de telefonia (ARE 791.932). Enquanto isso, a Câmara dos Deputados discute o tema e já aprovou o texto-base do Projeto de Lei 4.330/04.

Clique aqui para ler o parecer.

 

 

Fonte: Consultor Jurídico/Por Felipe Luchete

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Na primeira sessão temática que debateu o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que trata do trabalho terceirizado, na tarde desta terça-feira (19/5), no Senado, participaram, além dos parlamentares, representantes sindicais dos trabalhadores e dos empresários. Luiz Carlos Prates, da Conlutas, Central Sindical e Popular, diz que o sistema aprovado na Câmara dos Deputados, e agora em tramitação no Senado, significa empregos mais precários e sem direitos. “Quem já é terceirizado não vai ganhar nenhum direito e ainda poderá perder o emprego, e quem não é será terceirizado com perda de direitos e salário”, criticou. Para ele, tal  matéria se sustenta na mídia e no Legislativo pela força dos empresários. Por isso, Prates conclamou que seja realizada uma paralisação nacional no dia 29 próximo.


Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Senado terceirização editado 
Sessão temática garantiu diferentes posições sobre o projeto
que estende a terceirização à atividade-fim 
 

O senador Telmário Mota, do PDT de Roraima, afirmou que é preciso avançar na questão da terceirização para garantir direitos aos que já estão sob esse sistema de trabalho, mas “nunca na forma como foi aprovado na Câmara”, referindo-se ao Projeto de Lei 4330/04 que estende o regime à atividade-fim. “Nós estamos mexendo com os direitos dos trabalhadores.” Cristovam Buarque, também senador pelo PDT de Brasília, se posicionou contrário ao que está proposto, afirmando que é melhor cuidar dos 12 milhões já terceirizados.

O presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), José Calixto, se posicionou radicalmente contra o PL, advertindo que mais de 37 milhões de brasileiros podem, com o projeto aprovado na Câmara, ser terceirizados a qualquer momento. Maria das Graças Costa, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), também criticou duramente o PLC, lamentando que a liberação da terceirização das atividades-fim vai na contramão das conquistas sociais dos últimos anos.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) afirmou que a Casa deve apresentar um caminho que signifique avanço e não a volta à escravidão e ao tempo de desrespeito aos direitos sociais dos trabalhadores. “O projeto é um retrocesso para a história de luta desse país. Ele deteriora as relações de trabalho.”

Para o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto em questão é “desumano” e “socialmente irresponsável”, por isso, entende que o ideal é a Casa rejeitar o projeto do deputado Sandro Mabel e elaborar uma nova proposta. O parlamentar citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e do Ministério do Trabalho que revelam que o trabalhador terceirizado recebe 24% a menos do que o formal, além de não gozar de benefícios como participação no lucro das empresas e auxílio-creche. O senador ainda ressaltou que esses profissionais trabalham três horas a mais por semana do que os empregados fixos e que, de cada dez acidentes de trabalho, oito atingem os terceirizados.

O senador Paulo Paim (PT-RS) avisou que vai apresentar relatório pela rejeição do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). “Nós queremos, sim, regulamentar a situação dos 12,5 milhões de trabalhadores terceirizados do país. Eles têm de ter, na íntegra, tudo o que está na CLT, tudo o que está na Constituição, como os demais trabalhadores”, defendeu.


* Neste link você obtém mais informação sobre a sessão plenário do Senado




 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP
Com informações da Agência Senado








Milhares de trabalhadores cruzaram os braços nesta terça-feira (15/4) para pressionar o Congresso Nacional a arquivar o projeto de lei 4330/04, que amplia a terceirização do trabalho. Desde o início da manhã, diversos atividades integram o Dia Nacional de Paralisação convocado pelas centrais sindicais Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central, Intersindical e Conlutas, além de movimentos sociais do campo e da cidade, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).


Foto: Sindicato dos Metalúrgicos do ABC
ato ABC paulista contra terceirizacao
Categoria paralisou atividades no ABC em protesto contra a terceirização



O projeto já foi aprovado pela maioria dos deputados federais e deve seguir para apreciação no Senado, onde parlamentares da base do governo se articulam para garantir um amplo debate acerca dos direitos trabalhistas. O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a forma como o texto foi votado pela Câmara e disse ter ouvido de deputados que muitos sequer leram o texto antes da votação. O senador informou ter recebido do presidente do Senado, Renan Calheiros, a garantia de que o projeto não será aprovado apressadamente pelo Senado e que será debatido exaustivamente antes da votação."

Mobilização
Vinte e um movimentos sociais, partidos políticos, pastorais sociais e centrais sindicais promovem, a partir das 17h, no Largo da Batata, Zona Oeste da Capital paulista, um ato contra o projeto de lei das terceirizações (PL 4.330), contra a redução da maioridade penal, e em defesa da reforma política, do fim do financiamento privado de campanhas e pela taxação de grandes fortunas.

Pelo Brasil
Aracaju: na rótula do Centro Administrativo próximo ao Tribunal de Contas das 6h às 8h. Das 9h às 11h, haverá panfletagem no Calçadão da rua João Pessoa (concentração em frente ao Bingo Palace). E às 14h, Marcha Estadual em Defesa e Promoção da Educação Pública (concentração Parque da Sementeira).

Belém: desde às 8h, haverá concentração na Praça do Operário, com as categorias em greve, MST e movimentos sociais. E saem em caminhada até o CIG – Centro Integrado de Governo. Supermercados vão parar. Também paralisação de terceirizados do governo Jatene, que estão há cinco meses sem salários.

