GRCS

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) constituiu, na última sexta-feira (3/02), a comissão especial que vai debater e votar, conclusivamente, o PL 6.787/16, que trata da reforma trabalhista. O ato seguinte vai ser instalar o colegiado assim que os líderes partidários indicarem seus membros.

Para relatar o projeto, no colegiado, foi designado o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O presidente da comissão ainda não foi escolhido. Ele está no 3º mandato, é economista, professor e administrador público. Natural de Natal foi vereador na capital potiguar.

Para ser formalmente considerado relator do projeto, é necessário, agora, a instalação da comissão especial e eleição do presidente, que designará o relator. Marinho, que votou favoravelmente ao PL 4.330/04, em entrevista afirmou que sua intenção é fazer um “pente-fino” nos mais de dois mil projetos de mudanças na legislação trabalhista em tramitação, para acelerar a reforma, podendo incluir temas polêmicos evitados pelo planalto, como a terceirização e o trabalho intermitente. Leia mais sobre a reforma trabalhista

Por esta posição do relator vê-se que ele está afinado com a posição da bancada empresarial e do mercado. Desse modo, a luta do movimento sindical para derrotar esse projeto deverá se elevar substantivamente.

Tramitação
A comissão terá prazo de 10 sessões, sendo as primeiras cinco para apresentação de emendas ao texto. A partir da sexta sessão, o relator poderá apresentar seu parecer.

Poderá haver outras possibilidades de prazo: 1) o relator pode definir um calendário; 2) o prazo poderá se estender até concluir-se a votação; e 3) ser até de 40 sessões para debates e votação da matéria.

Prazo
Ao final desse período pré-estabelecido para funcionamento da comissão, abre-se prazo para apresentação de recurso contra a decisão conclusiva do órgão.

É necessário o apoiamento de 52 deputados para levar o recurso ao plenário, a fim de que a matéria seja apreciada também pelo conjunto da Câmara. Destaque-se que, raramente, estes prazos são fielmente cumpridos pela Casa.

Urgência
Pode ser que haja, ainda, pedido de urgência solicitada pelo Executivo ou por iniciativa dos deputados. Caso seja aprovado requerimento com este propósito, são necessários 257 votos favoráveis ao requerimento de urgência, ou assinatura de líderes que represente este total.

Se isto ocorrer, o projeto vai à apreciação direta no plenário da Câmara. Esta seria uma estratégia para acelerar a tramitação e votação na Casa.

 

Comunicação SEESP
Informação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

A produção do Jornal do Engenheiro (JE) na TV já retomou as atividades e oferecerá assuntos importantes para o dia a dia do profissional e também sobre a conjuntura nacional. No primeiro programa inédito de 2017, que irá ao ar no dia 6 de fevereiro, o âncora Fábio Pereira entrevista o procurador Wiliam Bedone sobre a reforma que poderá mudar, radicalmente, e para pior, as relações de trabalho no País.

Bedone, do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, explica aos telespectadores por que o Projeto de Lei 6.787, anunciado no final do ano passado pelo governo federal, trará  mudanças que significarão ainda mais demissão e a precarização do trabalho. “A matéria aponta no sentido inverso ao da geração de emprego. Teremos jornadas maiores e menos direitos”, critica. Entenda melhor o tema assistindo à entrevista exclusiva com o procurador.

JEN 06FEV2017Procurador Bedone (à esq) é entrevistado por Fábio Pereira, no primeiro programa de 2017.

A reportagem especial do JE na TV mostrará como foi a entrega do prêmio Personalidade Profissional concedido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) aos profissionais que se destacaram no seu campo de atuação em prol da sociedade brasileira.

Tudo isso e muito mais você confere na exibição do programa do SEESP, que vai ao ar às segundas-feiras, na capital paulista, pela TV Aberta SP, às 19h30, nos canais 9 (NET), 8 (Fibra 8) e 186 (Vivo TV). Ou pela internet no mesmo dia e horário neste link. O JE é transmitido também para 50 cidades de todo o Estado em dias e horários diversos, confira a grade aqui.

 

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

 

 

 

 

Não pode ser coincidência. No mesmo dia em que, em São Paulo, entidades fortes e representativas de empresas produtivas e do mundo sindical, associativo e sistêmico dos engenheiros se reuniram, pela primeira vez, com o deputado federal que preside a Frente Parlamentar Mista da Engenharia e do Desenvolvimento, para discutirem e coordenarem posições da Engenharia Unida na resistência ao desmanche nacional, a Petrobrás emitiu nota defensiva, agressiva e falaciosa justificando os procedimentos de sua direção atual, criticados durante a reunião.

Na nota, a Petrobras reage às críticas a uma licitação em que convida 30 empresas estrangeiras para disputarem uma obra no Comperj, cuja construção está interrompida. O presidente, Pedro Parente, havia afirmado que a resistência à contratação das estrangeiras seria “ranço ideológico”.

Mas a reunião demonstrou, pela expressiva participação e pelos informes apresentados que a resistência a esta (e a outras medidas) é tudo, menos “ranço ideológico”; é em defesa da própria Petrobras e da engenharia nacional.

Além da entidade anfitriã, a Abimaq (máquinas e equipamentos) e do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que preside a Frente Parlamentar, participaram dirigentes da própria Abimaq, do Sinaenco (projetos), do Sinaval (construção naval), do Sinicom (construção pesada) e os presidentes do CONFEA e dos CREAs de São Paulo e Minas Gerais, o presidente do Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, os presidentes da FNE e da Fisenge, uma ampla delegação de sindicatos estaduais de engenheiros, bem como economistas, assessores e consultores.

A Frente parlamentar fará reunião no próximo dia 9 de fevereiro, em Brasília, quando o deputado apresentará o manifesto/programa do grupo onde estarão contempladas as preocupações e as iniciativas articuladas e unitárias de reivindicação e resistência.

Registro aqui, por dever de justiça, o empenho de Murilo Pinheiro, de Pedro Celestino e de Cesar Prata, indispensáveis ao sucesso da reunião e garantia de continuidade do trabalho.

 

* João Guilherme Vargas Netto é analista político e consultor sindical

 

O Projeto de Lei 4.302/98, enviado no governo Fernando Henrique Cardoso, que trata do trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, poderá ser votado nesta terça-feira (13/12).

A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados, enviada ao Senado Federal, e agora está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Cabe agora somente analisar as alterações feitas pelo Senado Federal, e depois segue à sanção presidencial.

Parecer
Está pronto para votação o parecer do relator apresentado no dia 9 último pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), com voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao substitutivo enviado pelo Senado Federal.

O substitutivo (PLC 3/01, no Senado) no tocante ao trabalho temporário amplia de três para 12 meses essa modalidade de contratação com prorrogação por mais 90 dias. A proposta permite nova renovação do contrato por meio de acordo ou convenção coletiva.

Já sobre a prestação de serviços terceirizados, o substitutivo permite que seja para qualquer atividade da empresa (meio e fim), possibilita ainda a subcontratação, a responsabilidade subsidiária em relação aos direitos trabalhistas e previdenciários, e para as atuais, essa proposta, prevê anistia caso tenham débitos.

A proposta não possui dispositivos sobre a representação sindical dos trabalhadores.

 

Comunicação SEESP
Informação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

 

 

Um vídeo preparado por especialistas da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) explica, em linguagem didática, como a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 55/2016, que congela os gastos da União por 20 anos, vai afetar os gastos sociais e mostra outros prejuízos à sociedade brasileira com o "novo regime fiscal". A peça, com aproximadamente seis minutos, tem o objetivo de ampliar o debate sobre o tema, que deve ser discussão obrigatória para todo brasileiro.

 

 

 

 

 

 

 

A efetivação de Michel Temer na presidência da República não foi apenas uma mudança de governante, mas uma mudança de paradigma na relação entre o governo e o mercado.

Na visão do mercado sai uma governante intervencionista, que não hesitava em utilizar os instrumentos de política econômica para interferir nos negócios privados e até na margem de retorno dos empreendimentos, e entra um governante sintonizado com os princípios da livre iniciativa e com visão fiscalista.

De fato, as diretrizes da nova gestão, sintetizadas no documento “Ponte para o futuro”, são claras quanto à propositura de mudanças no papel do Estado na economia, na defesa do equilíbrio das contas públicas e na melhoria do chamado ambiente de negócios.