Belo Horizonte: às 4h30, houve concentração no Sindimetal em Contagem, no Bairro Jardim Industrial. Por volta das 5 horas, ato na porta de fábrica e depois na Refinaria Gabriel Passos, em Betim, para realizar ato em defesa da Petrobrás, juntamente com os petroleiros. Das 7h às 12h, bancários participarão de mobilização e panfletagem na Praça Sete, na Região Central de Belo Horizonte, com paralisação das agências bancárias até o meio-dia.

No período da manhã, as famílias das ocupações urbanas, organizadas pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) realizarão manifestações, assim como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Movimento dos Atingidos por Barragens (MA) e a Vida Campesina, além de outros movimentos e entidades. Sind-UTE/MG convocou paralisação de 24 horas para o dia 15 de abril. No período da manhã atividade organizada pelo Sindifes discutirão PL no Campus da UFMG; Às 16 horas, todos vão se concentrar na Praça Afonso Arinos, em frente à Escola de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), para um grande ato unificado, com a participação das centrais CTB e CSP Conlutas, seguido de marcha até a Praça Sete.

Boa Vista: panfletagem na praça do centro cívico em frente à assembleia legislativa e no centro comercial.

Brasília: às 16h, tem uma concentração em frente à sede da CUT, que fica na SDS - Ed. Venâncio V - subsolo - lojas 14 – Bloco R, Asa Sul. Depois, militantes seguem em caminhada até a rodoviária.

Campo Grande: haverá paralisação da Energisa, companhia de Energia que tem 97 trabalhadores terceirizados. Caminhada até a Praça Ari Coelho (onde passam os ônibus de todas as partes). Panfletagem e Ato Político.

Cuiabá: às 16h, haverá concentração na Praça Alencastro, com ato político.

Curitiba: o ato começa a partir das 11h30, na Praça Santos Andrade, com caminhada até a Boca Maldita. Os rodoviários, os comerciários, urbanitários e bancários prometem paralisações.

Fortaleza: ato na Praça do Carmo a partir das 8h.

Florianópolis: ato na Praça XV, em frente à Catedral, às 16 h.

Em Goiânia: ato na praça do Bandeirante, com carreata do SINTEGO chegando ao Ato. Panfletagem nos terminais de ônibus com a cara dos deputados. A CUT-GO fará outdoor. Em todo o Estado haverá carreatas.

Em João Pessoa: a partir das 9h, concentração em frente à Loja Esplanada na Lagoa – Parque Solon de Lucena, e depois caminhada até a Assembleia Legislativa.

Macapá: ato na praça da Bandeira com panfletagem e caminhada até o centro comercial.

Em Maceió: concentração a partir das 8h em frente ao CEPA para ato público e caminhada em direção ao centro, com paradas em frente à Caixa Econômica (pauta do movimento pela terra) e Casa da Indústria. Paralisação dos meios de transporte (ônibus, trens, transportes alternativos, etc.); fechamento de rodovias interestaduais em pontos estratégicos; bloqueio de entradas estratégicas da |cidade de Maceió (quatro pontos), e panfletagem nas portas dos cursinhos.

Em Manaus: panfletagem e mobilização no centro comercial nas ruas Eduardo Ribeiro e 7 de setembro.

Natal: petroleiros realizarão manifestação na sede administrativa da Petrobras, a partir das 9 horas. A partir das 15h, diversas categorias farão uma concentração unitária, em frente ao prédio administrativo da FIERN.

Porto Alegre: durante a parte da manhã, haverá várias paralisações, como metalúrgicos, sapateiros, petroleiros e bancários. Os sindicatos realizarão atividades com suas categorias. Às 12h, os militantes e trabalhadores se concentração em frente à Federação do Comércio, na Av. Alberto Bins, 665. Depois, seguirão caminhando até a Assembleia Legislativa.

Recife: a partir das 14h, ato em frente à FIEPE. Com participação de professores da rede estadual que estão em greve. Paralisações previstas: professores da rede municipal de Recife, servidores do Judiciário, (exceto Justiça do Trabalho), metrô, rodoviários, bancários, trabalhadores do Serpro. Os bancários vão fazer um ato no Banco do Brasil do Recife antigo e vão sair em marcha para o ato na FIEPE.

Rio Branco: panfletagem no centro comercial e ato público.

Rio de Janeiro: às 16h, começa a concentração na Cinelândia. Depois militantes e trabalhadores seguem em caminhada até a Firjan.

Salvador: 4 h da manhã, haverá paralisações. Às 6h: ato da jornada de lutas por moradia na Praça Municipal. Às 15h, caminhada das centrais sindicais, movimento sindical, social, popular e da Juventude, do Campo Grande até a Praça Municipal.

São Luís: urbanitários fazem assembleia na CAEMA. Ferroviários fazem paralisação na entrada da Vale. Pela manhã, ato em frente à FIEMA, em conjunto com a CTB. À tarde, passeata junto com a CPT e movimentos sociais e entrega no judiciário do Caderno de conflitos da terra no estado.

Teresina: o ato começa às 10h, na Praça Rio Branco. Paralisação dos rodoviários, dos comerciários nas principais lojas do centro comercial, de parte das agências bancárias e dos urbanitários.

Vitória: fechamento das entradas da cidade junto com CTB, Intersindical e Conlutas. Às 14h, concentração em frente à Federação da Indústria.


Imprensa SEESP
Com agências




A regulamentação da terceirização proposta pelo PL 4330 se sobrepõe aos limites colocados pela Súmula 331 do TST e permitiria que quaisquer atividades ou partes do processo de produção fossem terceirizadas, sob o frágil argumento da "especialização". Sua aprovação representaria um dos maiores retrocessos sociais já vividos no país, passando por cima dos debates públicos e dos argumentos colocados não apenas pelo movimento sindical, mas por entidades de diversas áreas em defesa dos direitos sociais.

Aproveitando a complexidade e as dificuldades do momento político, setores empresariais pressionam o novo Congresso Nacional, recém-empossado, pela aprovação rápida do PL 4330 em Plenário no dia 7 de abril, tendo como um dos principais aliados o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Os Parlamentares, mesmo diante de uma reprovação popular altíssima, ignoram a representação nacional de trabalhadores e, com a dedicada contribuição dos meios de comunicação, espalham argumentos falsos sobre os motivos que levam setores da sociedade a estarem contra esse projeto.

Mas não é necessária uma análise muito profunda para se perceber a fragilidade dos argumentos em defesa desse projeto. Os famosos argumentos empresariais de que a terceirização é sinônimo de modernidade e permite foco nos objetivos finais do negócio são imediatamente desfeitos até mesmo por pesquisa divulgada pela CNI, que aponta que 91% das empresas terceirizam parte de seus processos visando redução de custo. E, como na maioria das vezes acontece, as empresas reduzem custos através do rebaixamento do padrão de direitos trabalhistas.

Os trabalhadores brasileiros conhecem bem os malefícios da terceirização, muitas vezes praticada de forma ilegal, e sentem seus reflexos no cotidiano. O Dossiê "Terceirização e Desenvolvimento: uma conta que não fecha", lançado pela CUT em 3 de março, sistematiza informações que comprovam as desigualdades e os problemas que afetam os trabalhadores. Terceirizados têm remuneração aproximadamente 25% menor, trabalham mais horas (3 horas a mais por semana) e estão mais expostos à rotatividade. Além disso, terceirizados são comumente afetados pelos calotes ao final de contratos de prestação de serviços; estão mais expostos a acidentes e mortes no trabalho; aponta-se a relação entre terceirização e a identificação de trabalho análogo ao escravo; sofrem discriminação no ambiente de trabalho; e, tem a organização e a solidariedade entre os trabalhadores esfacelada.

A CUT tem defendido a regulamentação da terceirização com garantias de igualdade de direitos e está permanentemente disposta a dialogar. Durante 4 meses em 2013, em um esforço concentrado com participação do governo, parlamentares e empresários, debatemos as possibilidades de alteração e de construção de consenso em torno do PL 4330/04. Na ocasião, defendemos uma regulamentação que estabeleça limites ao processo de terceirização e impeça a subcontratação, que garanta isonomia de direitos para os trabalhadores terceirizados; que comprometa solidariamente os empresários com a garantia de remuneração, direitos e condições de trabalho dos terceirizados e que garanta a representação sindical pela categoria preponderante.

Não houve acordo. Agora o projeto entra na pauta no Plenário da Câmara com o substitutivo do relator, deputado pelo Solidariedade, Arthur Maia. A um partido político que se intitula Solidariedade, cabe a pergunta: solidário com quem, trabalhadores ou empresários?
A regulamentação da terceirização, nas condições defendidas pelo empresariado brasileiro através do PL 4330, será uma tragédia para a classe trabalhadora. Sua aprovação representará o fim de qualquer possibilidade de construirmos um país desenvolvido, com valorização do trabalho, distribuição de renda e cidadania. Uma regulamentação da terceirização pela via da garantia de direitos significaria um salto fundamental para o Brasil.

 

 


* por Jacy Afonso de Melo, secretário nacional de Organização da CUT

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

“A terceirização tem dois propósitos muito evidentes: o econômico e o político. Sua razão econômica é permitir aos patrões a diminuição de custos com a exploração da mão de obra. Vários argumentos são usados no sentido de que se trata de especialização, de racionalização, mas tudo isso é secundário. A outra razão é a de cunho político. Nesse ponto o objetivo é dividir os trabalhadores, fragmentá-los, especialmente em suas representações sindicais.”

Na última semana, o juiz do Trabalho da 10ª Região e ex-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Fernandes Coutinho, participou de um seminário sobre terceirização realizado na Escola Judicial do Tribunal regional do Trabalho 4ª região (TRT4).

Grijalbo Coutinho concedeu entrevista sobre a terceirização e o PL 4.330/04. O projeto, em princípio, está pautado para votação, em turno único, no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (7/4).

As negociações em torno do texto do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) estão acontecendo, mas no fundamental os empresários não abrem mão, que é a expansão da modalidade de contratação para o setor fim da empresa.


Foto: Divulgação
Terceirização juiz 
Juiz destaca, nesta entrevista, impactos negativos aos trabalhadores caso projeto
que expande a terceirização seja aprovado pelo Congresso Nacional 


Quais são os impactos da terceirização para o trabalhador?
Na minha compreensão, os impactos são todos negativos para o trabalhador. Não há sequer uma vantagem. A terceirização surge com maior intensidade a partir dos anos 70 e ganha corpo definitivamente no Brasil na década de 90. Hoje é uma verdadeira febre.

A terceirização tem dois propósitos muito evidentes: o econômico e o político. Sua razão econômica é permitir aos patrões a diminuição de custos com a exploração da mão de obra. Vários argumentos são usados no sentido de que se trata de especialização, de racionalização, mas tudo isso é secundário. A outra razão é a de cunho político. Nesse ponto o objetivo é dividir os trabalhadores, fragmentá-los, especialmente em suas representações sindicais.

A ideia de que a terceirização cria novos postos de trabalho é inverídica. Os postos de trabalho são uma necessidade de determinado setor. Ou você utiliza a mão de obra contratada diretamente pelo tomador de serviços ou o faz por meio da terceirização.