Em síntese, a agenda do novo governo propõe:

1) a desindexação geral;

2) a desvinculação orçamentária, especialmente das despesas com educação e saúde;

3) a privatização, a descentralização e as parcerias público-privadas amplas;

4) a abertura da economia, inclusive com o fim do conteúdo local ou nacional;

5) a reforma trabalhista com livre negociação, incluindo a prevalência do negociado sobre o legislado nas relações de trabalho, a terceirização e a pejotização; e

6) a nova reforma da previdência, com aumento da idade mínima, unificação de regimes previdenciários e desvinculação do salário mínimo como Piso de benefício previdenciário, entre outros.

Como primeiras medidas nessa direção já se pode mencionar, além do anúncio do pacote de privatizações e concessões:
I - Matérias aprovadas conclusivamente pelo Congresso

a) a Emenda à Constituição nº 93/2016, que restabeleceu a DRU – Desvinculação de Receitas da União, ampliando de 20% para 30% a desvinculação das receitas, e estendendo essa possibilidade aos Estados e Municípios;

b) Lei nº 13.303/2016, dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias nos três níveis de governo;

c) Lei nº 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; e

d) a MP nº 726/2016, que versa sobre reforma administrativa para reduzir o número de ministérios e transfere a previdência social para a pasta da Fazenda. O texto, já aprovado no Congresso, aguarda sanção presidencial.

II - Matérias em fase de votação no Congresso

a) PEC 241/2016, que prevê o congelamento do gasto público, em termos reais, por 20 anos. Aguarda parecer na comissão especial da Câmara;

b) PLC 54/2016 Complementar, que versa sobre a prorrogação e redução de encargos das dívidas dos Estados com a União, tendo como contrapartida o congelamento do gasto público por dois anos e a adoção de medidas de ajuste fiscal pactuadas pelos governadores. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, como PLP 257/2016, e está em debate no Senado Federal;

c) PLN 02/2016, dispondo sobre LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 – no qual o governo fez incluir no art. 3º a regra de congelamento, em termos reais, do gasto público, nas mesmas bases da PEC 241/2016. Estão pendentes de votação três destaques em sessão conjunta do Congresso;

d) PLP 268/2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSB/MG), que trata das regras de governança dos fundos de pensão, profissionalização da gestão e dos conselhos; o tema já foi aprovado pelo Senado e está em discussão na Câmara dos Deputados;

e) PL 4.567/2016, de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB/SP), que dispõe sobre o fim da Petrobras como operadora única do Pré-sal; a proposta já foi aprovada pelo Senado e aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados.

III - Proposições em elaboração no Poder Executivo

a) reforma da previdência ampla, com a unificação de critérios e a ampliação dos requisitos exigidos para acesso aos benefícios, inclusive com o estabelecimento de idade mínima;

b) reforma trabalhista com prevalência do negociado sobre o legislado, terceirização e pejotização.

A substituição do titular da presidência da República, neste contexto, é vista pelo mercado como uma nova janela de oportunidade para promover mudanças estruturais de seu interesse visando à redução do gasto público e do tamanho do Estado, à abertura da economia, ao aumento da competitividade e da produtividade, assim como à remoção do que chamam de entraves ao desenvolvimento, citando explicitamente as relações de trabalho e os marcos regulatórios das áreas sob concessões públicas.

Desde a redemocratização, de fato, esta seria a quarta oportunidade que os liberais teriam para rever o papel do Estado e o Estado de bem-estar social, com mudanças profundas do ponto de vista fiscal.

A primeira foi na Assembleia Nacional Constituinte (1987/88), quando o então “Centrão”, liderado por Luís Eduardo Magalhães (PFL/BA), Afif Domingos (PL/SP), Ricardo Fiuza (PFL/PE) e Roberto Cardoso Alves (PMDB/SP), apresentaram um projeto de Constituição com valorização da iniciativa privada.

A segunda foi durante a Revisão Constitucional, no período de 1993 a 1994, quando o então deputado Nelson Jobim (PMDB/RS) preparou 81 pareceres com mudanças estruturais na Constituição, em especial no papel do Estado na economia.