O senhor menciona um crescimento da terceirização no Brasil nos anos 90. Por que isso ocorreu?
Esta foi uma tendência mundial. O capital se reestruturou a partir dos anos 70. Houve uma crise econômica evidente, a crise do petróleo, do capitalismo norte-americano. E o capitalismo foi bastante hábil para se reinventar, para continuar com aquela máxima de gerar lucro e criar riquezas materiais. Um das formas de fazer isso é justamente diminuir o poder do trabalho e de todas as suas organizações. Nada foi por acaso.

Assim como se verifica, a partir dos anos 90, um processo intenso de privatização e de esvaziamento do Estado, por outro lado há um duro golpe contra o trabalho. Houve a reestruturação dos modos de produção, com utilização intensa dos recursos da robótica e da microeletrônica, e a fragmentação da cadeia produtiva. Essa fragmentação ocorre tanto na terceirização interna quando na externa.

A terceirização externa é observada principalmente nas grandes empresas automotivas, onde a fragmentação é total. As peças de um carro são fabricadas em diferentes regiões e países, sempre com o intuito de se conseguir o menor custo. Na terceirização interna, contrata-se um empregado e arranja-se uma pessoa para figurar como intermediário de mão de obra. As duas formas são terríveis para o trabalhador. A diferença é que na interna a fraude é escancarada, e na externa é menos perceptível.

Em qualquer caso, o senhor considera a terceirização uma precarização da relação de trabalho?
A terceirização é talvez a forma mais selvagem de precarização. Ela é mais selvagem do que o “negociado sobre o legislado”, porque esconde o verdadeiro empregador, o verdadeiro beneficiado com a mão de obra. Acho que os capitalistas não imaginavam, no fim do século 19 e início do século 20, que arranjariam um artifício tão bem construído para enganar os trabalhadores.

Hoje o mundo jurídico do trabalho apresenta algumas soluções intermediárias, como se pretendesse remediar os efeitos, tapar alguns buracos. Mas isso na verdade acaba abrindo as portas para o fenômeno.

A súmula 331 do TST, de 1993, é o exemplo de uma solução intermediária. Ela admite a terceirização naquilo que é atividade meio e proíbe a atividade fim. A partir desse parâmetro os diversos operadores de direito têm se guiado. Eu reconheço a vontade política do TST de pôr um freio no problema. Mas ao mesmo tempo, abriu-se a porta larga para terceirização. E hoje o capital se acha tão forte que súmula já não resolve seu problema. Parte considerável do capital estabelecido no Brasil, nacional e estrangeiro, quer mais. Quer a possibilidade de se terceirizar em qualquer atividade, meio ou fim, e sem quaisquer limites. É definitivamente uma era da precarização absoluta. O que o PL 4.330/04 pretende é ampliar os níveis de precarização e de miséria social.

O PL 4.330/04 é um retrocesso com relação à sumula 331?
Sem dúvida. Tenho objeção total à súmula 331, mas o PL 4.330/04 é um tapa na cara dos trabalhadores brasileiros e de suas organizações sindicais. É o escárnio. Se não é o fim do Direito do Trabalho, é o mais duro golpe que se pode proferir contra ele, na sua historia centenária. Nada mais grave foi praticado contra as relações de trabalho institucionalizadas desde o fim da escravidão.

Por esse projeto, o Direito do Trabalho vai atuar de forma superficial sobre relações precarizadas, flexibilizadas, irrelevantes. Os empregadores vão se sentir à vontade para aumentar sua margem de lucro e fugir da responsabilidade que é inerente à relação entre capital e trabalho: a tensão social. Eles transferem essa tensão, de forma muito diluída, a um terceiro que não reúne condições econômicas, financeiras ou políticas de suportar qualquer pressão.

A súmula 331, para o senhor, já era um retrocesso com relação ao enunciado 256?
Sim. A súmula 331 é de um momento em que o trabalho começou a se fragilizar, e a terceirização a ganhar força. Alguns entendiam que era uma realidade inevitável. Não era mais aquele quadro dos anos 80. O TST, tentando se aproximar de uma dura realidade, alterou sua jurisprudência. Percebendo a correlação de forças entre capital e trabalho e vendo aquele fenômeno se alargar cada vez mais tentou por um freio. E, como disse, esse freio acabou abrindo um pouco mais a janela da terceirização.

Mas esse projeto que aí está, o PL 4.330/04, é algo sem precedentes. A súmula 331, frente ao PL 4.330/04, vira uma referência de proteção. Quando na verdade não é.

Qual é o ponto mais grave do PL 4.330/04?
É a abertura larga, sem freios e sem limites, da terceirização. É a terceirização em qualquer segmento, em qualquer atividade e sem nenhum limite quantitativo. Há outros aspectos graves, mas esse que permite terceirizar em tudo, em qualquer segmento ou atividade econômica é o central. É o mais nocivo do projeto.

É possível fazer uma distinção clara entre atividade meio e atividade fim?
Não, não é fácil. Embora a súmula 331 faça a distinção, ela não conceitua o que é atividade fim e o que é atividade meio. Mas a Justiça do Trabalho tem atuado, majoritariamente, com critérios e uma certa rigidez que não permite uma terceirização tão ampla como esta que se propõe.

Não tenho dúvidas de que esse projeto, que tramita no congresso nacional há quase dez anos, ganhou força nos últimos tempos porque setores do capital já não toleram mais a sumula 331, querem mais do que isso. Se sentem incomodados com as interpretações proferidas por juízes e tribunais acerca dos limites da terceirização. O projeto foi retirado da gaveta em um movimento intenso do capital e do seu lobby.

Alguns defensores da PL 4.330/04 afirmam que ele é necessário em face da realidade brasileira, onde a terceirização é cada vez maior. Qual a sua opinião sobre isso?
O fato de ter aumentado o número de terceirizados não significa que tenhamos que ter uma legislação para isso. O PL 4.330/04 acaba por legitimar esse quadro. Eu acho que existem repostas políticas e jurídicas para resolver o problema. Esse projeto agrava a situação. Falsamente se diz que o projeto vai resolver o problema de 16, 20 milhões de terceirizados. É falso. Vai agravar a situação. Vai reduzir o salário desses 20 milhões e colocar mais 40 ou 50 milhões nesse mesmo quadro. Não vai resolver absolutamente nada, o projeto é uma falácia. É muito bom para o setor empresarial que faz uso da terceirização. Não tenha dúvida. É espetacular para todos que querem reduzir os seus custos e sua responsabilidade social.

Qual seria a reposta adequada do Judiciário para a terceirização?
O Judiciário tem que refletir. Eu sei que ele é composto de homens e mulheres das mais variadas tendências ideológicas, é natural que assim o seja. E com essas diversas tendências a Justiça do Trabalho tem dado respostas. De algum modo tem impedido a consumação de uma terceirização sem limites. Já é alguma coisa.

Na minha compreensão, deveríamos ir além. Deveríamos avançar no sentido de vedar a terceirização. Nesse ponto sou voz minoritária. Mas acho que, na medida do possível, a Justiça do Trabalho tem atuado de forma eficaz para evitar a propagação desse fenômeno econômico absurdamente terrível para a democracia no país.


 

Fonte: TRT4 - Guilherme Villa Verde









Todas as mensagens indicam que o projeto que expande a terceirização da mão de obra no Brasil em bases precarizantes (PL 4.330/04) poderá mesmo ser votado na terça-feira (7) e a Câmara, tudo indica, deverá aprovar a matéria e remetê-la ao Senado. Poucos, dentre os que militam no Direito do Trabalho veem esta iniciativa legislativa com bons olhos.

Talvez a aprovação deste projeto de lei seja um “presente de grego” — de uma “Casa de leis” mais conservadora, em que quase a metade dos representantes do povo é de empresários — aos trabalhadores às vésperas do seu dia e mês mundiais.

A aprovação deste projeto, que regulamenta a terceirização no setor intermediário das empresas, nos setores privados, público e nas de economia mista, e permite ainda sua expansão para o setor fim, não mais distinguindo o que é atividade-meio do que é atividade-fim, colocará em xeque a legislação trabalhista tal como a conhecemos hoje.

Talvez, depois de 11 anos de muitos e intensos debates sobre o tema, as posições prós e contra o projeto estejam cristalizadas e não mais seja possível convencer — de um lado e de outro — as contradições que engendram as intenções do projeto e de quem o defende.

O capital, para se expandir, aumentar seu lucro e poder, inclusive político, precisa mesmo é de desregulamentação. Por isso, o PL 4.330 é uma falácia quando os seus defensores dizem que é preciso regulamentar a terceirização. A terceirização nos moldes estabelecidos pelo texto do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) é a desregulamentação da CLT e da Carteira de Trabalho.

A terceirização solapa o sindicato na medida em que fragmenta, dilui ou pulveriza a organização sindical em sua demanda crescente por melhores condições de trabalho e salário.

A terceirização é a inversão da lógica do capital ao querer transferir para o trabalho e o trabalhador todo o ônus do investimento do negócio.

De modo geral, esta é a discussão que permeia o debate em torno desse fenômeno mundial do capitalismo, que é a terceirização da mão de obra.

Mudança de orientação
De modo específico, a provável aprovação do projeto poderá obrigar o movimento sindical e seus dirigentes a se repensarem, sobretudo do ponto de vista de sua organização e intervenção no cotidiano concreto nos locais de trabalho e das categorias econômicas e profissionais representadas pelos sindicatos Brasil afora.

Talvez a aprovação deste projeto também obrigue muitos sindicatos e dirigentes a se reinventarem para sobreviver. E, dessa forma, saírem da zona de conforme que exprime a equivocada posição política de imaginar que o movimento sindical não é movimento político, que precisa intervir nos processos políticos locais, estaduais e nacionais, como por exemplo, as eleições.

O DIAP passou todo o ano de 2013, que antecedeu as eleições de 2014, dialogando com o movimento sindical e afirmando, a partir de dados coletados da cena política nacional, que a bancada sindical perderia representação no Congresso. O que infelizmente se confirmou!

Agora, diante da agenda trabalhista conservadora e fiscalista que vem do Executivo e do Legislativo, e que vai ganhando força e terreno, será preciso um movimento sindical mais preparado politicamente e mais aguerrido socialmente.

Mais do que importante, o movimento sindical precisará, nesse momento, ser relevante para justificar sua existência num país tão, ainda, assimétrico como o Brasil.

Neste momento, mais que nunca, é preciso uma profunda reflexão de quem faz o movimento sindical.

Com a palavra, o movimento sindical.



* por Marcos Verlaine, jornalista, analista político e assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)









As centrais sindicais prometem lotar Brasília, dia 7 de abril, com o objetivo de impedir a votação pela Câmara do PL 4.330, do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB), que libera geral a terceirização. As entidades têm dúvidas quanto a avanços no relatório do deputado Arthur Maia (SD-BA), considerado lesivo aos trabalhadores. Entidades também veem dificuldades em acordo que contemple suas posições.