A terceira foi durante os governos de Fernando Henrique Cardoso, no período de 1995 a 1998, durante os quais houve importantes mudanças na ordem econômica e um forte ajuste fiscal.

A quarta é agora, no governo Michel Temer, que tem dois anos para colocar em prática sua agenda de reformas.

A pergunta que se impõe, entretanto, é se o presidente Michel Temer terá força política e legitimidade para promover tantas, profundas e complexas mudanças no papel do Estado e no redirecionamento do orçamento público num espaço de tempo tão curto e com tantos problemas políticos, econômicos e éticos. A resposta a esta pergunta será objeto de outro artigo.

 


* Antônio Augusto de Queiroz é jornalista e diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

 

O senador Paulo Paim (PT-RS), no dia 14 último, em seu discurso no Plenário da Casa, comunicou a criação da Frente Ampla Brasil, um movimento de união de diversas associações, sindicatos e entidades da sociedade, que tem como objetivo lutar pela preservação de direitos trabalhistas e conquistas sociais.

O parlamentar ressaltou que a Frente nasce e cresce de forma espontânea, como uma reação a diversas medidas já anunciadas ou ainda negociadas na gestão do presidente Michel Temer. Esses setores, segundo Paim, estão muito preocupados com os rumos que têm tomado as medidas relacionadas às reformas trabalhista, previdenciária e de diminuição do papel do Estado. "Também fazem parte movimentos ligados a minorias, aos estudantes, às universidades, à área cultural e personalidades em geral. É um movimento som dono e sem estatuto, na defesa da democracia e por nenhum direito a menos", enfatizou.

 

 

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações da Agência Senado

 

 

 

 

 

 

 

A sociedade deve se articular, assumindo a defesa dos seus direitos sociais e a da Previdência Social pública e solidária. O que se anuncia é fazer terra arrasada do maior redistribuidor de renda do mundo ocidental.

Nas pouco mais de três décadas de redemocratização, os governos iniciaram seus mandatos sempre anunciando reformas nas áreas tributária, trabalhista e previdenciária.

Nunca vimos as medidas objetivarem a redução da carga tributária, a melhoria das condições de trabalho no campo ou na cidade ou a elevação do poder aquisitivo das aposentadorias.

Novamente, o próprio governo faz o anti-marketing da previdência, apavorando aposentados e cidadãos aposentáveis.

O Palácio do Planalto anuncia fixar uma idade igual para a aposentadoria dos trabalhadores rurais, urbanos, do serviço público e da iniciativa privada, independentemente de sexo, e pretende desvincular os benefícios do salário mínimo.

Mas esquece de dizer que o INSS faz parte da Seguridade Social criada na Constituição de 1988, abrangendo previdência, saúde e assistência social. Esse nosso “welfare state” conta com contribuições específicas, como as sobre a folha, a receita bruta ou o lucro das empresas e as loterias da Caixa. Se falam em rombo, há anos a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) mostra o contrário, desvendando a falácia do rombo. Houve sucessivos superávits na Seguridade. Em 2014 foi de R$ 54 bilhões, reduzido a R$ 24 bilhões em 2015, em razão da crise e do desemprego.

Outrossim, segue a “esmola com o chapéu alheio” com o dinheiro das aposentadorias. Todo o ano são retirados recursos do INSS para isentar ou incentivar setores como o da micro e pequena empresa, o agronegócio, a filantropia na saúde e na educação, mas este dinheiro não volta todo e imediatamente aos cofres públicos. Só em 2016, serão quase R$ 70 bilhões de renúncias. Que sistema deficitário é este que permite tal desvio?

Há, sim, a necessidade de ajustes na área rural, onde se arrecada R$ 7 bilhões e são pagos R$ 98 bilhões de aposentadorias – números de 2015. Mas não esqueçamos que a solidariedade é princípio básico da Seguridade. Mesmo havendo maior aporte pelo agronegócio, lembremos que o homem do campo alimenta o da cidade e que, graças à agropecuária, o PIB nacional não caiu ainda mais.