A votação do projeto, em princípio, está prevista para o dia 7 no plenário da Câmara. Ainda não há sinais que o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) possa mudar essa data ou não incluí-lo na pauta.

A Agência Sindical ouviu, na última quarta-feira (25), José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores. “Sem acordo, só nos resta o caminho da mobilização e da pressão”, afirma.

Segundo Calixto, as centrais estão unidas e já organizam a mobilização do dia 7. “Há consenso entre nós que o PL 4.330 é muito danoso para o trabalhador”, diz.

O presidente da Nova Central avalia que os pontos mais lesivos aos trabalhadores são a possibilidade de terceirização em qualquer função (acaba a diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim) e a liberação da responsabilidade solidária da contratante.

A concentração em Brasília, dia 7, segundo Calixto, será acompanhada de forte corpo-a-corpo com os parlamentares. “As centrais pretendem uma pressão efetiva. Não será só ação de massa. Vamos abordar o deputado e falar com cada um”.

A Agência perguntou a Calixto a razão de tanto empenho do empresariado pela liberalização da terceirização. Resposta: “Pra lucrar mais”.



Fonte: Agência Sindical









Uma onda conservadora ronda o Brasil. As eleições parlamentares de outubro de 2014 elegeram um Congresso mais conservador que o anterior. O clima na sociedade é conservador. As manifestações de domingo (15) deixaram isso bem claro!

A bancada empresarial manteve sua força, com 221 representantes na Câmara, enquanto a bancada sindical sofreu drástica redução de 83 para 51 membros. A agenda dos trabalhadores no Congresso sofreu um abalo e terá mais dificuldades de se viabilizar.

Na atual conjuntura, sem possibilidades de ampliar as isenções e desonerações fiscais, a tendência do setor empresarial é avançar sobre os direitos e conquistas dos trabalhadores.

O PL 4.330/04, que expande a terceirização, está pautado para votação em abril por determinação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). E o foi sem que houvesse qualquer tipo de negociação com as centrais sindicais.

No Senado, o seu congênere (PLS 87/10) foi desarquivado pela bancada do PSDB, por requerimento do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Há um cerco na Câmara dos Deputados, com o PL 4.330, e no Senado Federal, com o PLS 87.

O que for aprovado primeiro vai se encontrar com seu afim e chegará com força, já que ambos têm o mesmo conteúdo. Trata-se de ação estratégica da bancada empresarial. Se não for um, vai o outro.

Pelo clima do Congresso, mais especificamente na Câmara, se não houver uma articulação nacional, rápida, contundente e permanente, o PL 4.330, ao ser pautado, será aprovado sem nenhum problema. Os deputados estão no início do mandato e não terão grandes problemas em aprovar um projeto tão impopular e drástico para os trabalhadores. Ainda mais nesse clima de terra arrasada fomentado pela mídia.

O movimento sindical — na sua totalidade, centrais, confederações, federações e sindicatos — precisa construir uma ação estratégica, a fim de esclarecer os novos deputados, cerca de 48% da Casa, quão nefasto é o projeto na versão apresentada pelo deputado Arthur Maia (SD-BA).

Essa construção precisa ser pensada e elaborada desde já. Do contrário poderá ser tarde. E talvez não possa ser uma articulação para pura e simplesmente rejeitar o projeto. Será preciso construir alternativas, pois a correlação de forças é por demais desigual.

A ação na Câmara dos Deputados precisa ser maciça. Dentro e fora da Casa. Todos os deputados precisam ser procurados em Brasília e em seus estados de origem. Não pode ser uma ação de véspera. Precisa começar logo e continuar até que surja algo novo, palpável e que não desmantele as relações de trabalho, como propõe o texto do deputado Arthur Maia.

Os presidentes de ambas as Casas Legislativas, Eduardo Cunha, na Câmara, e Renan Calheiros (PMDB-AL), no Senado precisam ser acessados antes de o debate começar. Os ministros do TST também, pois foi o contundente posicionamento majoritariamente contrário ao PL 4.330 da corte trabalhista que fortaleceu e animou a posição do movimento sindical.

O movimento sindical precisa procurar também as entidades dos operadores do direito, tendo a Anamatra como referência, para colocar em curso uma expressiva movimentação desse setor na Câmara, a fim de evitar o pior.

O tempo corre e conspira contra os trabalhadores. Só uma grande e estratégica movimentação sindical, nesse momento, poderá salvar os direitos trabalhistas contidos na CLT.



* Marcos Verlaine, jornalista, analista político e assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)









O Projeto de Lei 4.330/2004, que expande a terceirização, foi desarquivado nesta terça-feira (10/02). De autoria do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), o projeto está pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados. A votação do projeto em plenário depende do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que precisa incluir a matéria na ordem do dia. Essa decisão é tomada no âmbito do Colégio de Líderes.

O requerimento para desarquivamento pedia o retorno à tramitação do PL 1.621/07, do deputado Vicentinho (PT-SP), anexado ao PL 4.330. Dessa forma, todas as proposições que versam sobre terceirização são resgatadas para iniciar a tramitação de onde pararam no encerramento da legislatura no dia 31 de janeiro de 2015.

Nesta fase do debate sobre o tema, o movimento sindical precisa ficar atento, pois há forte tendência de o projeto ir à frente, tendo em vista a composição da Câmara empossada no dia 1º de fevereiro de 2015.

Trata-se de uma composição mais conservadora, com uma bancada empresarial que manteve sua força e poder, com 220 representantes na Câmara. Enquanto a bancada sindical, que na legislatura passada tinha 83 representantes na Casa, agora tem 51.

Com esta correlação de forças tão desigual, o movimento sindical terá de atuar muito mais no Congresso e com mais vigor, a fim de ocupar os espaços de negociação para não ser surpreendido com decisões que lhe afetam, sem ser ouvido.

Senado
É importante lembrar ainda que pode voltar à tramitação no Senado projeto identico ao PL 4.330. Trata-se do PLS 87/10. Assim, a atenção deve estar voltada também para o Senado Federal.

O PLS 87 foi arquivado no final da legislatura, mas poderá ser desarquivado mediante requerimento de qualquer senador, com apoio de 27 colegas. De autoria do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) aguardava parecer para discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso retorne ao debate na CCJ ainda será apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.


 

Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)









O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) informa que o Projeto de Lei (PL) da terceirização, o PLS 87/10, do ex-senador e atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pode ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, nesta próxima quarta-feira (13/11). A matéria regulamenta a contratação de serviços de terceiros. O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.

Tal qual o relatório do deputado Arthur Maia (PL 4.330/04), a proposta de Azeredo está pronta para votação no colegiado. Três curiosidades chamam atenção em relação a este projeto. A primeira é que a matéria ficou mais de dois anos sem parecer, tendo como última relatora, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). Tanto na Câmara quanto no Senado, o conteúdo converge com as premissas patronais.

A segunda é que a matéria será apreciada na CCJ e depois na CAS, em decisão terminativa. Ou seja, sendo aprovada e não havendo recurso contra a decisão da comissão vai para a Câmara dos Deputados - Casa revisora.

Quanto a terceira: observem que não se trata de uma coincidência este parecer igual ao do projeto na Câmara. Trata-se, pois, de uma articulação da bancada empresarial que fecha o cerca em torno do tema e dificulta mais ainda uma negociação em bases razoáveis, do ponto de vista do movimento sindical.

Parecer
O substitutivo nada muda o texto em discussão na Câmara dos Deputados. Contempla as premissas apoiadas pelo setor patronal como a terceirização na execução de serviços inerentes a qualquer atividade da contratante (meio e fim) e a responsabilidade subsidiária como regra e solidária como exceção.

Leia a íntegra do parecer aqui

 

Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)





O prazo de cinco sessões do plenário da Câmara dos Deputados expirou e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) não votou o Projeto de Lei (PL) 4.330/04, que pretende expandir a terceirização no País. Desse modo, o projeto será votado em plenário em qualquer momento, já que a pauta está livre. Isto é, não há nenhuma proposição travando as votações ordinárias do plenário da Casa.

O prazo de cinco sessões foi determinado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que acatou requerimento neste sentido apresentado pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Este ardil regimental, não há dúvida, atropela entendimento que só se votaria o projeto quando se alcançasse um consenso em torno da matéria.

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Antônio Augusto de Queiroz: O imbróglio da terceirização

Agora, é preciso ter atenção redobrada, pois a pauta está livre e o projeto pode ser agendado para votação em qualquer momento. Urge uma mobilização nacional do movimento sindical, pois a despeito da decisão das bancadas do PT e do PCdoB que fecharam questão contra o projeto, as demais bancadas partidárias não têm essa posição. Ou estão dividas em relação ao tema ou estão integralmente a favor do projeto.

A despeito de haver quase um amplo consenso social contra o projeto, a bancada empresarial, majoritária na Câmara, articula e faz pressão para aprovar o projeto, que só e apoiado hoje pelos empresários.

Não há mais dúvidas que é necessário regulamentar o trabalho terceirizado no País. Mas a divergência em torno do PL 4.330/04 é que não é isto que pretende a matéria relatada pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA). A propósito, contraditoriamente, o relator agora é membro de um partido de orientação sindical, o Solidariedae, fundado pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SP), presidente da Força Sindical.

Na verdade, ao ampliar a terceirização para o setor fim das empresas Arthur Maia apenas expande essa modalidade de contratação da mão de obra, sem com isso estabelecer regramentos que coíbam a precarização das relações de trabalho dessa massa de trabalhadores que hoje trabalham nessas condições e também futuros trabalhadores que poderão ingressar no mercado de trabalho por meio desse modelo que os empresários querem validar no Brasil.

O texto de Arthur Maia tem quatro pontos polêmicos e em todos eles prevaleceu os interesses do poder econômico.

O primeiro é a abrangência da terceirização – se deve valer para todas as atividades da empresa ou só para trabalhos secundários, as chamadas atividades-meio. Prevalece no texto a terceirização também na atividade-fim da empresa.

O segundo ponto é a responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas deve ser solidária ou subsidiária. O relator optou pela segunda.

A terceira divergência é sobre a garantia aos terceirizados dos direitos trabalhistas vigentes para os trabalhadores contratados diretamente pela empresa, o que envolve a questão da representação sindical. Esta questão está em aberto no texto.

O último ponto é sobre a terceirização no serviço público, que interessa ao Ministério do Planejamento regulamentar, pois segundo os gestores, o governo tem tido muito prejuízo com os calotes das contratadas, que ao não pagarem a mão de obra, a contratante (o governo) arca com os prejuízos trabalhistas e previdenciários.

Diante disso, só resta agora ao movimento sindical dar combate permanente e tenaz ao projeto, pois a intransigência do poder econômico não permitiu e permite que haja um texto mais equilibrado e que represente as demandas dos trabalhadores.


Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)




O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, deputado Decio Lima (PT-SC), que havia designado o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) relator do PL 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que trata da regulamentação da terceirização no Brasil, voltou atrás e devolveu a relatoria ao deputado Arthur Maia (SDD-BA).