Quanto à idade mínima, como os países desenvolvidos podem ser parâmetro se o Brasil está longe de acompanhar os parceiros do Brics – terceira divisão mundial? E como fixar uma idade mínima de 65 anos se a esperança de vida ao nascer de, por exemplo, um paraense, é de 64 anos? Será que querem condenar metade dos nascidos nesse estado a não viver até se aposentar?

Outra proposta é a desvinculação dos benefícios do salário mínimo. Se hoje, 70% dos benefícios do INSS já são iguais ou menores que o mínimo, se desvincular, em pouco tempo, a totalidade dos aposentados estará abaixo da linha da miséria.

A sociedade deve se articular, assumindo a defesa dos seus direitos sociais e a da Previdência Social pública e solidária. O que se anuncia é fazer terra arrasada do maior redistribuidor de renda do mundo ocidental.

 

 

* Vilson Antonio Romero, jornalista e presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip)

 

 

 

 

 

 

Desde a sua última revisão, em 2010, a Norma Regulamentadora nº 12, que reúne medidas de segurança para trabalho com máquinas e equipamentos, vem sendo questionada por quem é responsável pela sua aplicação. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), seria necessário um investimento de R$ 100 bilhões para adequação do parque fabril à NR. Por outro lado, dados da Previdência Social apontam números que podem ser mais significativos e chocantes que as cifras do patronato. Entre 2011 e 2013, o setor respondeu por 461.177 acidentes típicos (excluindo-se trajeto e doenças), no total de 1.284.694. Além disso, conforme compilação divulgada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no mesmo período, ocorreram 221.843 acidentes relativos especificamente à operação de máquinas e equipamentos, o que resultou em mais de 600 mortes. Nesse triênio, foram comunicadas ainda 41.993 fraturas e 13.724 amputações. Para Elenildo Queiroz Santos, presidente do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (Diesat), a suspensão da NR 12 seria um ataque não só à saúde, mas ao direito do trabalhador. “Hoje a justificativa são os bilhões; depois podem questionar conquistas históricas, que serão exterminadas”, critica.

Diesat NR12 dentroPara que serve a NR 12 e qual é a sua importância?
A NR 12 começou a ser discutida há muito tempo, devido a números alarmantes de mutilados, principalmente em metalúrgicas, segundo a Previdência Social. Em 2010, foram padronizadas e estipuladas medidas de segurança que preveem erros humanos e de máquinas no ambiente de trabalho, abrangendo todo o parque industrial. Isso é muito importante para o trabalhador, pois temos a definição de referência técnica e de princípios fundamentais de medidas de proteção a serem adotadas em máquinas e equipamentos em todo o País. De 2007 a 2013, período em que a norma foi implantada, a taxa de acidentes de trabalho caiu 17%, de 1.378 acidentes para 1.142 a cada 100 mil trabalhadores. Claro que ainda é um número menor do que almejamos, mas já é significativo. É um custo a menos com essa problemática a ser direcionado a outros setores da sociedade.

O empresariado afirma que a norma exige um alto investimento financeiro para ser cumprida. Como o Diesat e os trabalhadores veem essa posição?
Essa reclamação dos patrões não procede. Os R$ 100 bilhões é valor superestimado para ser negociado. Isso mostra uma falha de mercado, pois ainda hoje indústrias compram máquinas fora do padrão pedido na NR. Comparando, é como comprar um fusca e depois ter que colocar freio ABS e airbag. É claro que sairá mais caro. A queixa relativa à adaptação só existe porque ainda há o mercado de maquinário sucateado, e cabe ao governo também configurar mudança nesse cenário. Não é rasgando a NR 12 que vão se resolver problemas financeiros do setor empresarial.

O acidente de trabalho também gera um prejuízo à empresa, assim como multas e penalizações pelo não cumprimento das metas?
Um acidentado no ambiente de trabalho é responsabilidade da empresa. Se ela, por sua vez, não responde hoje ao Ministério Público, do Trabalho ou à Previdência, vai responder judicialmente, o que gera também um custo. O valor da multa ainda é ínfimo se comparado com o valor estimado a cumprir a norma. Mas uma máquina autuada pode ser interditada, e é isso que se quer evitar, porque gera perda de capital para os patrões. Além disso, com um ambiente perigoso, os funcionários cobram medidas, fazem paralisações e até greves. Porém, antes do prejuízo, a empresa pode procurar o sindicato e verificar uma forma de proteger o trabalhador. Assim, ela busca um termo, uma negociação com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRT), Secretaria de Relações do Trabalho e órgãos fiscalizadores. Dependendo do maquinário, é realmente difícil regimentar no prazo estipulado, de 30 a 120 dias. Quando é feito o acordo com anuência (da SRT), sindicatos e as representações dentro da fábrica, como Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e o próprio Serviço Especializado em Engenharia do Trabalho (Sesmet), são elaborados prazos flexíveis para a regularização das máquinas, de forma segura para os trabalhadores.

Contesta-se ainda a extensão do texto da NR, o que a tornaria impraticável.
A contestação é incoerente, pois a representação patronal participou dos debates que construíram os anexos da norma. Eles estiveram à disposição, discutiram e concordaram. As comissões referentes às regulamentações foram feitas de forma tripartite, com representações governamentais, patronais e dos trabalhadores pelos sindicatos. É incabível que tentem suspender a NR, como já ocorre, em decreto legislativo que aguarda comissão no Congresso (PDC 1.408/2013).

A terceirização da atividade-fim, que também está em pauta no Congresso, pode elevar o número de acidentes de trabalho?
Se considerarmos os dados que a própria Previdência divulga de que, a cada três trabalhadores acidentados, um deles é terceirizado, com certeza essa regra terá efeito nos números totais. Levando em conta que o terceiro é o que tem menos benefícios, esse número pode ser ainda maior, pois a Previdência só computa como acidente para estatísticas aqueles que tiveram seu benefício deferido em perícia e os trabalhos formais.

Nesse cenário, qual é o papel da Engenharia de Segurança no Trabalho?
É importante e indispensável. É o engenheiro que vai fazer a empresa, aos poucos, mudar e investir em segurança coletiva. Porque é isso que a norma traz, métodos para resguardar a integridade física e a saúde dos trabalhadores. Muitas máquinas exigem um equipamento de proteção individual (EPI), por emissão de ruídos ou outra situação, mas temos que pensar em proteção coletiva. O Sesmet e a Cipa são responsáveis pela adequação do ambiente quanto à qualidade de vida do trabalhador. (Por Jéssica Silva)

 

 

* Entrevista publicada, originalmente, no jornal Engenheiro, da FNE, edição de setembro de 2016

 

 

 

 

 

 

 

Joao bonecoVivemos nos últimos dias uma contradição espetacular. Se perguntarmos a cada um de nós o que mudou agora, muito poucos (duas extremadas minorias) poderiam responder com precisão: os que ganharam e os que perderam diretamente com as mudanças ocorridas. A imensa maioria não realizou ainda nenhuma nova mudança.

E, no entanto, todos sabemos que as coisas vão continuar mudando já que, para os trabalhadores e a maioria da sociedade, as mudanças para pior já vinham acontecendo. Registre-se, por exemplo, o balanço das negociações salariais no primeiro semestre de 2016, recentemente publicado pelo Dieese, em que 40% dos acordos perdem para a inflação. Some-se a isto o aumento constante do desemprego e está configurada uma situação extremamente negativa, nas condições e nos resultados.

Os anúncios feitos pelo governo – ilegítimo por carência de votos, mas legal pelos procedimentos – agravam ainda mais este quadro para todo mundo.

Um só exemplo: sobre a pretendida reforma previdenciária, durante sua interinidade, o governo prometia solenemente negociar até à exaustão com as centrais sindicais. Agora, já efetivo, o governo anuncia unilateralmente e envia ao Congresso Nacional, um pacote de medidas não discutidas nem negociadas com os trabalhadores e os aposentados. É mais que goela abaixo, é goela abaixo com o funil deste Congresso Nacional como se faz com os patos.

Cito, para compartilhar, uma advertência do florentino Francesco Guicciardini aos seus contemporâneos do século XVI: “Todas as cidades, os estados e os reinos são mortais, todas as coisas, por sua natureza ou por alguma casualidade terminam e acabam em um dado momento. Portanto, ao cidadão que toca viver na etapa final de sua pátria, não cabe queixar-se dessa desgraça e de tão grave ruína, mas sim de seu próprio infortúnio. À sua pátria aconteceu o que de qualquer modo deveria acontecer, mas a desgraça foi dele, a quem coube nascer em uma época na qual se produziu o desastre."