Poucas vezes um presidente de comissão foi tão inseguro e confuso como Decio Lima. Num primeiro momento correu da pressão e pediu para o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), votar o projeto diretamente no plenário da Casa. O presidente Henrique Alves fez uma audiência pública e deu prazo de cinco sessões para votação do projeto na CCJ.

Na última segunda-feira (8/10), considerando a mudança de partido do primeiro relator, deputado Artur Maia, que migrou do PMDB para o Solidariedade (SDD), Decio Lima fez um despacho designando novo relator, o deputado Ricardo Berzoini. E, nesta quarta-feira (9), voltou atrás e designou Artur Maia para continuar na relatoria do projeto.
 

Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)




O trabalho é visto pelo capital apenas como mais uma variável de ajuste de custos. Para aumentar os lucros, as empresas não hesitam em precarizar as condições de trabalho, mudando formas consolidadas de organização, deslocando parte dos processos de trabalho para prestadoras de serviço, que atuam de forma dispersa e fragmentada.

Sob a alegação de que são obsoletas e excessivamente rígidas as noções de funcionalidade associadas à produtividade, à eficiência e aos espaços da organização do trabalho realizado de forma coletiva e integrada - típica da atividade econômica tradicional -, as empresas criam o que chamam de Redes. As empresas mantêm apenas um núcleo de trabalhadores mais qualificados e terceirizam os que ocupam funções menos qualificadas, nas quais prevalecem os baixos salários e emprego informal. Esse grupo não cria laços de solidariedade nem de pertencimento de classe, não tem organização nem força para fazer reivindicações, conquistar melhores condições de trabalho e renda.

Essa organização do trabalho derruba a argumentação da especialização, alternativa encontrada pelo relator do Projeto de Lei nº 4330, Artur Maia (PMDB-BA), para liberar a terceirização nas atividades-fim das empresas. Fica clara a tentativa dos empresários brasileiros de legalizar uma forma de organização do trabalho predatória para a classe trabalhadora, uma vez que as terceirizadas são apenas gestoras de uma mão de obra treinada e qualificada no próprio ambiente de trabalho. A especialização não está na prestadora de serviços, mas no trabalho que cria valor.

Paradoxalmente, para defender a aprovação do PL, de autoria do deputado e empresário Sandro Mabel (PMDB-GO), os empresários empunham a bandeira da "modernidade". Para eles, modernizar é terceirizar uma mão de obra que vai trabalhar integrada ao processo produtivo, junto aos maquinários e a tecnologias que continuam sendo propriedades da empresa principal, com salários menores e condições de trabalho, inclusive saúde e segurança, mais precárias do que os funcionários contratados diretamente pelas empresas. Isso desmente a tese de que as empresas transferem somente as áreas em que não detêm conhecimentos.

O fato é que, no Brasil, a terceirização instituiu uma nova dinâmica nas relações de trabalho, afetou os direitos, aumentou a ocorrência de acidentes - só na Petrobras, os terceirizados têm 5,5 vezes mais chance de morrer em um acidente de trabalho do que os contratados -, degradou o trabalho e interferiu de forma importante na organização sindical, nas relações de cooperação e de solidariedade entre os trabalhadores e na própria identidade de classe.

A otimização dos lucros via terceirização, fortemente baseada na precarização, é um fenômeno internacional. Mas as experiências na Europa e Estados Unidos, em especial, têm demonstrado que nos países onde a terceirização preserva a igualdade de direitos, a prática de contratar prestadores de serviços é limitada. Os países nórdicos, que apresentam elevadas taxas de crescimento, emprego estável e elevado padrão de vida social e econômico, têm os menores percentuais de contratação por meio da prestação de serviços - inferior a 5%. Já na Alemanha, mais de um milhão de trabalhadores são terceirizados, têm salários inferiores a cinco euros/hora - no auge da crise, esses trabalhadores foram os primeiros a ser demitidos. Com pouco poder de barganha, esses trabalhadores não conseguem impor aumentos salariais e melhores condições de trabalho, contribuem com valores menores para a previdência social e terão aposentadorias miseráveis.

Todos perdem quando a terceirização é vista apenas como um fator de redução de custos, como é o caso do PL 4330, em tramitação na Câmara dos Deputados. É por isso que a CUT lidera a luta contra a aprovação desse projeto que também é repudiado por acadêmicos do mundo do trabalho e entidades como Associação Nacional de Juízes da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Latino Americana de Magistrados do Trabalho. Vale lembrar, ainda, que 19 dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já se manifestaram contra o projeto.

Entendemos que a riqueza de um país deve ser medida pelos avanços sociais e por uma distribuição de renda mais equilibrada. Quando todos os trabalhadores se beneficiam dos ganhos de produtividade, a renda cresce, a demanda se expande e os investimentos se realizam. A determinação dos níveis de emprego em uma sociedade capitalista está intimamente associada às expectativas de investimento e desenvolvimento econômico. A contratação de serviços de terceiros está na contramão de tudo isso, uma vez que obedece unicamente a uma lógica de reduzir custos e terceirizar riscos.

Na ânsia por aumentar as margens de lucro, o capitalismo desordena a forma como as empresas são organizadas e ignora o conceito de trabalho digno. Aquele que resume as aspirações do ser humano no domínio profissional e abrange elementos como oportunidades para realizar um trabalho produtivo com uma remuneração equitativa, segurança no local de trabalho e proteção social para as famílias, organização e participação nas decisões que afetam as suas vidas, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 

* por Marilane Oliveira Teixeira, professora do CESIT/IE – Unicamp, e Vagner Freitas, presidente nacional da CUT. Artigo originalmente publicado no jornal Valor Econômico, 20 de setembro de 2013




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