 

 

* João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

 

 

 

 

 

 

 

As centrais sindicais buscam convergência e reconstroem a unidade na luta. Os pontos centrais dessa convergência são o combate às reformas neoliberais propostas pelo governo interino e a resistência à ofensiva conservadora de amplos setores do patronato. Esse foi o foco central das falas durante a Assembleia Nacional, nesta terça (26/07), em São Paulo, da qual participaram CUT, UGT, Força Sindical, CTB, Nova Central, CSB, CGTB e CSP-Conlutas, além de Sindicatos, Federações e Confederações.

Documento
A plenária nacional aprovou documento em defesa do emprego, da retomada de investimentos e manutenção das políticas sociais. O texto também reafirma a preservação das conquistas da CLT e da Constituição, para trabalhadores da ativa e aposentados. No documento, as entidades denunciam a precarização do trabalho e as altas taxas de juros, fixadas pelo Banco Central - Selic está em 14,25%. Clique aqui e leia o documento.

Protesto
A Assembleia aprovou o Dia Nacional de Lutas, 16 de agosto, nas Capitais, como mobilização rumo a eventual greve geral. Para José Calixto Ramos, presidente da Nova Central, “a greve geral talvez seja a forma mais eficaz de fazer com que o governo negocie, em vez de tentar impor”. O presidente das UGT (União Geral dos Trabalhadores), Ricardo Patah, enfatizou a necessidade de amplas mobilizações. “Temos de ir às ruas, levar nossas reivindicações e expor à população por que somos contra o desmonte da CLT e de conquistas que custaram décadas de lutas a seguidas gerações”.

Vagner Freitas, presidente da CUT, lembrou que o trabalhador não faz greve por querer apenas parar a produção. “Uma greve geral, que demanda organização nacional, é a forma de resistir a ataques e de rechaçar o desmonte do modelo de Estado surgido na Constituição de 1988”, lembrou.

 

 

Fonte: Agência Sindical

 

 

 

 

 

 

 

A notícia divulgada pela imprensa brasileira, na última semana, de que o governo interino estaria elaborando projetos para mexer em direitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), causou reações de total desacordo no movimento sindical e também na área jurídica. Para o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos (SP), Renato da Fonseca Janon, em extenso artigo publicado na revista online Consultor Jurídico, “as propostas de reforma trabalhista que pretendem a supressão dos direitos dos trabalhadores, além de temerárias, são manifestamente inconstitucionais”.

Para o procurador Marco Aurélio Estraiotto Alves, do Ministério Público do Trabalho, em Santos, tal pretensão governamental é a pavimentação de um modelo de enfraquecimento do Direito do Trabalho e de proteção aos trabalhadores. “Hoje, a CLT já permite a prevalência do negociado sobre o legislado. É um princípio dela. Então, o que se imagina que se pretende com isso agora é a supressão de direitos legais para que prevaleça a precarização proveniente de acordos coletivos.”


Foto: Rosângela Ribeiro Gil/SEESP
Procurador Santos 
Procurador do Trabalho, em Santos, receia o desmanche da proteção aos trabalhadores
brasileiros caso vingue a reforma trabalhista pretendida pelo governo interino 
 

Alves também destaca que a mesma CLT confere liberdade à negociação sobre jornada de trabalho, “enfim, temos inúmeros preceitos legais que autorizam flexibilização de jornada e de outros aspectos protetivos”. A esperança, segundo ele, é que tais medidas não sejam aprovadas pelo Congresso Nacional, “pois sabemos que uma reforma trabalhista tão ampla assim acarreta um desgaste”.

Janon ressalta, em seu artigo, “que, em recente reunião com o presidente interino Michel Temer, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, defendeu, abertamente, a jornada semanal de até 80 horas de trabalho e a jornada diária de 12 horas, chegando ao ponto de insinuar que o governo deveria seguir o “exemplo francês” e adotar medidas que não precisassem, sequer, passar pelo crivo do Congresso Nacional – como se isso fosse possível”.

Para o juiz, o “único mérito dessa declaração foi o de escancarar a verdadeira face da tal reforma trabalhista: “flexibilizar” significa, na verdade, retirar direitos dos trabalhadores, com elevação da jornada de trabalho, redução de salários e terceirização ilimitada”. Janon salienta que esse “projeto” de desconstrução do Direito do Trabalho não foi aprovado pelo eleitor e está sendo imposto à sociedade, de forma arbitrária, única e exclusivamente, para atender aos interesses econômicos daqueles que financiaram as campanhas e agora cobram a fatura. E indaga: “Quem vai pagá-la? Parece óbvio. Mais uma vez, serão os mais pobres, os sem-panelas e, principalmente, o trabalhador assalariado.” Para ler o artigo na íntegra clique aqui.


 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP

 






A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Classe Trabalhadora decidiu realizar calendário de audiências públicas em vários Estados. As atividades começam em agosto e seguem até dezembro. 

O objetivo é mobilizar amplos setores sociais contra propostas que prejudiquem direitos trabalhistas em análise no Congresso Nacional. Entre elas, os Projetos de Lei 87/10 e 30/15 (terceirização sem limites); o PL 4.193/12 (prevalência do negociado sobre o legislado); e a PEC 18/11 que autoriza qualquer forma de trabalho a partir dos 14 anos de idade.

Ao todo, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) aponta 55 projetos de lei que representam ameaças aos direitos dos trabalhadores.

Frente
Criada em 18 de maio, a Frente já conta com a adesão de 197 deputados, 42 senadores e tem apoio das Centrais Sindicais, juízes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e das associações dos Magistrados (Anamatra) e Procuradores da Justiça do Trabalho (ANPT).

Confira aqui as audiências programadas a seguir:

11/08 – São Paulo/SP - 13h
Local: Auditório do Sindicato dos Químicos (R. Tamandaré, 348 - Liberdade – São Paulo/SP)

12/08 – Goiânia/GO - 14h
Local: Assembleia Legislativa de Goiás (Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231 - Setor Oeste)

29/08 – Fortaleza/CE - 14h
Local: Assembleia Legislativa do Ceará (Av. Desembargador Moreira, 2807 - Bairro: Dionísio Torres)

02/09 – Belo Horizonte/MG - 14h
Local: Auditório Faculdade de Direito da UFMG

Horário e Local a confirmar nos seguintes estados:
15/08 – Rio de Janeiro/RJ
19/08 – Palmas/TO
07/10 – Belém/PA
14/10 – Recife/PE
21/10 – Cuiabá/MT
04/11 – Salvador/BA
11/11 – Natal/RN
18/11 – São Luis/MA
02/12 – Curitiba/PR

 

 

Imprensa SEESP
Com informações da Agência Sindical

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina (MPT-SC) investiga a JBS Foods Macedo São José, com sede na Grande Florianópolis, por expor trabalhadores a condições análogas à escravidão. Auditores fiscais encontraram mais de 670 infrações trabalhistas durante fiscalização realizada entre outubro de 2015 e março de 2016.

Entre os abusos, a submissão de trabalhadores a jornadas superiores a 12 horas diárias, a não concessão de folgas remuneradas na forma legal e do intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, além de trabalho aos domingos e feriados.

Adoecimento
O relatório também aponta diversas falhas de segurança na unidade e casos de acidentes. Segundo o MPT, em 2015, o INSS concedeu 202 benefícios previdenciários a empregados do frigorífico, a maioria por diagnósticos de distúrbios osteomusculares.

 

 

Imprensa SEESP
Com informação da Agência Sindical

 

 

 

 

 

 

 

 

Em 11 de abril último, o deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ) apresentou o Projeto de Lei 4962, que altera a redação do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever a prevalência do negociado sobre o legislado.

Segundo a proposta, “as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de medicina e segurança do trabalho”.

A proposta aguarda despacho para as comissões da Câmara dos Deputados. Possivelmente, a matéria será apensada ao PL 4193/2012 que tramita atualmente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), sob a relatoria do deputado Silvio Costa (PTdoB-PE).

Leia íntegra do PL com a justificativa do autor.

 

 

Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

 

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